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norma nº 1636/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1636 / 2005
Date 2005-06-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JURACY FLORENTINO DA SILVA ).
native_id3060

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

REFEITURA DE
Bek
Dur
CopeiÃo pelos pessoas,
Lei nº, 1.636/2005, de 22 de Junho de 2005.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
-,
A!
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, Lote nº 03 (três), da Quadra BB-2, localizado no Loteamento Parque
Residencial Presidente Médici, pertencente ao Município do Belo Jardim — PE,
[— BENEFICIÁRIO;
JURACY FLORENTINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, motorista, portador da
W, Cédula de Identidade nº 3.077.648-SSP-PE e do CPE nº 478 248 834-34, residente na
Rua Francisco Julião de Lima, nº 90, Bairro Santo Antonio, Belo Jardim — PE
Il - MEDIÇÃO:
Terreno com 450,00m?. V
Ill = CONFRONTAÇÕES:
Norte: Rua José Maciel
Sul: Lote 07, da Quadra Ber
Leste: Lote 04, Quadra BB-2
Oeste: Lote 02, Quadra BB-2
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ; 10,260.2220001-05 CEP: 55150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjundim ct Iserv com br. cpdbyci msn com
e
* Junho de 2005
REFEITURA DE
( BEIO. .
=Ino//ss
he CIO NA
TespreiÃo pretos presso cs.
Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão
da mesma,
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art 4º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretaria de Infra
Estrutura e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram
corretamente iniciadas e concluídas;
Art. 5º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete do Prefeita Municipal de Belo Jardim — PE, em 22 de
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardinv'PE.
CNPJ: 10,260 22200005 CEP; 55 | 50-05 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733

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