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norma nº 1644/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1644 / 2005
Date 2005-11-03
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA AMANDA ALVES MACIEL ).
native_id3055

Documents (1)

texto integral #

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Eeagses o potes: sacuboeas
Lei nº. 1.644/2005, de 03 de Novembro de 2005.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, Lote nº 31 (trinta e um), da Quadra 02, localizado a Av. Senador
Paulo Guerra, 41, Loteamento São Francisco de Assis, pertencente ao Município do Belo
Jardim — PE.
|- BENEFICIÁRIA:
AMANDA ALVES MACIEL, brasileira, solteira, industriaria, portadora da Cédula de
Identidade nº 6.769.456-SSP-PE e do CPF nº 057.954.154-13, residente na Trav. José
Cadete, nº 04, bairro Boa Vista, Belo Jardim — PE.
I-- MEDIÇÃO:
Terreno com 75,43m”.
Il!-= CONFRONTAÇÕES:
Lado Direito (Norte): Casa nº 43 da Sra. Maria Madalena Lima
Melo;
Lado Esquerdo (Sul): Casa nº 39 do Sr. José Zito da Silva;
Prefeitura Municipal de Belo Jardin — CNPJ: 10.260.222/0001-08
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo 3 + 3726-1156/ Fax:
Ccspedto pretos press
Frente (Poente): Leito da Av. Senador Paulo Guerra;
Fundos (Nascente): Lote nº 15 da Rua Teófilo José.
Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão
da mesma;
Art, 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art 4º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretaria de Infra Estrutura e
Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas
e concluídas;
Art. 5º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
e Belo Jardim-PE, em 03 de
novembro de 2005.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-D5
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardin/PE 5
(81) 3776

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