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norma nº 1643/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1643 / 2005
Date 2005-10-04
EmentaAUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
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DADA dd A)
Reagredlio prefcs persas.
LEI Nº. 1.643, de 04 de outubro de 2005.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2006 e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a
seguinte Lel:
CAPÍTULO |
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2006
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento as disposições do inciso |l do caput e do
$ 2º do art, 165 da Constituição Federal, do $ 1º do art. 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco e da Lei Complementar à Constituição Federal nº. 101, de 04 de maio de
2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, compreendendo:
I - diretrizes, orientações e critérios para a elaboração da proposta orçamentária
para o exercicio de 2006, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social;
HW | - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
HI - estrutura, organização e alterações dos orçamentos;
Iv - diretrizes para execução do Orçamento do Município;
VW | - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - disposições sobre dividas, inclusive com órgãos previdenciários;
VII - critérios para limitação de empenho;
vit - exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
subvenções e auxílios;
IX - disposições sobre condições para o Município auxiliar o custeio de despesas
próprias do Estado ou da União;
X | - disposições sobre alteração na legislação tributária e incremento de receita
XI | - critérios para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira;
XIl - disposições sobre convênios e prestações de contas durante a execução
orçamentária;
XIll- disposições sobre equilibrio orçamentário;
XIV- critérios sobre controle de custos e avaliação de resultados, inclusive em
audiências públicas;
Xv - disposições sobre admissão de pessoal a qualquer título e aumento de
remuneração;
Xv] - as disposições gerais
Av. Saqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim PF
UNPI 10.260 2220001.05 CEP; 55154-005 Fone: (81) 3726-871] Fax (8) 3726-8733
Fomael nhisedimre Earp reembolso mem com
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CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
Seção |
Das Prioridades e Metas Fiscais
Subseção |
Das Prioridades e Metas
Ast.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta
Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e
infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas, devendo ser observados os objetivos abaixo especificados:
!- Induzir o cuitivo de plantas oleaginosas e apoiar iniciativas de implantação de
unidades produtoras de biodiesel no Município de Belo Jardim;
W - Reativar a vocação turística do Município, promovendo eventos esportivos
aquáticos e ampliando áreas de lazer com implantação do Projeto Prainha do Ipojuca;
H - Incentivar, promover e realizar eventos artísticos, folclóricos e manifestações
culturais para incrementar as atividades econômicas e de hotelaria no Município;
IV - Ampliar a participação do Governo do Município em programas de interesse
social, incluindo parcerias com outros governos e com instituições privadas;
V - Atuar na melhoria da qualidade do ensino, aumentar o número de vagas na
rede pública e melhorar o transporte escolar,
VI - Ampliar as ações e programas de assistência social geral e em favor de
idosos, crianças e adolescentes;
Vil - Ampliar ações e serviços de saúde, especialmente nas áreas de atenção
básica, assistência hospitalar e ambulatorial, vigilância sanitária e epidemiológica;
Vill- Participar. por meio de cooperação técnica e financeira, da realização de
serviços e ações de responsabilidade de outras esferas de governo, no âmbito do
Municipio:
IX - Impíiantar programas de modemização administrativa nas secretarias e no
setor tributário do Município;
X - Aperfeiçoar o controle em todas as áreas, incluindo sistema de custos e
avaliação de resultados.
541º No projeto de lei orçamentária, a destinação de recursos relativos aos
programas sociais conferirá prioridades às áreas de menor indice de desenvolvimento
numano.
52" O Anexo de Prioridades, que integra esta Lei por meio do ANEXO 1, contém as
metas prioritárias para o exercício de 2006, identificadas por objetivos vinculados aos
programas de governo de que trata o PPA.
53" Avaliar a execução dos programas em audiências públicas para cumprimento do
disposto no & 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e art 44 da Lei Federal nº
O 257 de 10 de julho de 2001
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim PE
260) 7272 0001-058 CEP 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
+ mel recrtenevrr Serro com her emdiocimen com
AAA DD da da Dad A
Subseção Il
Anexo de Prioridades
Perereca
Am. 3º Os programas prioritários, para execução durante o exercício de 2006, estão
identificados por função e objetivos no ANEXO 1, que integra esta Lei, em sintonia com o
Plano Plurianual para o período 2008/2008.
Parágrafo único — As ações dos programas prioritários integrarão a proposta
orçamentária para 2006, por meio dos projetos & atividades a eles relacionados.
Subseção Ill
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 4º O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO 2, dispõe
sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, de receitas e de despesas, os
resultados nominal e primário, o montante da divida pública, para o exercicio de 2006 &
para os dois seguintes, bem como a avaliação do cumprimento de metas referidas no 5 2º
do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, nos seguintes demonstrativos:
| - Tabela 1: Metas Anuais:
a) Metas Anuais de Receita;
b) Metas Anuais de Despesa,
c) Resultado Primário;
d) Resultado Nominal,
e) Montante da Divida.
1 - Tabela 2; Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercicio anterior,
WII - Tabela 3: Metas anuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
Iv - Tabela 4: Evolução do patrimônio liquido;
V - Tabela 5: Origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos;
VI - Tabela 6: Receitas e despesas previdenciárias do RPPS,
VII - Tabela 7: Projeção atuarial do RPPS,
VIll- Tabela 8: Estimativa e compensação da renúncia de receita;
IX - Tabela 9: Margem de expansão das despesas de caráter obrigatório;
X - Metodologia e memória de cálculo:
a) Metas anuais de receita (l);
b) Metas anuais de despesa (11);
c) Metas anuais de resultado primário (IH);
d) Metas anuais do resultado primário (IV);
e) Metas anuais do montante da divida pública (V).
Parágrafo único - Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e
identificadas no ANEXO 2, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário,
Subseção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art.5º O Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei por meio do ANEXO 3, dispõe
sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e
informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Av, Siqueira Campos, 220 - Centro — Frelo Jurdem PE
CNPJ; 10.2602220001-05 CEP; 55.15 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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EereReeeeeeeeereereeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeao
Reage dre poetas Peso ss
$1º Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário posítivo se for o caso, e como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais, consoante inciso Ill do art. 5” da Lei Complementar nº 101/2000
52" Os orçamentos para o exercício de 2006 destinarão recursos para reserva de
contingência, não inferior a 1% (um por cento) das receitas correntes liquidas previstas
para o referido exercício.
CAPÍTULO Ill
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção |
Das Definições e Classificações Orçamentárias
Art.6º Respeitadas as disposições, conceitos e definições da Lei Complementar Nº
101, de 04.05.2000, da Lei Federal nº 4,320, de 17.03.64 e respectivos regulamentos,
para os efeitos desta Lei e do orçamento anual, entende-se por.
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental,
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de govemo;
W- Projeto, um Insirumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Iv - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não gera contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços,
V Função, o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que
competem ao setor público,
Vi - Sub-função, a partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
VII - Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários. entendidos estes como os de maior nível de
classificação institucional.
$1º Os fundos poderão constar dos orçamentos como unidades orçamentárias
supervisionadas
52º A Lei Orçamentária evidenciará as receitas e despesas de cada uma das
unidades administrativas ou gestoras, inclusive vinculadas a fundos, autarquias e aos
orçamentos fiscal e da seguridade social, desdobradas as despesas por função, sub-
função, programa, atividade ou operações especiais e, quanto a sus natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza e modalidade de aplicação, tudo de
conformidade com a Portaria Nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão, com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e com as Portarias
STN nº 470 e 471, de 31 de agosto de 2004 e atualizações posteriores
Av, Siqueira Campos, 220 — Centro - Bicho Jardins PE
CNPJ: 10.260.22200001-05 CEP: 55.150.005 Fone: (81) 3726-8711) Fam: (81) 3726-8733
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43º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus obietivos,
sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificados os valores é
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
54" A receita será classificada na conformidade do Anexo | e demais disposições da
Portaria Interministerial nº 163/2001 e atualizações posteriores
85º A despesa será classificada quanto à sua natureza, nos termos da Portaria
Interministerial nº 163/2001, por:
] - categorias econômicas;
IE - grupos de despesa;
lt | - elemento de despesa.
86º A classificação estabelecida no 84º deste artigo será complementada pela
informação gerencial denominada "modalidade de aplicação”, da forma estabelecida no
Anexo || da Portaria Interministerial nº 163/2001, destinada a indicar quem vai aplicar os
recursos.
87º A classificação institucional identificará as unidades orçamentárias agrupadas
em seus respectivos órgãos
58º As despesas classificadas como operações especiais serão identificadas pelo
digito zero e o programa de trabalho por quatro zeros, na Função 28 - Encargos
Especiais e destinam-se as despesas de:
] - Amortização, juros e encargos de divida;
H - Precatórios e sentenças judiciais,
tt | Indenizações;
iv | -Restituições, inclusive de saldo de convênios;
V —-Amortização de passivo atuarial de RPPS, na forma da Lei,
89º A vinculação entre os programas constantes do PPA, os projetos e atividades
incluídos no orçamento municipal e a retação do Anexo de Prioridades, desta Lei, será
evidenciada por meio da indicação do histórico descritor, objetivos e/ou da função de
governo respectiva, para atendimento do inciso | do art. 5” da Lei Complementar nº
101/2000.
510. A natureza da despesa que integrar projetos e atividades, constantes do
orçamento do Município para 2006, poderá ser indicada nos anexos da Lei Orçamentária
por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e os elementos de
despesa constarão de Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, aprovado por
Decreto, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001,
Art.7º Para outras conceituações técnicas serão seguidas às recomendações feitas
pela Secretaria do Tesouro Nacional, constantes da publicação Entendendo a Lei de
Responsabilidade Fiscal e dos Manuais de Elaboração dos Relatórios Resumidos de
Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal aprovados pelas Portarias STN n' 470 e 471,
de 31 de agosto de 2004 e atualizações posteriores.
Seção Il
Organização dos Orçamentos
Av. Siqueira Campos, 220) — Cesare
CNPJ: 10-260.2227000148 CEP; 55150-005 Fome (8153
Email nino Serro com oe cre
Mata arraia
Rea goaditi prefias pessoa
Art.8º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município e discriminarão
a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas
respectivas dotações. a modalidade de aplicação, fontes de recursos e grupos de
despesas conforme discriminação abaixo:
- Grupo 1 - Pessoal e encargos sociais: compreendendo o somatório dos
gastos com pessoal, incluindo os ativos, os inativos e pensionistas, relativos a mandatos
eletivos, cargos, funções ou empregos e de membro de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações,
horas-extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas às entidades de previdência, em conformidade com a Lei
Complementar nº 101/2000;
ll | - Grupo 2 - Juros e encargos da divida: compreendendo as despesas com
juros sobre a divida por contrato, outros encargos sobre a divida pública por contrato e
mobiliária, encargos sobre operações de crédito por antecipação de receita;
ml - Grupo 3 - Outras despesas correntes: compreendendo as demais
despesas correntes não previstas nos incisos | e Il deste artigo, inclusive obrigações
patronais incidentes sobre contratos de prestação de serviços, consoante legislação do
Regime Geral de Previdência Social;
IV - Grupo 4 — Investimentos: compreendendo as despesas com obras e
instalações, equipamentos e material permanente, e outros investimentos em regime de
execução especial,
VW - Grupo 5 - Inversões financeiras: compreendendo as despesas com
aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, aquisição de títulos e com a
constituição de empresas;
Vi - Grupo 6 - Amortização da divida: Despesas com o pagamento do
principal e amortização da divida pública.
$1º A Reserva de Contingência, prevista no inciso ill do am, 5º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será identificada pelo dígito 9 (nove) e isolado dos
grupos, no que se refere à natureza de despesa,
$2º O orçamento da seguridade social será elaborado de forma integrada, nos
termos do $ 2º do art. 195 da Constituição Federal.
Art.9º Na elaboração da proposta orçamentária do Municipio para o exercicio de
2006 será assegurado o equilibrio entre receitas e despesas, consoante disposições da
Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, vedada à consignação de crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e permitida a inclusão de projetos
genéricos.
Seção Ill
Projeto de Lei Orçamentária
Art.10. O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2006 será
elaborado de forma compatível com as disposições do inciso |l do caput e 52º do art, 165
da Constituição Federal, com o 81º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003 e desta Lei, compreende o
orçamento fiscal e da seguridade social e será conslituido de:
Av. Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardins PE
CNPJ 10.260 2220001-05 CEP: $5.150.008 Fone: CRI) 3726-8711“ Fax: (81) IT26-8TII
Email dbúuedanmo Resrv com he cnhavi men com
PePeRrEEeReeeereErereeererereceerereeeeeeeerena
| -Texto da lei,
ll - Anexos;
tl - Mensagem
81" O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo $8' do ant. 165
da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal nº 4320/84
&2" A composição dos anexos de que trata o inciso Il do caput deste artigo será por
meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei
4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação
abaixo:
! - Quadro de discriminação da legistação da receita;
H - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;
Hlº'- Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de
2003 e 2004, bem como a estimativa para 2005,
Iv - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de
2003 e 2004 o fixada para 2005;
V | - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa
consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2006, bem
como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da
Constituição Federal,
vi | - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77
do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária para
2006 destinadas às ações e serviços de saúde;
Vit - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e
desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
VIH - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas,
anexo 1 da Lei 4.320/64;
IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64,
X - Receita consolidada por categorias econômicas, anexo 2 Lei 4.320/64;
XI - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária,
anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
XIl - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei
4320/64;
xii - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e
operação especial. por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64;
xIv - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções,
projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64;
Xv - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas
conforme o vinculo, anexo 8 da Lei 4.320/64,
Xvi - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.320/64;
Xvil - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com
prondades, objetivos e metas desta Lei,
xvill - Demonstrativo para atendimento do 56º do art. 165 da Constituição
edera
53º A mensagem conterá
Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o
sesempenno da economia do Município;
av Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim PE
266 222 0001-058 CEP; 55 154005 Fone: (81) 711 Fax (81) 3726-8733
Fomail nhissdinado Rerer roem for exulh
DAGRRRRRAAARRRRRRRRADRRRRRRRASDARARRRRRRRERRRE
H - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal:
a) Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas,
b) Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da
receita e da fixação da despesa.
84º Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
$5º Serão consignadas atividades distintas para despesas com pessoal de
magistério e outras despesas de pessoal do ensino fundamental.
$6º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em
moeda nacional, segundo os preços vigentes em junho de 2005
S7º Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício,
as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2006 e as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
68º As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada
e evidenciado “déficit” ou “superávit” corrente, no orçamento anual.
59º A dotação destinada à reserva de contingência não poderá ser inferior a 1%
(um por cento) da receita corrente liquida
$10. Constarão do orçamento dotações destinadas à execução de projetos a
serem executados com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado e da
União, incluídas as contrapartidas
811, No texto da lel orçamentária para o exercício de 2006 constará autorização
para abertura de créditos adicionais suplementares de até quarenta por cento do total dos
orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as disposições
da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal e da legislação aplicável.
812. Não se incluem no limite de suplementação previsto no 811 as dotações do
mesmo grupo, para atendimento das seguintes despesas:
] - pessoal e encargos sociais;
il | - pagamentos do sistema previdenciário;
WI | - pagamento do serviço da dívida;
Iv - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do
Sistema Único de Saúde e do Sistema Municipal de Ensino;
V transferências de fundos ao Poder Legislativo.
Arm, 11. Será considerada a obtenção de superávit primário na elaboração do projeto,
na aprovação e execução da lei orçamentária para 2006, tem como deverá ser
evidenciada a transparência da gestão, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações, onde se inclui a Intemet.
vv Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardisy PE
222 000105 CEP: 55.150.005 Fone: (81) 3726-R711 Fax: (Bi) 3726-8733
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Seção |V
Das Alterações e do Processamento
Art.12. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições
do art. 166, 53º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do
Poder Executivo devidamente consolidado, com todos os anexos.
$1º O Prefeito do Municipio poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a
votação na Comissão específica,
& 2º Poderão constar da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e
atividades constantes de projeto de lei de alteração do plano plurianual em tramitação na
Câmara de Vereadores.
Art. 13. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
41” No processamento do orçamento e da contabilidade será utilizado software de
contabilidade e orçamento público que deverá:
| processar a contabilidade em partidas dobradas nos sistemas
orçamentário, financeiro, patrimonial e compensado;
W | - possuir centro de custos que identifique os gastos para propiciar avaliação
de resultados, nos termos do regulamento aprovado por Decreto;
HM '-atender a Lei 4320/64, incluidas as disposições regulamentares e
atualizações posteriores;
Iv - permitir o processamento dos demonstrativos que integram os Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, nos termos da
regulamentação estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
52º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá
incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades
administrativas e gestoras na forma de crédito especial.
Art.14. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto,
atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza da
despesa e da respectiva modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de despesa de conformidade com a Portaria 163/2001 e alterações
posteriores.
Parágrafo único — A transposição, o remanejamento ou a transferôncia de recursos
de um elemento de despesa para outro, dentro de uma mesma unidade orçamentária,
será feita por meio de Decreto.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
Da Receita Municipal
Ar.15. A previsão e a arrecadação das receitas obedecerão aos artigos n'11 a 14,
da Lei Complementar nº 101/2000 e demais disposições legais pertinentes
Av, Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jurdim'PE
CNPJ: 10.260 2220001-05 CER: 55.150-005 Fone: (81) 3726-871 / Fax: (81) 3726-8733
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; capita pretas pesos
51º Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, observadas as disposições
do ar. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de previsão de receita, deverão
ser considerados os seguintes fatores:
| - efeitos decorrentes de aiterações na legislação;
H - variações de indices de preços;
Hi - crescimento econômico;
Iv - evolução da receita nos últimos três anos.
$2º A estimativa da receita para 2006 consta de demonstrativos do ANEXO 2 desta
Lei, conforme metodologia de cálculo constante do Anexo de Metas Fiscais.
$3" O montante estimado para receita de capital, constante nos anexos desta LDO
para 2006, poderá ser modificado na proposta orçamentária, para atender previsão de
repasses, destinados a investimentos, ficando a execução da despesa condicionada a
viabilização das transferências dos recursos respectivos.
$ 4º A reeslimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do & 1º, do art. 12 da
Lei Complementar nº 101/2000, devidamente demonstrada.
A1t.16. A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual
ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, consoante disposições da Lei Complementar n” 101/2000.
CAPÍTULO V
DA DESPESA PUBLICA
Seção |
Despesas com Pessoal
Ast.17. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no
inciso |l do $ 1º do ar. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações
na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações
de pessoaí a qualquer titulo, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº
101 de 2000
Ast.18. A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso
X, do art, 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
19/98, para o exercício de 2006, será autorizada por lei especifica, observada a iniciativa
de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de indices.
Ar.18, Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos nos
artigos n'18 a 23 e demais disposições da Lei Complementar nº 101/2000
Art.20, Poderá haver expansão das ações do Governo Municipal que venham a
implicar em aumento de despesa com pessoal, desde que sejam respeitados os limites
legais.
Art 21, No caso da despesa de pessoal chegar a ultrapassar o percentual de 95%
inoventa e cinco por cento) da Receita Corrente Liquida, estabelecido no art. 20, inciso ll,
alinea “b" da Lei Complementar nº 101/2000, fica vedada a realização de despesas com
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardipy PF
CNPJ: 10.260. 22200005 CEP: $5,150-005 Fone: (81) 372 11 Fax CRI) 3726-8733
Fomesil nhemeteiri Quer cre br orelhas mem rerum
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hora extra. ressalvadas os casos de necessidade temporária. de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente e nas areas de saúde e
educação.
Art.22. Para atendimento das disposições do art. 7º da Lei Federal nº 9.424, de
24.12.98, bem como para pagar o valor do salário minimo definido no inciso IV do ant. 7º
da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos
profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando
da concessão de reajuste autorizado por Lei.
Parágrafo único — Na hipótese de ser publicada Lei modificando o FUNDEF para
FUNDEB, com vigência ainda no exercício de 2006, as disposições do caput deste artigo
serão adequadas à nova norma, no que couber.
Art 23. Havendo necessidade de reemquadramento das despesas de pessoal para
atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo adotará medidas para incremento da receita corrente liquida e seguirá a regra
contida no $3º do art, 169 da Constituição Federal, iniciando pelas seguintes medidas:
! - eliminação de despesas com horas-exiras,
W | - redução de pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança;
Ast. 24. O Municipio poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao
custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores.
Seção Il
Despesas com Regime Próprio de Previdência Social
Art.25, O Municipio poderá contratar serviços de consultorias e assessorias,
contábeis, financeiras, atuariais, previdenciárias e jurídicas para o Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.
Art.26. Serão Incluídas dotações no orçamento de 2006 para realização de
despesas com cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS, vindos de exercícios
anteriores.
Art.27. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a
legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da
Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003 e atualizações posteriores.
Ar.28. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão
publicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento.
Arn.29. O orçamento do fundo de previdência poderá integrar a proposta
orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada
Av. Siqueira Campos, 22) — Cesmro — Helo Jardim PT
CNP DO 260. 22/00014)5 CEP: 55.150-005 Fone, (81) 3726-8TI Fa (81) 3726-8733
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Seção Ill
Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art,30. O Gestor do FUNDEF elaborará programação financeira para execução
mensal do orçamento, devendo o controle de aplicação de recursos no ensino ser
acompanhado por meio do Anexo X do Relatório Resumido de Execução Orçamentária,
elaborado de conformidade com o Manual do Tesouro Nacional aprovado pela Portaria
STN nº 471, de 31 de agosto de 2004, que será publicado pelo Poder Executivo e
encaminhado ao Conselho de Controle Social do FUNDEF, para atendimento do art. 72
da Lei nº 9.394/96 e do 5 3º do art. 165 da Constituição Federal.
Art 31. O Poder Executivo emitirá balancetes financeiros sintéticos dos recursos do
FUNDEF, de modo a evidenciar, receitas, despesas e saldos.
Art 32. Os balancetes tratados no art. 31 serão entregues pelo Gestor do Fundo ao
Conselho de Controle Social do FUNDEF, até trinta dias úteis após o mês do recebimento
dos recursos.
Seção IV
Despesas com Programas, Ações e Serviços de Saúde
Art.33. A aplicação de receitas em ações e serviços de saúde será demonstrada por
meio da publicação do Demonstrativo Anexo XVI do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária, elaborado de conformidade com o Manual do Tesouro Nacional aprovado
pela Portaria STN nº 471, de 30 de agosto de 2004, que será disponibilizado pelo Poder
Executivo ao Conselho Municipal de Saúde, bem como o demonstrativo semestral do
SIOPS — Sistema de Informação de Orçamento Público de Saúde repassado ao Ministério
da Saúde pela Intemet e disponibilizado aos órgãos de contole.
Art.34. O Gestor do Fundo Municipal de Saúde elaborará a programação financeira
do Fundo, executará o orçamento, emitirá balancetes de receitas e despesas,
mensalmente, e dará conhecimento ao Conselho Municipal de Saúde, até o trigésimo dia
Útil após o mês do recebimento.
Seção V
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art.35. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até
o dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos am, 29-A da
Constituição Federal, devendo, a Câmara, providenciar o envio, à Prefeitura, dos
balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de
processamento consolidado e cumprimento das disposições do ar. 74 da Constituição
Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução
Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000, que são
consolidados
Parágrafo único - O repasse dos recursos à Câmara, relativos ao mês de janeiro de
2008, poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de
2005 devendo ser ajustada, em fevereiro de 2006, eventual diferença que venha a ser
ira Campos, 220 — Centro — Bela Jardim PE
iP: 5$.150-005 Fone: (81) 3726-8711: Fax: (81) 3726-8733
Av. Siquei
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conhecida quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos
das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida
pelo art. 29-A da Constituição Federal.
Seção VI
Transferências Voluntárias, Ações e Serviços de Outros Governos
Art.36, Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária para 2006 com
dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, só serão
executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fiuxo de caixa
Parágrafo único - Poderão ser estimadas receitas e fixadas despesas no orçamento
para 2006, destinadas aos investimentos constantes no PPA citados no caput em valores
superiores aqueles estimados nos anexos desta Lei, desde que haja perspectiva de
transferências voluntárias para o Município superiores a estimativa constante nesta LDO,
devendo haver justificativa na mensagem que acompanhar a proposta orçamentária.
Art.37. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou
da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como Incluir
dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no
orçamento de 2006.
Ar1.38. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de
govemo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de educação,
cultura, saúde e assistência social, bem como infra-estrutura, saneamento básico,
combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente, promoção
de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de atividades ou serviços
cujas despesas são próprias de outros governos.
Seção Vil
Repasses a Instituições Privadas
Ast.39. Poderá ser incluida na proposta orçamentária para 2006, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de
subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá:
| - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS,
Il de que exista lei específica autorizando a subvenção;
tt -da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que
deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro
do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo
único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 1 7.03.93, do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco e atualizações posteriores;
iv - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
' - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até
30 de agosto de 2005
vv. Sigueira Campos, 220 - Centro — Belo Jardim PF
CER: 45.150-005 Fone: (RJ) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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VI - da comprovação que a instituição estã em situação requiar perante o INSS e o
FGTS, conforme artigo 195, $ 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal,
nos termos do Código Tributário do Município;
Vil - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a
Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de
govemo.
$1º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação,
conforme disposições do art. 116 e & 1º da Lei Federal nº 8,666/93 e atualizações
posteriores.
$2º Sem prejuizo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de
trabalho de que trata o $ 1º conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com
a utilização dos recursos e cronograma de desembolso
$3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2006, dotação para
as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos |, Ill, IV e V do presente artigo
$4º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos,
de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da
Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
85" O Município poderá desenvolver PDDE local com recursos próprios, ficando as
exigências limitadas aos requisitos mínimas estipuladas no Programa Dinheiro Direto na
Escola para as unidades executoras.
86º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos,
57º As prestações de contas, sem prejuizo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos
objetivos e da execução das metas fisicas constantes do plano de trabalho e do
instrumento de convênio
Seção VIll
Participação em Consórcio de Municípios, Parcerias e Convênios,
Art.40. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e
outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios
com outros municípios, bem como parcerias com organizações da sociedade civil de
imeresse público e organizações sociais, conforme Lei Municipal e demais disposições
'egais aplicáveis
51" Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a serem
executados em consórcios, nos termos da Lei Federal nº 11,107, de 06 de abril de 2005,
com adequação local, para atendimento de objetivos públicos,
52' Poderão ser consignadas dotações no orçamento do Município, destinadas à
pamcipação referenciada no caput, inclusive por meio de auxílios, contribuições e
+ Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardin PF
Dim) 222 COS CEP: 55.150.005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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Fes dÃo poetas presos.
subvenções. bem como para execução de programas. projetos e atividades vinculadas
aos programas objeto dos convênios, termos de parcerias e outros instrumentos formais
cabíveis, respeitada a legislação aplicável a cada caso.
Seção IX
Das Doações e dos Programas Assistenciais e Culturais
Art.41. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistenciais, culturais e esportivos, ficando a concessão subordinada as
regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos, locais, para
atendimento do disposto no art. 26 de Lei Complementar nº 101/2000,
81º Nos programas culturais de que trata O art.41 se incluem o patrocínio e
realização, pelo Município, de festividades civicas, folclóricas, festa do padroeiro e outras
manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o
art. 215 da Constituição Federal.
$ 2º O Municipio também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da
execução de programas específicos, onde se inclui esporte solidário e educacional,
consoante disposições do art. 217 da Constituição Federal e regulamento local.
Seção X
Dos Créditos Adicionais
Art.42. Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos
por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para
outra, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e atualizações posteriores.
$1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos
especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não
comprometidos, os seguintes:
f - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior;
Il - recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Hl - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos
provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM e outros;
V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo;
WI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios,
ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações especificas.
52º As solicitações ao Poder Legislativo, de autorizações para abertura de créditos
adiconais conterão as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que
encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Av. Siqueira Campos, 220 —- Centro — Belo Jardim PF
CNPI 10260722 0001-058 CEP: 55.150.005 Fone: (RH) 3726-8711 ' Fax: (81) 3726-8733
Ee rebento ár Pare coma he celiiitmen rum
Maiara
&3º As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária. bem como os
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nivel de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento
54º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do
exercicio poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento
do exercício seguinte, consoante $ 2º do art. 167 da Constituição Federal
Ant.43. Dentro do mesmo grupo de despesa e na mesma unidade, por meio de
Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o
percentual de suplementação.
Art.44, Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal,
esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de dez dias para
abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único — Os créditos suplementares abertos em favor do orçamento do
Poder Legislativo não oneram o percentual de suplementação autorizado na Lei
orçamentária,
Ar.45. O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no
prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações
relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de tel que solicitar créditos
adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores
orçados e evidenciem a ação do govermo e suas metas a serem atingidas.
Art.46. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes
dos artigos de n'194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os
orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de
anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.
Art47. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura
administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias
constantes no orçamento para o exercício de 2006 e em seus créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, inclusive os títulos e descritores, metas e objetivos, fontes de
recursos e modalidade de aplicação.
Parágrafo único — Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o
caput poderá haver reajuste na classificação funcional.
Seção XI
Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
&rn 48, Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município,
desde que encaminhem seus plenos de trabalho indicando os programas e as ações que
deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento
municipal da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNE 256 222 00105 CEP: $5.150-005 Fome: (81) 3726-871 E Fax (81) 3726-8733
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Pere rear
Tsapredio prefas postoncas
51º Os repasses aos fundos terão destinação específicas para execução dos
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao gestor implantar
contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle
52º As transferências de recursos aos fundos serão feitas de acordo com
programação financeira
53' E vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas,
ressalvadas as disposições do inciso IV do art. 187 da Constituição Federal
Seção XIl
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art49. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro
relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, será publicado da forma definida na alinea "b” do inciso "Iº do
art. 97 da Constituição do Estado de Pemambuco.
Parágrafo único - A contabilidade terá o prazo de dez dias úteis para produzir os
demonstrativos de Impacto orçamentário e financeiro, depois de solicitado o estudo de
projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo o
órgão solicitante informar os valores das ações que serão executadas por meio do
programa novo, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
Art.50. Para efeito do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido
no inciso | do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas leis nº 8.883,
de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de 27.10.99 e atualizações posteriores,
Art.51. Caso se verifique no final de um bimestre que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, determinarão a limitação de
empenho e movimentação financeira, em percentuais proporcionais às necessidades,
conforme justificativa constante do ato específico.
Art.52. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da
diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre
Ast.53. Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da divida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal,
Art. 54. Havendo alienação de bens, será aberta conta específica para recebimento
e movimentação dos recursos, destinados apenas para despesa de capital, nas hipóteses
legalmente permitidas.
hoy. Saquesra Campos, 220 — Centro - Belo Jardim PE
260) 222 WO I=0S CEP; 55150005 Fone: (81) I726-8TH1 Fax: (814 3726-8733
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CAPÍTULO Vi
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Seção Única
Da Programação Financeira
Art.55. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira, o cronograma de desembolso e as metas
bimensais de arrecadação.
Ast.56. O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a
indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a
programação.
Art.57. Ocorrendo frustração das metas bimensais de arrecadação, ou seja, recaita
arrecada até o bimestre inferior à previsão, aplicam-se às normas estabelecidas nos
artigos 51 a 53 desta Lei.
Parágrafo único - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de
tesouraria. k
CAPÍTULO VII
DO ORÇAMENTO DOS FUNDOS
Seção Única
Do Orçamento e da Gestão dos Fundos
Art.58. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a proposta
orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas.
81º Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação,
consoante estimativa da receita, à Secretaria de Finanças do Municipio, até 30 (trinta)
dias antes da data prevista para entrega do projeto de lei do orçamento de 2006 ao Poder
Legistativo, para efeito de inclusão e consolidação na proposta orçamentária.
82" Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras
serão gerenciados pelo Prefeito do Município, até que exista ordenador de despesas
formalmente designado.
Art.59. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no
orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legistação pertinente e nos
gianos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação das
classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de
financiamento
Paragrafo único - Os planos de aplicação de que trata o art. 59 desta Lei e o inciso |
do $2' do art. 2º da Lei Federal nº 4,320/64, serão compativeis com o Plano Plurianual,
com a Le: de Diretrizes Orçamentárias,
An 50 Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata
Dam 55 desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução das
ações constantes no orçamento do fundo
4. Siqueira Campos, 220 — Centro — Bebo Jardins PE
2644 227 WH-OS CEP: 5S.LS0-00S Fone: (BI) 9726-871) Fax: (81) I726-8TII
Eres bm meato) Tas erre he rnehairimen orem
2010000300 DDD DDD Da Da Da A DDD)
Art.61. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado nos
termos desta Lei, observada as disposições da legislação especifica
Art.62. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2006. unidades
orçamentárias destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e
valorização do magistério com recursos do FUNDEF e do Tesouro Municipal, procedendo-
se da mesma forma quanto ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do
Municipio.
Art.63. Serão consignadas dotações orçamentárias especificas para o custeio de
despesas com pessoal e encargos vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, compreendendo:
1 — despesas de pessoal de magistério;
ll ' — despesas de pessoal de apoio ao ensino fundamental.
St. A Prefeitura poderá manter contas especificas do FUNDEF, para
movimentação de 60% (sessenta por cento) dos recursos destinada às despesas com
pessoal de magistério, assim como outra conta para as demais despesas com o ensino
fundamental, devendo os recursos ser repassados a conta, após o crédito feito pelo
FUNDEF.
82º. Os demonstrativos de disponibilidade financeira deverão apontar os recursos
constantes da conta FUNDEF, da conta FUNDEF 60% e da conta FUNDEF 40%, em
caso da adoção da sistemática autorizada no art. 61, 41º desta Lei.
Art,64, Além do que consta desta Lei, na execução orçamentária, aplicam-se ao
Fundo Municipal de Saúde as disposições do art. 77 do Ato das Disposições Transitórias
da Constituição da República e ao FUNDEF o que consta da Lei Federal nº 9.424/96 e
atualizações posteriores, para efeito de programação e execução orçamentária.
Art.65. Os programas destinados a atender ações finalisticas e aqueles financiados
com recursos voluntários oriundos de convênios, preferencialmente, deverão ser
administrados por gestor designado pelo Prefeito ou pelo gestor do fundo a qual esteja
vinculado,
Art.66. Serão realizadas audiências públicas, nos meses de fevereiro, abril, julho e
novembro, na Câmara de Vereadores, para cumprimento do art. 12 da Lei Federal nº
8.689, de 27 de julho de 1993, onde o Gestor do Fundo Municipal de Saúde apresentará
relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos
aplicados, as auditorias concluídas no período, bem como sobre oferta e produção de
serviços na rede assistencial própria, contratada e conveniada.
Art.67. Todos os gestores dos demais fundos deverão atender ao disposto no & 4
do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, por meio de Relatório de Gestão, incluindo a
demonstração do cumprimento de metas físicas e financeiras em audiências públicas
quadrimestrais na Câmara de Vereadores.
Arn68. Aplicam-se aos gestores de programas as disposições desta seção
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim PE
CNPJ 10200 222 0-5 CEP 55.150:005 Fone: (RI) 3726-87] | / Fax; (81) 3726-8733
Fome nhesedemin Jose rr hr endluiiemen com
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ReagandÃo goefeas sowrsos
CAPÍTULO VIII
DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Seção Única
Das Vedações
Art69. É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de
recursos para pagamento a qualquer titulo, pelo Município, inclusive pelas entidades que
integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta
ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos
decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados
com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que
pertencer ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Art.70, São vedados:
] - O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
IH '- a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários;
ll | - a abertura de créditos suplementar ou especial sem autorização legislativa;
Iv - a inclusão de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e créditos
adicionais destinados ao pagamento de precatórios,
V -a movimentação de recursos em conta única sem a existência de um
regulamento específico aprovado por lei e sem que o instrumento de contrato firmado
entre o Município e a instituição financeira disponha sobre a fiel obediência, pelo banco
contratado, das normas de controle interno e da movimentação estabelecida no respectivo
regulamento;
Vi - a movimentação de recursos oriundos de convênios em conta bancária que
não seja especifica;
Vil - a transferência de recursos de contas vinculadas a fundos, convênios ou
despesas para conta única,
Mill - a assunção de obrigação, sem dotação orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens ou serviços
Ast.71. Não se inclui nas vedações a assunção de obrigações decorrentes de
parcelamentos de dividas com órgãos previdenciários, FGTS e PASEP, bem como junto a
concessionárias de água e energia elétrica, obedecida à legislação pertinente.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE
Seção Única
Do Controle Interno
Ast.72. O Municipio poderá implantar sistema de controle interno, estabelecido por
le! e discriminado em regulamento, para cumprimento das disposições do art. 31 da
Constituição federal, devendo constar dotações, no orçamento para 2006, destinadas ao
custeio da implantação e funcionamento de Unidade de Controle Intemo.
An73 Enquanto não adequar à legislação local às normas especificas de controle
intemo. para o regular atendimento das exigências legais pertinentes, a Administração
Av. Saquesra Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE
F 10260 222000105 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-871 1 / Fax: (81) 3726-8733
Formal mbesedimis Terry com hr endiusimes som
tai
Psogras-
Municipal ficarê sujeita as normas e disposições do Código de Administração Financeira
do Estado de Pernambuco, aprovado pela Lei Nº 7.741, de 23.10.78, respeitadas as
disposições da legislação federal em vigor, a regulamentação nacional, leis locais
específicas e normas resolutivas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Seção |
Dos Precatórios
Art.74. O orçamento para o exercício de 2006 consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme
discriminação constante nos 55 1º, 1-A, 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal e ar.
87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.
$'1º Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até
1º de julho de 2005, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2006,
conforme determina a Constituição Federal,
$2º A contabilidade da Prefeitura registrará e identificará os beneficiários dos
precatórios, seguindo a ordem cronológica, devendo periodicamente oficiar aos Tribunais
para conferir os registros.
&3º Para fins de acompanhamento, o Setor Jurídico do Município examinará todos
os precatórios e instruirá os setores envolvidos.
ol
Da Celebração de Operações de Crédito
Art.75. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2006, para contratação
de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital,
observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na
legislação especifica e em Resoluções do Senado Federal.
Parágrafo único - Poderá constar da Lei Orçamentária para 2006, autorização para
celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada,
obedecerá às exigências da Lei Complementar nº 101/2000, do Banco Central do Brasil,
da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal, e, ainda, deverá ser quitada,
integralmente, dentro do exercício.
Art.76. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros,
amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito contratadas ou
em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica
Federal, destinados à execução de Programas de Modemização Administrativa e
ncremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como outros das linhas
de infra-estrutura, habitação e saneamento.
51 As operações de crédito objeto do art. 75 obedecerão à Lei Complementar nº
101/2000. às Resoluções nº 40 e 43/2001 do Senado Federal, às disposições do Tesouro
». Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardins PE
Des 227 AS CEP: 58150-005 Fone: (BL) 3726-8711! Fax: (BL) 3726-8733
Fora benta Deo orem Tor one on err
Pererrreeeeerereeeeereereeeoere eee nro
Nacional, do Banco Central do Brasil, a regulamentação específica e as atualizações
posteriores.
82º A implantação dos programas citados no art.76 depende da aprovação pelo
órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias
Art.77. A assunção de obrigações que resultem em divida fundada deverão ser
autorizadas pela Câmara Municipal de Vereadores
Seção Ill
Da Amortização e do Serviço da Divida Consolidada
Art.78. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Divida Fundada
Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos
previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art.79. O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá ás
disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Resolução nº 40, de 20 de dezembro
de 2001 do Senado Federal e atualizações posteriores, e do respectivo instrumento de
confissão, ajuste ou contrato de parcelamento.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção |
Prazos, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei do Orçamento para 2006
Art.80. A proposta orçamentária do Municipio para o exercício de 2006 será
entregue ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro de 2005 e devolvida para sanção
até trinta de novembro, conforme dispõe o inciso lll, do $ 1º do art, 124 da Constituição do
Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003,
Art.81. À proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de
2005, será entregue ao Poder Executivo até 15 de agosto de 2005, para efeito de
compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária
referenciada no art. 80.
Ar.82. As emendas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos somente poderão
ser aprovadas quando atenderem as disposições do 5 3º do art. 166 da Constituição
Federal, sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a LDO e que:
| - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e encargos,
b) serviço da dívida,
Estejam relacionados:
a, com a correção de erros ou omissões, ou,
D) com os dispositivos do projeto de lei
vv. Siqueira Campos, 220 — Centro — Beho Jurdim PE
wi 222 emas CEP: 55.150-005 Fone: (BI) 3726-8711 / Fax: (81) 3720-8733
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Art.83. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no
prazo estipulado no inciso Ill do S 1º do am. 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei
como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara
Municipal.
Art.84. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita
ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam
encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder
Executivo adotará as recomendações contidas na Decisão T.C. nº 0336/96 do Tribunal de
Contas do Estado de Pemambuco, inclusive quanto à promulgação da proposta
orçamentária como lei.
Art.B5. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas
peio Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições
do & 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de
quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.
Art.88, Iniciado o exercício de 2006 sem lei orçamentária, fica o Poder Executivo
autorizado a executar, mensalmente, até o limite de um doze avos da proposta
orçamentária enviada originalmente à Câmara para o referido exercício, até que seja
publicada a lei orçamentária para 2006,
Seção li
Alterações na Legislação Tributária
Ast.87. O Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá conceder ou ampliar beneficio
fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
devendo esses beneficios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercicio em que iniciar
sua vigência e nos dois subsequentes,
$1º As leis relativas às alterações na legislação tributária que dependam de
atendimento das disposições da alinea “b" do inciso Ill do art. 150 da Constituição
Federal, para vigorar no exercicio de 2006, deverão ser aprovadas e publicadas dentro do
exercício de 2005.
82" Poderá ser considerada, no orçamento para 2006, previsão de receita com base
na amecadação estimada decorrente de alteração na legislação tributária
Art,88. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos
do disposto no $ 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único — Constará do orçamento dotações destinadas a implementação de
programa de modemização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da divida
ativa tributária.
ardem PE
TI Fux: (81) 3726-8733
Av. Siqueira Campos, Z20 — Centro —
CNPJ: 10260.2220M01.0S CEP: 55 [SONDAS Fone: (8
Fomos mbiandtinasa Eorpr com horn
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Seção Ill
Da Participação da População e das Audiências Pública
Art.89, A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município
por meio de audiências públicas e oferecer sugestões:
1! - Bo Poder Executivo, até quinze de agosto de 2005, junto à Secretaria de
Finanças;
H |'- ao Poder Legislativo, na comissão técnica de orçamento e finanças, durante
o periodo de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições
legais e regimentais da Câmara e em audiências públicas promovidas pela referida
comissão.
Parágrafo único - Para fins de realização de audiência pública será observado:
| - Quanto ao Poder Legislativo:
a) Determinar que a condução da audiência seja feita por meio da
Comissão Técnica da Câmara que tem as atribuições, no âmbito municipal, definidas pelo
$ 1º do art. 166 da Constituição Federal;
b) Convocar a audiência com antecedência minima de 15 (quinze) dias;
ll '- Quanto ao Poder Executivo:
a) Receber comunicação formal da data da audiência;
b) Disponibilizar, no prazo máximo de 2(dois) dias antes da audiência, os
últimos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido de E
Orçamentária (RREO) elaborados nos termos das Portarias STN nº 470 e 471, de 31 de
agosto de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art.90. Será incentivada a participação popular em audiências públicas, nos termos
desta Lei e da legislação específica, especialmente no tocante a elaboração e discussão
dos planos e orçamentos municipais.
Art.91. Enquanto não for publicada lei específica, no tocante às audiências públicas,
serão observadas as disposições do art. 89 desta Lei.
Seção IV
Da Prestação de Contas
Art.92. A prestação de contas anual do Município obedecerá às disposições da
legislação especifica, incluirá análise da situação econômica, financeira e social, será
apresentada com o detalhamento constante da lei orçamentária anual e conterá os
demonstrativos e balanços previstos na legislação federal, nas resoluções especificas do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e na Lei Estadual nº 12.600, de 14.06.2004
e atualizações posteriores.
Art.93. A prestação de contas do exercicio anterior será elaborada em pelo menos
três vias, sendo uma via entregue Pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo JardinyPE
CNPJ: 10.260.2220001-05 CEP: 55.1SO-0S Fone: (81) 3726-8711 / Fux: (81) 3726-8733
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de Pernambuco, consoante art. 31 da Lei Estadual nº 12.600/2004, para efeito de emissão
de Parecer Prévio que instruirá o julgamento no Poder Legislativo e outra via entregue
dretamente à Câmara de Vereadores, até 30 de março do exercício subsequente, onde
permanecerá durante o ano para consulta e apreciação, na forma estabelecida no art. 49
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.94. Até trinta de abril de 2006 o Poder Executivo encaminhará a União Federal,
por meio eletrônico, os dados consolidados da prestação de contas do exercício anterior,
consoante regulamento em vigor, com cópia para o Poder Executivo Estadual, para
atendimento da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.95. Os gestores de fundos instruirão suas prestações de contas com relatórios
de gestão, onde constarão os programas com as metas previstas e os resultados
alcançados, devendo elaborar e enviar a prestação de contas até 90 (noventa) dias após
o encerramento do exercício, ou de sua gestão no fundo, diretamente ao Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco, consoante disposições do art. 33 da Lei Estadual nº
12.600/2004.
Art.96. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, responsáveis por
Contratos de Gestão e Termos de Parceria firmados com OS e OSCIP, prepararão e
entregarão ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, até 90 (noventa) dias após
o encerramento do exercício as prestações de contas respectivas, consoante disposições
do art. 34 da Lei Estadual n'12.600/2004 e atualizações posteriores.
Parágrafo único — A celebração de instrumentos de parceria e gestão com
organizações sociais obedecerá à lei local e disposições aplicáveis da legislação
pertinente
Seção V
Da Transparência e da Disponibilização de Dados pela Internet
Ast.97. Os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, bem como o
orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentária, o plano plurianual e a prestação de
contas serão disponibilizados na internet para conhecimento público.
Art.98. A população também poderá ter acesso às prestações de contas por meio de
consulta direta, nos termos do art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000, na Câmara de
Vereadores.
Seção VI
Disposições gerais
Art.99. A execução do orçamento e do planejamento governamental do Municipio,
no exercício de 2006, seguirá as disposições desta Lei e de seus anexos, para o
acompanhamento da programação orçamentária e financeira, com vistas à obtenção dos
resultados previstos e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Art. 100. A Unidade de Material e Patrimônio publicará inventários de bens móveis e
imóveis, pelo menos no final do exercício e executará a política de controle e preservação
dos bens patrimoniais do Município, na forma da legislação e do regulamento específico.
Av. Siqueira Campes, 220 - Centro — Biedo Jandim/PE
CNPJ: 10.260 222000-0S CEP: 55150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax (81) 3726-8733
E-mail abicr fica Lemes meme he ervlhasimen com
Mirian
pasar
Art.101. São identificadas como áreas finalísticas da atuação do Município, aquelas
que buscam atenderá uma necessidade ou demanda da sociedade mediante um
conjunto articulado de projetos, atividades e ações relacionadas com a produção de um
bem ou serviço para a população.
Art 102. Os programas que envolvam atividades finalísticas poderão ser
administrados por gestores de programas governamentais, nomeados pelo Prefeito do
Municipio na forma da Lei,
Art. 103. Integram esta Lei os anexos abaixo, com respectivos demonstrativos:
| - O Anexo de Prioridades integra esta Lei por meio do ANEXO 1;
ll - O Anexo de Metas Fiscais integra esta Lei por meio do ANEXO 2 e seus
demonstrativos;
HI - O Anexo de Riscos Fiscais integra esta Lei por meio do ANEXO 3.
Art.104. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A1t.105. Revogam-se a disposições em contrário.
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Bebo Jandim/PE
UNE: 10.260.2220001-05 CEP: 55.150.005 Fone: (817 3726-871] / Fax (81) 3726-8733
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03.01
4.01
0402
04,03
04.04
04.05
04.06
04.07
04.08
04,08
04.10
ANFXO IDA
LEIN.º 1.643/2005
LDO 2006
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
Parceria técnica e financeira com entes federados
Oferecer apoio a outros governos para meiboria dos serviços e segurança
Gestão administrativa do municipio
Permitir o regular funcionamento da administração e o atendimento o público
Informatização da administração municipal
Imformatizar os órgãos e unidades administrativas. melhorando o atendimento ao público e a
qualidade dos serviços.
Resqupamento da administração
Reequipar a administração municpel para efclentizar os serviços
Divulgação institucional
Cumprir o 8 1.º do art. 37 da Constituição Federal e tornar a administração transparente
Capacitação e treinamento de recursos humanos
Capacitar é Ireinar servidores municipais para eficientizar os serviços públicos
Aperfeiçoamento e modernização edminisirabva municipal
Atender às necessidades da Administração Municipal, através de serviços tócnicos
especializados
Cooperação técnica e financara com cutros entes federados
Melhorar os serviços públicos postos à disposição da população
Guarda municipal
Proteger o patrimônio do municipio
Prefeitura nos bairros
Descentralizar o atendimento ao público transferindo as discussões para & localidade em
foco
Cadastramento sócio-econômico
Conhecer as carências e potencialidades do Municipio para orientar ação govemamental é
articulação estratégia
Locação de veiculos de apoio administrativo
Aumentar a oferta de veiculos à disposição da administração
Modernização do sestema de arrecadação
Otimização dos seniços de cobrança de tributos
Consúrcios com outros municipios
Desenvolver em conjunto com os municipios da região circunviznha, articulação
permanente através da promoção de ações integralizadoras entre ce govemos municipas
Justiça e defesa social
Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de Justiça 6 segurança
Mio
mis
04.16
06,02
0801
06.02
08.03
06.04
08.06
08.07
E aos gras
o ve dicres cerairsat a
ANFXO IDA
LEIN. 1.643/2005
LDO 2006
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
Ampliação e preservação do patnimênio
Ampliação e melhoramento da rede fisica municipal para melhoria e modemização dos
serviços postos à deposição do municipio
Apoio à insffuição sem fns lucrativos
Apoiar entidades sem fins lucrativos para eficiantizar 08 serviços e melhorar o atendmento
a população, inclusive com parcerias de insfituições não-governamentais
Gestão admnstrative do património
Realizar controie efesvo dos bens móveis € móveis do Municipio, por mem da implantação
de um sistema de informação que propise controle efotvo por parte da Unidade de Material
e Palrenônio, em tempo real.
Cooperação técnica e financeira com o Estado
Oferecer apoio a outros governos para melhorar os serviços de segurança
Parogrias com o exército brasileiro
Aglizar o alendimento aos jovens do Município que procuram alistamento militar
Programa de atenção a pessoa idosa — papi
Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia,
integração e participação efetiva na sociedade Conforme preconizam a Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS) e a Politica Nacional do Idoso (PNI)
Programa de erradicação do trabalho infantil — peti
Erradicar o trabadho infantil, criar condições de atendimento às crianças carentes e diminuir
& evasão escolar.
Combate no abuso e à exploração sexual de crienças
Assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, o fortalecimento de sua
auto-estima e a convivência familar e comunitária em condições dignas de vida
Aimentação para todos
Garentir a população em situação de insegurança aâmentar acesso digno, regular e
adequado a nutrição e manutenção da saúde humana
Primeiro emprego
Capacitar e oferecer subsídios para jovens de 14 a 18 anos para o ingresso ao mercado de
trabalho.
Atenção aos portadores de necessidades especiais
Assegurar 08 direitos sociais de pessoas portadoras de necessidades especiais criando
condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação efetiva na
sociedade,
Agente jovem
Promover a integração dos adolescentes egressos do PET| à socwdade e à comunidade
Preparar o jovem para atuar como agente de transformação e desenvolvimento de sua
comunidade
Menção inlegra a familia (PAIF)
eee rr ie
08.09
08.10
08.1
06.12
08,14
08.15
08.16
08.17
ANEXO IDA
LEIN.º 1.643/2005
LDO 2006
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
Promover o acompanhamento súcio-assistencial de familias e contribuição para o processo
de autonomia e emancipação social.
Atenção a criança (PAC)
Assegurar o desenvolvimento integral da crança valorizando à convivência social e familiar
Assistência social geral
Prestar assistência soca às pessoas necessitadas prestar assistência social geral as
pessoas necessitadas, através de doações, de remédios, agasalhos, colchões, afaúdes e
cutros beneficws
Centros comunitários de desenvolvimento
Prestar Assistência Social a quem dela precisar, eesistir as familas e menores carentes,
incentivar o engajamento da comunidade em programas sociais e de geração de emprego e
renda, bem como fecilitar o exercicio pleno da cidadania.
Pessstência a infancia e a juventude
Execução da ações de apoio à criança e ao adolescente e presta assistência social áqueles
em situação de risco, bem como manter o Conselho Tutelar
Ação comunitária e combate a pobreza
Atender a pessoas carentos quanto às necessidades basicas, na distrbuição de renda e
dessgualdade social
Benefício de prestação continuada - BPC
Mendimento aos idosos e portadores de deficiência, incapacitados para a vida
independente e para o trabalho, impossibditados de prover sua manutenção ou tê-la provida
por sua familia.
Requalificação profissional e empregabibdade
Reinserir no mercado de trabalho mão-de-obra com qualificação profissional, através de
cursos, treinamentos e capacitação, em parceria com o SENAC, SESY, SESC e demais
entidade profissionalizantes
Apoio aos portadores de necessidades especiais
Beneficiar pessoas portadoras de deficiência & idosos na locomoção para cutras regões,
auxilendo-as para reslização de exames, emissão de documentos centros educativos e
oulras necessidades básicas.
Aesistência emergencial às vibmas de calamidades
Prover concessões de beneficio para famises atingidas por fenómenos naturais, ampliando
essistência hospitalar e a distribuição de agasalhos e mantimentos nos casos de
calamidade pública
Apoio Bo conselho tutelar e aos conselhos de assesténcia social
Apoar as ações do Conselho Tutelar e do Conselho de Assistência Social para as ações de
controle social e de assistência direta
Ma rrrrrrrrmiiro)
08.19
0820
08.21
09.22
0823
08.24
08.25
08 26
10.01
1002
mc garandetos a x decurso surra ar mn
ANEXO IDA
LEIN.º 1.643/2005
LDO 2006
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
Assistência ao idoso
Prestar assistência integral ao idoso.
Ressocalização de jovens em situação de risco
Reintegrar à socedade e ao mercado de trabeiho, jovens em situação de risco apoiados por
programas assetencas e de ressocaização
Manutenção de creches (educação infantil)
Propiciar o regular funcionamento das creches.
Fome zero
Abngir a raiz do problema da fome e da pobreza.
Atenção a criança em situação de risco (PACSR)
Promover assistência ao menor carente, bem como assegurar o desenvolymento integral
da criança, valorizando a convivência social e familiar.
Proporcionar Bo menor em situação de reco fisico e social atividades voltadas para o
aperfeiçoamento dos programas de proteção sócio-educativos
Apoio a entidades assistências
Amplar es ações assistenciais em parosna com a comunsdade, por meto de subvenções a
entidades sem frs lucrativos de atendimento direto ao público.
Veja bem
Agsistr aos portadores de deficiência visual, realizar exames oftalmológicos e fornecer
óculos à população carente
Agua sos conselhos e resações com 3 sociedade civê
Contribuir para que cs conselhos e sociedade cmil desenvolvam seus trabalhos de
fiscalização e acompanhamento dos programas municipais.
Previdência dos servidores municipais
Administrar a Entidade de Previdência Municipal em conformidade com a Lei N.º
1.601/2004 implementando ações que vem a manutenção do Plano de Previdência dos
Servidores Municipais
Atenção bésica à saúde da população
Assistir à população com procedimentos básicos de saúde
Programa de saúde da familia -PSF
Assistir as famias do município nas ações de prevenção de doenças e promoção da saúds
Programa de agentes comunitários de saúde - PACS
Assistr a População nas ações de prevenção de doenças
Assistência farmacéulica básica
Manter a oferta de insumos para a farmácia básica
Ações de vigilância sanitária
Pravenr riscos à saúde da população mediante a garanta da qualidade dos produtos,
serviços e dos ambientes sujeitos à vigilância sanitária
AAA AAA CECCEERRERERESCRRRRRRRERARDADAAD
10.06
10.07
10.08
10.09
10.10
10.11
10.12
10.13
1014
12.15
10.16
Cmegmadto po stinca
ANEXO IDA
LEI N.º 1.643/2005
LDO 2006
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
Epidemiologia e controle de doenças
Prevenir e controlar doenças, surtos e epidemias, caiamidades públicas e emergéncias
epidemiológicas de manera oportuna.
Saúde bucal
Promover a saúde bucal da população
Atenção hospitalar e ambulatorial .
Manter O acesso da população sos serviços embulatoriais e hospitaiares do Sistema Único
de Saúde e amplar o atendmento.
Tratamento fora do domicílio - TED
Der apoio ao paciente em tratamento fora do domicião,
Atenção especializada
Mender 8 população com serviços especializados de saúde
Alimentação e nutrição
Promover aimentação saudável, prevenir e controlar 08 distúrbios nutricionais e doenças
relacionadas a aimentação e nutrição
Programa nacional de imunização
Imunizer a população de diversas doenças tais como: pofomielite, gripe, tétano, rubécia,
febre amarota, raiva e outras.
Gestão administrativa do SUS
Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do SUS, com recursos do
fundo municipal de saúde
Ações estratágicas de saúde no municipio
Promover a saúde da população por meio da oferta de serviços de alia complexidade com
apoio da União Federai
Vigilância, prevenção é alenção em HIV/AIDS e outras doenças sexualmente
transmissíveis — DST / AIDS
Reduzir a incidência da infecção pelo virus, da imunodeficiência humana e da sindrame da
imunodeficiência adquirida AIDS e de outras doenças sexualmente transmissiveis e
melhorar a quaidade de vida dos pacientes
Policínicas
Atender à população demandatória de serviços médicas e odontológicas propiciados peles
policinicas.
Serviço de slendimento médico de urgência — SAMU
Prestar socorro à população em casos de emergência
Brasi sorridente
Melhorar as condições de saúde bucal da população
DADA DTD DDD TT DADA ADA DADA NASA DDD
10.18
10.20
10.21
10.22
10.23
1024
1025
10,26
10.27
10.28
1201
1202
FEmegraldo: perdesa gomos
ANEXO INA
LEI N.º 1.643/2005
LDO 2006
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
Controle do câncer de colo do útero e de mama
Reduzir substancialmente o número de mortes causadas pelo câncer de colo do útero e de
mama, bem como propiciar assistência ntegral à mulher.
Saúde mental
Atender a população que sofre de distúrbios mentas, vzando sua reintegração social
Ampliação da rede fisica de saúde
Ampliação e recuperação da rede fisica de saúds para melhorar o atendimento da
população.
Aperfeiçoamento e modemização de sistema de saúde
Mendar as necessidades do sistema de saúde, alravés de serviços técnicos especializados,
Informatização do sistema de saúde
Elcientizar as atividades da administração, melhorar a qualidade de atendimento e otimizar
a informação
Reoqupamento da saúde
Aparelhar e reequipar 0 sislema municipal de saúde
Capacitação ds recursos humanos para a saúde
Trenar e atualizar recursos humanos do Setema Único de Saúde
Controle social da saúde
População em Geral
Controle do sedes segpyt
Desenvolver ações de educação em saúde e de controle da Dengue
Projeto durma bem
Combater os mosquitos e muriçocas no Municipio, através de ações de combate e
prevenção.
Abmentação suplementar pera estudantes (PNAF e PNAC)
Mender as necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula,
contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendmento
escolar dos estudantes, bem como a formação de hábitos alimentares saudáveis
Transporte escolar
Garantir 0 a08sso € a permanôncia nos estabelecimentos escolares dos alunos de
educação infantil do ensino fundamental & médio que utilzem transporte escolar
Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
Oferecer ensino de 1º a 8º série, olimizar é reorganizar o modelo educacional da rede
municipal, buscando a melhoria da qualidade de ensino e ampliação das disposições da Les
nº 9424 6 Mt 212 CF
Midia dada
1204
1206
1206
1207
12.08
1208
1240
12.11
12.12
12.13
12.14
12.15
12.16
Plugs gm meigo srausoso vo»
ANFXO IDA
LEIN. 1.643/2005
LDO 2006
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
Expansão e melhoria da rede fisica de ensino
Expandir e quaificar o espaço escolar na perspectiva da corsirução de condições
essenciais para operacionalizar 0 processo pedagógico de ensino-aprandzagem Introduzir
o conceito de mendimento pleno à criança e adolescente
Educação especial
Assegurar aos portadores de necessidades especeis de educação, o atendimento
específico, com vetas a facilitar a sua integração no Ensino Regular
Ensino médo
Olertar ensino médio à população, otimizar e reorganizar o modelo educacional da rede
municipal, buscando a melhoria ds qualxiade do ensino
Desenvolvimento da educação infanti
Ampliar a rede fisica, manter os serviços regulares das creches e educação infanti para
todas criançes de O a 6 anos.
Ensano técnico profissionalzante
Ampliar a rede fisica para cursos profssionalizantes
Apoio à graduação de professores do ensino fundamental
Oferecer apoio logéstico e financeiro para valorização do magistério e de acordo com o
cumprimento do art 62 da Lei 9.I9406 propiciando sos professores ensino fundamental do
municipio a obtenção do 3º grau, incluindo o pagamento des mensalidades, balsas de
estudo e transporte
Educação de jovens e adultos
Erradicação do analfabetismo no Municipio.
Transporte escoler unversitário
Promower ações que objetvem proporcionar a população escolar do ensino supenor, meo
de transporte para frequência às aulas e outras atividades curriculares
Bolsa escola
Manter as crianças nã escola e erradicar o trabalho infanti
Pesistência ao estudante carante
Incentivar os alunos carentes o ingresso no ensmo superior
Resquipemento didáfico e pedagógico
incentivar o aprendizado com técnicas modemes de ensinos
Dinheiro direto na escola (PDDE)
Descentralizar a gestão fnanceira de recursos para agilizar as ações educaconais e reduzir
os custos das unidades executoras do PODE
Aperfeiçoamento e modemização do sestema da ensino
Atender as necessidades do sistema da ensino, através de serviços técnicos
especializados.
Pereeeeeeeecereree e eeeeeeereeeaeaao)
12.17
12.18
12.18
12.20
1221
130
13.02
13.03
15M
1502
15.08
15.04
1601
1602
17H
CO ANEXO IDA
LEIN.º 1.643/2005
LDO 2006
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
Apoio à insifuição educacional sem fins lucrativos
Apoar entidades educacionais sem fins lucrativos do município para eficientizar 0s serviços
e melhorar o atendimento a população
Resquipamento des unidades educaconas do murscípio
Equipar as unidades educaconais do municipio.
Apoio a educandos
Assistência aos educandos de todos os niveis
Gestão administrativa da FABEJA
Permitir o regular funcionamento da Autarquia Educacional de Belo Jardim
Capacitação e treinamento de recursos humanos da FABEJA
Capactar e iresmar servidores da FASEJA para eficientizar os serviços públicos.
Remitalzação do patrimônio hetónico
Preservar o patrimônio histórico do municipio e resgatar as tradições
Promoção e apoio de feslivilades civicas, folcíóricas e outras manifestações culturais
Diundr arte, cultura, tradições a atrair o turismo para o municipio.
Municipio cultural
Promover, preservar e incentivar a cultura do Municipio.
Bdoção de praças
Revitalzar e urbanizar praças públicas com o apoio da iniciativa privada
Modemização dos serviços públicos
Melhoria do desempenho nas atividades de coleta de fixo. Impaza urbana e outros semvços
postos & disposição da população.
Infra-esárutura urbana
Oferecer infra-estrutura à população demandatára de espaços, vias e serviços públicos.
Gestão adminstraliva dos serviços urbanos
Prestar serviços públicos de bos qualidade à população
Habitação popular
Melhorar as condições habitaciones da população carente
Morada dgna
Oferecer, à população carente, meios de construir seu próprio lar.
Sansemento rural simplificado
Oferecer meihores condições de higiene, a saúde e preservação ambiental
Sensamento urbano
Ampliar o sistema de saneamento urbano, para melhorar a saúde e as condições sanitárias
Ga população.
RSA RRRARALAASRRRRRRRADRRALAALASOLARAAAAAA ADO
03
1704
18.01
18.02
18.03
20.02
20.03
2004
2006
20.07
20.08
2009
ANEXO IDA
LEIN. 1.643/2005
LDO 2006
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
PS 0% e
Ampliação de recursos hidricos
Melhorar o abastecimento dágua e minimizar a seca
Abastecimento da água emergencial
Oferecer água tratada a população urbana e rural
Gestão ambiental
Recuperar, revitalizar e preservar o mei ambiente, visando proporcionar uma melhor
qualidade de vida a população
Reciclagem e tratamento de residuos sófdos
Preservação, conservação ambiental e destinação ecológica do Eixo urbano
Ampliação e revitalização do canal de Bitury
Revitalização do ecossistema do Rio Bitury, preservação do meso-ambiente e
embelezamento da cidade
Programa nacional de agriculiura famitar = PRONAF
Melhorar as condições sócio-econômicas da população rural e difundir tecnologias de
planto, manejo e aproveitamento.
Ampliação do abastecimento de produtos primários
Abastecer raguiaemente a população e melhorar a estrutura fisica exietente
Produção e dstribuição de sementes e mudas
Estimular a produção rural, apoiando o homem do campo por meo de doação de sementes,
mudas e fertiizantes, bam como aquipar o setor agricola e incorporar novas técnicas de
culo é manejo do solo.
Promoção do desenvolvimento agropecuário
Melhorar as condições sanitárias do rebanho, aumentar a produtividade e elevar o padrão
sócio-econômico da popufação rural!
Capactação e treinamento de recursos humanos para o setor prmánio
Promover cursos, capacitações, treinamentos, seminários, exposições nes áreas de
agricultura, agropocuára e abastecimento, bem como aperfeiçoar a prática das atividades
agricolas e pecuária.
Locação e serviços de transporte
Transportar em veiculo adequado, carnes provenientes do abate de anímais do Matadouro
Publico para o açougue e frgorificos do municipio e assegurar padrão sanitário de
qualidade
Exposição e feiras de animas
Amplar as áreas de venda e exposição de animais
Desenvolvimento de caprino é ovinocultura
Incentivar a criação de caprinos e ovinos
Infra-estrutura agroindustrial
Promover o desenvolvimento rural, sócio económico da população e melhona dos indices
MV DDD DDD DD DD dd dO
20,40
20.11
2101
2201
2202
2301
23.02
2305
2304
2305
2306
250
26.01
26.02
Pricepradotio poa fiicr somou
ANFXO IDA
LEIN. 1.643/2005
LDO 2006
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
de desenvolvimento humana
Gestão admnistraliva do setor agricola
Dotar a Secretaria de Agricultura de veículos e equipamentos adequados
Peemitir o regular funcionamento e equipar a Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e
Abastecimento para trabalhar com efiaôncia
Geração de bicenerga
Construção, Aquisição de equipamentos e material para implantação de Lisina de Biodsei
infra-estrutura para assentamento rural
Assentar as famílias no campo e melhorar as condições sócio-econômicas da população
rural
Implantação « ampliação de infra-estrutura industrial
Promover o desenvolvimento industrial sustentável e aumentar o nível de empregos
Púlo industrial sustentável
Melhorar as atividades econômicas geradoras de emprego e promover o desenvolvimento
sarstemtável
Promoção do lunamo
Incentivar 9 turismo no município
Apoio ao pequeno empreendedor
Alavancar o desenvolvimento do Municipio pela indução à vocação empreendedora e
espacialzação da gestão empresarial
Realização de cursos profssionalizantes
Desenvolver profissionais com habilidades especificas e com orientação para a qualidade
Realização de feiras e seminários
: habilidades de comercalzação e produção, bem como firmar novas parcerias
comerciais
Modernização de feres iures
Ampliar, modernizar, reestruturar feiras livres e mercados.
Pólo turistico ipojuca
Desenvolver o turemo, o lazer e 05 esportes náuticos
Eletrificação rural e duminação pública
Melhorar as condições sócio-econômicas da população rural e ampliar a área iuminade da
população urbana para aumentar o conforto e a segurança
Amplação de terminais rodonirios e smeiização urbana
Melhorar as condições de infra-estrutura na área de transporte no Municipio.
Estradas vicinais
Melhorar as condições das estradas facilitando o fluxo do trânsito
DDD DDD DDD ADO DDD A DD A A SA AT)
ANFXO INA
LEI N.º 1.643/2005
LDO 2006
ANEXO DE PRIORIDADES
(POR FUNÇÃO, PROGRAMAS E OBJETIVOS)
2603 - Conservação de rodovias
Melhorar as condições das estradas do municipio
20 Promoção do desporto e lazer
Olarecar esporte e lazer a população
27.02 - Desporto amador
Assistir 0 desporto amador do municipio
EPUGTRS BP OUGISIUW - SONDGIBAST SOJUGUISÍGUBIS GP BUBJS/09S EP SOYSUPIEA |
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9002 SVINVINIINVÕNO SIZINLINIA 3G 137 30 OLIPONA
CURRAL CRRCCE COCO TUTOR
RR RRRRRRMADACRRRRARRARRRRAALA AAA RARA
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Liquido
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2006
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
LRF, Art 4º 5 2º, inciso Ml R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2
Patrimônio / Capital [a]
0/0
E E 36 3.779) 100
Reservas
Resultado Acumulado
[ 4190[100] *— 261%3/100] 377]
REGIME PREVIDEI
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio / Capital
Reservas
Resultado Acumulado
po —Spoi
O
Evolução do Patrimônio Liquido
6.000
4.000
Ê 2.000
E é DPL Prefegura
£ são 2003 2002 DPL Regime Previdenciário
BEBESSLSLARAL AD a ita
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2006
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
R$ milhares
LRF, Art 4º & 2º, inciso IH
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Adenação de Bens Móveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0 186 0
DESPESAS DE CAPITAL 0 186 [a]
Investimentos [o] 186 0
Inversões Financeiras (o) [o] [o]
Amortização da Divida 0 [o] [o]
DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA [o [o [o]
* Regime Geral de Previdência Social 0 0 o
Regime Próprio de Servidores Públicos y 0 0
(c)=(a+b)+(f) | (N=(d-e)+(g)
SALDO FINANCEIRO ESET
f
MAMMA DDD
Mn
|
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
O
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2006
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
LRF, Art. 4º 6 2º, inciso IV, alinea a R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2004
RECEITAS CORRENTES 522.389,90
Receita de Contribuições 521.930,20
Pessoal Civil 519.803,04
Pessoal Militar 0,00
Outras Contribuições Previdenciárias 2.127,16
* Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS 0,00
Receita Patrimonial 0,00
Outras Receitas Correntes 459,70
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Alienação de Bens 0,00
Outras Receitas de Capital 0.00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO
RPPS 669.131,72
Contribuição Patronal do Exercicio 669.131,72
Pessoal Civil 669.131,72
Pessoal Militar 0,00
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores 0.00
Pessoal Civil 0,00
Pessoal Militar 0,00
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIENCIÁRIAS (1) 1.191.521,62
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2004
ADMINISTRAÇÃO GERAL 71.805,01
Despesas Correntes 66.410,11
Despesas de Capital 5.394,90
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.348 124,96
Pessoal Civil 1.348. 124,96
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes 0,00
Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Il) 00] 23970078] 1.419.929,97
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Hll [000] 415.976,87] -228.408,35
EA
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS -344.385,22
LASAR RARAS RRRRRRRRRRRARRRAOEAIERRARRLRARAE
e TT = 2 E O Tem e = ET |
Tabela 7 - Projeção Atuarial do RPPS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2006
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS prt RESULTADO
PREVID. PREVID. PREVID.
Valor Valor Valor
(b) (e) (d)=(a+b-c)
LRF, Art 4º 5 2º, essa IV, alinea &
R$ milhares
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0 11+1=(11) EvUg webs
11) Eesadsag 3p SjusuBuuad ORÍNpoy
0 1) 84399 9P ajusueuyad OJuaLuNy OP [BUl OP|ES
SIONNA 08 SEDUGUSISUES | (-
SIBUOINNSUOS SEDUGISJSUBI | (-
EyS024 Ep SJusUBUSA Quan
900Z OJSINBIA JOJEA OLNIAS
SSJBUpILu Gy A Omo! ot 5 at VW SE
OGVYNNILNOO HILVAVO JA SVINQLVONISO SVSIASIA SVO OYSNVdXI 30 WIDNVIN
SIVISII SVLIN IA OXINV
9007 SVINY LNIINVÕHO SIZINLINIA 3Q 137 34 OLIrOud
openupuos sejuueo op seugrebugo sesedsog sep opsurdx3 op mole - 6 ejogqei
CRU MAMA MAMMA AR
ARES ERR RRRRRRRERRRASRARAARERRRRRTE
| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Receita
TOTAL DAS RECEITAS
Transt, de Recursos do SUS - FMS
Cot-Prte do ICMS
Cor-Parte do IPVA
Transferêecsas do FUNDEF
*- Os parâmetros uilbzados para se chegar nos valores projetados foram baseados na taea de infisção do
Indice de Preços so Corsamidor (PCA), na lama de comecimento do PIB nacional q nas ações econômico-
franceras = adrminisrativas que sedho tomadas por este menicipio para obrer ums mehoria na fiscalização é
vitenção de recursos financairas para 05 exercícios futarcrs
DR RARA RRRRRRRRRRRRRRA
La - Metodologia + Memória de Cálculo das Principais Fontes de Recolta
Receita Tributária
Notas:
1- O sumento previsto para a Receta Tributária e Recaks da Divida Ativa, provém da comnudade da
apicação de uma política de intwrmlicação da fiscalização na arrecadação dos tribuios de compeiência
municipal, o que reflesrá mam acréscimo de 10% nas projeções de 2005 a 2006
Z- Às projeções paes 7005, 2006, 2007 e Z008 foram realizadas considermndo-se a taxa de infação do PCA
prevista respecivamente em 5,90%, 4,50%, 4,00% e 4,00%. Também foi comserada 4 prviaão da taxa de
cowscimento do PIS para 2005. 2005, 2097 + 2008 com as respectivos percemuais de 4,00%. 4,50%, 4,50% w
4,50% Estes parâmetros foram utilizados pels Secretas de Plansjamento Estratégico do Ministério da
Fazenda e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias cia Undio gana 2005 nº 04, de 15 de abri
2005
3 - Desta forma, considersm-sa no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis [5% IPCA, % PIE é itansiicação
na fscaiização tributária) paro seus respecimes exercicios
Notas
1- As projoções para 2006, 2007 e 2008 foram realizadas considerendo-se a taxa de inflação do IPCA
prevista respectinmmania mm 4,50%, 400% q 4,00%. Também fo considerada a previsão da taxa de
crescimento do PIB para 2006, 2007 e 2000 com os respectivos percartusis de 4,50%, 4,50% q 4.50%. Esms
parâmetros foram «tilzados pela Secretaria de Planejamento Estratégico do Minstério da Fazenda e
poblicados no Projeto de Lei de Derairizas Orçumantárias para 2006 cf 04, de 15 de abri 2005
AOGRPRPRRRASARRERERRRERRRRRARADA APARATO
H - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Despesa
TOTAL DAS DESPESAS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA
SAS CORRENTE
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
RESERVA DE CONTINGÊ
NCIA
7
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL 4.240
Investimentos 3.850
Inversões Financeiras 59
Amortização da Divida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OTA!
Fonte:
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do
Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 5,10%, 4,50%, 4,00% e 4,00% para os respectivos exercicios de
2005 a 2008, Também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para os exercícios de 2005
a 2008 com os respectivos percentuais de 4,00%, 4,50%, 4,50% e 4,50%. Estes parâmetros foram utilizados
pela Secretaria de Planejamento Estratégico do Ministério da Fazenda e publicados no Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para 2006 nº 04, de 15 de abril 2005.
Do
1l.a - Metodologia de Memória de Cálculo da Despesa
VALOR NOMINAL - R$ milhares
DRDRDD DDD DDD DDD DD DDD DDD ADA D ADD DADA DD A DADA DA)
Pessoal e Encargos Sociais
Nota:
1- O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos
Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores da ativa e dos proventos de aposentadoria
dos inativos, obedecendo ao limite prudencial de despesa com pessoal aplicando-se 51,30% da Receita
Corrente Liquida, conforme $ único do art 22 da LRF
Juros e Encargos da Divida
Fonte
1-A projeção para o pagamento de juros e encargos da divida dar-se-á pela taxa de inflação do Índice de
Preços ao Consumidor (IPCA) e pela taxa de crescimento do PIB para os exercícios de 2005 a 2008.
Reserva de Contigência
VALOR NOMINAL - R$ milhares
50
415
2005 300 27,71%
2006 33 10,45%
362
395
Nota:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência terão a função de suprir dotações a serem utilizadas
para pagamento de contingências do município, correspondendo a pelo menos 1% da Receita Corrente
Liquida.
ea dada
HI - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
RESULTADO PRIMÁRIO
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO 2008
RECEITAS CORRENTES (l) 39.453
Receta Tributária 2.808
Recatas de Contribuições 0
Receita Patrimonial Ed]
Aplicações Financesras (Il) [
Outras Receitas Patrimoniais E)
Recefta 0
Receita Industria q
Receita de Seniços 21
Transferências Correntes 3a.b4s
Outras Receitas Correntes 1753
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (ll) = (1) - (H1) 39.463
RECEITA DE CAPITAL (IV) 3.550
Operações de Creditos (V) 0
Alienação de Bens (VI) E]
Amartzação de Empréstimos (Vil) 0
Transferências de Capital 3.500
Outras Receitas de Capital 0
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (Vil) = (1V-V-Vi-NaI) 3.500
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (1X) = (IIl+VIl 42.663
DESPESAS CORRENTES (X) 37.422
Pessoal e Encargos Sociais 20.244
Juros é Encargos da Divida (XI) 7
Outras Despesas Correntes 17170
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 37415
DESPESAS DE CAPITAL (XIH) 4.240
inestmentos 3850
Inversões Financeiras E]
Amortização da Divida (XIV) 31
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = [l-XIV) 3.909
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI 395
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (XVII) = (Xe xe XVI) 41.718
RESULTADO PRIMÁRIO (1X-Xvil) 1.245
Nata:
1- Os dados retstivos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demorstrado antencr
2- O cálculo da Meta de Resultado Primário cbadeceu à metodologia estabelecida pelo Govemo Federal, através das Portarias expedidas pelo
STN - Secretaria do Tesouro Nacional. relafvas às normas da contabilidade pública.
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT ÁRIAS 2006
é ANEXO DE RISCOS FISCAIS
“DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Aumento do salário minimo que possa gera
impacto nas despesas com pessoal, nal
hipotese do aumento ser superior 30 percentual
indicado na tabela Ia da Memória de Cálculo
da Despesa com Pessoal e Encargos Sociais.
Abertura de créditos adicionais a partir da
reserva de contingência e anulação de
dotações discricionárias
Fonte: Secretaria de finanças do municipio
Notas.
1- Não dispomos da estimativa de valor em razão de não se conhecer o valor que será atribuído ao salário minimo
para 2006
2- A fonte de recursos financeiros, caso haja este impacto, será do FUNDEF e do Tesouro Municipal
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