| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2005 |
| Date | 2005-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JURACY FLORENTINO DA SILVA ). |
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REFEITURA DE Bek Dur CopeiÃo pelos pessoas, Lei nº, 1.636/2005, de 22 de Junho de 2005. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: -, A! Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote nº 03 (três), da Quadra BB-2, localizado no Loteamento Parque Residencial Presidente Médici, pertencente ao Município do Belo Jardim — PE, [— BENEFICIÁRIO; JURACY FLORENTINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, motorista, portador da W, Cédula de Identidade nº 3.077.648-SSP-PE e do CPE nº 478 248 834-34, residente na Rua Francisco Julião de Lima, nº 90, Bairro Santo Antonio, Belo Jardim — PE Il - MEDIÇÃO: Terreno com 450,00m?. V Ill = CONFRONTAÇÕES: Norte: Rua José Maciel Sul: Lote 07, da Quadra Ber Leste: Lote 04, Quadra BB-2 Oeste: Lote 02, Quadra BB-2 Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ; 10,260.2220001-05 CEP: 55150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjundim ct Iserv com br. cpdbyci msn com e * Junho de 2005 REFEITURA DE ( BEIO. . =Ino//ss he CIO NA TespreiÃo pretos presso cs. Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma, Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art 4º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretaria de Infra Estrutura e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 5º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete do Prefeita Municipal de Belo Jardim — PE, em 22 de Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardinv'PE. CNPJ: 10,260 22200005 CEP; 55 | 50-05 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733