| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 2005 |
| Date | 2005-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR VALOR PECUNIÁRIO ( FUNDAÇÃO ALICE FIGUEIRA ). |
| native_id | 3057 |
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MA Beto Lei nº. 1.641/2005, de 21 de setembro de 2005. eb EMENTA: Dispõe sobre autorização para doação de valor pecuniário a Fundação Alice Figueira e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: | Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou » e eu sanciono a seguinte Lei: À Eu Art. 14º Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a doar * mensalmente a importância correspondente de 01 (um) salário mínimo em vigência, a Fundação Alice Figueira de Amparo ao Instituto Materno Infantil Professor Femando | Figueira — IMIP. Parágrafo Único - A regulamentação desta Lei, será efetuada por Decreto do Poder Executivo Municipal, para que haja delegação de competência. o = Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão custéadas com os recursos das dotações orçamentárias próprias, consignados no orçamento em vigor ao corrente exercício. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim-PE., 77 anos