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norma nº 1629/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1629 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( APIBEL - ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO BELO JARDIM ).
native_id3067

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

a aee
Lei nº. 1.629/2005, de 6 de Junho de 2005. x
PECADO apr.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e
=. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01
-— semeno urbano, Lote nº 03, da Quadra |, localizado no Loteamento cidade Jardim.
zec=ncente ao Município do Belo Jardim-PE.
|—- BENEFICIÁRIA;
JAÇÃO Di TORES D: IARDIM —
APIBEL mscrita no CNPJ sob o nº 06.977.964/0001-70, representada pelo Sr.
AVANILDO VALENTIM DA SILVA, portador do RG. 3.004.452-SSPIPE e CPF Nº
I- MEDIÇÃO:
Terreno com 268,50 m?,
Ill— CONFRONTAÇÕES:
Norte: com a PE-166;
Sul: com o Lote nº 04, da Quadra
Leste: com o Lote nº 02, da Quagi:
Oeste: com a Lajefor,
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 2Z0 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax:
191] 3726-2000.
ResgrerÃo pressas,
Art. 2º - À contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão
da mesma;
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Património da Municipalidade,
Art, 4º - Se a Contemplada por qualquer motivo resolver não
mais funcionar ao fim de que se destina o imóvel objeto desta doação, juntamente com
suas benfeitorias, o mesmo será revertido ao patrimônio municipal, independente de
qualquer ação judicial ou extrajudicial,
Art. 5º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Infra Estrutura e
Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas
e concluídas,
Art. 6º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Ar. 7º - O imóvel que trata o art. 1º. não poderá ser vendido,
permutado ou feito qualquer tipo de negócio pela Contemplada ou seus representantes
legais;
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário. e
Gabinete do Prefeitô Municipal de Belo Jardim-PE, em 6 de
junho de 2005
Prefeitura Municipal de Belo É — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (61) 3726-1156/ Fax:
(91) 3726-2000.

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