| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2005 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.619-04 ( TRATOU DE BOLSAS DE ESTUDO DA AEB ). |
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da PREFEITURA DE Eos Fri Respeito pretas pessoas. Lei nº. 1.633/2005, de 10 de Junho de 2005. EMENTA: Dispõe sobre nova redação ao Ar. 1º. da Lei Municipal Nº. 1619/ 2004, que trata sobre a concessão de bolsas de estudos a professores e filhos de professores da Autarquia Educacional do Belo O Jardim — AEB e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: An. 1º.- O art. 1º. da Lei Nº. 1619/2004, passa a tera seguinte redação: ' “A Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, por meio das suas entidades mantidas, oferecerá programa de bolsas de estudos para seus servidores a vigorar a partir do segundo semestre de 2005, nos termos da presente Lei.” Parágrafo Único - As bolsas de estudos mencionadas no caput também serão concedidas aos filhos dos servidores (01 — um — filho por cada servidor); os mesmos deverão participar dos projetos e atividades de pesquisa e extensão promovidos pela Faculdade de Formação de Professores de Belo Jardim — FABEJA, Faculdade de Enfermagem do Belo Jardim — FAEB e Colégio de Aplicação — CAP, na qualidade de monitores. Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardim(o3serv.com.br, cpdbj(Omsn.com % PREFEITURA DE Respeito pelxs pressocs. Art. 2º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- Gabinete do Prefeito Municipal do, Belo Jardim — PE, em 10 de junho de 2005. se as disposições em contrário. Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 E-mail pbjardim3serv.com.br, cpdbj()msn.com