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norma nº 1632/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1632 / 2005
Date 2005-06-10
EmentaAUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL ( CELPOS - SEGURIDADE SOCIAL ).
native_id3065

Documents (1)

texto integral #

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(
Lei nº. 1.632/2005, de 10 de Junho de 2005.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização
para fins de aquisição de um terreno
urbano com benfeitorias e dá outras
providências:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir
um imóvel urbano com uma área total de 1.215,57 m?, cobertura 522,48 m*: pavimento
térreo 245,69 m?; pavimento superior 379,05 m?, registrado no Cartório de Registro Geral
do Belo Jardim-PE., no livro 2-AR, fis., 52v, referente à matricula nº 8.235 em 13 de
agosto de 1990, pertencente a CELPOS - Seguridade Social;
|- BENEFICIÁRIO:
O MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, inscrito no CNPJ:
10.260.222/0001-05, estabelecido a Av, Siqueira Campos, 220, centro, nesta,
1 - MEDIÇÃO:
Área Total com 1.215,57 mi
ll - CONFRONTAÇÕES:
Frente (Sul): com a Rua Cel. Gefninjgho do Rego Maciel:
Lado Direito (Norte): com o prédio do INSS;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ:
Av. Siqueira Campos, 220 — Selo jardim/PE CEP: 55,150
(81) 2726-2000.
0.260.222/0001-05
[81] 3726-1156/ Pax:
06
Lado Esquerdo (Leste); com um terreno pertencente ao
Município do Belo Jardim-PE,
Fundos (Oeste): com os fundos das casas de nºs. 196, 200 e
206, que dão frente para Rua Siqueira Campos;
Art. 2º - A avaliação do imóvel adquirido foi definida mediante
Laudo emitido pela Comissão de Avaliação, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, no
valor de R$ 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais), em 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais);
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas
com recursos próprios, consignadas em dotação específicas do orçamento do exercício, e
nousive através de créditos suplementares específicos amparado no art. 42, da Lei nº
4 320/64
Art. 4º - As disposições desta Lei, serão regulamentadas, no
212 couber através de Decreto Executivo;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“=vogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mupícipal de Belo Jardim-PE, em 10 de
"ro de 2005
“e
Prefeitura Municipal] de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CE 95.130-000 Fone: ([B1) 3726-1156/ Fax:
t81] 3726-2000.

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