| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 2005 |
| Date | 2005-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. |
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DADA dd A) Reagredlio prefcs persas. LEI Nº. 1.643, de 04 de outubro de 2005. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2006 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lel: CAPÍTULO | DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006 Seção Única Das Disposições Preliminares Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento as disposições do inciso |l do caput e do $ 2º do art, 165 da Constituição Federal, do $ 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Complementar à Constituição Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, compreendendo: I - diretrizes, orientações e critérios para a elaboração da proposta orçamentária para o exercicio de 2006, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social; HW | - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; HI - estrutura, organização e alterações dos orçamentos; Iv - diretrizes para execução do Orçamento do Município; VW | - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI - disposições sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários; VII - critérios para limitação de empenho; vit - exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, subvenções e auxílios; IX - disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado ou da União; X | - disposições sobre alteração na legislação tributária e incremento de receita XI | - critérios para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira; XIl - disposições sobre convênios e prestações de contas durante a execução orçamentária; XIll- disposições sobre equilibrio orçamentário; XIV- critérios sobre controle de custos e avaliação de resultados, inclusive em audiências públicas; Xv - disposições sobre admissão de pessoal a qualquer título e aumento de remuneração; Xv] - as disposições gerais Av. Saqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim PF UNPI 10.260 2220001.05 CEP; 55154-005 Fone: (81) 3726-871] Fax (8) 3726-8733 Fomael nhisedimre Earp reembolso mem com DAMA MA A A A A dd O CAPÍTULO Il DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS Seção | Das Prioridades e Metas Fiscais Subseção | Das Prioridades e Metas Ast.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo ser observados os objetivos abaixo especificados: !- Induzir o cuitivo de plantas oleaginosas e apoiar iniciativas de implantação de unidades produtoras de biodiesel no Município de Belo Jardim; W - Reativar a vocação turística do Município, promovendo eventos esportivos aquáticos e ampliando áreas de lazer com implantação do Projeto Prainha do Ipojuca; H - Incentivar, promover e realizar eventos artísticos, folclóricos e manifestações culturais para incrementar as atividades econômicas e de hotelaria no Município; IV - Ampliar a participação do Governo do Município em programas de interesse social, incluindo parcerias com outros governos e com instituições privadas; V - Atuar na melhoria da qualidade do ensino, aumentar o número de vagas na rede pública e melhorar o transporte escolar, VI - Ampliar as ações e programas de assistência social geral e em favor de idosos, crianças e adolescentes; Vil - Ampliar ações e serviços de saúde, especialmente nas áreas de atenção básica, assistência hospitalar e ambulatorial, vigilância sanitária e epidemiológica; Vill- Participar. por meio de cooperação técnica e financeira, da realização de serviços e ações de responsabilidade de outras esferas de governo, no âmbito do Municipio: IX - Impíiantar programas de modemização administrativa nas secretarias e no setor tributário do Município; X - Aperfeiçoar o controle em todas as áreas, incluindo sistema de custos e avaliação de resultados. 541º No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos programas sociais conferirá prioridades às áreas de menor indice de desenvolvimento numano. 52" O Anexo de Prioridades, que integra esta Lei por meio do ANEXO 1, contém as metas prioritárias para o exercício de 2006, identificadas por objetivos vinculados aos programas de governo de que trata o PPA. 53" Avaliar a execução dos programas em audiências públicas para cumprimento do disposto no & 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e art 44 da Lei Federal nº O 257 de 10 de julho de 2001 Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim PE 260) 7272 0001-058 CEP 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 + mel recrtenevrr Serro com her emdiocimen com AAA DD da da Dad A Subseção Il Anexo de Prioridades Perereca Am. 3º Os programas prioritários, para execução durante o exercício de 2006, estão identificados por função e objetivos no ANEXO 1, que integra esta Lei, em sintonia com o Plano Plurianual para o período 2008/2008. Parágrafo único — As ações dos programas prioritários integrarão a proposta orçamentária para 2006, por meio dos projetos & atividades a eles relacionados. Subseção Ill Do Anexo de Metas Fiscais Art. 4º O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO 2, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, de receitas e de despesas, os resultados nominal e primário, o montante da divida pública, para o exercicio de 2006 & para os dois seguintes, bem como a avaliação do cumprimento de metas referidas no 5 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, nos seguintes demonstrativos: | - Tabela 1: Metas Anuais: a) Metas Anuais de Receita; b) Metas Anuais de Despesa, c) Resultado Primário; d) Resultado Nominal, e) Montante da Divida. 1 - Tabela 2; Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercicio anterior, WII - Tabela 3: Metas anuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; Iv - Tabela 4: Evolução do patrimônio liquido; V - Tabela 5: Origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos; VI - Tabela 6: Receitas e despesas previdenciárias do RPPS, VII - Tabela 7: Projeção atuarial do RPPS, VIll- Tabela 8: Estimativa e compensação da renúncia de receita; IX - Tabela 9: Margem de expansão das despesas de caráter obrigatório; X - Metodologia e memória de cálculo: a) Metas anuais de receita (l); b) Metas anuais de despesa (11); c) Metas anuais de resultado primário (IH); d) Metas anuais do resultado primário (IV); e) Metas anuais do montante da divida pública (V). Parágrafo único - Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no ANEXO 2, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário, Subseção IV Do Anexo de Riscos Fiscais Art.5º O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO 3, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. Av, Siqueira Campos, 220 - Centro — Frelo Jurdem PE CNPJ; 10.2602220001-05 CEP; 55.15 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E coma) ebámerdimvor * oro hor one ira mem rum EereReeeeeeeeereereeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeao Reage dre poetas Peso ss $1º Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário posítivo se for o caso, e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso Ill do art. 5” da Lei Complementar nº 101/2000 52" Os orçamentos para o exercício de 2006 destinarão recursos para reserva de contingência, não inferior a 1% (um por cento) das receitas correntes liquidas previstas para o referido exercício. CAPÍTULO Ill ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção | Das Definições e Classificações Orçamentárias Art.6º Respeitadas as disposições, conceitos e definições da Lei Complementar Nº 101, de 04.05.2000, da Lei Federal nº 4,320, de 17.03.64 e respectivos regulamentos, para os efeitos desta Lei e do orçamento anual, entende-se por. | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de govemo; W- Projeto, um Insirumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; Iv - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços, V Função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público, Vi - Sub-função, a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. VII - Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários. entendidos estes como os de maior nível de classificação institucional. $1º Os fundos poderão constar dos orçamentos como unidades orçamentárias supervisionadas 52º A Lei Orçamentária evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades administrativas ou gestoras, inclusive vinculadas a fundos, autarquias e aos orçamentos fiscal e da seguridade social, desdobradas as despesas por função, sub- função, programa, atividade ou operações especiais e, quanto a sus natureza, por categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, tudo de conformidade com a Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e com as Portarias STN nº 470 e 471, de 31 de agosto de 2004 e atualizações posteriores Av, Siqueira Campos, 220 — Centro - Bicho Jardins PE CNPJ: 10.260.22200001-05 CEP: 55.150.005 Fone: (81) 3726-8711) Fam: (81) 3726-8733 Posenil nbamrdonrr Verme erre br orelha itemen rem Hd 4 j TAMALAMALADALSRRRERAADADALA DADO 43º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus obietivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificados os valores é metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização 54" A receita será classificada na conformidade do Anexo | e demais disposições da Portaria Interministerial nº 163/2001 e atualizações posteriores 85º A despesa será classificada quanto à sua natureza, nos termos da Portaria Interministerial nº 163/2001, por: ] - categorias econômicas; IE - grupos de despesa; lt | - elemento de despesa. 86º A classificação estabelecida no 84º deste artigo será complementada pela informação gerencial denominada "modalidade de aplicação”, da forma estabelecida no Anexo || da Portaria Interministerial nº 163/2001, destinada a indicar quem vai aplicar os recursos. 87º A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas em seus respectivos órgãos 58º As despesas classificadas como operações especiais serão identificadas pelo digito zero e o programa de trabalho por quatro zeros, na Função 28 - Encargos Especiais e destinam-se as despesas de: ] - Amortização, juros e encargos de divida; H - Precatórios e sentenças judiciais, tt | Indenizações; iv | -Restituições, inclusive de saldo de convênios; V —-Amortização de passivo atuarial de RPPS, na forma da Lei, 89º A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades incluídos no orçamento municipal e a retação do Anexo de Prioridades, desta Lei, será evidenciada por meio da indicação do histórico descritor, objetivos e/ou da função de governo respectiva, para atendimento do inciso | do art. 5” da Lei Complementar nº 101/2000. 510. A natureza da despesa que integrar projetos e atividades, constantes do orçamento do Município para 2006, poderá ser indicada nos anexos da Lei Orçamentária por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e os elementos de despesa constarão de Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, aprovado por Decreto, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, Art.7º Para outras conceituações técnicas serão seguidas às recomendações feitas pela Secretaria do Tesouro Nacional, constantes da publicação Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal e dos Manuais de Elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal aprovados pelas Portarias STN n' 470 e 471, de 31 de agosto de 2004 e atualizações posteriores. Seção Il Organização dos Orçamentos Av. Siqueira Campos, 220) — Cesare CNPJ: 10-260.2227000148 CEP; 55150-005 Fome (8153 Email nino Serro com oe cre Mata arraia Rea goaditi prefias pessoa Art.8º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município e discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações. a modalidade de aplicação, fontes de recursos e grupos de despesas conforme discriminação abaixo: - Grupo 1 - Pessoal e encargos sociais: compreendendo o somatório dos gastos com pessoal, incluindo os ativos, os inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos e de membro de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas-extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000; ll | - Grupo 2 - Juros e encargos da divida: compreendendo as despesas com juros sobre a divida por contrato, outros encargos sobre a divida pública por contrato e mobiliária, encargos sobre operações de crédito por antecipação de receita; ml - Grupo 3 - Outras despesas correntes: compreendendo as demais despesas correntes não previstas nos incisos | e Il deste artigo, inclusive obrigações patronais incidentes sobre contratos de prestação de serviços, consoante legislação do Regime Geral de Previdência Social; IV - Grupo 4 — Investimentos: compreendendo as despesas com obras e instalações, equipamentos e material permanente, e outros investimentos em regime de execução especial, VW - Grupo 5 - Inversões financeiras: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, aquisição de títulos e com a constituição de empresas; Vi - Grupo 6 - Amortização da divida: Despesas com o pagamento do principal e amortização da divida pública. $1º A Reserva de Contingência, prevista no inciso ill do am, 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será identificada pelo dígito 9 (nove) e isolado dos grupos, no que se refere à natureza de despesa, $2º O orçamento da seguridade social será elaborado de forma integrada, nos termos do $ 2º do art. 195 da Constituição Federal. Art.9º Na elaboração da proposta orçamentária do Municipio para o exercicio de 2006 será assegurado o equilibrio entre receitas e despesas, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos genéricos. Seção Ill Projeto de Lei Orçamentária Art.10. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2006 será elaborado de forma compatível com as disposições do inciso |l do caput e 52º do art, 165 da Constituição Federal, com o 81º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003 e desta Lei, compreende o orçamento fiscal e da seguridade social e será conslituido de: Av. Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardins PE CNPJ 10.260 2220001-05 CEP: $5.150.008 Fone: CRI) 3726-8711“ Fax: (81) IT26-8TII Email dbúuedanmo Resrv com he cnhavi men com PePeRrEEeReeeereErereeererereceerereeeeeeeerena | -Texto da lei, ll - Anexos; tl - Mensagem 81" O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo $8' do ant. 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 4320/84 &2" A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo: ! - Quadro de discriminação da legistação da receita; H - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária; Hlº'- Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2003 e 2004, bem como a estimativa para 2005, Iv - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2003 e 2004 o fixada para 2005; V | - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2006, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal, vi | - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para 2006 destinadas às ações e serviços de saúde; Vit - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente; VIH - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo 1 da Lei 4.320/64; IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64, X - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4.320/64; XI - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320/64; XIl - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei 4320/64; xii - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial. por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64; xIv - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64; Xv - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vinculo, anexo 8 da Lei 4.320/64, Xvi - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.320/64; Xvil - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com prondades, objetivos e metas desta Lei, xvill - Demonstrativo para atendimento do 56º do art. 165 da Constituição edera 53º A mensagem conterá Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o sesempenno da economia do Município; av Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim PE 266 222 0001-058 CEP; 55 154005 Fone: (81) 711 Fax (81) 3726-8733 Fomail nhissdinado Rerer roem for exulh DAGRRRRRAAARRRRRRRRADRRRRRRRASDARARRRRRRRERRRE H - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal: a) Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas, b) Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa. 84º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. $5º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de magistério e outras despesas de pessoal do ensino fundamental. $6º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em junho de 2005 S7º Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2006 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 68º As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada e evidenciado “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual. 59º A dotação destinada à reserva de contingência não poderá ser inferior a 1% (um por cento) da receita corrente liquida $10. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da União, incluídas as contrapartidas 811, No texto da lel orçamentária para o exercício de 2006 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de até quarenta por cento do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e da legislação aplicável. 812. Não se incluem no limite de suplementação previsto no 811 as dotações do mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas: ] - pessoal e encargos sociais; il | - pagamentos do sistema previdenciário; WI | - pagamento do serviço da dívida; Iv - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino; V transferências de fundos ao Poder Legislativo. Arm, 11. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto, na aprovação e execução da lei orçamentária para 2006, tem como deverá ser evidenciada a transparência da gestão, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações, onde se inclui a Intemet. vv Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardisy PE 222 000105 CEP: 55.150.005 Fone: (81) 3726-R711 Fax: (Bi) 3726-8733 vo ndmardimior terre core he erelheiimen er em “iria ...troe. er Seção |V Das Alterações e do Processamento Art.12. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, 53º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todos os anexos. $1º O Prefeito do Municipio poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica, & 2º Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores. Art. 13. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. 41” No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software de contabilidade e orçamento público que deverá: | processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e compensado; W | - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação de resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto; HM '-atender a Lei 4320/64, incluidas as disposições regulamentares e atualizações posteriores; Iv - permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos da regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional. 52º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras na forma de crédito especial. Art.14. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza da despesa e da respectiva modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesa de conformidade com a Portaria 163/2001 e alterações posteriores. Parágrafo único — A transposição, o remanejamento ou a transferôncia de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária, será feita por meio de Decreto. CAPÍTULO IV DAS RECEITAS Seção Única Da Receita Municipal Ar.15. A previsão e a arrecadação das receitas obedecerão aos artigos n'11 a 14, da Lei Complementar nº 101/2000 e demais disposições legais pertinentes Av, Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jurdim'PE CNPJ: 10.260 2220001-05 CER: 55.150-005 Fone: (81) 3726-871 / Fax: (81) 3726-8733 Eres nba serolreniri Quer remo lr comerem rrvem 1330000000000030930990093953335030933033333033333 ; capita pretas pesos 51º Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, observadas as disposições do ar. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores: | - efeitos decorrentes de aiterações na legislação; H - variações de indices de preços; Hi - crescimento econômico; Iv - evolução da receita nos últimos três anos. $2º A estimativa da receita para 2006 consta de demonstrativos do ANEXO 2 desta Lei, conforme metodologia de cálculo constante do Anexo de Metas Fiscais. $3" O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO para 2006, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de repasses, destinados a investimentos, ficando a execução da despesa condicionada a viabilização das transferências dos recursos respectivos. $ 4º A reeslimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do & 1º, do art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, devidamente demonstrada. A1t.16. A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, consoante disposições da Lei Complementar n” 101/2000. CAPÍTULO V DA DESPESA PUBLICA Seção | Despesas com Pessoal Ast.17. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no inciso |l do $ 1º do ar. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoaí a qualquer titulo, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101 de 2000 Ast.18. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art, 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, para o exercício de 2006, será autorizada por lei especifica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de indices. Ar.18, Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos artigos n'18 a 23 e demais disposições da Lei Complementar nº 101/2000 Art.20, Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites legais. Art 21, No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95% inoventa e cinco por cento) da Receita Corrente Liquida, estabelecido no art. 20, inciso ll, alinea “b" da Lei Complementar nº 101/2000, fica vedada a realização de despesas com Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardipy PF CNPJ: 10.260. 22200005 CEP: $5,150-005 Fone: (81) 372 11 Fax CRI) 3726-8733 Fomesil nhemeteiri Quer cre br orelhas mem rerum dd DDD Da a dd dd da dada aa hora extra. ressalvadas os casos de necessidade temporária. de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente e nas areas de saúde e educação. Art.22. Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9.424, de 24.12.98, bem como para pagar o valor do salário minimo definido no inciso IV do ant. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei. Parágrafo único — Na hipótese de ser publicada Lei modificando o FUNDEF para FUNDEB, com vigência ainda no exercício de 2006, as disposições do caput deste artigo serão adequadas à nova norma, no que couber. Art 23. Havendo necessidade de reemquadramento das despesas de pessoal para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo adotará medidas para incremento da receita corrente liquida e seguirá a regra contida no $3º do art, 169 da Constituição Federal, iniciando pelas seguintes medidas: ! - eliminação de despesas com horas-exiras, W | - redução de pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; Ast. 24. O Municipio poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores. Seção Il Despesas com Regime Próprio de Previdência Social Art.25, O Municipio poderá contratar serviços de consultorias e assessorias, contábeis, financeiras, atuariais, previdenciárias e jurídicas para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Art.26. Serão Incluídas dotações no orçamento de 2006 para realização de despesas com cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS, vindos de exercícios anteriores. Art.27. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003 e atualizações posteriores. Ar.28. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento. Arn.29. O orçamento do fundo de previdência poderá integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada Av. Siqueira Campos, 22) — Cesmro — Helo Jardim PT CNP DO 260. 22/00014)5 CEP: 55.150-005 Fone, (81) 3726-8TI Fa (81) 3726-8733 nem br coins con Fomail mbimertirey iv Terry im Peeeecereeeeeeeeeeeeeeeeereeeeeeeeereeeeeeeeeeaor Cen osws ds refer je=2s0 > Seção Ill Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Art,30. O Gestor do FUNDEF elaborará programação financeira para execução mensal do orçamento, devendo o controle de aplicação de recursos no ensino ser acompanhado por meio do Anexo X do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, elaborado de conformidade com o Manual do Tesouro Nacional aprovado pela Portaria STN nº 471, de 31 de agosto de 2004, que será publicado pelo Poder Executivo e encaminhado ao Conselho de Controle Social do FUNDEF, para atendimento do art. 72 da Lei nº 9.394/96 e do 5 3º do art. 165 da Constituição Federal. Art 31. O Poder Executivo emitirá balancetes financeiros sintéticos dos recursos do FUNDEF, de modo a evidenciar, receitas, despesas e saldos. Art 32. Os balancetes tratados no art. 31 serão entregues pelo Gestor do Fundo ao Conselho de Controle Social do FUNDEF, até trinta dias úteis após o mês do recebimento dos recursos. Seção IV Despesas com Programas, Ações e Serviços de Saúde Art.33. A aplicação de receitas em ações e serviços de saúde será demonstrada por meio da publicação do Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, elaborado de conformidade com o Manual do Tesouro Nacional aprovado pela Portaria STN nº 471, de 30 de agosto de 2004, que será disponibilizado pelo Poder Executivo ao Conselho Municipal de Saúde, bem como o demonstrativo semestral do SIOPS — Sistema de Informação de Orçamento Público de Saúde repassado ao Ministério da Saúde pela Intemet e disponibilizado aos órgãos de contole. Art.34. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas, mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde, até o trigésimo dia Útil após o mês do recebimento. Seção V Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Art.35. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos am, 29-A da Constituição Federal, devendo, a Câmara, providenciar o envio, à Prefeitura, dos balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do ar. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000, que são consolidados Parágrafo único - O repasse dos recursos à Câmara, relativos ao mês de janeiro de 2008, poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2005 devendo ser ajustada, em fevereiro de 2006, eventual diferença que venha a ser ira Campos, 220 — Centro — Bela Jardim PE iP: 5$.150-005 Fone: (81) 3726-8711: Fax: (81) 3726-8733 Av. Siquei 0 222. 0001-05 Estes nbr Jur erne Do soraia GT nen é Maia reeeearenrerrererenaereo eesttrwuna pe conhecida quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal. Seção VI Transferências Voluntárias, Ações e Serviços de Outros Governos Art.36, Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2006 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fiuxo de caixa Parágrafo único - Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento para 2006, destinadas aos investimentos constantes no PPA citados no caput em valores superiores aqueles estimados nos anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa constante nesta LDO, devendo haver justificativa na mensagem que acompanhar a proposta orçamentária. Art.37. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como Incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2006. Ar1.38. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de govemo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos. Seção Vil Repasses a Instituições Privadas Ast.39. Poderá ser incluida na proposta orçamentária para 2006, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá: | - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, Il de que exista lei específica autorizando a subvenção; tt -da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 1 7.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores; iv - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente; ' - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de agosto de 2005 vv. Sigueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim PF CER: 45.150-005 Fone: (RJ) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 eco be emdlariimen erme ORA ABADAMIAAARARARARADARAAAIAASAA AAA DARDO VI - da comprovação que a instituição estã em situação requiar perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município; Vil - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de govemo. $1º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e & 1º da Lei Federal nº 8,666/93 e atualizações posteriores. $2º Sem prejuizo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de que trata o $ 1º conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso $3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2006, dotação para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos |, Ill, IV e V do presente artigo $4º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber. 85" O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando as exigências limitadas aos requisitos mínimas estipuladas no Programa Dinheiro Direto na Escola para as unidades executoras. 86º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, 57º As prestações de contas, sem prejuizo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas fisicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio Seção VIll Participação em Consórcio de Municípios, Parcerias e Convênios, Art.40. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, bem como parcerias com organizações da sociedade civil de imeresse público e organizações sociais, conforme Lei Municipal e demais disposições 'egais aplicáveis 51" Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a serem executados em consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11,107, de 06 de abril de 2005, com adequação local, para atendimento de objetivos públicos, 52' Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à pamcipação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e + Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardin PF Dim) 222 COS CEP: 55.150.005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 Essen sesrretremirr Jur rr her conellhiss men nem DADADD DDD DDD DDD DDD DDD DD DDD DA DDD DDD DDD DDD) Fes dÃo poetas presos. subvenções. bem como para execução de programas. projetos e atividades vinculadas aos programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros instrumentos formais cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso. Seção IX Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais Art.41. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada as regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais, para atendimento do disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101/2000, 81º Nos programas culturais de que trata O art.41 se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades civicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. $ 2º O Municipio também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional, consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local. Seção X Dos Créditos Adicionais Art.42. Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores. $1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes: f - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior; Il - recursos provenientes de excesso de arrecadação; Hl - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM e outros; V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo; WI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações especificas. 52º As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para abertura de créditos adiconais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária. Av. Siqueira Campos, 220 —- Centro — Belo Jardim PF CNPI 10260722 0001-058 CEP: 55.150.005 Fone: (RH) 3726-8711 ' Fax: (81) 3726-8733 Ee rebento ár Pare coma he celiiitmen rum Maiara &3º As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária. bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nivel de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento 54º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercicio poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante $ 2º do art. 167 da Constituição Federal Ant.43. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação. Art.44, Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de dez dias para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores. Parágrafo único — Os créditos suplementares abertos em favor do orçamento do Poder Legislativo não oneram o percentual de suplementação autorizado na Lei orçamentária, Ar.45. O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de tel que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do govermo e suas metas a serem atingidas. Art.46. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos de n'194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais. Art47. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2006 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação. Parágrafo único — Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional. Seção XI Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos &rn 48, Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus plenos de trabalho indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNE 256 222 00105 CEP: $5.150-005 Fome: (81) 3726-871 E Fax (81) 3726-8733 Email ndmnrdoniro derme emma be crndheirimen com Pere rear Tsapredio prefas postoncas 51º Os repasses aos fundos terão destinação específicas para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle 52º As transferências de recursos aos fundos serão feitas de acordo com programação financeira 53' E vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas as disposições do inciso IV do art. 187 da Constituição Federal Seção XIl Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art49. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, será publicado da forma definida na alinea "b” do inciso "Iº do art. 97 da Constituição do Estado de Pemambuco. Parágrafo único - A contabilidade terá o prazo de dez dias úteis para produzir os demonstrativos de Impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo o órgão solicitante informar os valores das ações que serão executadas por meio do programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. Art.50. Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido no inciso | do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de 27.10.99 e atualizações posteriores, Art.51. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato específico. Art.52. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre Ast.53. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da divida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, Art. 54. Havendo alienação de bens, será aberta conta específica para recebimento e movimentação dos recursos, destinados apenas para despesa de capital, nas hipóteses legalmente permitidas. hoy. Saquesra Campos, 220 — Centro - Belo Jardim PE 260) 222 WO I=0S CEP; 55150005 Fone: (81) I726-8TH1 Fax: (814 3726-8733 Forest mbemmtren ir Ser rr hor eomliuizr mon cn Meoeereeeereeroreaaao dvims CAPÍTULO Vi DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Seção Única Da Programação Financeira Art.55. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, o cronograma de desembolso e as metas bimensais de arrecadação. Ast.56. O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação. Art.57. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, recaita arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se às normas estabelecidas nos artigos 51 a 53 desta Lei. Parágrafo único - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria. k CAPÍTULO VII DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS Seção Única Do Orçamento e da Gestão dos Fundos Art.58. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas. 81º Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação, consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Municipio, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2006 ao Poder Legistativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária. 82" Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras serão gerenciados pelo Prefeito do Município, até que exista ordenador de despesas formalmente designado. Art.59. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legistação pertinente e nos gianos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de financiamento Paragrafo único - Os planos de aplicação de que trata o art. 59 desta Lei e o inciso | do $2' do art. 2º da Lei Federal nº 4,320/64, serão compativeis com o Plano Plurianual, com a Le: de Diretrizes Orçamentárias, An 50 Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata Dam 55 desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução das ações constantes no orçamento do fundo 4. Siqueira Campos, 220 — Centro — Bebo Jardins PE 2644 227 WH-OS CEP: 5S.LS0-00S Fone: (BI) 9726-871) Fax: (81) I726-8TII Eres bm meato) Tas erre he rnehairimen orem 2010000300 DDD DDD Da Da Da A DDD) Art.61. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado nos termos desta Lei, observada as disposições da legislação especifica Art.62. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2006. unidades orçamentárias destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério com recursos do FUNDEF e do Tesouro Municipal, procedendo- se da mesma forma quanto ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Municipio. Art.63. Serão consignadas dotações orçamentárias especificas para o custeio de despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, compreendendo: 1 — despesas de pessoal de magistério; ll ' — despesas de pessoal de apoio ao ensino fundamental. St. A Prefeitura poderá manter contas especificas do FUNDEF, para movimentação de 60% (sessenta por cento) dos recursos destinada às despesas com pessoal de magistério, assim como outra conta para as demais despesas com o ensino fundamental, devendo os recursos ser repassados a conta, após o crédito feito pelo FUNDEF. 82º. Os demonstrativos de disponibilidade financeira deverão apontar os recursos constantes da conta FUNDEF, da conta FUNDEF 60% e da conta FUNDEF 40%, em caso da adoção da sistemática autorizada no art. 61, 41º desta Lei. Art,64, Além do que consta desta Lei, na execução orçamentária, aplicam-se ao Fundo Municipal de Saúde as disposições do art. 77 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República e ao FUNDEF o que consta da Lei Federal nº 9.424/96 e atualizações posteriores, para efeito de programação e execução orçamentária. Art.65. Os programas destinados a atender ações finalisticas e aqueles financiados com recursos voluntários oriundos de convênios, preferencialmente, deverão ser administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo gestor do fundo a qual esteja vinculado, Art.66. Serão realizadas audiências públicas, nos meses de fevereiro, abril, julho e novembro, na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 12 da Lei Federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, onde o Gestor do Fundo Municipal de Saúde apresentará relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas no período, bem como sobre oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada e conveniada. Art.67. Todos os gestores dos demais fundos deverão atender ao disposto no & 4 do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, por meio de Relatório de Gestão, incluindo a demonstração do cumprimento de metas físicas e financeiras em audiências públicas quadrimestrais na Câmara de Vereadores. Arn68. Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim PE CNPJ 10200 222 0-5 CEP 55.150:005 Fone: (RI) 3726-87] | / Fax; (81) 3726-8733 Fome nhesedemin Jose rr hr endluiiemen com rr io ReagandÃo goefeas sowrsos CAPÍTULO VIII DAS VEDAÇÕES LEGAIS Seção Única Das Vedações Art69. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer titulo, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou por aquele que estiver eventualmente lotado. Art.70, São vedados: ] - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; IH '- a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários; ll | - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa; Iv - a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais destinados ao pagamento de precatórios, V -a movimentação de recursos em conta única sem a existência de um regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado entre o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco contratado, das normas de controle interno e da movimentação estabelecida no respectivo regulamento; Vi - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que não seja especifica; Vil - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou despesas para conta única, Mill - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços Ast.71. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de parcelamentos de dividas com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como junto a concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação pertinente. CAPÍTULO IX DO CONTROLE Seção Única Do Controle Interno Ast.72. O Municipio poderá implantar sistema de controle interno, estabelecido por le! e discriminado em regulamento, para cumprimento das disposições do art. 31 da Constituição federal, devendo constar dotações, no orçamento para 2006, destinadas ao custeio da implantação e funcionamento de Unidade de Controle Intemo. An73 Enquanto não adequar à legislação local às normas especificas de controle intemo. para o regular atendimento das exigências legais pertinentes, a Administração Av. Saquesra Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE F 10260 222000105 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-871 1 / Fax: (81) 3726-8733 Formal mbesedimis Terry com hr endiusimes som tai Psogras- Municipal ficarê sujeita as normas e disposições do Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, aprovado pela Lei Nº 7.741, de 23.10.78, respeitadas as disposições da legislação federal em vigor, a regulamentação nacional, leis locais específicas e normas resolutivas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco CAPÍTULO X DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO Seção | Dos Precatórios Art.74. O orçamento para o exercício de 2006 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos 55 1º, 1-A, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal e ar. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica. $'1º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2005, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2006, conforme determina a Constituição Federal, $2º A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo periodicamente oficiar aos Tribunais para conferir os registros. &3º Para fins de acompanhamento, o Setor Jurídico do Município examinará todos os precatórios e instruirá os setores envolvidos. ol Da Celebração de Operações de Crédito Art.75. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2006, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação especifica e em Resoluções do Senado Federal. Parágrafo único - Poderá constar da Lei Orçamentária para 2006, autorização para celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada, obedecerá às exigências da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal, e, ainda, deverá ser quitada, integralmente, dentro do exercício. Art.76. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modemização Administrativa e ncremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como outros das linhas de infra-estrutura, habitação e saneamento. 51 As operações de crédito objeto do art. 75 obedecerão à Lei Complementar nº 101/2000. às Resoluções nº 40 e 43/2001 do Senado Federal, às disposições do Tesouro ». Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardins PE Des 227 AS CEP: 58150-005 Fone: (BL) 3726-8711! Fax: (BL) 3726-8733 Fora benta Deo orem Tor one on err Pererrreeeeerereeeeereereeeoere eee nro Nacional, do Banco Central do Brasil, a regulamentação específica e as atualizações posteriores. 82º A implantação dos programas citados no art.76 depende da aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias Art.77. A assunção de obrigações que resultem em divida fundada deverão ser autorizadas pela Câmara Municipal de Vereadores Seção Ill Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada Art.78. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Divida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento. Art.79. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá ás disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001 do Senado Federal e atualizações posteriores, e do respectivo instrumento de confissão, ajuste ou contrato de parcelamento. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção | Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei do Orçamento para 2006 Art.80. A proposta orçamentária do Municipio para o exercício de 2006 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro de 2005 e devolvida para sanção até trinta de novembro, conforme dispõe o inciso lll, do $ 1º do art, 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003, Art.81. À proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2005, será entregue ao Poder Executivo até 15 de agosto de 2005, para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária referenciada no art. 80. Ar.82. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão ser aprovadas quando atenderem as disposições do 5 3º do art. 166 da Constituição Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a LDO e que: | - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e encargos, b) serviço da dívida, Estejam relacionados: a, com a correção de erros ou omissões, ou, D) com os dispositivos do projeto de lei vv. Siqueira Campos, 220 — Centro — Beho Jurdim PE wi 222 emas CEP: 55.150-005 Fone: (BI) 3726-8711 / Fax: (81) 3720-8733 es bene o er er hr cndhuiiemen rem erra) Art.83. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso Ill do S 1º do am. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal. Art.84. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as recomendações contidas na Decisão T.C. nº 0336/96 do Tribunal de Contas do Estado de Pemambuco, inclusive quanto à promulgação da proposta orçamentária como lei. Art.B5. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas peio Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do & 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. Art.88, Iniciado o exercício de 2006 sem lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a executar, mensalmente, até o limite de um doze avos da proposta orçamentária enviada originalmente à Câmara para o referido exercício, até que seja publicada a lei orçamentária para 2006, Seção li Alterações na Legislação Tributária Ast.87. O Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercicio em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, $1º As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de atendimento das disposições da alinea “b" do inciso Ill do art. 150 da Constituição Federal, para vigorar no exercicio de 2006, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do exercício de 2005. 82" Poderá ser considerada, no orçamento para 2006, previsão de receita com base na amecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária Art,88. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único — Constará do orçamento dotações destinadas a implementação de programa de modemização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da divida ativa tributária. ardem PE TI Fux: (81) 3726-8733 Av. Siqueira Campos, Z20 — Centro — CNPJ: 10260.2220M01.0S CEP: 55 [SONDAS Fone: (8 Fomos mbiandtinasa Eorpr com horn aa a Seção Ill Da Participação da População e das Audiências Pública Art.89, A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município por meio de audiências públicas e oferecer sugestões: 1! - Bo Poder Executivo, até quinze de agosto de 2005, junto à Secretaria de Finanças; H |'- ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante o periodo de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida comissão. Parágrafo único - Para fins de realização de audiência pública será observado: | - Quanto ao Poder Legislativo: a) Determinar que a condução da audiência seja feita por meio da Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo $ 1º do art. 166 da Constituição Federal; b) Convocar a audiência com antecedência minima de 15 (quinze) dias; ll '- Quanto ao Poder Executivo: a) Receber comunicação formal da data da audiência; b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2(dois) dias antes da audiência, os últimos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de E Orçamentária (RREO) elaborados nos termos das Portarias STN nº 470 e 471, de 31 de agosto de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional. Art.90. Será incentivada a participação popular em audiências públicas, nos termos desta Lei e da legislação específica, especialmente no tocante a elaboração e discussão dos planos e orçamentos municipais. Art.91. Enquanto não for publicada lei específica, no tocante às audiências públicas, serão observadas as disposições do art. 89 desta Lei. Seção IV Da Prestação de Contas Art.92. A prestação de contas anual do Município obedecerá às disposições da legislação especifica, incluirá análise da situação econômica, financeira e social, será apresentada com o detalhamento constante da lei orçamentária anual e conterá os demonstrativos e balanços previstos na legislação federal, nas resoluções especificas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e na Lei Estadual nº 12.600, de 14.06.2004 e atualizações posteriores. Art.93. A prestação de contas do exercicio anterior será elaborada em pelo menos três vias, sendo uma via entregue Pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinyPE CNPJ: 10.260.2220001-05 CEP: 55.1SO-0S Fone: (81) 3726-8711 / Fux: (81) 3726-8733 E renil onieire Ti Teses err Dur comaliaiiçiennem reu aaa dr dd a) o PPSSO NA, de Pernambuco, consoante art. 31 da Lei Estadual nº 12.600/2004, para efeito de emissão de Parecer Prévio que instruirá o julgamento no Poder Legislativo e outra via entregue dretamente à Câmara de Vereadores, até 30 de março do exercício subsequente, onde permanecerá durante o ano para consulta e apreciação, na forma estabelecida no art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000. Art.94. Até trinta de abril de 2006 o Poder Executivo encaminhará a União Federal, por meio eletrônico, os dados consolidados da prestação de contas do exercício anterior, consoante regulamento em vigor, com cópia para o Poder Executivo Estadual, para atendimento da Lei Complementar nº 101/2000. Art.95. Os gestores de fundos instruirão suas prestações de contas com relatórios de gestão, onde constarão os programas com as metas previstas e os resultados alcançados, devendo elaborar e enviar a prestação de contas até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício, ou de sua gestão no fundo, diretamente ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, consoante disposições do art. 33 da Lei Estadual nº 12.600/2004. Art.96. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, responsáveis por Contratos de Gestão e Termos de Parceria firmados com OS e OSCIP, prepararão e entregarão ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício as prestações de contas respectivas, consoante disposições do art. 34 da Lei Estadual n'12.600/2004 e atualizações posteriores. Parágrafo único — A celebração de instrumentos de parceria e gestão com organizações sociais obedecerá à lei local e disposições aplicáveis da legislação pertinente Seção V Da Transparência e da Disponibilização de Dados pela Internet Ast.97. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, bem como o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentária, o plano plurianual e a prestação de contas serão disponibilizados na internet para conhecimento público. Art.98. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de consulta direta, nos termos do art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000, na Câmara de Vereadores. Seção VI Disposições gerais Art.99. A execução do orçamento e do planejamento governamental do Municipio, no exercício de 2006, seguirá as disposições desta Lei e de seus anexos, para o acompanhamento da programação orçamentária e financeira, com vistas à obtenção dos resultados previstos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. Art. 100. A Unidade de Material e Patrimônio publicará inventários de bens móveis e imóveis, pelo menos no final do exercício e executará a política de controle e preservação dos bens patrimoniais do Município, na forma da legislação e do regulamento específico. Av. Siqueira Campes, 220 - Centro — Biedo Jandim/PE CNPJ: 10.260 222000-0S CEP: 55150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax (81) 3726-8733 E-mail abicr fica Lemes meme he ervlhasimen com Mirian pasar Art.101. São identificadas como áreas finalísticas da atuação do Município, aquelas que buscam atenderá uma necessidade ou demanda da sociedade mediante um conjunto articulado de projetos, atividades e ações relacionadas com a produção de um bem ou serviço para a população. Art 102. Os programas que envolvam atividades finalísticas poderão ser administrados por gestores de programas governamentais, nomeados pelo Prefeito do Municipio na forma da Lei, Art. 103. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos: | - O Anexo de Prioridades integra esta Lei por meio do ANEXO 1; ll - O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do ANEXO 2 e seus demonstrativos; HI - O Anexo de Riscos Fiscais integra esta Lei por meio do ANEXO 3. Art.104. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A1t.105. Revogam-se a disposições em contrário. Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Bebo Jandim/PE UNE: 10.260.2220001-05 CEP: 55.150.005 Fone: (817 3726-871] / Fax (81) 3726-8733 Eevail onde oliva (ia Tera vero hor ml Some rom Mie aerea 03.01 4.01 0402 04,03 04.04 04.05 04.06 04.07 04.08 04,08 04.10 ANFXO IDA LEIN.º 1.643/2005 LDO 2006 ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) Parceria técnica e financeira com entes federados Oferecer apoio a outros governos para meiboria dos serviços e segurança Gestão administrativa do municipio Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento o público Informatização da administração municipal Imformatizar os órgãos e unidades administrativas. melhorando o atendimento ao público e a qualidade dos serviços. Resqupamento da administração Reequipar a administração municpel para efclentizar os serviços Divulgação institucional Cumprir o 8 1.º do art. 37 da Constituição Federal e tornar a administração transparente Capacitação e treinamento de recursos humanos Capacitar é Ireinar servidores municipais para eficientizar os serviços públicos Aperfeiçoamento e modernização edminisirabva municipal Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços tócnicos especializados Cooperação técnica e financara com cutros entes federados Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população Guarda municipal Proteger o patrimônio do municipio Prefeitura nos bairros Descentralizar o atendimento ao público transferindo as discussões para & localidade em foco Cadastramento sócio-econômico Conhecer as carências e potencialidades do Municipio para orientar ação govemamental é articulação estratégia Locação de veiculos de apoio administrativo Aumentar a oferta de veiculos à disposição da administração Modernização do sestema de arrecadação Otimização dos seniços de cobrança de tributos Consúrcios com outros municipios Desenvolver em conjunto com os municipios da região circunviznha, articulação permanente através da promoção de ações integralizadoras entre ce govemos municipas Justiça e defesa social Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de Justiça 6 segurança Mio mis 04.16 06,02 0801 06.02 08.03 06.04 08.06 08.07 E aos gras o ve dicres cerairsat a ANFXO IDA LEIN. 1.643/2005 LDO 2006 ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) Ampliação e preservação do patnimênio Ampliação e melhoramento da rede fisica municipal para melhoria e modemização dos serviços postos à deposição do municipio Apoio à insffuição sem fns lucrativos Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficiantizar 08 serviços e melhorar o atendmento a população, inclusive com parcerias de insfituições não-governamentais Gestão admnstrative do património Realizar controie efesvo dos bens móveis € móveis do Municipio, por mem da implantação de um sistema de informação que propise controle efotvo por parte da Unidade de Material e Palrenônio, em tempo real. Cooperação técnica e financeira com o Estado Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de segurança Parogrias com o exército brasileiro Aglizar o alendimento aos jovens do Município que procuram alistamento militar Programa de atenção a pessoa idosa — papi Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade Conforme preconizam a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e a Politica Nacional do Idoso (PNI) Programa de erradicação do trabalho infantil — peti Erradicar o trabadho infantil, criar condições de atendimento às crianças carentes e diminuir & evasão escolar. Combate no abuso e à exploração sexual de crienças Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o fortalecimento de sua auto-estima e a convivência familar e comunitária em condições dignas de vida Aimentação para todos Garentir a população em situação de insegurança aâmentar acesso digno, regular e adequado a nutrição e manutenção da saúde humana Primeiro emprego Capacitar e oferecer subsídios para jovens de 14 a 18 anos para o ingresso ao mercado de trabalho. Atenção aos portadores de necessidades especiais Assegurar 08 direitos sociais de pessoas portadoras de necessidades especiais criando condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação efetiva na sociedade, Agente jovem Promover a integração dos adolescentes egressos do PET| à socwdade e à comunidade Preparar o jovem para atuar como agente de transformação e desenvolvimento de sua comunidade Menção inlegra a familia (PAIF) eee rr ie 08.09 08.10 08.1 06.12 08,14 08.15 08.16 08.17 ANEXO IDA LEIN.º 1.643/2005 LDO 2006 ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) Promover o acompanhamento súcio-assistencial de familias e contribuição para o processo de autonomia e emancipação social. Atenção a criança (PAC) Assegurar o desenvolvimento integral da crança valorizando à convivência social e familiar Assistência social geral Prestar assistência soca às pessoas necessitadas prestar assistência social geral as pessoas necessitadas, através de doações, de remédios, agasalhos, colchões, afaúdes e cutros beneficws Centros comunitários de desenvolvimento Prestar Assistência Social a quem dela precisar, eesistir as familas e menores carentes, incentivar o engajamento da comunidade em programas sociais e de geração de emprego e renda, bem como fecilitar o exercicio pleno da cidadania. Pessstência a infancia e a juventude Execução da ações de apoio à criança e ao adolescente e presta assistência social áqueles em situação de risco, bem como manter o Conselho Tutelar Ação comunitária e combate a pobreza Atender a pessoas carentos quanto às necessidades basicas, na distrbuição de renda e dessgualdade social Benefício de prestação continuada - BPC Mendimento aos idosos e portadores de deficiência, incapacitados para a vida independente e para o trabalho, impossibditados de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua familia. Requalificação profissional e empregabibdade Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional, através de cursos, treinamentos e capacitação, em parceria com o SENAC, SESY, SESC e demais entidade profissionalizantes Apoio aos portadores de necessidades especiais Beneficiar pessoas portadoras de deficiência & idosos na locomoção para cutras regões, auxilendo-as para reslização de exames, emissão de documentos centros educativos e oulras necessidades básicas. Aesistência emergencial às vibmas de calamidades Prover concessões de beneficio para famises atingidas por fenómenos naturais, ampliando essistência hospitalar e a distribuição de agasalhos e mantimentos nos casos de calamidade pública Apoio Bo conselho tutelar e aos conselhos de assesténcia social Apoar as ações do Conselho Tutelar e do Conselho de Assistência Social para as ações de controle social e de assistência direta Ma rrrrrrrrmiiro) 08.19 0820 08.21 09.22 0823 08.24 08.25 08 26 10.01 1002 mc garandetos a x decurso surra ar mn ANEXO IDA LEIN.º 1.643/2005 LDO 2006 ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) Assistência ao idoso Prestar assistência integral ao idoso. Ressocalização de jovens em situação de risco Reintegrar à socedade e ao mercado de trabeiho, jovens em situação de risco apoiados por programas assetencas e de ressocaização Manutenção de creches (educação infantil) Propiciar o regular funcionamento das creches. Fome zero Abngir a raiz do problema da fome e da pobreza. Atenção a criança em situação de risco (PACSR) Promover assistência ao menor carente, bem como assegurar o desenvolymento integral da criança, valorizando a convivência social e familiar. Proporcionar Bo menor em situação de reco fisico e social atividades voltadas para o aperfeiçoamento dos programas de proteção sócio-educativos Apoio a entidades assistências Amplar es ações assistenciais em parosna com a comunsdade, por meto de subvenções a entidades sem frs lucrativos de atendimento direto ao público. Veja bem Agsistr aos portadores de deficiência visual, realizar exames oftalmológicos e fornecer óculos à população carente Agua sos conselhos e resações com 3 sociedade civê Contribuir para que cs conselhos e sociedade cmil desenvolvam seus trabalhos de fiscalização e acompanhamento dos programas municipais. Previdência dos servidores municipais Administrar a Entidade de Previdência Municipal em conformidade com a Lei N.º 1.601/2004 implementando ações que vem a manutenção do Plano de Previdência dos Servidores Municipais Atenção bésica à saúde da população Assistir à população com procedimentos básicos de saúde Programa de saúde da familia -PSF Assistir as famias do município nas ações de prevenção de doenças e promoção da saúds Programa de agentes comunitários de saúde - PACS Assistr a População nas ações de prevenção de doenças Assistência farmacéulica básica Manter a oferta de insumos para a farmácia básica Ações de vigilância sanitária Pravenr riscos à saúde da população mediante a garanta da qualidade dos produtos, serviços e dos ambientes sujeitos à vigilância sanitária AAA AAA CECCEERRERERESCRRRRRRRERARDADAAD 10.06 10.07 10.08 10.09 10.10 10.11 10.12 10.13 1014 12.15 10.16 Cmegmadto po stinca ANEXO IDA LEI N.º 1.643/2005 LDO 2006 ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) Epidemiologia e controle de doenças Prevenir e controlar doenças, surtos e epidemias, caiamidades públicas e emergéncias epidemiológicas de manera oportuna. Saúde bucal Promover a saúde bucal da população Atenção hospitalar e ambulatorial . Manter O acesso da população sos serviços embulatoriais e hospitaiares do Sistema Único de Saúde e amplar o atendmento. Tratamento fora do domicílio - TED Der apoio ao paciente em tratamento fora do domicião, Atenção especializada Mender 8 população com serviços especializados de saúde Alimentação e nutrição Promover aimentação saudável, prevenir e controlar 08 distúrbios nutricionais e doenças relacionadas a aimentação e nutrição Programa nacional de imunização Imunizer a população de diversas doenças tais como: pofomielite, gripe, tétano, rubécia, febre amarota, raiva e outras. Gestão administrativa do SUS Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com recursos do fundo municipal de saúde Ações estratágicas de saúde no municipio Promover a saúde da população por meio da oferta de serviços de alia complexidade com apoio da União Federai Vigilância, prevenção é alenção em HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis — DST / AIDS Reduzir a incidência da infecção pelo virus, da imunodeficiência humana e da sindrame da imunodeficiência adquirida AIDS e de outras doenças sexualmente transmissiveis e melhorar a quaidade de vida dos pacientes Policínicas Atender à população demandatória de serviços médicas e odontológicas propiciados peles policinicas. Serviço de slendimento médico de urgência — SAMU Prestar socorro à população em casos de emergência Brasi sorridente Melhorar as condições de saúde bucal da população DADA DTD DDD TT DADA ADA DADA NASA DDD 10.18 10.20 10.21 10.22 10.23 1024 1025 10,26 10.27 10.28 1201 1202 FEmegraldo: perdesa gomos ANEXO INA LEI N.º 1.643/2005 LDO 2006 ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) Controle do câncer de colo do útero e de mama Reduzir substancialmente o número de mortes causadas pelo câncer de colo do útero e de mama, bem como propiciar assistência ntegral à mulher. Saúde mental Atender a população que sofre de distúrbios mentas, vzando sua reintegração social Ampliação da rede fisica de saúde Ampliação e recuperação da rede fisica de saúds para melhorar o atendimento da população. Aperfeiçoamento e modemização de sistema de saúde Mendar as necessidades do sistema de saúde, alravés de serviços técnicos especializados, Informatização do sistema de saúde Elcientizar as atividades da administração, melhorar a qualidade de atendimento e otimizar a informação Reoqupamento da saúde Aparelhar e reequipar 0 sislema municipal de saúde Capacitação ds recursos humanos para a saúde Trenar e atualizar recursos humanos do Setema Único de Saúde Controle social da saúde População em Geral Controle do sedes segpyt Desenvolver ações de educação em saúde e de controle da Dengue Projeto durma bem Combater os mosquitos e muriçocas no Municipio, através de ações de combate e prevenção. Abmentação suplementar pera estudantes (PNAF e PNAC) Mender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendmento escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis Transporte escolar Garantir 0 a08sso € a permanôncia nos estabelecimentos escolares dos alunos de educação infantil do ensino fundamental & médio que utilzem transporte escolar Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental Oferecer ensino de 1º a 8º série, olimizar é reorganizar o modelo educacional da rede municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das disposições da Les nº 9424 6 Mt 212 CF Midia dada 1204 1206 1206 1207 12.08 1208 1240 12.11 12.12 12.13 12.14 12.15 12.16 Plugs gm meigo srausoso vo» ANFXO IDA LEIN. 1.643/2005 LDO 2006 ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) Expansão e melhoria da rede fisica de ensino Expandir e quaificar o espaço escolar na perspectiva da corsirução de condições essenciais para operacionalizar 0 processo pedagógico de ensino-aprandzagem Introduzir o conceito de mendimento pleno à criança e adolescente Educação especial Assegurar aos portadores de necessidades especeis de educação, o atendimento específico, com vetas a facilitar a sua integração no Ensino Regular Ensino médo Olertar ensino médio à população, otimizar e reorganizar o modelo educacional da rede municipal, buscando a melhoria ds qualxiade do ensino Desenvolvimento da educação infanti Ampliar a rede fisica, manter os serviços regulares das creches e educação infanti para todas criançes de O a 6 anos. Ensano técnico profissionalzante Ampliar a rede fisica para cursos profssionalizantes Apoio à graduação de professores do ensino fundamental Oferecer apoio logéstico e financeiro para valorização do magistério e de acordo com o cumprimento do art 62 da Lei 9.I9406 propiciando sos professores ensino fundamental do municipio a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento des mensalidades, balsas de estudo e transporte Educação de jovens e adultos Erradicação do analfabetismo no Municipio. Transporte escoler unversitário Promower ações que objetvem proporcionar a população escolar do ensino supenor, meo de transporte para frequência às aulas e outras atividades curriculares Bolsa escola Manter as crianças nã escola e erradicar o trabalho infanti Pesistência ao estudante carante Incentivar os alunos carentes o ingresso no ensmo superior Resquipemento didáfico e pedagógico incentivar o aprendizado com técnicas modemes de ensinos Dinheiro direto na escola (PDDE) Descentralizar a gestão fnanceira de recursos para agilizar as ações educaconais e reduzir os custos das unidades executoras do PODE Aperfeiçoamento e modemização do sestema da ensino Atender as necessidades do sistema da ensino, através de serviços técnicos especializados. Pereeeeeeeecereree e eeeeeeereeeaeaao) 12.17 12.18 12.18 12.20 1221 130 13.02 13.03 15M 1502 15.08 15.04 1601 1602 17H CO ANEXO IDA LEIN.º 1.643/2005 LDO 2006 ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) Apoio à insifuição educacional sem fins lucrativos Apoar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para eficientizar 0s serviços e melhorar o atendimento a população Resquipamento des unidades educaconas do murscípio Equipar as unidades educaconais do municipio. Apoio a educandos Assistência aos educandos de todos os niveis Gestão administrativa da FABEJA Permitir o regular funcionamento da Autarquia Educacional de Belo Jardim Capacitação e treinamento de recursos humanos da FABEJA Capactar e iresmar servidores da FASEJA para eficientizar os serviços públicos. Remitalzação do patrimônio hetónico Preservar o patrimônio histórico do municipio e resgatar as tradições Promoção e apoio de feslivilades civicas, folcíóricas e outras manifestações culturais Diundr arte, cultura, tradições a atrair o turismo para o municipio. Municipio cultural Promover, preservar e incentivar a cultura do Municipio. Bdoção de praças Revitalzar e urbanizar praças públicas com o apoio da iniciativa privada Modemização dos serviços públicos Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de fixo. Impaza urbana e outros semvços postos & disposição da população. Infra-esárutura urbana Oferecer infra-estrutura à população demandatára de espaços, vias e serviços públicos. Gestão adminstraliva dos serviços urbanos Prestar serviços públicos de bos qualidade à população Habitação popular Melhorar as condições habitaciones da população carente Morada dgna Oferecer, à população carente, meios de construir seu próprio lar. Sansemento rural simplificado Oferecer meihores condições de higiene, a saúde e preservação ambiental Sensamento urbano Ampliar o sistema de saneamento urbano, para melhorar a saúde e as condições sanitárias Ga população. RSA RRRARALAASRRRRRRRADRRALAALASOLARAAAAAA ADO 03 1704 18.01 18.02 18.03 20.02 20.03 2004 2006 20.07 20.08 2009 ANEXO IDA LEIN. 1.643/2005 LDO 2006 ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) PS 0% e Ampliação de recursos hidricos Melhorar o abastecimento dágua e minimizar a seca Abastecimento da água emergencial Oferecer água tratada a população urbana e rural Gestão ambiental Recuperar, revitalizar e preservar o mei ambiente, visando proporcionar uma melhor qualidade de vida a população Reciclagem e tratamento de residuos sófdos Preservação, conservação ambiental e destinação ecológica do Eixo urbano Ampliação e revitalização do canal de Bitury Revitalização do ecossistema do Rio Bitury, preservação do meso-ambiente e embelezamento da cidade Programa nacional de agriculiura famitar = PRONAF Melhorar as condições sócio-econômicas da população rural e difundir tecnologias de planto, manejo e aproveitamento. Ampliação do abastecimento de produtos primários Abastecer raguiaemente a população e melhorar a estrutura fisica exietente Produção e dstribuição de sementes e mudas Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meo de doação de sementes, mudas e fertiizantes, bam como aquipar o setor agricola e incorporar novas técnicas de culo é manejo do solo. Promoção do desenvolvimento agropecuário Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o padrão sócio-econômico da popufação rural! Capactação e treinamento de recursos humanos para o setor prmánio Promover cursos, capacitações, treinamentos, seminários, exposições nes áreas de agricultura, agropocuára e abastecimento, bem como aperfeiçoar a prática das atividades agricolas e pecuária. Locação e serviços de transporte Transportar em veiculo adequado, carnes provenientes do abate de anímais do Matadouro Publico para o açougue e frgorificos do municipio e assegurar padrão sanitário de qualidade Exposição e feiras de animas Amplar as áreas de venda e exposição de animais Desenvolvimento de caprino é ovinocultura Incentivar a criação de caprinos e ovinos Infra-estrutura agroindustrial Promover o desenvolvimento rural, sócio económico da população e melhona dos indices MV DDD DDD DD DD dd dO 20,40 20.11 2101 2201 2202 2301 23.02 2305 2304 2305 2306 250 26.01 26.02 Pricepradotio poa fiicr somou ANFXO IDA LEIN. 1.643/2005 LDO 2006 ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) de desenvolvimento humana Gestão admnistraliva do setor agricola Dotar a Secretaria de Agricultura de veículos e equipamentos adequados Peemitir o regular funcionamento e equipar a Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Abastecimento para trabalhar com efiaôncia Geração de bicenerga Construção, Aquisição de equipamentos e material para implantação de Lisina de Biodsei infra-estrutura para assentamento rural Assentar as famílias no campo e melhorar as condições sócio-econômicas da população rural Implantação « ampliação de infra-estrutura industrial Promover o desenvolvimento industrial sustentável e aumentar o nível de empregos Púlo industrial sustentável Melhorar as atividades econômicas geradoras de emprego e promover o desenvolvimento sarstemtável Promoção do lunamo Incentivar 9 turismo no município Apoio ao pequeno empreendedor Alavancar o desenvolvimento do Municipio pela indução à vocação empreendedora e espacialzação da gestão empresarial Realização de cursos profssionalizantes Desenvolver profissionais com habilidades especificas e com orientação para a qualidade Realização de feiras e seminários : habilidades de comercalzação e produção, bem como firmar novas parcerias comerciais Modernização de feres iures Ampliar, modernizar, reestruturar feiras livres e mercados. Pólo turistico ipojuca Desenvolver o turemo, o lazer e 05 esportes náuticos Eletrificação rural e duminação pública Melhorar as condições sócio-econômicas da população rural e ampliar a área iuminade da população urbana para aumentar o conforto e a segurança Amplação de terminais rodonirios e smeiização urbana Melhorar as condições de infra-estrutura na área de transporte no Municipio. Estradas vicinais Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito DDD DDD DDD ADO DDD A DD A A SA AT) ANFXO INA LEI N.º 1.643/2005 LDO 2006 ANEXO DE PRIORIDADES (POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS) 2603 - Conservação de rodovias Melhorar as condições das estradas do municipio 20 Promoção do desporto e lazer Olarecar esporte e lazer a população 27.02 - Desporto amador Assistir 0 desporto amador do municipio EPUGTRS BP OUGISIUW - SONDGIBAST SOJUGUISÍGUBIS GP BUBJS/09S EP SOYSUPIEA | OxIBqE OAjEgsUOLap cupenh SULOJUOO '|RUCIIEN Bld OP CUBLISDS Op EXE) EP OESINHI EU SOPEOSEQ LEIO) BOOT 8 Z00Z 'SO0Z 'G00Z SP SO|Maxs SO EJB [enpeisa Bla Op opejoloud Jojes O - 7 “sq nob'sd wapysdepuos mama S6BU-SOU Ep SPNBIE WICI4IJIONOO - CONQUELAG 3P SESINDSA & QUILWEÍSUBI4 SP [ENDEISI ENUGÕY ESC CpEULONA IOj PODZ AP CONQUIBLUSA BP OPEISS OP Bi OP J0/8A O - | “SEJON epInh|T Epeprosuoo Epi epepHosuo) BSIQNd EPI IEUNUON OpEynSSa todo 000'0 £00'0 (1-1) ougumu opeynssu L80'0 (11) SEJMQUEUIA-OEN SESSdsag Z80 0 Ej0 | esedsaç Lado] (|) SENSOUBUI4-DRN SEgSOaM Zz0 Ep 104 6€ EE EEE es .5,5 meios é bz epaioo 100 OOLX(gIdte) | awesuoa Sid % J918A Sid % JoBA JOIA Oyôvolsldadsa SBJBULL GH ob Sb VV 2 SIYNNY SVLIIN SIVOSIa SVLIW 30 OXINV 900Z SVINYLNINVÍNO SIZINLINIA 3 137 30 OLIFONA ma CURR RR CCR UR RUA AAA AAA “qaob'ed wapyadepuos mm aBed-stwwOUy Ep SGABME INIQI4-IdIANOO - Conquieuisa ap sesinbsad 8 OjusuweÍsue|a Sp [ENpEISI ELoUgDy Ejad Opeuuojui Ioy +0OZ SP Conquieuad 9p Opejsa Op Bld OP JO|EA O - | 'SBJON Epinby7 BpepRosuoS epina 000'0 BPEPIJOSUOS EIN EPIMO 090204 [BUNUON OPBI|NSS% LP0'SEP- (1-1) ouPud Opeynsey ter (11) senequeul4-o8N sesedsad g1sz t804 Esedsag y (1) sexsoueu|4-0RN SEysoew |8jO1 EySSS OySvolaldadsa SeJBypu SH 1OBUE 'sZ 5 ab UM HOIILNY OIDJIHIXI OQ SIVOSIS SVLIIN SVO OLNINIHdWNO 0 OySVITVAV SIVOSII SVLIIN JA OXINV 900% SVINVINIINVÓNO SIZIHLINIO 3Q [37 30 OLIrONA cg” cxpoctens) amais RRRRRRCCLRRRRERCRRERCACCCC CORE CRER epinbr7 EPEpROSUOS Epa EPEpHRoSUOS EIQNa EPs [EUILUON Opeynsay (1-1) ou pausa opeynsaa (11) sensoueui+-ogN sesedssg I230 4 esadsag (1) SEnadUBUI4-0EN SEj90GW |8]01 Eus0sk Oyôvolsidadsa epinbr epepyosuoo epa EPEPIJOSVOS ESIQNA EPIC IEUILUON Opeynsap (l-1) ougmua opeynsay (11) seJISoUBUi+-0RN SESadsag [8901 Esadsag (1) sE9oUBUI 4-06N sEjjaos4 [8104 Bjos OvôvolalDIds3 SIHORIILNV SOIDOHIXI SFHL SON SVAVXIS SV NOD SVAVEVAINOD SIVNLY SIVOSIS SVIIW SIVOSIS SVLIW 30 OxaNY 9002 SVINVINIINVÕNO SIZINLINIA 3G 137 30 OLIPONA CURRAL CRRCCE COCO TUTOR RR RRRRRRMADACRRRRARRARRRRAALA AAA RARA Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Liquido PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2006 ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO LRF, Art 4º 5 2º, inciso Ml R$ milhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2 Patrimônio / Capital [a] 0/0 E E 36 3.779) 100 Reservas Resultado Acumulado [ 4190[100] *— 261%3/100] 377] REGIME PREVIDEI PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio / Capital Reservas Resultado Acumulado po —Spoi O Evolução do Patrimônio Liquido 6.000 4.000 Ê 2.000 E é DPL Prefegura £ são 2003 2002 DPL Regime Previdenciário BEBESSLSLARAL AD a ita Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2006 ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS R$ milhares LRF, Art 4º & 2º, inciso IH RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS Adenação de Bens Móveis APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0 186 0 DESPESAS DE CAPITAL 0 186 [a] Investimentos [o] 186 0 Inversões Financeiras (o) [o] [o] Amortização da Divida 0 [o] [o] DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA [o [o [o] * Regime Geral de Previdência Social 0 0 o Regime Próprio de Servidores Públicos y 0 0 (c)=(a+b)+(f) | (N=(d-e)+(g) SALDO FINANCEIRO ESET f MAMMA DDD Mn | Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2006 ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS LRF, Art. 4º 6 2º, inciso IV, alinea a R$ milhares RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2004 RECEITAS CORRENTES 522.389,90 Receita de Contribuições 521.930,20 Pessoal Civil 519.803,04 Pessoal Militar 0,00 Outras Contribuições Previdenciárias 2.127,16 * Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0,00 Receita Patrimonial 0,00 Outras Receitas Correntes 459,70 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 Alienação de Bens 0,00 Outras Receitas de Capital 0.00 REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS 669.131,72 Contribuição Patronal do Exercicio 669.131,72 Pessoal Civil 669.131,72 Pessoal Militar 0,00 Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0.00 Pessoal Civil 0,00 Pessoal Militar 0,00 REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIENCIÁRIAS (1) 1.191.521,62 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2004 ADMINISTRAÇÃO GERAL 71.805,01 Despesas Correntes 66.410,11 Despesas de Capital 5.394,90 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.348 124,96 Pessoal Civil 1.348. 124,96 Pessoal Militar Outras Despesas Correntes 0,00 Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Il) 00] 23970078] 1.419.929,97 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Hll [000] 415.976,87] -228.408,35 EA DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS -344.385,22 LASAR RARAS RRRRRRRRRRRARRRAOEAIERRARRLRARAE e TT = 2 E O Tem e = ET | Tabela 7 - Projeção Atuarial do RPPS PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2006 ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS RECEITAS prt RESULTADO PREVID. PREVID. PREVID. Valor Valor Valor (b) (e) (d)=(a+b-c) LRF, Art 4º 5 2º, essa IV, alinea & R$ milhares “OPEDUSISJP OjuawEejes e Wepuodssuos anb sorysusq sogno senbsienb no 'segóingujuos no sojnquy sp epeupuposip opônpas enbydu enb ojnojgo ap eseg ap ogdeoyipow 'ejonbije ap ogiessyje 'sIBISI] SONJUSIU! sp cru! Jod G0OZ 8 1007 '900Z BP Sojo|2axe so EJEd Ejjade) ap eldUnua: Jemajo ap OgsihaId Wa] OgU OIdjNUNN O - | :BJON ORyIDlSaINIa/ VISIAIAA VLIIDIA JO VIONDINIA ISVNVHDONA/SIHOLIS SBJBYpLy SH A OSSU 9t 5 ot UA VAIIIIA JO VIDNNNIS VA OVÍVSNIdINOD 3 VANLVINLLSI SIVISId SVLIW JA OXINV 900Z SVINYININVÔNO SIZIILINIA 3Q 137 3Q OLIFONA A... — 7% TUTTI 900Z SP Olajoexo O EJEd openuguoo JajeJeo ep eugjeBugo esadsap ap ogsuedxa semaja ep OgSIASId tus] OgU Oidjaunu O -4 BON o -IH1) 2000 ap ogsuedx3 ap epinby7 waBsem DOGG SEAON 9p ojoediuj |) BINUg WSBIEW EU OPEZINN) OPIES 0 11+1=(11) EvUg webs 11) Eesadsag 3p SjusuBuuad ORÍNpoy 0 1) 84399 9P ajusueuyad OJuaLuNy OP [BUl OP|ES SIONNA 08 SEDUGUSISUES | (- SIBUOINNSUOS SEDUGISJSUBI | (- EyS024 Ep SJusUBUSA Quan 900Z OJSINBIA JOJEA OLNIAS SSJBUpILu Gy A Omo! ot 5 at VW SE OGVYNNILNOO HILVAVO JA SVINQLVONISO SVSIASIA SVO OYSNVdXI 30 WIDNVIN SIVISII SVLIN IA OXINV 9007 SVINY LNIINVÕHO SIZINLINIA 3Q 137 34 OLIrOud openupuos sejuueo op seugrebugo sesedsog sep opsurdx3 op mole - 6 ejogqei CRU MAMA MAMMA AR ARES ERR RRRRRRRERRRASRARAARERRRRRTE | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Receita TOTAL DAS RECEITAS Transt, de Recursos do SUS - FMS Cot-Prte do ICMS Cor-Parte do IPVA Transferêecsas do FUNDEF *- Os parâmetros uilbzados para se chegar nos valores projetados foram baseados na taea de infisção do Indice de Preços so Corsamidor (PCA), na lama de comecimento do PIB nacional q nas ações econômico- franceras = adrminisrativas que sedho tomadas por este menicipio para obrer ums mehoria na fiscalização é vitenção de recursos financairas para 05 exercícios futarcrs DR RARA RRRRRRRRRRRRRRA La - Metodologia + Memória de Cálculo das Principais Fontes de Recolta Receita Tributária Notas: 1- O sumento previsto para a Receta Tributária e Recaks da Divida Ativa, provém da comnudade da apicação de uma política de intwrmlicação da fiscalização na arrecadação dos tribuios de compeiência municipal, o que reflesrá mam acréscimo de 10% nas projeções de 2005 a 2006 Z- Às projeções paes 7005, 2006, 2007 e Z008 foram realizadas considermndo-se a taxa de infação do PCA prevista respecivamente em 5,90%, 4,50%, 4,00% e 4,00%. Também foi comserada 4 prviaão da taxa de cowscimento do PIS para 2005. 2005, 2097 + 2008 com as respectivos percemuais de 4,00%. 4,50%, 4,50% w 4,50% Estes parâmetros foram utilizados pels Secretas de Plansjamento Estratégico do Ministério da Fazenda e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias cia Undio gana 2005 nº 04, de 15 de abri 2005 3 - Desta forma, considersm-sa no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis [5% IPCA, % PIE é itansiicação na fscaiização tributária) paro seus respecimes exercicios Notas 1- As projoções para 2006, 2007 e 2008 foram realizadas considerendo-se a taxa de inflação do IPCA prevista respectinmmania mm 4,50%, 400% q 4,00%. Também fo considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2006, 2007 e 2000 com os respectivos percartusis de 4,50%, 4,50% q 4.50%. Esms parâmetros foram «tilzados pela Secretaria de Planejamento Estratégico do Minstério da Fazenda e poblicados no Projeto de Lei de Derairizas Orçumantárias para 2006 cf 04, de 15 de abri 2005 AOGRPRPRRRASARRERERRRERRRRRARADA APARATO H - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Despesa TOTAL DAS DESPESAS CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA SAS CORRENTE Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida RESERVA DE CONTINGÊ NCIA 7 CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL 4.240 Investimentos 3.850 Inversões Financeiras 59 Amortização da Divida RESERVA DE CONTINGÊNCIA OTA! Fonte: 1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 5,10%, 4,50%, 4,00% e 4,00% para os respectivos exercicios de 2005 a 2008, Também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para os exercícios de 2005 a 2008 com os respectivos percentuais de 4,00%, 4,50%, 4,50% e 4,50%. Estes parâmetros foram utilizados pela Secretaria de Planejamento Estratégico do Ministério da Fazenda e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2006 nº 04, de 15 de abril 2005. Do 1l.a - Metodologia de Memória de Cálculo da Despesa VALOR NOMINAL - R$ milhares DRDRDD DDD DDD DDD DD DDD DDD ADA D ADD DADA DD A DADA DA) Pessoal e Encargos Sociais Nota: 1- O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores da ativa e dos proventos de aposentadoria dos inativos, obedecendo ao limite prudencial de despesa com pessoal aplicando-se 51,30% da Receita Corrente Liquida, conforme $ único do art 22 da LRF Juros e Encargos da Divida Fonte 1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da divida dar-se-á pela taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) e pela taxa de crescimento do PIB para os exercícios de 2005 a 2008. Reserva de Contigência VALOR NOMINAL - R$ milhares 50 415 2005 300 27,71% 2006 33 10,45% 362 395 Nota: 1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência terão a função de suprir dotações a serem utilizadas para pagamento de contingências do município, correspondendo a pelo menos 1% da Receita Corrente Liquida. ea dada HI - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário RESULTADO PRIMÁRIO R$ milhares ESPECIFICAÇÃO 2008 RECEITAS CORRENTES (l) 39.453 Receta Tributária 2.808 Recatas de Contribuições 0 Receita Patrimonial Ed] Aplicações Financesras (Il) [ Outras Receitas Patrimoniais E) Recefta 0 Receita Industria q Receita de Seniços 21 Transferências Correntes 3a.b4s Outras Receitas Correntes 1753 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (ll) = (1) - (H1) 39.463 RECEITA DE CAPITAL (IV) 3.550 Operações de Creditos (V) 0 Alienação de Bens (VI) E] Amartzação de Empréstimos (Vil) 0 Transferências de Capital 3.500 Outras Receitas de Capital 0 RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (Vil) = (1V-V-Vi-NaI) 3.500 RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (1X) = (IIl+VIl 42.663 DESPESAS CORRENTES (X) 37.422 Pessoal e Encargos Sociais 20.244 Juros é Encargos da Divida (XI) 7 Outras Despesas Correntes 17170 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 37415 DESPESAS DE CAPITAL (XIH) 4.240 inestmentos 3850 Inversões Financeiras E] Amortização da Divida (XIV) 31 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = [l-XIV) 3.909 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI 395 DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (XVII) = (Xe xe XVI) 41.718 RESULTADO PRIMÁRIO (1X-Xvil) 1.245 Nata: 1- Os dados retstivos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demorstrado antencr 2- O cálculo da Meta de Resultado Primário cbadeceu à metodologia estabelecida pelo Govemo Federal, através das Portarias expedidas pelo STN - Secretaria do Tesouro Nacional. relafvas às normas da contabilidade pública. EOOE SP OlD|BxB OU OPEZIES! OB JOUBJUE OUEJUSLBÍIO ODAS Ep EpiNbT] EPepIOSUOL EPIAC Ep JOJEA 02 08-919/94] e TEUODEN OMOSI | Op EUEjaDOS - NIS SWd EpeZgeuzOu “jRISpS| OUIGAOS) Ojod BPIISfaQEIsa EIBOJOPOjS E WS SPEpruojuCS WS OPENJaja |O) [EUILUON OPEjNSa! OR SEMjejas sjenuy sEjoW SEP Ojnojgo O -Z "SSNI D8 OJUnÍ EpINp Ep OgÍuOSUI Ep OPAyIA WS 28-Nap 'GODZ SP Olo/2/9xa OU Epepgosuos epiaio ep PIUEJUOW OP ojuatune O - | SEJON TYNINON OdvVLINSIN (AFA) YOINDN TVOSIA VOIAIO (A) SOGIDIHNOOIH SONISSVA (Al) SIÇÕVZLVAIHA JO VLIIIA (11) = (1) YOIND[ VAVANOSNOD vaia SOpessa201] J2DE] E SOjSS%) (-) SOJBIUEUI 4 SOIDARH CUSQUBUI 4 On (im sagôngaa (i) YAVONOSNOD vala OySvalsloadsa vo - ocooo S5R8 o ou SSsBujtu GH TVYNIWON OQVITINSIN IBUILWON OPBynsoy O BJEd SIENUY SEJSW SEP OjNa/29 Sp EUQUIAW O EIBOjOpojaW - Al AAA RRRRRRRRRRRRRRRRACCACCCACASCCCRCICOCC OS dus SOME 840 eperafosi ExDauRUra 9pepiquodsi (=) 899 SOOE BRU IMPraS CUPS QUEpTSA (+) CURI CANBISUMLAD GUUCIUDI OPSCTEIMUR AP SEÇÓGIDIA EE SEpEMPISUCO WRC GPEPHOSUOS EPIN Ep Odiuso OP CJuBWNpUea ese, - 7 SUS E Je E3OS EPA] EESPAOSUOS VENI ED JOPRA O 'EPEPHOSUOS BPC] EP BuRuCU O GNb BEVORAU WMO) SAgÓNIR 58 95 - | VIIAO WO SLNVINOEN q EIIQNA EPI EP SITIO O BJEÁ Sienuy sEjoW SEP ONES 9p ELQuIoy à ejbosopoyemy - A (AISARARARRA RARA RARA RARA RARARARRRRARARRARARARAR PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRIAS 2006 é ANEXO DE RISCOS FISCAIS “DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Aumento do salário minimo que possa gera impacto nas despesas com pessoal, nal hipotese do aumento ser superior 30 percentual indicado na tabela Ia da Memória de Cálculo da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais. Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência e anulação de dotações discricionárias Fonte: Secretaria de finanças do municipio Notas. 1- Não dispomos da estimativa de valor em razão de não se conhecer o valor que será atribuído ao salário minimo para 2006 2- A fonte de recursos financeiros, caso haja este impacto, será do FUNDEF e do Tesouro Municipal 133000000050090909099990808080809994908887 aaa