| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA ESTIMAR RECEITA E FIXAR DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005. |
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EA A semente de um nova tempo Lei Nº 1625/2004. E EMENTA: Estima a Receita e fixa a despesa | do Municipio para o exercício de 2005.e dá k Í outras providências correlatas. po O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Título 1 Da Abragência Art 1º » Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio para o “exercício de 2005 compreendendo - I- O orçamento fiscal, referente aos poderes do Municipio, seus fundos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, - T- O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta é indireta, incluídos fundos, Título 11 Dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Capítulo | Da estimativa da Receita ja total e estimada em R$ 45.419 000,00 uatrocentos e dezenove mil reais) Art. 2º - A Receita orçamen (quarenta e cinco milhões. desdobrada e em: : 10.260.222/09001-05 50-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: Prefeitura Municipal de Belo Jards Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: (o Prefeitura Municipsl de Belo Jard Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - A semente de um novo tempo LOrçamento fisca:R$ 39.453.000,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), onde: a) R$ 33.493.000,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e noventa e três mil reais) compreende receitas do orçamento da Administração Direta, bj R$ 6360.000,00 (seis milhões, trezentos e sessenta mil reais) compreende receitas do orçamento da Autarquia Educacional de Ensino Superior de Belo Jardim, ll- Orçamento da Seguridade social no valor de R$ 5.966.000,00(cinco milhões, novecentos e sessenta e seis mil reais) onde a) R$ 4.287.000,00 (quatro milhões duzentos e oitenta e sete mil reais) compreende receitas de saúde, b) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais ) compreende receitas de assistência social, c) R$ 1279,000,00(um milhão, duzentos setenta e nove mil reais) compreende receitas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim- BELO JARDIM - PREV, Art.3º As Receitas são estimadas por categoria econômica , segundo a origem dos recursos , conforme o disposto no anexo 01 Art4º, As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo 02, Capítulo HE Da Fixação da Despesa Art.5º- A despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita,é fixada pó funções poderes e órgãos, em R$ 45.419.000,00 ( quarenta e cinco milhões e dezenove mil reais) e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária) em ; M CNPJ: 10.260.222/0001-05 P) 155.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 372 A semente de um novo tempo 1- Orçamento fiscal : R$ 33.243.500,00 (trinta e três milhões , duzentos e quarenta e três mil reais ), onde: a) R$ 28,333,000,00 ( vinte e oito milhões trezentos e trinta e três mil reais) compreende despesas da Administração Direta; b) R$ 6.360.000,00 ( seis milhões, trezentos e sessenta mil reais) compreende receitas do orçamento da Autarquia Educacional de Ensino Superior de Belo Jardim), H- Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 12,175.500,04 doze milhões, cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), onde: a) R$ 8.521.000,00 ( oito milhões, quinhentos e vinte e um mil reais) compreende despesas com saúde; b) R$ 1.449.500,00 ( um milhão quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais) compreende despesas com assistência social; c) R$2.205,000,00 ( dois milhões, duzentos e cinco mil reais ) compreende despesas com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim- Belo Jardim - PREV ; Parágrafo único- R$ 6.209.500,00 ( seis milhões, duzentos e nove mil e quinhentos reais) das despesas fixadas no inciso II deste artigo serão custeadas com recursos do orçamento Fiscal, Capítulo TH Da Distribuição da Despesa por Órgãos Art 6º A Despesa total, fixada por funções, sub-funções, Projetos, Atividades, Poderes e Órgãos, está discriminada nos anexos 064 09 desta lei, consoante disposição da Lei federal nº 4320/64, Art Tº -As categorias econômicas e despesas.por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão , no Anexo 02 e consolidadas no “pResumo da Natureza da Despesa. Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 PE - CEP; 55.150-000 Fone: (B1| 272€-115€/ Fax: 07) 3726-2000. Prefeitura Municipal d Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jatd A semente da um novo tempo Capítulo PV Da autorização para a abertura de crédito Art8º Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização dos recursos permitidos pelo 8 1º do art.43 da Lei nº4.320/64, obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005. Art 9º Serão excluídos da base de cálculo, referida no capur do artigo 8º, os valores correspondentes à amortização e encargos de divida e às despesas financeiras com operações de crédito contratadas é a contratar. Art 10º O limite autorizado no art 8º não será onerado quando o crédito se destinar a, E atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal é encargos Sociais mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo. n- Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais , amortizações e juros de divida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações , WI- | Atender obrigações do sistema previdenciário. IV- Atender despesas vinculadas a convênios, observadas a destinação prevista no instrumento respectivo; V- Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde, e de Ensino e de Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; prefeitura Municipal de 5 rdim— CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardi , CEP: 58.150-000 Fone: (81) 3726-115E/ Fax: q) 26-2000. A semente de um novo tempo IY - Incorporar os Saldos financeiros, apurados em 31 de Dezembro de 2004, do excesso de arrecadação de recursos vinculados a Fundos Especiais e ao FUNDEF , quando se configurar receita do exercicio superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei, Título HT Das Disposições Gerais Art1l, A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos, Art 12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros pars utilização das dotações, de forma a compartilhar as despesas à efetiva reahzação das receitas, para - garantir as metas de resultado estabelecidas na lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação especifica. Art 13º O poder Executivo estabelecerá a programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias 4 manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilibrio financeiro Art. 14º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita com a finalidade de manter o equilibrio orçamentário - financeiro do Municipio, nos termos da legislação pertinentes e das normas e disposições do Banco Central do Brasil e da Secretária do tesouro Nacional, aplicáveis à matéria. Art15º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modemização administrativa e tributária, como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os hmites da Lei Complementar nº101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av, Siqueira Campos, Z20 — Belo 4 im/PE — CEP: 55.150-600 Fone: (BI| 3726-1156/ Fax: LA (81) 3726-2000. A semente de um novo tempo Art 16º - A presente lei entra em vigor na datas de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2005. Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim -Pe, 28 de Dezembro de 2004. P Prefeitura Municipal de Belo Jardim - CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: 481) 3726-2000,