| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ROSILDA ALZIRA DOS SANTOS E JOSÉ ALBERTO LACERDA DE MORAES ). |
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Lei Nº 1.621/2004 EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01(um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à seguinte LEI: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um) terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Médici, de propriedade deste Município, com as seguintes caracteristicas: |- BENEFICIÁRIOS: ROSILDA ALZIRA DOS SANTOS e seu esposo JOSÉ ALBERTO LACERDA DE MORAES, brasileiros, casados, costureira e encanador, portadores das Cédulas de Identidade nºs 33.365.402-X — SSPIPE e 4.570.212 - SSPIPE, e CPFs nºs 271.279.048-04 e 026.575.284-14, respectivamente, residentes e domiciliados à Rua Antônio Branco, s/nº, São Pedro, Belo Jardim — PE. Il- MEDIÇÃO: Lote nº 09, Quadra “W-O”, área pública, com 450,00m?. Frefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ; 10.260,222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-115€/ Fax: (B1) 3726-2000. Pá f À W - CONFRONTAÇÕES: Frente: com a Rua Adalgisa Ribeiro Maciel, Lado Direito: com o lote 05 de Quadra W-O (área pública); Lado Esquerdo: (área pública) ; e Fundos: com o Lote 08 da Quadra W-O (área pública), Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos contemplados ou seus herdeiros; Art. 3º - Caso haja desistência dos contemplados ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de - Qualquer Ação Judicial ou Extrajudicial; Art. 4º - A presente doação será por necessidade, e assistência social, na forma da Lei;. Art. 5º - Os contemplados terão o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciarem ass obras e edificações. Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, os contemplados perderão automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.2227/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,150-000 Fone: (81) 3726-115€/ Tax: 26-2000. Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 07 de dezembro de 2004. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.2€0.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-115€/ Fax: (61) 3726-2000. f Lido em reunião de, PINA JOY im emeeemnsoremememes Crimaiisia mi iii De re Lda ds nhe-se & comissão de 1 2 Projeto de Lei Nº 3). nova. Sala des Jussões 237) 401. Aprov ado empil 2 É discussão por ud Unanimicade Sala das PR EobA EMENTA: Dispõe sobre a doação de Ol(um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Medici, de propriedade deste Município, com as seguintes características: I- BENEFICIÁRIOS: ILDA ALZ SANT J ER AD . brasilemos, casados, costureira e encanador, portadores das Cédulas de Identidade nºs. 33.365 402-X-SSP/SP e 4.570.212-SSP/PE, e CPFs nºs. 271.279 048-04 e 026.575 284-14, residentes é domiciliados à Rua Antônio Branco, s/nº, São Pedro, Belo Jardim-PE. H— MEDIÇÃO: Lote nº 09, Quadra “W-O”, área pública, com 450,00m?; 1H - CONFRONTAÇÕES: Frente: com à Rua Adalgisa Ribeiro Maciel; Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55,150-000 Fone: (91) 3726-1156/ Pax: (81) 3726-2000. Lado Direito; com o Lote 06 da Quadra W-O (área pública); Lado Esquerdo: (área pública); Fundos: com o Lote 08 da Quadra W-O (área pública); Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos contemplados ou Art. 3º - Caso haja desistência dos contemplados ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, tivre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art, 4º - A presente doação será por necessidade, e assistência social, na forma da Lei; Art. 5º - Os contemplados terão o prazo de O! (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciarem as obras e edificações; Art. 6º - Caso não sejam imiciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior. os contemplados perderão automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo o mesmo revertido ao Patrimômo da Municipalidade; Art, 7º - A escritura defimtiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que a obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas: Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPF: 10,260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE — CEP: 55,150-000 Fone: (81) 3726-115€/ Fax: (81) 3726-2000. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 12 de novembro de 2004. Frefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-040 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000. REPÚBLICA FEDERATIVA.DO BRASIL REGISTRO CIVIL? ESTADO DE: ES SA POTE MUNICÍPIO DE: Pelo Jooudanm Ci STRIT S DE. Dead do Vento | jeto, ei : eg SEE RTIDÃO DE CASAMENTO ae unçõo R pos 18 to. 1a sã us! vert o til A ga "E Nº 409 Je Sncíçior Eos u leão Lhmado ce Quaup oficiaido REGISTRO CIVIL, em virtude da lei, etc Certifico que às fis. V53 dolivro'B' Q- o2 do registro de casamentos, consta O termo c de c: casamento, realizado no dia Quator de SN de Deu my) — — "E nai a E dei ———— Ela, contraente, nascida enm In fwatao -PE o da QL do Jumbo L. dos Sarita A contrdente após o casamento passará a usar o nome de Es Ida mA na As — o Foram testemunhas Ana tigre [z Ep OBSERVAÇÕES. 1 tis, adotam 0 Woojero de temunhão. - E Er E atich b 1 AMD 14 37 3º aca omnes = Derxa do Vento dA — Besendno de Minc ais pasa md BETA Vad REA NA; Nes O Referido é verdade e dou fé. E CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS 2] REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Rua Floriano Peixoto, nº 81 Belo Jardim - PE” CEP 55.150 - 010 Fones (0:81) fax 3726-1154 e 3726-2353 Bef* JESUNITA BATISTA DE SOUZA - TABELIÃ BEL" JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, po me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóvel matriculado em nome de SANTOS, brasileiros, casados, capazes, encanador e costureira, portadores das Céxhias de Identidade nºs 4570.212-SSP-PF e 33.365.402-X-SSP-SP e dos CPF 's ms 026.575.284.14 e 271.279.048-04, respectivamente, residentes na Rua Antonio Branco, 1º 40, bairro São Pedro, nesta cidade. O refer ZARTÓRIO AYRTON MACIEL Tabelionato do 1º Oficie Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos fitutar; JJsUNITA BATISTA DE SOUSA sus Floriano Peixoto, 81 - Centre Fones; 726-1154-726-2353 Belo Jardim — PE + A 7 us | ER “J E w ss car radar “SITUAÇÃO ) ATUAL Fi FISB-FuE-Ta: A 2 sE:sa CORE pa