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norma nº 1627/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1627 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSILDA ALZIRA DOS SANTOS E JOSÉ ALBERTO LACERDA DE MORAES ).
native_id3074

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Lei Nº 1.621/2004
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01(um) terreno e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no uso
de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à
seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01(um) terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Médici, de propriedade deste
Município, com as seguintes caracteristicas:
|- BENEFICIÁRIOS:
ROSILDA ALZIRA DOS SANTOS e seu esposo JOSÉ
ALBERTO LACERDA DE MORAES, brasileiros, casados, costureira e encanador,
portadores das Cédulas de Identidade nºs 33.365.402-X — SSPIPE e 4.570.212 - SSPIPE,
e CPFs nºs 271.279.048-04 e 026.575.284-14, respectivamente, residentes e domiciliados
à Rua Antônio Branco, s/nº, São Pedro, Belo Jardim — PE.
Il- MEDIÇÃO:
Lote nº 09, Quadra “W-O”, área pública, com 450,00m?.
Frefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ; 10.260,222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-115€/ Fax:
(B1) 3726-2000.
Pá
f À
W - CONFRONTAÇÕES:
Frente: com a Rua Adalgisa Ribeiro Maciel,
Lado Direito: com o lote 05 de Quadra W-O (área pública);
Lado Esquerdo: (área pública) ; e
Fundos: com o Lote 08 da Quadra W-O (área pública),
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos
contemplados ou seus herdeiros;
Art. 3º - Caso haja desistência dos contemplados ou herdeiros,
a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
- Qualquer Ação Judicial ou Extrajudicial;
Art. 4º - A presente doação será por necessidade, e assistência
social, na forma da Lei;.
Art. 5º - Os contemplados terão o prazo de 01 (um) ano, a partir
da publicação desta Lei, para iniciarem ass obras e edificações.
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. Anterior, os contemplados perderão automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.2227/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,150-000 Fone: (81) 3726-115€/ Tax:
26-2000.
Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e
Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas
e concluídas;
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 07 de
dezembro de 2004.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.2€0.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-115€/ Fax:
(61) 3726-2000.
f Lido em reunião de, PINA JOY
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Projeto de Lei Nº 3). nova. Sala des Jussões 237) 401.
Aprov ado empil 2 É discussão por ud
Unanimicade
Sala das PR EobA EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Ol(um) terreno e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso
de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE
LEI:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Medici, de propriedade deste Município,
com as seguintes características:
I- BENEFICIÁRIOS:
ILDA ALZ SANT J
ER AD . brasilemos, casados, costureira e encanador,
portadores das Cédulas de Identidade nºs. 33.365 402-X-SSP/SP e 4.570.212-SSP/PE, e CPFs
nºs. 271.279 048-04 e 026.575 284-14, residentes é domiciliados à Rua Antônio Branco, s/nº,
São Pedro, Belo Jardim-PE.
H— MEDIÇÃO:
Lote nº 09, Quadra “W-O”, área pública, com 450,00m?;
1H - CONFRONTAÇÕES:
Frente: com à Rua Adalgisa Ribeiro Maciel;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55,150-000 Fone: (91) 3726-1156/ Pax: (81)
3726-2000.
Lado Direito; com o Lote 06 da Quadra W-O (área pública);
Lado Esquerdo: (área pública);
Fundos: com o Lote 08 da Quadra W-O (área pública);
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos contemplados ou
Art. 3º - Caso haja desistência dos contemplados ou herdeiros, a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, tivre de qualquer
Ação Judicial ou Extra-Judicial;
Art, 4º - A presente doação será por necessidade, e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 5º - Os contemplados terão o prazo de O! (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciarem as obras e edificações;
Art. 6º - Caso não sejam imiciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. anterior. os contemplados perderão automaticamente a área descrita no
Art. 1º, sendo o mesmo revertido ao Patrimômo da Municipalidade;
Art, 7º - A escritura defimtiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria
Geral do Município, que a obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas:
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPF: 10,260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55,150-000 Fone: (81) 3726-115€/ Fax: (81)
3726-2000.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 12 de
novembro de 2004.
Frefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-040 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81)
3726-2000.
REPÚBLICA FEDERATIVA.DO BRASIL
REGISTRO CIVIL?
ESTADO DE: ES SA POTE
MUNICÍPIO DE: Pelo Jooudanm
Ci STRIT S DE. Dead do Vento
| jeto, ei : eg SEE RTIDÃO DE CASAMENTO
ae unçõo R
pos 18 to.
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o til A ga "E Nº 409
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Sncíçior Eos
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REGISTRO CIVIL, em virtude da lei, etc
Certifico que às fis. V53 dolivro'B' Q- o2
do registro de casamentos, consta O termo c de c: casamento, realizado no dia Quator
de SN de Deu my) —
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Ela, contraente, nascida enm In fwatao -PE o da QL do Jumbo
L. dos Sarita
A contrdente após o casamento passará a usar o nome de Es Ida mA na As
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OBSERVAÇÕES. 1 tis, adotam 0 Woojero de temunhão.
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Derxa do Vento dA — Besendno de
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O Referido é verdade e dou fé.
E CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS 2]
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM
ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Rua Floriano Peixoto, nº 81
Belo Jardim - PE”
CEP 55.150 - 010
Fones (0:81) fax 3726-1154 e 3726-2353
Bef* JESUNITA BATISTA DE SOUZA - TABELIÃ
BEL" JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMOVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, po me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo
Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóvel matriculado
em nome de
SANTOS, brasileiros, casados, capazes, encanador e costureira, portadores das
Céxhias de Identidade nºs 4570.212-SSP-PF e 33.365.402-X-SSP-SP e dos CPF 's ms
026.575.284.14 e 271.279.048-04, respectivamente, residentes na Rua Antonio Branco,
1º 40, bairro São Pedro, nesta cidade. O refer
ZARTÓRIO AYRTON MACIEL
Tabelionato do 1º Oficie
Registro de Imóveis, Hipotecas,
Títulos e Documentos
fitutar; JJsUNITA BATISTA DE SOUSA
sus Floriano Peixoto, 81 - Centre
Fones; 726-1154-726-2353
Belo Jardim — PE
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“SITUAÇÃO ) ATUAL
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