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norma nº 1624/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1624 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaAUTORIZA CRIAR CONTA CORRENTE ÚNICA AO CHEFE DO EXECUTIVO.
native_id3072

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À semente de um novo tempo
Lei Nº 16242004.
a EMENTA: Dispõe sobre a criação de conta
corrente única, permanência de outras contas
vinculadas a fundos, programas, recursos
transferidos de outros entes federativos dá
outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no uso
de suas atribuições, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
, Am 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a manter conta
corrente única em instituição financeira, destinada à movimentação dos recursos pertinentes oi
- postos a disposição do município de Belo Jardim, respeitadas as normas de controle interno é
disposições do art. 70 da constituição federal.
Art 2º - Decreto Executivo autorizado a manter esta lei para
operacionalização da sistemática de movimentação e controle da conta
única estabelecerá os casos de exceção e compatibilizará os procedimentos
pecá com as disposições legais vigentes.
Art 3º - A existência de conta única não elimina a movimentação
obrigatória das contas bancárias de FPM, fundo de Saúde, Convênios e outras, nem poderá atropelar
os registros contábeis obrigatórios, necessários aos controles interno e externo.
$1º E permitida a transferência de recursos das contas de que trata o
caput deste artigo para a conta única, desde que sejam contabilizadas as despesas respectivas nas
contas específicas antes ds transferência para a conta única, por onde serão feito os pagamentos aos
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ; 10.2 232/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,150-000 +81) 3726b1156/ Fax:
(81) 3726-2090, /
Z,
Pat)
A semente de um novo tempao
$ 2º - O Banco onde o Municipio mantiver a conta única não poderá realizar
transferência de recursos de uma conta para outra sem autorização da Prefeitura, por meio de ordem
de saque ou outros instrumentos legalmente permitidos, especificados no Decreto de
Regulamentação, com vista a evitar erros, omissões € descontrole junto à contabilidade da Prefeitura,
para o fiel cumprimento do parágrafo único do art 70 da constituição federal, a quem a Prefeitura e o
Banco devem obediência.
$ 3º. O instrumento de contrato celebrado entre à prefeitura e o banco, onde
será mantida a conta única, deverá indicar as penalidades para o caso de descumprimento das
exigências desta Lei pela referida instituição financeira.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.Sº - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim- PE, 28 de Dezembro de 2004,
prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/D001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PB - CEP: 55,150-009 Fone: (91) 3726-1156/ Fax:
(81) 3726-2000,
Aprovado em n)
Encaminhe-se 5 comissão de
ek - E muças e
Sala mise LD). a 1 D%.
5
PROJETO DE LEI Nº 35, de 10 de dezembro de 2004.
O 4 JÉ discussão por Dispõe sobre a criação de conta corrente
Unsnimicade única, permanência de outras contas
Sala das Sessões
federativos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art, 68 da Lei
Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 70 da Constituição
Federal e seu parágrafo único, submete a apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 10, Fica o Poder Executivo autorizado a manter conta
corrente única em instituição financeira, destinada à movimentação
dos recursos pertencentes ou postos a disposição do Município de
Belo Jardim, respeitadas as normas Pa controle interno e disposições
do art. 70 da Constituição Federal.
Art. 2º. Decreto Executivo regulamentará esta Lel para
operacionalização da sistemática de movimentação e controle da
conta única, estabelecerá os casos de exceção e compatibilizará os
procedimentos com as disposições legais vigentes.
Art, 3º, A existência de conta única não elimina a movimentação
obrigatória das contas bancárias de FPM, Fundo de Saúde, Convênios
e outras, nem poderá atropelar os registros contábeis obrigatórios,
necessários aos controles interno e externo.
& 1º. É permitida a transferências de recursos das contas de que
trata o caput deste artigo para a conta única, desde que sejam
contabilizadas as despesas respectivas nas contas específicas, antes
4
A semente de um novo tempo
da transferência para a conta única, por onde serão feitos os
pagamentos aos credores, nas datas previstas.
8 2º, O banco onde o Município mantiver a conta única não
poderá realizar transferências de recursos de uma conta para outra
sem autorização da Prefeitura, por meio de ordem de saque ou outros
instrumentos legalmente permitidos, especificados no Decreto de
Regulamentação, com vistas a evitar erros, omissões e descontrole
junto à contabilidade da Prefeitura, para o fiel cumprimento do
parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, a quem a
Prefeitura e o Banco devem obediência.
8 3º, O instrumento de contrato celebrado entre a Prefeitura eo
Banco, onde será mantida a conta única, deverá indicar as
penalidades para o caso de descumprimento das exigências desta Lei
pela referida instituição financeira.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do a de dezembro de 2004.
(
oão Mgndonça Bezerra Jatobá
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Aprovado € es js cd Ao siccussão POr
PARECER Nº 044/2004 ao tá o / Ja É 4
Projeto de Lei nº 035/2004 a ESA na
EMENTA: Dispõe sobre a criação de conta
corrente única, permanência de outras
contas bancárias vinculadas a fundos,
programas, recursos de outros entes
federativos e dá outras providências.
aç
A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e
focalização do Projeto que dispõe sobre a criação de conta corrente única,
permanência de outras contas bancárias vinculadas a fundos, programas, recursos
de outros entes federativos e dá outras providências, baseado na discussão do
mesmo, opina pela sua aprovação em face da sua legalidade, juridicidade e
. constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 21 de dezembro de 2004.
/ /, A
José wilson Campeio
E Presidente
bia É LÁ «
“Diniz Suares da a
Membro
José fls da Silva
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000
ã CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
A PODER LEGISLATIVO
: q ) Pa CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Aprovado enfisdo abc ssão por
PARECER Nº 045/2004 ao . 9 | 0
Projeto de Lei nº 035/2004 Sala das Ses.b.s. Mo 524 sa
EMENTA: Dispõe sobre a criação de conta
corrente única, permanência de outras
contas bancárias vinculadas a fundos,
programas, recursos de outros entes “
federativos e dá outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo € focalização
do Projeto que dispõe sobre a criação de conta corrente única. permanência de
Outras contas bancárias vinculadas a fundos. programas, recursos de outros entes
federativos e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela
sua aprovação em face da sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
“ Sala das Reuniões, 21 de dezembro de 2004.
Presidente
É PE E
Diniz Suares da Silva
Membro
4 José Pereira Sobrinho
E Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000

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