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norma nº 1635/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1635 / 2005
Date 2005-06-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GILSON MARQUES DE SOUZA ).
native_id3059

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Ta
REFEITURA DE
copreÃo pelos presso cs.
Lei nº. 1.635/2005, de 22 de Junho de 2005.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, Lote nº 02 (dois), da Quadra BB-2, localizado no Loteamento Parque
Residencial Presidente Médici, pertencente ao Município do Belo Jardim — PE.
|- BENEFICIÁRIO:
GILSON MARQUES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, maior, servidor público, portador da
Cédula de Identidade nº 37.073.973-5-SSP-SP e do CPF nº 858769 924-52, residente na
Rua Dep. José Bezerra Alves, nº 121, Bairro Santo Antonio, Belo Jardim — PE.
Il- MEDIÇÃO:
Terreno com 450,00m?.
aa?
Hl-= CONFRONTAÇÕES:
Norte: Rua José Maciel
Sul. Lote 06, da Quadra BB-
Leste: Lote 03, Quadra BB
Oeste: Lote 01 Quadra BB-
Av. Siquetra Campos. 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10,260.2220001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-871 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardim di 3sgrv com.br, cpdbje msn.com
1 " REFEITURA DE
/
espciÃo prelns pesso cs.
Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão
da mesma;
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art 4º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretaria de Infra
Estrutura e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram
corretamente iniciadas e concluídas,
Art. 5º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei,
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim — PE, em 22 de
Junho de 2005
Av, Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ; 10,260.222M0001-053 CEP: 55.150-045 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardimtIserv com br. cpdbymsa com

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