| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR CONTA CORRENTE ÚNICA AO CHEFE DO EXECUTIVO. |
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À semente de um novo tempo Lei Nº 16242004. a EMENTA: Dispõe sobre a criação de conta corrente única, permanência de outras contas vinculadas a fundos, programas, recursos transferidos de outros entes federativos dá outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: , Am 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a manter conta corrente única em instituição financeira, destinada à movimentação dos recursos pertinentes oi - postos a disposição do município de Belo Jardim, respeitadas as normas de controle interno é disposições do art. 70 da constituição federal. Art 2º - Decreto Executivo autorizado a manter esta lei para operacionalização da sistemática de movimentação e controle da conta única estabelecerá os casos de exceção e compatibilizará os procedimentos pecá com as disposições legais vigentes. Art 3º - A existência de conta única não elimina a movimentação obrigatória das contas bancárias de FPM, fundo de Saúde, Convênios e outras, nem poderá atropelar os registros contábeis obrigatórios, necessários aos controles interno e externo. $1º E permitida a transferência de recursos das contas de que trata o caput deste artigo para a conta única, desde que sejam contabilizadas as despesas respectivas nas contas específicas antes ds transferência para a conta única, por onde serão feito os pagamentos aos Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ; 10.2 232/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,150-000 +81) 3726b1156/ Fax: (81) 3726-2090, / Z, Pat) A semente de um novo tempao $ 2º - O Banco onde o Municipio mantiver a conta única não poderá realizar transferência de recursos de uma conta para outra sem autorização da Prefeitura, por meio de ordem de saque ou outros instrumentos legalmente permitidos, especificados no Decreto de Regulamentação, com vista a evitar erros, omissões € descontrole junto à contabilidade da Prefeitura, para o fiel cumprimento do parágrafo único do art 70 da constituição federal, a quem a Prefeitura e o Banco devem obediência. $ 3º. O instrumento de contrato celebrado entre à prefeitura e o banco, onde será mantida a conta única, deverá indicar as penalidades para o caso de descumprimento das exigências desta Lei pela referida instituição financeira. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.Sº - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim- PE, 28 de Dezembro de 2004, prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/D001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PB - CEP: 55,150-009 Fone: (91) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000, Aprovado em n) Encaminhe-se 5 comissão de ek - E muças e Sala mise LD). a 1 D%. 5 PROJETO DE LEI Nº 35, de 10 de dezembro de 2004. O 4 JÉ discussão por Dispõe sobre a criação de conta corrente Unsnimicade única, permanência de outras contas Sala das Sessões federativos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art, 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 70 da Constituição Federal e seu parágrafo único, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei: Art. 10, Fica o Poder Executivo autorizado a manter conta corrente única em instituição financeira, destinada à movimentação dos recursos pertencentes ou postos a disposição do Município de Belo Jardim, respeitadas as normas Pa controle interno e disposições do art. 70 da Constituição Federal. Art. 2º. Decreto Executivo regulamentará esta Lel para operacionalização da sistemática de movimentação e controle da conta única, estabelecerá os casos de exceção e compatibilizará os procedimentos com as disposições legais vigentes. Art, 3º, A existência de conta única não elimina a movimentação obrigatória das contas bancárias de FPM, Fundo de Saúde, Convênios e outras, nem poderá atropelar os registros contábeis obrigatórios, necessários aos controles interno e externo. & 1º. É permitida a transferências de recursos das contas de que trata o caput deste artigo para a conta única, desde que sejam contabilizadas as despesas respectivas nas contas específicas, antes 4 A semente de um novo tempo da transferência para a conta única, por onde serão feitos os pagamentos aos credores, nas datas previstas. 8 2º, O banco onde o Município mantiver a conta única não poderá realizar transferências de recursos de uma conta para outra sem autorização da Prefeitura, por meio de ordem de saque ou outros instrumentos legalmente permitidos, especificados no Decreto de Regulamentação, com vistas a evitar erros, omissões e descontrole junto à contabilidade da Prefeitura, para o fiel cumprimento do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, a quem a Prefeitura e o Banco devem obediência. 8 3º, O instrumento de contrato celebrado entre a Prefeitura eo Banco, onde será mantida a conta única, deverá indicar as penalidades para o caso de descumprimento das exigências desta Lei pela referida instituição financeira. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do a de dezembro de 2004. ( oão Mgndonça Bezerra Jatobá Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Aprovado € es js cd Ao siccussão POr PARECER Nº 044/2004 ao tá o / Ja É 4 Projeto de Lei nº 035/2004 a ESA na EMENTA: Dispõe sobre a criação de conta corrente única, permanência de outras contas bancárias vinculadas a fundos, programas, recursos de outros entes federativos e dá outras providências. aç A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do Projeto que dispõe sobre a criação de conta corrente única, permanência de outras contas bancárias vinculadas a fundos, programas, recursos de outros entes federativos e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face da sua legalidade, juridicidade e . constitucionalidade. Sala das Reuniões, 21 de dezembro de 2004. / /, A José wilson Campeio E Presidente bia É LÁ « “Diniz Suares da a Membro José fls da Silva Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 ã CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. A PODER LEGISLATIVO : q ) Pa CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Aprovado enfisdo abc ssão por PARECER Nº 045/2004 ao . 9 | 0 Projeto de Lei nº 035/2004 Sala das Ses.b.s. Mo 524 sa EMENTA: Dispõe sobre a criação de conta corrente única, permanência de outras contas bancárias vinculadas a fundos, programas, recursos de outros entes “ federativos e dá outras providências. A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo € focalização do Projeto que dispõe sobre a criação de conta corrente única. permanência de Outras contas bancárias vinculadas a fundos. programas, recursos de outros entes federativos e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face da sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. “ Sala das Reuniões, 21 de dezembro de 2004. Presidente É PE E Diniz Suares da Silva Membro 4 José Pereira Sobrinho E Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000