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norma nº 1625/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1625 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaAUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
native_id3073

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EA
A semente de um nova tempo
Lei Nº 1625/2004.
E EMENTA: Estima a Receita e fixa a despesa
| do Municipio para o exercício de 2005.e dá
k Í outras providências correlatas.
po O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no uso
de suas atribuições, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Título 1
Da Abragência
Art 1º » Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o
“exercício de 2005 compreendendo -
I- O orçamento fiscal, referente aos poderes do Municipio, seus
fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e
indireta,
- T- O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos
da Administração direta é indireta, incluídos fundos,
Título 11
Dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Capítulo |
Da estimativa da Receita
ja total e estimada em R$ 45.419 000,00
uatrocentos e dezenove mil reais)
Art. 2º - A Receita orçamen
(quarenta e cinco milhões.
desdobrada e em:
: 10.260.222/09001-05
50-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax:
Prefeitura Municipal de Belo Jards
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP:
(o
Prefeitura Municipsl de Belo Jard
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE -
A semente de um novo tempo
LOrçamento fisca:R$ 39.453.000,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e
cinquenta mil reais), onde:
a) R$ 33.493.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e noventa e três mil
reais) compreende receitas do orçamento da Administração Direta,
bj R$ 6360.000,00 (seis milhões, trezentos e sessenta mil reais) compreende
receitas do orçamento da Autarquia Educacional de Ensino Superior de
Belo Jardim,
ll- Orçamento da Seguridade social no valor de R$ 5.966.000,00(cinco
milhões, novecentos e sessenta e seis mil reais) onde
a) R$ 4.287.000,00 (quatro milhões duzentos e oitenta e sete mil reais)
compreende receitas de saúde,
b) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais ) compreende receitas de assistência
social,
c) R$ 1279,000,00(um milhão, duzentos setenta e nove mil reais)
compreende receitas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
de Belo Jardim- BELO JARDIM - PREV,
Art.3º As Receitas são estimadas por categoria econômica , segundo a origem
dos recursos , conforme o disposto no anexo 01
Art4º, As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo 02,
Capítulo HE
Da Fixação da Despesa
Art.5º- A despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita,é fixada pó
funções poderes e órgãos, em R$ 45.419.000,00 ( quarenta e cinco milhões e
dezenove mil reais) e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentária) em ; M
CNPJ: 10.260.222/0001-05
P) 155.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax:
(81) 372
A semente de um novo tempo
1- Orçamento fiscal : R$ 33.243.500,00 (trinta e três milhões , duzentos e
quarenta e três mil reais ), onde:
a) R$ 28,333,000,00 ( vinte e oito milhões trezentos e trinta e três mil reais)
compreende despesas da Administração Direta;
b) R$ 6.360.000,00 ( seis milhões, trezentos e sessenta mil reais) compreende
receitas do orçamento da Autarquia Educacional de Ensino Superior de
Belo Jardim),
H- Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 12,175.500,04 doze
milhões, cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), onde:
a) R$ 8.521.000,00 ( oito milhões, quinhentos e vinte e um mil reais)
compreende despesas com saúde;
b) R$ 1.449.500,00 ( um milhão quatrocentos e quarenta e nove mil e
quinhentos reais) compreende despesas com assistência social;
c) R$2.205,000,00 ( dois milhões, duzentos e cinco mil reais ) compreende
despesas com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo
Jardim- Belo Jardim - PREV ;
Parágrafo único- R$ 6.209.500,00 ( seis milhões, duzentos e nove mil e quinhentos
reais) das despesas fixadas no inciso II deste artigo serão custeadas com recursos do
orçamento Fiscal,
Capítulo TH
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art 6º A Despesa total, fixada por funções, sub-funções, Projetos, Atividades,
Poderes e Órgãos, está discriminada nos anexos 064 09 desta lei, consoante
disposição da Lei federal nº 4320/64,
Art Tº -As categorias econômicas e despesas.por grupos estão demonstradas de
forma analítica, individualizada por órgão , no Anexo 02 e consolidadas no
“pResumo da Natureza da Despesa.
Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
PE - CEP; 55.150-000 Fone: (B1| 272€-115€/ Fax:
07) 3726-2000.
Prefeitura Municipal d
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jatd
A semente da um novo tempo
Capítulo PV
Da autorização para a abertura de crédito
Art8º Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor dos orçamentos, fiscal e da seguridade
social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei,
mediante a utilização dos recursos permitidos pelo 8 1º do art.43 da Lei nº4.320/64, obedecidas as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005.
Art 9º Serão excluídos da base de cálculo, referida no capur do artigo 8º, os valores
correspondentes à amortização e encargos de divida e às despesas financeiras com operações de
crédito contratadas é a contratar.
Art 10º O limite autorizado no art 8º não será onerado quando o crédito se destinar a,
E
atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal é encargos
Sociais mediante a utilização de recursos oriundos da anulação
de despesas consignadas ao mesmo grupo.
n- Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais , amortizações e juros de divida, mediante utilização
de recursos provenientes de anulação de dotações ,
WI- | Atender obrigações do sistema previdenciário.
IV- Atender despesas vinculadas a convênios, observadas a
destinação prevista no instrumento respectivo;
V- Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas
Municipais de Saúde, e de Ensino e de Assistência Social,
mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
prefeitura Municipal de 5 rdim— CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardi , CEP: 58.150-000 Fone: (81) 3726-115E/ Fax:
q) 26-2000.
A semente de um novo tempo
IY - Incorporar os Saldos financeiros, apurados em 31 de Dezembro de
2004, do excesso de arrecadação de recursos vinculados a Fundos Especiais e
ao FUNDEF , quando se configurar receita do exercicio superior às previsões
de despesas fixadas nesta Lei,
Título HT
Das Disposições Gerais
Art1l, A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de
crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos,
Art 12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros pars
utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva reahzação das receitas, para
- garantir as metas de resultado estabelecidas na lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação
especifica.
Art 13º O poder Executivo estabelecerá a programação Financeira, onde fixará as medidas
necessárias 4 manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilibrio
financeiro
Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação
de receita com a finalidade de manter o equilibrio orçamentário - financeiro do Municipio, nos
termos da legislação pertinentes e das normas e disposições do Banco Central do Brasil e da
Secretária do tesouro Nacional, aplicáveis à matéria.
Art15º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para a modemização administrativa e tributária, como a execução de
programas de habitação e saneamento, respeitados os hmites da Lei Complementar nº101/2000, de
Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av, Siqueira Campos, Z20 — Belo 4 im/PE — CEP: 55.150-600 Fone: (BI| 3726-1156/ Fax:
LA (81) 3726-2000.
A semente de um novo tempo
Art 16º - A presente lei entra em vigor na datas de sua publicação, contando-se seus efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 2005.
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim -Pe, 28 de Dezembro de
2004. P
Prefeitura Municipal de Belo Jardim - CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax:
481) 3726-2000,

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