| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO SÁVIO TORRES ). |
| native_id | 3071 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 7
À semente de um novo tempo Lei Nº 16232004. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Ler Art 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Médici, de propriedade deste Município, com as seguintes características: I- BENEFICIÁRIO: ANTÔNIO SÁVIO TORRES, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG. 19.936.366-SSP-SP ,e CPF nº 075.094.148-16, residente à Rua José Lucas Pereira, nº34 bairro = Tancredo Neves, Belo Jardim-PE 1 - MEDIÇÃO. Lote nº 07 da Quadra “W-O” Área Pública, com 450,00 mé. HI -CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com a rua José Maciel a | LADO DIREITO: com o Lote nº. 08 dk Quadra “W” (área Pública), LADO ESQUERDO: com o Lote nº 04 da Quadra — “W-O” (área Pública). FUNDOS: com o Lote nº 06 da mm “WO” (área Pública); Prefeitura Municipal de Belc Jardim - CNPJ: 10,260.222/0001-95 &v. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: 181) 3726-2000, A semente de um novo tempo Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou herdeiros, & utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art 4º - A presente doação será por assistência social, na forma da Lei; Art 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03(três) anos para conclusão da obra. Art, 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art, anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas é concluídas; Art 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. N Gabinete do Pr Municipal de Belo Jardim-PE,, 28 de Dezembro de 2004, Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEF: 55,150-000 Fone: (81) 3726-115€/ Fax: 181) 3726-2000. Encaminhe-se à comissão de Aprova a çã E é 4 22 discussão O ra Unanim: -cóe O SO 2.10 Sala das Sessões Mes AIM. .. — ma rata mio Projeto de Lei Nº 02 42004. EMENTA: Dispõe sobre a doação de O! (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE.. no uso de suas ' atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar Ol (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Médici, de propriedade deste Municipio, com as seguintes caracteristicas: [- BENEFICIÁRIO: ANTONIO SÁVIO TORRES, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG. 19.936.366-SSP/SP e CPF nº 075.094. 148-16, residente à Rua José Lucas Pereira, nº 34, bairro Tancredo Neves, Belo Jardim-PE. Hi - MEDIÇÃO: Lote nº 07, Quadra “W-O”, área pública. com 450,00. HI - CONFRONTAÇÕES: | Frente: com à Rua José Maciel; Lado Direito: com o Lote 08 da Quadra W-O (área pública); Lado Esquerdo: com o Lote 04 da Quadra W-O (área | pública); Fundos: com o Lote 06 da Quadra W-O (área pública). Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260,222/0001-05 Aw. Siqueira Campos, Z20 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-D00 Foned (Bl) 3726-1156/ Pax: (8t 3726-2000. Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou festo qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art, 3º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial, Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Ler, Ar, 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para conclusão da obra; Art. 6º - Caso não sejam imciadas as obras e edificações, no prazo «estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assmada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art 8º - A presente Lei entrará ermvigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, E; Gabinete do Pre ga de Belo Jardim-PE., em 02 de dezembro de 2004, à fico Jodo Mk onça Bezerra Jatobá Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-0% im/PE — CEP; 55.150-000 Pone: (81) 3726-115€6/ Fax: (01) 3726-2090. ] CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS | | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL | COMARCA DE BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Bolo Jardim - PE Rua Floriano Peixoto nº 81 | err - s5150-0710 | Fone: (091) 3726-2353 / 3726-1154 | Beta, Jesunita Batista de Souza -Tabellã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO | Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o areuivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis registrados ou matriculados, em nome de ANTÔNIO SALVIO TORRES. brasileiro, solteiro, maior, capaz, estudande, portador do CPF 1º 075.094.148-16 e Céckia de Identidade 1º ENPTÓRIO AYRTON MATIEL | Lionato do le Gt. 2 .o de lmóveis, Hipotuvaãdo ulos e Documontos UNITA BATÍSiIA AA ano Peixoto, Bi - vL..:0 8. 11564-726- 0.353 yelo Jardim — PE Ai me EE] er:68 tOB2-2-730 a Ra CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO é, Jegicussão por Aprovado A ) 2d PARECER Nº 043/2004 ao ee BLA Ja Nel Projeto de Lei nº 034/2004 Sala das «SO EMENTA: dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do Projeto que dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face da sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 21 de dezembro de 2004, José Wilson Campelo | Presidente e as + Diniz Suares da Silva Membro Rca da Silva embro. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000