| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2005 |
| Date | 2005-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA DAR NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.162-1997 ( TRATOU DE TRANSPORTE MOTO-TÁXI ). |
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« MOTO-TÁXI e numeração na rabeta abaixo da placa. PREFEITURA DE rir Pes paetÃo peles pessoas, Lei nº. 1.639/2005, de 22 de Junho de 2005. EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal Nº 1.162/97, que trata sobre o transporte individual de Passageiros, denominada Moto-Táxi e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Am. 1º- Os incisos |, Il, Ve Vido Art. 1º eo Art 3º da Lei Nº 1.162/97, passam a ter a seguinte redação: Art. 1º-(..) Parágrafo Único - (...) |— Os condutores de MOTO-TÁXI deverão conduzir seus veículos em condições técnicas, com habilidade, objetivando oferecer segurança ao passageiro e ao público em geral, observando também, os princípios do Código de Trânsito Brasileiro. H - Estar com coletes e capacetes com identificações e numerações individuais e sequenciais, e sendo a cor padrão dos capaceles brarva, ll — Exibir placa de identificação em cada veículo com a inscrição Av. Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo Jardi CNPJ: 10.260,222/0001-08 CEP: 55150-005 Fone: (8t) 3 E-mail pbpirdim ceTser com br. cpdbpo nf com : (81) 2726-8733 |3 V - Empresas ou Grupos de MOTO-TÁXI só poderão funcionar a uma distência minima de 300 (trezentos) metros entre si, todavia, dependendo do movimento da rua ou avenida essa distância poderá ser menor, desde que fiscalizada e autorizada pelo Pader Público Municipal. O proprietário de MOTO-TÁXI, para ter direito de concessão, deverá fazer requerimento ao Prefeito, juntando comprovante de propriedade da y motocicleta, declaração expedida por órgão competente de que O veículo encontra- | se em perfeitas condições de uso, apresentar certidão negativa criminal e assinar termo de compromisso responsabilizando-se pelos requisitos de higiene, segurança. conforto de passageiro e documento de habilitação (CNH). a) O local de estacionamento dos veículos motorizados deverá obedecer estritamente à área do imóvel onde funciona a Empresa, não sendo... permitido colocar as motos em cima de calçadas cu em via púnlica qua atranaihem 0 trânsito normal de veículos. Vl. Os proprietários de MOTO-TÁXI, terão o prazo de 50 (sessenta) dias para se adeptarem às normas constantes desta Lei. a) Será praticada a iariía única de R$ 1,50 (um real e cinquenta centevos), pars todos os percursos de área urbana do município, sujeito a reajuste, concedido mediante Decreto da Poder Executivo Municipal ou alguma | regulamentação que esta Lei venha ser aperfeiçoada, para um melhor atendimento | da população. Art. 3º - O número de veículos a serem autorizados para a expioração do serviço de transporte individual de passageiros, através de mulocicletas, não poderá exceder « uma motocicleta para cada 200 habitantes do Municipio de Belo Jardim apurados pelo Canso mais racente do IBGE: do é . EÁ Av. Siqueira Campos, 220 - Centro — Bafo Jardím/PE CNPJ: 10.250 222/0081-05 CEP: SE 1540 Fone: (E1PITAÇÃOS! (Fax: (81) STIS-RTII E-mail E SÊ E Lene, é . 1 Er E polias poniao as apro “ Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de boió Jardim-PE, 22 de junho de &v. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE