| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2005 |
| Date | 2005-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA EXTINGUIR CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL ATÉ DIA 31-12-04 E CRIA NOVOS CARGOS. |
| native_id | 3069 |
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(4 Cs A semente de um movo tempo Lei nº 1628/2005 EMENTA; Dispõe sobre a extinção de todos os cargos Comissionados existentes até 31/12/2004 da Câmara de Vereadores do Município do Belo Jardim e cria novo quadro Permanente de Pessoal — Provimentos em Comissão. O Prefeito do Município de Belo Jardim — PE, no uso de suas atribuições, faço saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores do Município do Belo Jardim, existentes até a data de 31/12/2004; Art. 2º - Criam-se os Cargos em comissão, conforme os anexos Le Il; Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Município; Art, 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2005, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim — Pe, 17 de Janeiro de 2005. 27 db 14 ds -Prefeito- & semente da um novo tempo