| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEIS 407-91 E 1.157-97. AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESAS MADELAR E AGROLAR ). |
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Lei nº. 1645, de 24 de novembro de 2005. EMENTA: Revoga as Leis nºs. 407/91 e 1.157/97, com Escritura Pública de Reversão para o Município, conforme anexos e faz doação de 01 (um) imóvel e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas as Leis nºs. 407/91 e 1.157/97; Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um) terreno, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL, de propriedade deste Município, com as seguintes características: |- BENEFICIÁRIAS: MADELAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - FABRICAÇÃO DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE METAL, inscrita no CNPJ: 05.628.431/0001-81, estabelecida a Rodovia BR 232, s/nº, Km 186, Belo Jardim-PE e AGROLAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 11.549.482/0004-00, estabelecida a Av. Oscar Pereira, nº 208, Alto Limpo, Belo Jardim-PE, firmas representadas por seus sócios através de Contratos Sociais das Empresas, Srs. MOACIR CINTRA DE MELO, brasileiro, casado, comerciante, RG. 1.391.261-SSP/PE e CPF Nº 091.385.874-91 e MANOEL CINTRA DE MELO, brasileiro, casado, comerciante, RG. 1.388.449-SSP/PE e CPF Nº 100.477.194-00, Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55.150-000 Fone (B1+ 3726-8711/ Fax: (81) 3726-8733 A bos residentes e domiciliados nesta cidade, tendo como distribuidora dos produtos anscritos nos Decretos Estaduais nºs. 26.487/2004 e 26.488/2004 a AGROLAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. | - MEDIÇÃO: Terreno medindo 13.095,66 m* Ill - CONFRONTAÇÕES: NORTE: terras da Aeronáutica (Aeroporto) SUL: margens da BR 232 LESTE: terras da Agrolar OESTE: terras do Sr. Paulo Coelho; Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 4º Revogando-se às disposições em contrário refeito Municipal de Belo Jardim-PE., 77 anos de Emancipação Política, em 24 de novembro de 2005 João Mendonça / - Prefeito -