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norma nº 1638/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1638 / 2005
Date 2005-06-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR VALDSON AURÉLIO AGUIAR ).
native_id3062

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texto integral #

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| $ REFEITURA DE
Lei nº. 1.638/2005, de 22 de Junho de 2005.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
4 Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
(um) terreno urbano, Lote nº 02 (dois), da Quadra BB-1, localizado no Loteamento Parque
Residencial Presidente Médici, pertencente ao Município do Belo Jardim — PE.
|- BENEFICIÁRIO:
VALDSON AURÉLIO AGUIAR, brasileiro, separado judicialmente, serventuário da
Justiça, portador da Cédula de Identidade nº 1.179.422-SSP-PE e do CPF nº
138.311.864-72, residente na Av. Sebastião Cabral, nº 229-A, 1º andar, Ponte Nova, Belo
Jardim — PE.
|| - MEDIÇÃO:
Terreno com 450,00m?.
|l- CONFRONTAÇÕES:
Norte: Rua José Maciel
Sul: Lote 06, da Quadra BB-1
Leste: Lote 03, da quadra BB-1
Oeste: Lote 01, Quadra BB-1
Av. Siqueira Campos. 220 — Centro — Bel
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP; 55.150-005 Fone: (81) 3/26-8711/ Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardim(3serv.com.br. cpdbj(a msn.com
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Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão
da mesma:
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art. 4º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretaria de Infra
dm Estrutura e Procuradoria Geral do Municinio aue as obras e edificações foram
corretamente iniciadas e concluídas,
Art. 5º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim — PE, em 22 de
44 Junho de 2005.
João Mendonfã Bhzerra Jatobá
Av. Siqueira Campos. 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardim( 3serv.com br, cpdbjimsn.com

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