| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( APIBEL - ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO BELO JARDIM ). |
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a aee Lei nº. 1.629/2005, de 6 de Junho de 2005. x PECADO apr. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e =. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 -— semeno urbano, Lote nº 03, da Quadra |, localizado no Loteamento cidade Jardim. zec=ncente ao Município do Belo Jardim-PE. |—- BENEFICIÁRIA; JAÇÃO Di TORES D: IARDIM — APIBEL mscrita no CNPJ sob o nº 06.977.964/0001-70, representada pelo Sr. AVANILDO VALENTIM DA SILVA, portador do RG. 3.004.452-SSPIPE e CPF Nº I- MEDIÇÃO: Terreno com 268,50 m?, Ill— CONFRONTAÇÕES: Norte: com a PE-166; Sul: com o Lote nº 04, da Quadra Leste: com o Lote nº 02, da Quagi: Oeste: com a Lajefor, Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 2Z0 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: 191] 3726-2000. ResgrerÃo pressas, Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Património da Municipalidade, Art, 4º - Se a Contemplada por qualquer motivo resolver não mais funcionar ao fim de que se destina o imóvel objeto desta doação, juntamente com suas benfeitorias, o mesmo será revertido ao patrimônio municipal, independente de qualquer ação judicial ou extrajudicial, Art. 5º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra Estrutura e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas, Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Ar. 7º - O imóvel que trata o art. 1º. não poderá ser vendido, permutado ou feito qualquer tipo de negócio pela Contemplada ou seus representantes legais; Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. e Gabinete do Prefeitô Municipal de Belo Jardim-PE, em 6 de junho de 2005 Prefeitura Municipal de Belo É — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (61) 3726-1156/ Fax: (91) 3726-2000.