| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2005 |
| Date | 2005-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CLEMENTE IRMÃO ). |
| native_id | 3061 |
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e REFEITURA DE copeiÃo pelas pressoes. Lei nº, 1.637/2005, de 22 de Junho de 2005. EMENTA; Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipa! de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote nº 01 (um), da Quadra BB-2, localizado no Loteamento Parque Residencial Presidente Médici, pertencente ao Municipio do Belo Jardim — PE, |- BENEFICIÁRIO: JOSÉ CLEMENTE IRMÃO, brasileiro, casado, motorista portador do CPF nº 838.321.148-15, residente na Rua Regina Alves, 92, Bairro Tancredo Neves, Belo Jardim -PE, |l- MEDIÇÃO Terreno com 450,00m? Hll- CONFRONTAÇÕES: Norte: Rua José Maciel Sul: Lote 05, da Quadra BB-2 Leste: Lote 02, da Quadra BB-2 Oeste: Rua Antonio Mendes Ri Av. Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE CNPE 10.260,/2224001405 CEP: 55150-005 Fone: (81) 3726-871 / Fax: (81) 3726-8731 E-mail pbjardim ici 3serv com br, cpdbja msn com REFEITURA DE Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; An. 4º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretaria de Infra Estrutura e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 5º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim — PE, em 22 de Junho de 2005, Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 104,2600,222400]-05 CEP: 85150-005 Fone: (8) 1726-871 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbpardim ci Isgrv com br, cpxibjs msn, com