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norma nº 1628/2005

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1628 / 2005
Date 2005-01-17
EmentaAUTORIZA EXTINGUIR CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL ATÉ DIA 31-12-04 E CRIA NOVOS CARGOS.
native_id3069

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texto integral #

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(4
Cs
A semente de um movo tempo
Lei nº 1628/2005
EMENTA; Dispõe sobre a extinção de todos os
cargos Comissionados existentes até 31/12/2004
da Câmara de Vereadores do Município do Belo
Jardim e cria novo quadro Permanente de Pessoal
— Provimentos em Comissão.
O Prefeito do Município de Belo Jardim — PE, no uso de suas atribuições, faço
saber que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos todos os Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores
do Município do Belo Jardim, existentes até a data de 31/12/2004;
Art. 2º - Criam-se os Cargos em comissão, conforme os anexos Le Il;
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Município;
Art, 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo
seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2005, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim — Pe, 17 de Janeiro de 2005.
27 db
14 ds
-Prefeito-

& semente da um novo tempo

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