| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2005 |
| Date | 2005-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GILSON MARQUES DE SOUZA ). |
| native_id | 3059 |
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Ta REFEITURA DE copreÃo pelos presso cs. Lei nº. 1.635/2005, de 22 de Junho de 2005. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote nº 02 (dois), da Quadra BB-2, localizado no Loteamento Parque Residencial Presidente Médici, pertencente ao Município do Belo Jardim — PE. |- BENEFICIÁRIO: GILSON MARQUES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, maior, servidor público, portador da Cédula de Identidade nº 37.073.973-5-SSP-SP e do CPF nº 858769 924-52, residente na Rua Dep. José Bezerra Alves, nº 121, Bairro Santo Antonio, Belo Jardim — PE. Il- MEDIÇÃO: Terreno com 450,00m?. aa? Hl-= CONFRONTAÇÕES: Norte: Rua José Maciel Sul. Lote 06, da Quadra BB- Leste: Lote 03, Quadra BB Oeste: Lote 01 Quadra BB- Av. Siquetra Campos. 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10,260.2220001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-871 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardim di 3sgrv com.br, cpdbje msn.com 1 " REFEITURA DE / espciÃo prelns pesso cs. Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art 4º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretaria de Infra Estrutura e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas, Art. 5º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim — PE, em 22 de Junho de 2005 Av, Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ; 10,260.222M0001-053 CEP: 55.150-045 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardimtIserv com br. cpdbymsa com