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norma nº 1634/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1634 / 2005
Date 2005-06-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JUCIANO SILVA DE ASSIS ).
native_id3058

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Lei nº. 1.634/2005, de 22 de Junho de 2005.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, Lote nº 04 (quatro), da Quadra BB-2, localizado no Loteamento
Parque Residencial Presidente Médici, pertencente ao Municipio do Belo Jardim — PE,
|- BENEFICIÁRIO:
JUCIANO SILVA DE ASSIS, brasileiro. casado, motorista, portador da Cédula de
Identidade nº 4,425 342-SSP-PE e do CPF nº 026.870.804-54, residente na Trav. Antônio
“ Marinho, nº 24, Bairro Boa Vista, Belo Jardim — PE.
ll — MEDIÇÃO:
Terreno com 450,00m?. a
Il- CONFRONTAÇÕES:
Norte: Rua José Maciel
Sul; Lote 08, da Quadra BB-2
Leste: Rua João Barbosa
Oeste: Lote 03, Quadra BB-2
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 100,260.2224001405 CEP: 55 150.005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 9726-8733
E-mail pbiardim ct !serv com br, cpdbjti msn com
Cs
Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão
da mesma;
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art. 4º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretaria de Infra
Estrutura e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram
corretamente iniciadas e concluídas,
Ar. 5º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei,
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefei
Municipal de Belo Jardim — PE, em 22 de
Junho de 2005.
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10,260.2220001-05 CEP: 55150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardim gt àserv com br. cpdbjcmsa com

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