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norma nº 1645/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1645 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEIS 407-91 E 1.157-97. AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESAS MADELAR E AGROLAR ).
native_id3054

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Lei nº. 1645, de 24 de novembro de 2005.
EMENTA: Revoga as Leis nºs. 407/91 e 1.157/97,
com Escritura Pública de Reversão para o
Município, conforme anexos e faz doação de 01
(um) imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nºs. 407/91 e 1.157/97;
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um)
terreno, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL, de propriedade deste Município, com as
seguintes características:
|- BENEFICIÁRIAS:
MADELAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - FABRICAÇÃO
DE MÓVEIS COM PREDOMINÂNCIA DE METAL, inscrita no CNPJ: 05.628.431/0001-81,
estabelecida a Rodovia BR 232, s/nº, Km 186, Belo Jardim-PE e AGROLAR COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 11.549.482/0004-00, estabelecida a Av. Oscar
Pereira, nº 208, Alto Limpo, Belo Jardim-PE, firmas representadas por seus sócios através de
Contratos Sociais das Empresas, Srs. MOACIR CINTRA DE MELO, brasileiro, casado,
comerciante, RG. 1.391.261-SSP/PE e CPF Nº 091.385.874-91 e MANOEL CINTRA DE
MELO, brasileiro, casado, comerciante, RG. 1.388.449-SSP/PE e CPF Nº 100.477.194-00,
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55.150-000 Fone (B1+ 3726-8711/ Fax: (81)
3726-8733 A
bos residentes e domiciliados nesta cidade, tendo como distribuidora dos produtos
anscritos nos Decretos Estaduais nºs. 26.487/2004 e 26.488/2004 a AGROLAR COMÉRCIO
E REPRESENTAÇÕES LTDA.
| - MEDIÇÃO:
Terreno medindo 13.095,66 m*
Ill - CONFRONTAÇÕES:
NORTE: terras da Aeronáutica (Aeroporto)
SUL: margens da BR 232
LESTE: terras da Agrolar
OESTE: terras do Sr. Paulo Coelho;
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogando-se às disposições em contrário
refeito Municipal de Belo Jardim-PE., 77 anos de
Emancipação Política, em 24 de novembro de 2005
João Mendonça /
- Prefeito -

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