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norma nº 1637/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1637 / 2005
Date 2005-06-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CLEMENTE IRMÃO ).
native_id3061

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texto integral #

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e
REFEITURA DE
copeiÃo pelas pressoes.
Lei nº, 1.637/2005, de 22 de Junho de 2005.
EMENTA; Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipa! de Vereadores decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, Lote nº 01 (um), da Quadra BB-2, localizado no Loteamento Parque
Residencial Presidente Médici, pertencente ao Municipio do Belo Jardim — PE,
|- BENEFICIÁRIO:
JOSÉ CLEMENTE IRMÃO, brasileiro, casado, motorista portador do CPF nº
838.321.148-15, residente na Rua Regina Alves, 92, Bairro Tancredo Neves, Belo Jardim
-PE,
|l- MEDIÇÃO
Terreno com 450,00m?
Hll- CONFRONTAÇÕES:
Norte: Rua José Maciel
Sul: Lote 05, da Quadra BB-2
Leste: Lote 02, da Quadra BB-2
Oeste: Rua Antonio Mendes Ri
Av. Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo Jardim/PE
CNPE 10.260,/2224001405 CEP: 55150-005 Fone: (81) 3726-871 / Fax: (81) 3726-8731
E-mail pbjardim ici 3serv com br, cpdbja msn com
REFEITURA DE
Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão
da mesma;
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
An. 4º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretaria de Infra
Estrutura e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram
corretamente iniciadas e concluídas;
Art. 5º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim — PE, em 22 de
Junho de 2005,
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 104,2600,222400]-05 CEP: 85150-005 Fone: (8) 1726-871 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbpardim ci Isgrv com br, cpxibjs msn, com

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