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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1630/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1630 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA VALDIRENE DA SILVA BARBOSA ).
native_id3068

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DE
Bm
Lei nº. 1.630/2005, de 6 de Junho de 2005.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um)
terreno e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado no Loteamento Jardim Santo Antônio, de propriedade deste
Município, com as seguintes características:
|- BENEFICIÁRIA:
VALDIRENE DA SILVA BARBOSA, brasileira, viúva, agricultora,
portadora do RG. 5.890.768-SSP-PE e CPF nº 031.819.384-16, residente à Rua Maria Isabel
de Medeiros, nº 96, bairro Santo Antônio, Belo Jardim-PE.
Il - MEDIÇÃO:
Terreno medindo 5,00 X 20,00, total de 100,00 m?.
Hll- CONFRONTAÇÕES :
Ao Norte: com o Lote 6-C da quadra 33;
Ao Sul: com o terreno baldio;
Ao Leste: com a rua Maria do Socorro Machado;
Ao Oeste: com o terreno baldio;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81)
3726-2000.
o)
OO»
PREFEITURA DE
A pesso.
Art. 2º - O imóvei de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros;
Art. 3º - Caso haja desistência da contemplada ou herdeiros, a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer
Ação Judicial ou Extra-Judicial;
Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública
e assistência social, na forma da Lei;
Art. 5º - A contemplada terá o prazo de 04 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art.
1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria
Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas;
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando às disposições em contrário.
de 2005.
a
Prefeitura macio e Belo Jardim — a ri
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo 5 im/PE — CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81)
3726-2000.

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