| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2005 |
| Date | 2005-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR VALDSON AURÉLIO AGUIAR ). |
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e T cd e | $ REFEITURA DE Lei nº. 1.638/2005, de 22 de Junho de 2005. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: 4 Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, Lote nº 02 (dois), da Quadra BB-1, localizado no Loteamento Parque Residencial Presidente Médici, pertencente ao Município do Belo Jardim — PE. |- BENEFICIÁRIO: VALDSON AURÉLIO AGUIAR, brasileiro, separado judicialmente, serventuário da Justiça, portador da Cédula de Identidade nº 1.179.422-SSP-PE e do CPF nº 138.311.864-72, residente na Av. Sebastião Cabral, nº 229-A, 1º andar, Ponte Nova, Belo Jardim — PE. || - MEDIÇÃO: Terreno com 450,00m?. |l- CONFRONTAÇÕES: Norte: Rua José Maciel Sul: Lote 06, da Quadra BB-1 Leste: Lote 03, da quadra BB-1 Oeste: Lote 01, Quadra BB-1 Av. Siqueira Campos. 220 — Centro — Bel CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP; 55.150-005 Fone: (81) 3/26-8711/ Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardim(3serv.com.br. cpdbj(a msn.com a o Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma: Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 4º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretaria de Infra dm Estrutura e Procuradoria Geral do Municinio aue as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas, Art. 5º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim — PE, em 22 de 44 Junho de 2005. João Mendonfã Bhzerra Jatobá Av. Siqueira Campos. 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardim( 3serv.com br, cpdbjimsn.com