| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2005 |
| Date | 2005-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALDIRENE DA SILVA BARBOSA ). |
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PREFEITURA DE Bm Lei nº. 1.630/2005, de 6 de Junho de 2005. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Jardim Santo Antônio, de propriedade deste Município, com as seguintes características: |- BENEFICIÁRIA: VALDIRENE DA SILVA BARBOSA, brasileira, viúva, agricultora, portadora do RG. 5.890.768-SSP-PE e CPF nº 031.819.384-16, residente à Rua Maria Isabel de Medeiros, nº 96, bairro Santo Antônio, Belo Jardim-PE. Il - MEDIÇÃO: Terreno medindo 5,00 X 20,00, total de 100,00 m?. Hll- CONFRONTAÇÕES : Ao Norte: com o Lote 6-C da quadra 33; Ao Sul: com o terreno baldio; Ao Leste: com a rua Maria do Socorro Machado; Ao Oeste: com o terreno baldio; Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000. o) OO» PREFEITURA DE A pesso. Art. 2º - O imóvei de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Art. 3º - Caso haja desistência da contemplada ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 5º - A contemplada terá o prazo de 04 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. de 2005. a Prefeitura macio e Belo Jardim — a ri Av. Siqueira Campos, 220 — Belo 5 im/PE — CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000.