| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL ( CELPOS - SEGURIDADE SOCIAL ). |
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( Lei nº. 1.632/2005, de 10 de Junho de 2005. EMENTA: Dispõe sobre a autorização para fins de aquisição de um terreno urbano com benfeitorias e dá outras providências: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel urbano com uma área total de 1.215,57 m?, cobertura 522,48 m*: pavimento térreo 245,69 m?; pavimento superior 379,05 m?, registrado no Cartório de Registro Geral do Belo Jardim-PE., no livro 2-AR, fis., 52v, referente à matricula nº 8.235 em 13 de agosto de 1990, pertencente a CELPOS - Seguridade Social; |- BENEFICIÁRIO: O MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE, inscrito no CNPJ: 10.260.222/0001-05, estabelecido a Av, Siqueira Campos, 220, centro, nesta, 1 - MEDIÇÃO: Área Total com 1.215,57 mi ll - CONFRONTAÇÕES: Frente (Sul): com a Rua Cel. Gefninjgho do Rego Maciel: Lado Direito (Norte): com o prédio do INSS; Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: Av. Siqueira Campos, 220 — Selo jardim/PE CEP: 55,150 (81) 2726-2000. 0.260.222/0001-05 [81] 3726-1156/ Pax: 06 Lado Esquerdo (Leste); com um terreno pertencente ao Município do Belo Jardim-PE, Fundos (Oeste): com os fundos das casas de nºs. 196, 200 e 206, que dão frente para Rua Siqueira Campos; Art. 2º - A avaliação do imóvel adquirido foi definida mediante Laudo emitido pela Comissão de Avaliação, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, no valor de R$ 148.800,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais), em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais); Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos próprios, consignadas em dotação específicas do orçamento do exercício, e nousive através de créditos suplementares específicos amparado no art. 42, da Lei nº 4 320/64 Art. 4º - As disposições desta Lei, serão regulamentadas, no 212 couber através de Decreto Executivo; Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, “=vogando-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Mupícipal de Belo Jardim-PE, em 10 de "ro de 2005 “e Prefeitura Municipal] de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CE 95.130-000 Fone: ([B1) 3726-1156/ Fax: t81] 3726-2000.