| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA REALIZAR CAMPANHA PROMOCIONAL DE MOTIVAÇÃO E INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DO IPTU . |
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PREFEITURA DE Eeaqseilo pretas qaess0 as. Lei nº. 1.631/2005, de 10 de Junho de 2005. EMENTA: Autoriza a realização de campanhas promocionais de motivação e incentivo ao pagamento do IPTU e dá outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a cromover campanhas promocionais de motivação e incentivo ao recolhimento do moosto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inclusive mediante o sorteio de prêmios Art. 2º - As campanhas serão regulamentadas sempre por Decreto do utvo Municipal e no mesmo serão especificados os prêmios. Ficando e aos sorteios concorrerão o proprietário, o titular do domínio útil ou quer título do bem imóvel ou se for o caso o inquilino, se este em 00 |U Am 3º - Os bens a serem sorteados deverão integrar o patrimônio Dublico co Município e. para ocorrer às despesas, serão utilizadas as dotações oróovris propria o constantes do orçamento Municipal. EA Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — rdyn/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81 6-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardim(3serv.com.br, cpdbj()msn.com PREFEITURA DE Kesqaeito pretas qaesso as. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito/Municipal de Belo Jardim-PE, em 10 de junho de 2005. - Prefeito a Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardim(a)3serv.com.br, cpdbj()msn.com