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norma nº 1641/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1641 / 2005
Date 2005-09-21
EmentaAUTORIZA DOAR VALOR PECUNIÁRIO ( FUNDAÇÃO ALICE FIGUEIRA ).
native_id3057

Documents (1)

texto integral #

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MA Beto
Lei nº. 1.641/2005, de 21 de setembro de 2005. eb
EMENTA: Dispõe sobre autorização para
doação de valor pecuniário a Fundação Alice
Figueira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: |
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou »
e eu sanciono a seguinte Lei: À Eu
Art. 14º Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a doar *
mensalmente a importância correspondente de 01 (um) salário mínimo em vigência, a
Fundação Alice Figueira de Amparo ao Instituto Materno Infantil Professor Femando |
Figueira — IMIP.
Parágrafo Único - A regulamentação desta Lei, será
efetuada por Decreto do Poder Executivo Municipal, para que haja delegação de
competência.
o
=
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão custéadas
com os recursos das dotações orçamentárias próprias, consignados no orçamento em
vigor ao corrente exercício.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim-PE., 77 anos

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