| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2005 |
| Date | 2005-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JUCIANO SILVA DE ASSIS ). |
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Lei nº. 1.634/2005, de 22 de Junho de 2005. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote nº 04 (quatro), da Quadra BB-2, localizado no Loteamento Parque Residencial Presidente Médici, pertencente ao Municipio do Belo Jardim — PE, |- BENEFICIÁRIO: JUCIANO SILVA DE ASSIS, brasileiro. casado, motorista, portador da Cédula de Identidade nº 4,425 342-SSP-PE e do CPF nº 026.870.804-54, residente na Trav. Antônio “ Marinho, nº 24, Bairro Boa Vista, Belo Jardim — PE. ll — MEDIÇÃO: Terreno com 450,00m?. a Il- CONFRONTAÇÕES: Norte: Rua José Maciel Sul; Lote 08, da Quadra BB-2 Leste: Rua João Barbosa Oeste: Lote 03, Quadra BB-2 Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 100,260.2224001405 CEP: 55 150.005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 9726-8733 E-mail pbiardim ct !serv com br, cpdbjti msn com Cs Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 4º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretaria de Infra Estrutura e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas, Ar. 5º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefei Municipal de Belo Jardim — PE, em 22 de Junho de 2005. Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10,260.2220001-05 CEP: 55150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardim gt àserv com br. cpdbjcmsa com