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norma nº 1631/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1631 / 2005
Date 2005-06-10
EmentaAUTORIZA REALIZAR CAMPANHA PROMOCIONAL DE MOTIVAÇÃO E INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DO IPTU .
native_id3064

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA DE
Eeaqseilo pretas qaess0 as.
Lei nº. 1.631/2005, de 10 de Junho de 2005.
EMENTA: Autoriza a realização de
campanhas promocionais de motivação
e incentivo ao pagamento do IPTU e dá
outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
cromover campanhas promocionais de motivação e incentivo ao recolhimento do
moosto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inclusive mediante o sorteio de prêmios
Art. 2º - As campanhas serão regulamentadas sempre por Decreto do
utvo Municipal e no mesmo serão especificados os prêmios. Ficando
e aos sorteios concorrerão o proprietário, o titular do domínio útil ou
quer título do bem imóvel ou se for o caso o inquilino, se este em
00 |U
Am 3º - Os bens a serem sorteados deverão integrar o patrimônio
Dublico co Município e. para ocorrer às despesas, serão utilizadas as dotações
oróovris
propria
o
constantes do orçamento Municipal. EA
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — rdyn/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81 6-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardim(3serv.com.br, cpdbj()msn.com
PREFEITURA DE
Kesqaeito pretas qaesso as.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito/Municipal de Belo Jardim-PE, em 10
de junho de 2005.
- Prefeito a
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
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