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norma nº 1633/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1633 / 2005
Date 2005-06-10
EmentaAUTORIZA NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1.619-04 ( TRATOU DE BOLSAS DE ESTUDO DA AEB ).
native_id3066

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texto integral #

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da PREFEITURA DE
Eos Fri
Respeito pretas pessoas.
Lei nº. 1.633/2005, de 10 de Junho de 2005.
EMENTA: Dispõe sobre nova
redação ao Ar. 1º. da Lei
Municipal Nº. 1619/ 2004, que
trata sobre a concessão de
bolsas de estudos a professores
e filhos de professores da
Autarquia Educacional do Belo
O Jardim — AEB e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
An. 1º.- O art. 1º. da Lei Nº. 1619/2004, passa a tera seguinte redação:
' “A Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, por meio das suas entidades
mantidas, oferecerá programa de bolsas de estudos para seus servidores a vigorar a
partir do segundo semestre de 2005, nos termos da presente Lei.”
Parágrafo Único - As bolsas de estudos mencionadas no caput também serão
concedidas aos filhos dos servidores (01 — um — filho por cada servidor); os mesmos
deverão participar dos projetos e atividades de pesquisa e extensão promovidos pela
Faculdade de Formação de Professores de Belo Jardim — FABEJA, Faculdade de
Enfermagem do Belo Jardim — FAEB e Colégio de Aplicação — CAP, na qualidade de
monitores.
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardim(o3serv.com.br, cpdbj(Omsn.com
% PREFEITURA DE
Respeito pelxs pressocs.
Art. 2º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
Gabinete do Prefeito Municipal do, Belo Jardim — PE, em 10 de junho de 2005.
se as disposições em contrário.
Av. Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jardim/PE
CNPJ: 10.260.222/0001-05 CEP: 55.150-005 Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733
E-mail pbjardim3serv.com.br, cpdbj()msn.com

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