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norma nº 1639/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1639 / 2005
Date 2005-06-22
EmentaAUTORIZA DAR NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.162-1997 ( TRATOU DE TRANSPORTE MOTO-TÁXI ).
native_id3063

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MOTO-TÁXI e numeração na rabeta abaixo da placa.
PREFEITURA DE
rir
Pes paetÃo peles pessoas,
Lei nº. 1.639/2005, de 22 de Junho de 2005.
EMENTA: Dá nova redação a
dispositivos da Lei Municipal Nº
1.162/97, que trata sobre o transporte
individual de Passageiros, denominada
Moto-Táxi e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º- Os incisos |, Il, Ve Vido Art. 1º eo Art 3º da Lei Nº
1.162/97, passam a ter a seguinte redação:
Art. 1º-(..)
Parágrafo Único - (...)
|— Os condutores de MOTO-TÁXI deverão conduzir seus veículos em
condições técnicas, com habilidade, objetivando oferecer segurança ao passageiro e
ao público em geral, observando também, os princípios do Código de Trânsito
Brasileiro.
H - Estar com coletes e capacetes com identificações e numerações
individuais e sequenciais, e sendo a cor padrão dos capaceles brarva,
ll — Exibir placa de identificação em cada veículo com a inscrição
Av. Siqueira Campos, 220 = Centro — Belo Jardi
CNPJ: 10.260,222/0001-08 CEP: 55150-005 Fone: (8t) 3
E-mail pbpirdim ceTser com br. cpdbpo nf com
: (81) 2726-8733
|3
V - Empresas ou Grupos de MOTO-TÁXI só poderão funcionar a uma
distência minima de 300 (trezentos) metros entre si, todavia, dependendo do
movimento da rua ou avenida essa distância poderá ser menor, desde que
fiscalizada e autorizada pelo Pader Público Municipal.
O proprietário de MOTO-TÁXI, para ter direito de concessão, deverá
fazer requerimento ao Prefeito, juntando comprovante de propriedade da y
motocicleta, declaração expedida por órgão competente de que O veículo encontra- |
se em perfeitas condições de uso, apresentar certidão negativa criminal e assinar
termo de compromisso responsabilizando-se pelos requisitos de higiene, segurança.
conforto de passageiro e documento de habilitação (CNH).
a) O local de estacionamento dos veículos motorizados deverá
obedecer estritamente à área do imóvel onde funciona a Empresa, não sendo...
permitido colocar as motos em cima de calçadas cu em via púnlica qua atranaihem 0
trânsito normal de veículos.
Vl. Os proprietários de MOTO-TÁXI, terão o prazo de 50 (sessenta)
dias para se adeptarem às normas constantes desta Lei.
a) Será praticada a iariía única de R$ 1,50 (um real e cinquenta
centevos), pars todos os percursos de área urbana do município, sujeito a reajuste,
concedido mediante Decreto da Poder Executivo Municipal ou alguma |
regulamentação que esta Lei venha ser aperfeiçoada, para um melhor atendimento |
da população.
Art. 3º - O número de veículos a serem autorizados para a expioração
do serviço de transporte individual de passageiros, através de mulocicletas, não
poderá exceder « uma motocicleta para cada 200 habitantes do Municipio de Belo
Jardim apurados pelo Canso mais racente do IBGE: do é .
EÁ
Av. Siqueira Campos, 220 - Centro — Bafo Jardím/PE
CNPJ: 10.250 222/0081-05 CEP: SE 1540 Fone: (E1PITAÇÃOS! (Fax: (81) STIS-RTII
E-mail E SÊ E
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Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de boió Jardim-PE, 22 de junho de
&v. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE

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