| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 2005 |
| Date | 2005-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA AMANDA ALVES MACIEL ). |
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Eeagses o potes: sacuboeas Lei nº. 1.644/2005, de 03 de Novembro de 2005. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote nº 31 (trinta e um), da Quadra 02, localizado a Av. Senador Paulo Guerra, 41, Loteamento São Francisco de Assis, pertencente ao Município do Belo Jardim — PE. |- BENEFICIÁRIA: AMANDA ALVES MACIEL, brasileira, solteira, industriaria, portadora da Cédula de Identidade nº 6.769.456-SSP-PE e do CPF nº 057.954.154-13, residente na Trav. José Cadete, nº 04, bairro Boa Vista, Belo Jardim — PE. I-- MEDIÇÃO: Terreno com 75,43m”. Il!-= CONFRONTAÇÕES: Lado Direito (Norte): Casa nº 43 da Sra. Maria Madalena Lima Melo; Lado Esquerdo (Sul): Casa nº 39 do Sr. José Zito da Silva; Prefeitura Municipal de Belo Jardin — CNPJ: 10.260.222/0001-08 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo 3 + 3726-1156/ Fax: Ccspedto pretos press Frente (Poente): Leito da Av. Senador Paulo Guerra; Fundos (Nascente): Lote nº 15 da Rua Teófilo José. Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art, 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art 4º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretaria de Infra Estrutura e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 5º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. e Belo Jardim-PE, em 03 de novembro de 2005. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-D5 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardin/PE 5 (81) 3776