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norma nº 1623/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1623 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO SÁVIO TORRES ).
native_id3071

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À semente de um novo tempo
Lei Nº 16232004.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno e dá outras providências
correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no uso de
suas atribuições, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Ler
Art 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Médici, de propriedade deste Município, com
as seguintes características:
I- BENEFICIÁRIO:
ANTÔNIO SÁVIO TORRES, brasileiro, solteiro, estudante, portador do
RG. 19.936.366-SSP-SP ,e CPF nº 075.094.148-16, residente à Rua José Lucas Pereira, nº34 bairro
= Tancredo Neves, Belo Jardim-PE
1 - MEDIÇÃO.
Lote nº 07 da Quadra “W-O” Área Pública, com 450,00 mé.
HI -CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com a rua José Maciel a |
LADO DIREITO: com o Lote nº. 08 dk Quadra “W” (área Pública),
LADO ESQUERDO: com o Lote nº 04 da Quadra — “W-O” (área
Pública).
FUNDOS: com o Lote nº 06 da mm “WO” (área Pública);
Prefeitura Municipal de Belc Jardim - CNPJ: 10,260.222/0001-95
&v. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax:
181) 3726-2000,
A semente de um novo tempo
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art. 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou herdeiros, &
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação
Judicial ou Extra-Judicial;
Art 4º - A presente doação será por assistência social, na forma da Lei;
Art 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03(três) anos para conclusão da obra.
Art, 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art, anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art 1º,
sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo
chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do
Municipio, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas é concluídas;
Art 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. N
Gabinete do Pr Municipal de Belo Jardim-PE,, 28 de Dezembro
de 2004,
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEF: 55,150-000 Fone: (81) 3726-115€/ Fax:
181) 3726-2000.
Encaminhe-se à comissão de
Aprova a çã E é 4 22 discussão O ra
Unanim: -cóe
O SO 2.10 Sala das Sessões Mes AIM.
.. — ma rata mio
Projeto de Lei Nº 02 42004.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de O! (um)
terreno e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE.. no uso de suas '
atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar Ol (um)
terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Médici, de propriedade deste Municipio, com as
seguintes caracteristicas:
[- BENEFICIÁRIO:
ANTONIO SÁVIO TORRES, brasileiro, solteiro, estudante, portador do
RG. 19.936.366-SSP/SP e CPF nº 075.094. 148-16, residente à Rua José Lucas Pereira, nº 34, bairro
Tancredo Neves, Belo Jardim-PE.
Hi - MEDIÇÃO:
Lote nº 07, Quadra “W-O”, área pública. com 450,00.
HI - CONFRONTAÇÕES: |
Frente: com à Rua José Maciel;
Lado Direito: com o Lote 08 da Quadra W-O (área pública);
Lado Esquerdo: com o Lote 04 da Quadra W-O (área | pública);
Fundos: com o Lote 06 da Quadra W-O (área pública).
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260,222/0001-05
Aw. Siqueira Campos, Z20 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-D00 Foned (Bl) 3726-1156/ Pax: (8t
3726-2000.
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou festo qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros;
Art, 3º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a utilizar o
referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou
Extra-Judicial,
Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e
assistência social, na forma da Ler,
Ar, 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para conclusão da obra;
Art. 6º - Caso não sejam imciadas as obras e edificações, no prazo
«estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º,
sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assmada pelo
chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do
Municipio, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas;
Art 8º - A presente Lei entrará ermvigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, E;
Gabinete do Pre ga de Belo Jardim-PE., em 02 de
dezembro de 2004, à fico
Jodo Mk onça Bezerra Jatobá
Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-0%
im/PE — CEP; 55.150-000 Pone: (81) 3726-115€6/ Fax: (01)
3726-2090.
] CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS |
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| COMARCA DE BELO JARDIM
ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Bolo Jardim - PE
Rua Floriano Peixoto nº 81
| err - s5150-0710
| Fone: (091) 3726-2353 / 3726-1154
| Beta, Jesunita Batista de Souza -Tabellã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS. DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
| Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o areuivo Imobiliário
desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis registrados ou
matriculados, em nome de ANTÔNIO SALVIO TORRES. brasileiro, solteiro, maior,
capaz, estudande, portador do CPF 1º 075.094.148-16 e Céckia de Identidade 1º
ENPTÓRIO AYRTON MATIEL
| Lionato do le Gt. 2
.o de lmóveis, Hipotuvaãdo
ulos e Documontos
UNITA BATÍSiIA AA
ano Peixoto, Bi - vL..:0
8. 11564-726- 0.353
yelo Jardim — PE
Ai
me
EE] er:68 tOB2-2-730
a
Ra CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
é, Jegicussão por
Aprovado A ) 2d
PARECER Nº 043/2004 ao ee BLA Ja Nel
Projeto de Lei nº 034/2004 Sala das «SO
EMENTA: dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno e dá outras providências.
A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e
focalização do Projeto que dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras
providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face
da sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 21 de dezembro de 2004,
José Wilson Campelo |
Presidente
e
as + Diniz Suares da Silva
Membro
Rca da Silva
embro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000

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