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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1626/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1626 / 2004
Date 2004-12-29
EmentaAUTORIZA A REORGANIZAR A ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
native_id3070

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A semente de um novo tempo
Lei Nº 1626/ 2004
Ementa: Dispõe sobre a Reorganização
Administrativa do Poder Executivo e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - PE, no uso de suas atribuições, faço saber
que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lel:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO ÚNICA
Dos Objetivos e Definições
Artº A reorganização administrativa a ser implantada no âmbito do Poder Executivo
Municipal, as competências básicas e a decorrente estruturação de seus órgãos e unidades
administrativas são definidas na forma disposta nesta Lei.
Art2º Constitui objetivo principal da presente Lei contribuir para que, através da organização
de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua ação em prol do bem comum, em conformidade
com o que prescrevem as legislações federal, estadual e municipal.
Art3º, Para alcançar o objetivo citado no artigo anterior, serão adotadas como metas do serviço
público municipal.
|- facilitar e simplificar o acesso dos municipes aos serviços e equipamentos municipais;
1- simpiificar e reduzir controles ao mínimo considerado indispensável, evitando o excesso de
burocracia e a tramitação desnecessária de papéis, bem como a incidência de certos controles
meramente formais;
m — evitar a concentração decisória nos níveis hisrárquicos mais elevados, procurando
desconcentrar administrativamente a tomada de decisões, situando-a na proximidade dos fatos,
pessoas ou problemas a atender,
IV - tomar ágil o atendimento do municipe, quanto ao cumprimento de exigências de qualquer
ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;
V — promover a Integração dos munícipes na vida político-administrativa do Municipio, para
melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua
ação;
Vi elevar a produtividade dos servidores, mediante rigoroso concurso de ingresso no serviço
público, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos e dos existentes, permitindo assim um
menor crescimento do quadro e níveis adequados vencimentos;
MCEETIUMA DE
VI — atualizar permanentemente os serviços municipais, visando à modernização e
racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de
serviços, sem prejuizo da qualidade dos mesmos
Arnt.4º. As competências do Prefeito são definidas consoante as disposições da Constituição
Estadual e da Lei Orgânica do Município de Belo Jardim. podendo o Vice-Prefeito auxiliar o Prefeito,
quando solicitado,
Art.5º. As atividades a cargo da Administração Municipal serão planejadas, executadas e
controladas pelas diversas células orgânicas integrantes do Poder Executivo, tendo como premissa
maior a conveniência e o interesse público.
Art.6º. Na amplitude dos respectivos níveis hierárquicos, é inerente aos cargos de titulares de
Secretarias, Assessores, Chefes de Gabinetes e Diretores de Departamentos, o desempenho das
atividades de direção, planejamento, programação, controle, Informação e manutenção do espirito de
equipe e da disciplina funcional.
Parágrafo Único - Considera-se, para os efeitos deste artigo, como:
| — DIREÇÃO, o efetivo comando das ações do Órgão, Unidade ou Setor a ele vinculado,
implicando em tomadas de decisões inerentes à sua posição na hierarquia da Prefeitura e o
manejamento de dispositivos, métodos e sistemas que se façam necessários à realização e ao
cumprimento de suas finalidades, objetivos e atividades:
4 — PLANEJAMENTO, o conjunto das ações e técnicas que tenham reflexos no processo
decisório da administração, envolvendo concepção de diretrizes e modelos, definição de objetivos,
pesquisas, prospecções, análise, correlação sistêmica e avaliação de resultados;
M- PROGRAMAÇÃO, a elaboração dos programas de ação do Órgão ou Unidade, tendo como
parâmetros ou objetivos a alcançar, a adequação e a exequibilidade de métodos e técnicas, os prazos a
serem observados, as disponibilidades de recursos humanos e materiais e a compatibilidade entre o
planejamento e a programação globais da Administração Municipal;
IV- CONTROLE, a avaliação sistemática dos métodos e processos de execução dos serviços
da administração, verificação da correspondência entre o programado e o realizado e o ajustamento de
programas sempre que se fizerem necessários, levando-se em conta a busca da eficiência:
V — INFORMAÇÃO, a manutenção do fluxo formal de dados e elementos afins, entre as
diversas estruturas da administração, tendo em vista propiciar-lhes os meios racionais para a correção
ou adveniências de distorções, disfuncionalidades e superposição de atividades.
Vi - PROGRAMA, o instrumento de organização e ação governamental voltado para a
concretização de determinados objetivos vinculados a um plano de governo.
VE - GERÊNCIA DE PROGRAMA, a unidade administrativa Incumbida de gerenciar programas
governamentais especificos. -
»
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO!
Dos Órgãos, Unidades, Setores e do Organograma
Art.7º. Integram a Administração Direta, no primeiro nivel de subordinação ao Prefeito, os
seguintes órgãos:
Gabinete do Prefeito;
Secretaria de Governo;
Secretaria de Gestão Pública;
Secretaria de Planejamento e Orçamento;
Secretaria de Educação e Meio Ambiente;
Secretaria de Turismo, Cultura e Paisagismo;
Secretaria de Saúde,
Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo;
Secretaria de Produção e Desenvolvimento Rural;
Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social;
Art.8º. A estrutura organizacional básica das Secretarias Municipais ou dos órgãos a elas
equiparados, deverá observar a hierarquização de acordo com o Anexo | desta lei.
Art.9º. A estrutura da Administração Municipal far-se-á pela verticalização, hierarquizando-se
segundo níveis de subordinação em:
| - ÓRGÃOS, situados no primeiro nível, são integrantes, o Gabinete do Prefeito e as
Secretarias Municipais:
Il = UNIDADES, situadas no segundo nível, compreendendo as Assessorias do Gabinete do
Prefeito e os Gabinetes dos Secretários.
WW - SETORES, situados no terceiro nível os Departamentos.
Art.10, O Poder Executivo Municipai será integrado ainda por autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista, cri as por leis específicas, quando comporão a
administração indireta, terão suas atividades
A semente de um novo tempo
Instrumentos organizativos próprios, sujeitas ao controle objetivo, finalístico e operacional, exercido
pelos órgãos a que se vinculação.
Art.11. As ações desenvolvidas pela Administração poderão, atendidas as convivências de
ordem administrativa e de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Municipio, efetivar-se
mediante convênios, acordos, ajustes e contratos celebrados com entidades governamentais e não
governamentais, tendo como prioridade:
| = executar as atividades que propiciem a oferta de serviços públicos de boa qualidade e
atendimento eficiente à população,
H — promover o desenvolvimento do Municipio, com destaque para o fortalecimento das
atividades geradoras de renda e, melhoria das condições sócio-econômicas da população,
IE — executar programas destinados a promover o desenvolvimento rural, com destaque para o
fortalecimento da agricultura familiar,
Art 12. Quando quaisquer das funções de responsabilidade ds Administração Municipal
requerer sua realização por entidades públicas ou privadas, mediante concessão, permissão.
delegação, convénio, contrato ou ajuste, competirá aos órgãos da Prefeitura o planejamento e a
programação das atividades a elas inerentes, bem como a fiscalização e o controle de sua execução.
SEÇÃO!
Da Competência dos Órgãos
Ant13. As Secretarias Municipais e órgãos equiparados que integram os sistemas
organizacionais do Poder Executivo têm por competência o exercício das atribuições e finalidades
elencadas nesta lei,
Subseção |
Da competência da
Gabinete do Prefeito
Art14, Compete ao Gabinete do Prefeito.
coordenar a pauta de audiências; despachos, viagens e eventos do Prefeito e, se for o caso, do
Vice-Prefeito Municipal,
recepcionar autoridades, realizar todas as tarefas protocolares e coordenar as tarefas relativas ao
cerimonial,
promover a integração e a articulação do Gabinete do Prefeito com as Secretarias Municipais e
entidades da Administração Indireta:
assessorar o Prefeito, organizar as audiências ao público, secretariar as reuniões do Prefeito com
seus auxiliares, Vá / |
cuidar da Correspondência própria do Prefeito;
selecionar os assuntos que dependem da decisão do Prefeito;
atender ao público e visitantes na ausência do Prefeito e cuidar do apoio logístico da divulgação
jal:
coordenar as reuniões do Conselho Político, avaliar e Propor sugestões relacionadas aos assuntos
oriundos da Ouvidoria Municipal,
assessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos técnicos e políticos relativos à gestão,
coordenação e decisão quanto às atividades, projetos e programas promovidos e desenvolvidos pelo
Município;
Promover a articulação direta do Executivo com as demais esferas de Poder e, em especial coma
Câmara Municipal;
Sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de Processos, pieitos e requisições dirigidas
ao Gabinete do Prefeito:
elaborar pareceres é documentos técnicos solicitados pelo Gabinete;
elaborar relatórios e documentos relativos a dados informações de interesse do Prefeito;
subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal objetivando o alcance das metas do serviço
Público municipal e do Plano de Govemo;
desempenhar missões especificas, expressamente atribuídas Por meio de atos próprios, despachos
e ordens verbais:
Planejar, desenvolver e coordenar formas de comunicação que expressem para outras instituições,
Os fundamentos básicos do Plano de Governo e as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal;
analisar informações de Interesse do Executivo Municipal com o objetivo de subsidiar o Prefeito
Para conhecimento e tomada de decisão;
exercer a coordenação e suporte às atividades dos diversos conselhos municipais;
assessorar e representar juridicamente o Executivo municipal;
prestar todo apoio de suporte relacionado com as atiy idades do Prefeito.
Subseção |
Da Competência da
Secretaria de Governo
Art.15. Compete à Secretaria de Governo: (A
y
A semente de um novo tempo
subsidiar o Chefe do Executivo Municipal, objetivando a integração dos munícipes na vida político-
administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade,
direcionando de maneira precisa a sua ação;
promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais,
administração empresarial e público em geral;
promover a Identificação entre a opinião pública e os objetivos do govermo;
exercer a coordenação das atividades governamentais concernentes aos aspectos políticos, cívicos
e de representação nos diversos níveis de governo e da sociedade civil;
coordenar atividades de relacionamento politico-administrativo da Prefeitura com os munícipes,
entidades e associações de classe ou comunitária;
coordenar as relações permanentes do Executivo Municipal com entidades, associações e demais
organizações, governamentais ou não;
prestar auxílio ao Prefeito Municipal nas relações do Govemo Municipal com órgãos
governamentais e não governamentais, do País e do exterior, sempre que estas relações objetivarem o
interesse da comunidade municipal e seu desenvolvimento;
coordenar, em reuniões periódicas, a programação de metas, o controle de resultados e a
compatibilização das ações de govemo entre órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Município;
assistir ao Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os
demais Poderes,
coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Subseção Ill
Da competência da
Secretaria de Gestão Pública
Art16. Compete a Secretaria de Gestão Pública:
coordenar as ações relacionadas com a administração de recursos humanos do Município, em
te vo com a legislação vigente, notadamente quanto à formalização dos registros e atos de
coordenar a aplicação das políticas de pessoal e da remuneração do funcionalismo, representando
o Poder Executivo nas retações e negociações com os servidores públicos municipais,
planejar e executar planos e programas de desenvolvimento de recursos humanos, de capacitação,
reciclagem e qualificação de pessoal,
(|
PA
/ º
|| /
A semente de um novo tempo
planejar, implementar, desenvolver, operar políticas, planos, programas, projetos, sistemas e
métodos relativos ao desempenho e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal,
patrimônio, materiais, almoxarifado, comunicações internas, arquivos, vigilância, controle de uso de
viaturas oficiais, gerenciamento das garagens e oficinas, e zeladoria do prédio-sede;
operar a política de informatização, elaborando planos e projetos de modernização administrativa no
âmbito das unidades e órgãos da Prefeitura;
desenvolver e executar as politicas tributária e financeira do Municipio,
elaborar programas e projetos de desenvolvimento, inclusive para a captação de recursos e o Plano
Diretor do Municipio;
normatizar os procedimentos relativos à arrecadação tributária, exercendo, se necessário, o poder
de polícia, a contabilidade pública e de auditoria financeira;
realizar os serviços de auditoria financeira;
gerenciar, controlar prazos para aplicação de recursos, bem como elaborar as prestações de contas
geral e de convênios com órgãos e entidades da Administração Pública,
elaborar as demonstrações contábeis financeiras e orçamentárias exigidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal,
elaborar e encaminhar os mapas, demonstrativos e demais documentos da área contábil e
financeira exigidos pelas normas dos Tribunais de Contas do Estado de Pernambuco e da União;
assessorar o Prefeito do Municipio nas tarefas relativas e atividades financeiras, através de
relatórios consolidados,
elaborar em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Orçamento:
a — Projeto da Lei do Plano Plurianual do Município - PPA:
b- Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
c-eo Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA,;
elaborar, consoante Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
a — Anexo de Metas Fiscais,
b- Anexo de Riscos Fiscais que integrará a LDO;
c— Relatório de Gestão Fiscal - RFG,
d — Relatório Resumido de Execução Orçamentária;
e —- Demonstrativo da Receita Corrente Liquida — RCL,
f — Demonstrativo de Despesas com Pessoal - DP.
elaborar mensalmente demonstrativos das despesas com saúde;
elaborar mensalmente os demonstrativos relativos 6 despesas com educação, com recursos do
Tesouro e do FUNDEF.
A semente de um novo tempo
executar tarefas relativas ao controle financeiro, através da emissão de cheques, pagamentos e
liquidação das despesas públicas;
Elaborar a programação financeira de cada exercício;
Acompanhar a execução orçamentária, comparando as receitas e despesas previstas com as
arrecadadas;
Manter registro atualizado da situação dos precatórios;
Manter atualizado o registro da divida pública consolidada;
formular políticas tributarias; controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária
e cs pagamentos devidos pelo tesouro municipal, promover cobrança amigável e judicial da Divida ativa;
definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros, e manter contatos nos níveis
municipal, estadual e federa! em assuntos relacionados a sua área de atuação;
planejar e executar e fiscalizar as atividades relativas à tributação municipal sobre propriedades
imobiliárias e às atividades mobiliárias;
manter atualizado os cadastros mobiliário e imobiliário;
controlar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária;
efetuar os pagamentos devidos pelo tesouro,
programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos processos licitatórios;
promover, normatizar e organizar as atividades relacionadas à compra e licitação de materiais,
obras e serviços, bem como o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na Prefeitura;
gerenciar e zelar pelo patrimônio físico do Executivo Municipal;
coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Subseção IV
Da competência da
Secretaria de Planejamento e Orçamento
Art17. Compete a Secretaria de Planejamento e Orçamento:
elaboração, coordenação, acompanhamento e controle, em conjunto com a Secretaria de Gestão
Pública e outros órgãos, do orçamento municipal, dos planos e programas de govemo;
promoção e realização de estudos e pesquisas sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e
administrativas,
dá |
(A
A semente de um novo tempo
produção e análise de estatísticas,
elaboração de análises e informações sobre o andamento dos programas setoriais dos órgãos da
administração municipal:
análise, acompanhamento e avaliação do desempenho das autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações, mantidas pelo Município, assim como de empresas e
órgãos sob seu controle;
coordenação da elaboração das diretrizes orçamentárias, da proposta de orçamento anual e do
plano plurianual;
coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas de desenvolvimento do Município de Belo
Jardim, bem como de sua execução;
proposição e execução das diretrizes da política de desenvolvimento do Município de Belo Jardim;
planejamento estratégico e política econômico-social,
Gestão do Sistema Municipal de Planejamento e Orçamento;
X realizar o controle intemo e acompanhamento do processo de execução orçamentária,
efetivar rigoroso controle dos processos licitatórios;
coordenação da elaboração da proposta orçamentária anual das Secretarias Municipais, em
consonância com os planos e orçamentos plurianuais e setoriais de desenvolvimento econômico-social,
controle, acompanhamento e avaliação sistemática do desempenho das Secretarias Municipais na
elaboração execução dos seus planos, programas, projetos e orçamentos,
informação ao Prefeito acerca da evolução da execução dos planos, programas, projetos e
orçamentos governamentais, cotejando-os com o planejamento e a política econômico-social,
supervisão, coordenação, acompanhamento e controle das atividades de análise, avaliação,
revisão, implementação e execução dos planos setoriais, programas e projetos de respo
Secretarias Municipais, de forma a ajustá-los, se necessário, ao planejamento e à condução da política
econômico-social,
Acompanhamento de Gestão Fiscal em consonância com as disposições da Lei Complementar nº
101, de 05 de maio de 2000;
coordenar a implantação do planejamento estratégico municipal,
assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e
outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo;
acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito federal, a aim das proposições.de interesse
do Poder Executivo; /
promover e avaliar levantamentos e pesquisas de opinião pública ede hábitos de comunicação,
sugerindo aos diversos órgãos e entidades do Município de Belo Jardim as alterações de
procedimentos que os resultados das pesquisas aconselharem;
conduzir os processos de contratação dos serviços publicitários e aprovar as programações de
mídiae as campanhas publicitárias dos órgãos e entidades do Município de Beto Jardim;
prestar apoio de divulgação e de organização aos atos e eventos promovidos pelo Governa;
implantar, coordenar, orientar e controlar o sistema de publicidade do Governo do Municipio de
Belo Jardim, compreendendo todos os órgãos e entidades que compõem seu complexo administrativo;
promover a divulgação dos atos do Governo através dos meios de comunicação e órgãos de
imprensa,
coordenar as atividades de produção de informes e matérias de divulgação das atividades
realizadas pelas demais Secretarias Municipais;
manter arquivo e banco de dados das matérias, reportagens e informações publicadas na imprensa
local, regional e nacional;
Realizar outras atividades correlatas.
Subseção V
Da competência da
Secretaria de Educação e Meio Ambiente
Art.18. Compete à Secretaria de Educação e Meio Ambiente;
assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com a educação e o Meio Ambiente, como órgão
gestor do Sistema Municipal de Educação;
conceber, implementar e gerir a política educacional e de ensino do Município;
desenvolver atividades de natureza técnico-pedagógicas e de pesquisa educacional, bem como
promover ações de apoio às ciências e ao desenvolvimento tecnológico que possam vir a ser utilizadas
na educação,
compatibilizar o Sistema Municipal de Ensino com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, em sintonia com o Programa Estadual de Educação;
exercer a fiscalização e poder de polícia nos estabelecimentos particulares de ensino;
desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade de ensino e da capacitação do
quadro docente do Município;
manter e expandir a rede pública de ensino na execução das atividades relacionadas com &
educação de um modo geral, e em especial, o ensino nda
PÁ
A semente de um novo tempo
coordenar, junto a diversas Secretarias Municipais, ações que repercutam no processo educativo;
definir e operar programas de educação especial para deficientes,
Implementar programas de hortas escolares,
desenvolver programas de educação na área da informática,
incentivar no âmbito das atividades pedagógicas a prática das atividades cívicas e folclóricas;
fomentar no âmbito do Município atividades técnico-pedagógicas de aprendizagem e praticas de
solidariedade,
incentivar a participação dos pais dos alunos no processo de ensino-aprendizagem, notadamente
com o circulo de pais e mestres, e desenvolver estratégicas inibidoras da evasão escolar,
promover e incentivar a prática do ensino profissionalizante, supletivo e do ensino superior;
identificar, atrair e implementar programas e projetos na área de educação, concebidos por outras
esferas de govemo ou entidades não governamentais, que visem a melhoria das condições de ensino
no Município,
conceder e executar o Plano Municipal de Educação,
definir e implementar as políticas municipais de educação, em consonância com as diretrizes
estabelecidas no plano de governo, na legistação municipal, estadual e federal pertinente e observando
ainda as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Educação:
assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do ensino
fundamental e supletivo;
Administrar a rede municipal de ensino e realizar os programas inerentes ao setor educacional,
consoante legislação aplicável,
gerenciar a distribuição de recursos referente à alimentação nas escolas municipais;
propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que
definem as políticas de educação;
desenvolver políticas de proteção de meio ambiente, notadamente no que se relaciona com
tratamento do lixo, recursos hídricos, florestais, mananciais e cursos d'água, matas ciliares e
reflorestamento,
atuar em conjunto, desenvolvendo ações e políticas públicas com outras esferas de governo, o que
tange à pesquisa e desenvolvimento científico do meio ambiente;
promover e implantar políticas de preservação do Meio Ambiente,
coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus Pinos
A semente de um novo tempo
Subseção VI
Da competência da
Secretaria de Turismo, Cultura e Paisagismo
Art49. Compete à Secretaria de Turismo, Cultura e Paisagismo:
Coordenar, desenvolver, planejar e executar a política de incentivo ao turismo no Município de Belo
Jardim, como fator de desenvolvimento socioeconômico, em consonância com a Constituição Federal, a
Lei Orgânica do Município e o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Município;
planejar e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, visando ações e programas de
implantação e empreendimentos estruturadores e fomentadores da atividade turística,
identificar, atrair e apoiar investimentos voltados à expansão das atividades produtivas do Município;
executar a politica cultural do Municipio, gerenciar os centros e núcleos de cultura, relacionar-se
com entidades públicas e privadas em prol da cultura de Beto Jardim,
apoiar e promover ações e atividades de incentivo à cultura, em todas as suas manifestações e em
todas as suas formas;
apoiar a cultura popular, principalmente a cultura local, cultura regional e nacional, relacionadas ao
popular;
promover e incentivar ações culturais voltadas para as formas simbólicas e não materiais,
viabilizar mecanismos de financiamentos relativos a projetos e iniciativas de promoção da arte, em
suas diversas formas de expressão, de eventos culturais;
inventariare proceder à manutenção e conservação da memória e do patrimônio histórico, artístico,
documental e cultural do Municipio;
coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
promover, de forma direta ou em cooperação com outras entidades públicas ou privadas, a
realização de cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamentos, visando à melhoria da qualidade da
mão-de-obra local voltada para a atividade hoteleira e gastronômica;
promover o desenvolvimento do artesanato local, através de encontros, palestras, simpósios, feiras
e cursos próprios;
estimular, apoiar e onentar as atividades de turismo e de expansão dos investimentos do setor,
promover festas folclóricas, eventos culturais, artísticos, turísticos e de diversões públicas;
implementar programas de lazer para a população em geral, crianças e adolescentes e o lazer da
terceira idade,
desenvolver programa de lazer para os servidores públicos municipais,
A semente de um novo tempo
criar espaços de lazer no âmbito do município;
estimular e executar atividades de lazer e recreação nas comunidades;
conceber e gerenciar o calendário anual de eventos turísticos e de eventos culturais,
conceber e executar o Plano Municipal de Turismo.
coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Subseção Vit
Da competência da
Secretaria de Saúde
Ar20. Compete a Secretaria de Saúde:
superintender as ações de saúde do Governo Municipal, compreendidas no âmbito da prestação de
pod poça e paramédica, a partir de suas prerrogativas como órgão gestor do Sistema Unico
efetivar o planejamento, a gerencia, o controle e avaliação dessas ações, visando ao atendimento
integral e equânime das necessidades da população;
promover o atendimento médico à população para cumprimento das disposições constitucionais;
planejar, desenvolver e executar a política sanitária do Município através de programas de melhoria
das condições ambientais e de prevenção de doenças;
planejar a implantação das políticas de saneamento básico no Município, em consonância com a
legislação vigente e em parceria com a Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Urbanismo.
planejar, executar as atividades de fiscalização e exercer o poder de polícia nas ações de vigilância
sanitária, vigilância animal e atividades da áres médica e paramédica;
normatizar e exercer o poder de polícia, por sobre os estabelecimentos comerciais e industriais,
fiscalizando a procedência, validade para consumo e peso dos produtos alimentícios e agropecuários,
nos limites de sua jurisdição,
dirigir o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município;
elaborar e executar o Plano Municipal de Saúde,
executar programas de atendimento odontológico à população;
administrar as unidades de saúde,
incentivar a fabricação e uso de medicamentos fitoterápicos e genéricos;
A semente de um novo tempo
promover campanhas de vacinação;
promover a atenção básica, com recursos do Piso de Atenção Básica - PAB;
cumprir as normas operacionais básicas do SUS, onde se incluem todos os programas criados pelo
Governo Federal, especialmente o Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS, Programa de
Saúde da Família - PSF, e de mais programas criados ou a serem criados por quaisquer esferas de
governo;
articular-se com outras esferas de governo, entidades não governamentais e iniciativas privada para
implantação e execução de programas de melhoria da saúde da população,
definir e implementar as políticas municipais de Saúde, em consonância com as diretrizes
estabelecidas no plano de governo, na legistação municipal, estadual e federal pertinente e observando
ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Saúde, em consonância com
legislação especifica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria
Municipal,
promover de forma descentralizada as ações de saúde, de acordo com as diretrizes do plano de
governo e as orientações dos Conselhos Gestores de Saúde,
garantir, na implantação da Política Municipal de Saúde, o enfoque de ação programática
fundamentada na lógica epidemiológica e no enfoque de risco à saúde, integrando as atividades de
promoção, prevenção e cura na mesma prestação de serviço;
garantir, na implantação da Política Municipal de Saúde, a estruturação da assistência hospitalar
integrada às atividades da Rede Básica e aos preceitos que fundamentam as ações programáticas,
controlar e fiscalizar, no âmbito municipal, todos os serviços, produtos e substâncias de interesse
para a saúde;
coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Subseção VEL
Da competência da
Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo
Art 21. Compete à Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo:
executar a política do Governo Municipal concernente às ações de saneamento básico, limpeza
pública, ordenamento e urbanística dos espaços públicos, incluindo-se praças, parques e jardins;
elaborar o planejamento de obras e serviços públicos; e
executar as obras públicas de forma direta ou indireta ido acordo com as disposições legais,
|
/
elaborar os projetos básicos e executivos de engenharia, direta ou indiretamente;
Elaborar planos e programas relacionadas com a infra-estrutura urbana;
coordenar e executar a política habitacional do Municipio,
planejar e executar projetos habitacionais voltados para a população de baixa renda,
fiscalizar a execução de obras públicas, particulares e, serviços de engenharia realizados no
Município, utilizando se necessário, o poder de polícia,
elaborar pianilhas orçamentárias de obras e serviços de engenharia;
oferecer subsídios para elaboração de editais de licitação de obras e serviços de engenharia;
elaborar projetos hidráulicos, elétricos e de outras especialidades de engenharia, incluindo os
cálculos respectivos;
subsidiar projetos de códigos de obras, urbanismo e posturas, no que couber, às áreas da
competência da Secretaria;
conceber e executar programas de construção de rodovias:
promover a conservação, melhoria e ampliação do sistema viário do Município;
programar e desenvolver, projetos de eletrificação rural;
fornecer laudos de avaliação para efeito de aquisição de imóveis e desapropriação pelo Poder
Executivo;
elaborar termos de conclusão de obras, de aceitação de serviços de engenharia, emitir certidões de
“habite-se” e laudos demarcatórios;
executar os serviços de Iluminação pública;
propor e gerenciar convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades nacionais e
internacionais com atuação ambiental, objetivando ações na área de Melo Amblente e a formação de
quadros técnicos especializados;
executar as ações e programas relacionados com defesa social, transporte e trânsito no Município;
disciplinar o ordenamento viário da cidade, na forma da lei, a melhoria e ampliação do Sistema
Viário;
supenntender e fiscalizar sistemas de transporte rodoviário do Municipio;
planejar e coordenar as atividades e programas de transporte de passageiros, tráfego e trânsito no
território municipal,;
elaborar e implantar o Plano de Desenvolvimento Upbano, em consonância com Plano Diretor;
|
| 15
(1)
A semente de um novo tempo
executar outras atividades pertinentes.
Subseção IX
Da competência da
Secretaria de Produção e Desenvolvimento Rural
Art.22. Compete à Secretaria de Produção e Desenvolvimento Rural:
superintender as ações do Governo Municipal relacionadas com o desenvolvimento do
setor primário, compreendendo atividades de levantamento e pesquisas, elaboração de projetos,
programas e planos de ação que visam à melhoria da produção agropecuária, do abastecimento e dos
recursos hídricos;
promover e coordenar ações em favor de projetos direcionados para a produção agrícola e animal;
incentivar a realização de pesquisas e experimentações, visando a racionalização dos programas
direcionados às atividades dos setor primário do Município;
participar, em conjunto com outros órgãos ou entidades do Poder Público, de iniciativas
relacionadas com a defesa fitossanitária e o combate e controle de pragas das lavouras;
promover programas voltados para o desenvolvimento sócio-econômica do meio rural, mediante a
adoção de políticas de extensionismo, cooperativismo e associativismo;
programar e executar eventos de caráter promocional e divulgacional, através de exposições e
feiras,
planejar e executar as ações do Governo Municipal relacionadas com a política hídrica
para o Município;
desenvolver 8 executar projetos específicos de abastecimento d'água, irrigação e meio-ambiente,
voltados para as áreas rurais, distritos, vilas e povoados;
executar outras atividades pertinentes
Subseção X
Da competência da
Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social
Art.23. Compete a Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social:
Desenvolver a política de Assistência Social aos nos favorecidos, através de programas
comunitários de assistência ao menor e ao Idoso, propici a treinamento de mão-de-obra nos setores
primário e secundário, criando na medida do possível, seto da comunidade o espirito de fratemidade
e solidariedade humana. 4
E I6
Elaborar programas e projetos de desenvolvimento social com a colaboração sempre que
conveniente de órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada;
Promover o levantamento de dados referentes às favelas, vilas e áreas periféricas de ocupação não
controladas em articulação com entidades federais, estaduais e municipais envolvidas nesta afividade;
Promover a remoção de moradores em áreas definidas pela Secretaria e a respectiva fixação em
local adequado,
Elaborar e implantar programas e projetos de assistência e formação social, acompanhando sua
execução em coordenação com as demais Secretarias;
Acompanhar a execução de programas de promoção social em que a Secretaria participe em
convênio com órgãos e entidades, públicas e privadas,
Amparar diretamente, quando necessário, por solicitação a órgãos e entidades relacionadas com a
situação, o menor e o migrante desassistidos,
Estimular a participação dos moradores, bem como das unidades de representação, nas discussões
dos problemas vividos, buscando o esclarecimento de alternativas de ações viáveis.
Estudar e propor soluções assistenciais, em situações de emergências e de calamidades públicas;
Promover o levantamento da força de trabalho do município, incrementando e orientando o seu
aproveitamento;
Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenções
ou auxílios controlando e fiscalizando sua aplicação, quando concedidos;
Acompanhar assuntos de interesse do municipio relativos a programas e projetos de sua área de
competência, junto a órgãos e entidades federais e estaduais,
promover ações de assistência social e cidadania;
apoiar e assumir os custos do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
apoiar as ações do Conselho da Criança e do Adolescente;
apoiar as ações do Conselho Municipal de Assistência Soclal;
executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IN
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.24. As secretarias municipais, para atingir
unidades da Administração Municipal, e quando
estaduais e municipais.
nafidades, articular-sé-ão com os órgãos e
rio, com órgãos e entidades federais,
A semente de um novo tempo
Parágrafo Único —- As disposições do caput não vedam a realização de ações em parceria com
outras instituições, inclusive por meio de consórcio.
Art25. A reestrutura administrativa objeto desta Lei será realizada de forma gradual, podendo ser
modificada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo de acordo com a necessidade das
demandas públicas e a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art28. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a providenciar a programação financeira e orçamentária, limitada aos recursos alocados
nas dotações aprovadas para o exercício financeiro de 2003, mediante abertura de créditos
adicionais, conforme disposto nos artigos 40 a 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco
de 1954.
Art.27, Para atender as disposições da presente Lei, são criados cargos comissionados de direção,
e assessoramento de fivre nomeação e exoneração pelo Prefeito, conforme Anexo Il;
$ 1.º — Fica facultado ao servidor, quando designado para exercer cargo de provimento em
comissão, fazer opção pelos vencimentos do cargo efetivo.
$ 2º - Os vencimentos do cargo de Secretário Municipal são os fixados em Lei específica,
consoante o inciso V do art. 29 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional 19, de 05 de junho de 1998
Art28, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de
janeiro de 2005,
Art. 29. Ficam extintos todos os cargos comissionados não previstos nesta Lei.
Art.30. Revogam-se as disposições em contrário. ED
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim — PE, 29 de Dezembro de 2004,
JOÃO MENDONÇA
ANEXO |
ESTRUTURA FUNCIONAL E ORGANIZACIONAL
1- DO PREF
1.1 - Gabinete do Vice-Prefeito
- Chefia de Gabinete
- Assessoria Juridica
- Assessoria Especial
1.5 — Assessoria em Esportes
2-SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
2.1 — Diretoria de Finanças
2.2 - Diretoria de Recursos Humanos Fá É
2.3 — Diretoria de Contabilidade
2.4 — Diretoria de Rendas e Tributos | |
]
|
2.5— Departamento de Patrimônio Público É |
|
3- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO
19
3.1 — Diretoria de Planejamento e Orçamento
3.2 — Diretoria de Comunicação Social
3.3 - Diretoria de Controle
3.4 - CPL — Comissão Permanente de Licitação
4- TARIA DUCAÇÃO E MEI LENT,
4.1 — Diretoria de Apoio Administrativo
4.2 — Diretoria de Ensino
4,3 — Diretoria de Planejamento e Orçamento
4.4 — Diretoria de Meio Ambiente
S- SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PAISAGISMO
5.1 — Diretoria de Cultura
5.2 — Diretona de Paisagismo
5.3 — Diretoria de Turismo
6 - SEÇ E AÇÃ SENV ME? CIAL
6.1 — Diretoria de Ação Social
6.2 — Diretoria de Projetos Sociais
7.1 — Diretoria de Coordenação Política
7.2 — Diretoria de Ações Governamentais
$- SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO
8.1 — Diretoria de Obras
8.2 — Diretoria de Urbanismo
9- ETA PRODUÇÃO E DESENVOLV TO RU
9.1 — Diretoria de Produção Rural
9.2 - Diretoria de Abastecimento À |
10- SECRETARIA DE SAÚDE [|||
H0.] — Diretoria de Planejamento de Saúde (1)
10.2 — Diretoria de Administração de Saúde
10.3 — Diretoria de Assistência à Saúde
NEFEITURA
A semente de um novo tempo
10.4 — Diretoria de Vigilância à Saude
— FMS — Fundo Municipal de Saúde
ANEXOU
CARGO QUANTIDADE
Assessor Especial | os 1.500,00
1.200,00
Coordenador Especial | os
Coordenador Executivo
(") Criado através de Lei de iniciativa da Câmara Municipal. o
| Cc | 50000]
[200,00]
6
21

open original →