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norma nº 1622/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1622 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ TORRES SANTOS E EVANILDO DA SILVA SANTOS ).
native_id3075

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| Lei Nº 1.622/2004.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01(um) terreno e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso
] de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à
À seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01(um) terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Médici, de propriedade deste
Município, com as seguintes características;
1- BENEFICIÁRIOS:
NTOS e seu EVANI
* DA SILVA SANTOS, brasileiros, casados, funcionária pública e caminhoneiro, portadores »
das Cédulas de Identidade nºs 2.832.777 — SSPIPE e 2.894.636 — SSPIPE e CPFs nºs
023.886.244-52 e 439 218.504-44, respectivamente, residentes e domiciliados à Av. Oscar
Pereira, nº 128, Santo Antônio, Belo Jardim — PE. E
1 - MEDIÇÃO:
Lote nº 08, Quadra “W-O", área pública, com 450,00m?.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.2€0.222/0001-05 e |
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55,150-000 Fone: (81) 3726-115€/ Fax
(81) 3726-2000.
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!ll- CONFRONTAÇÕES:
Frente: com a Rua José Maciel;
Lado Direito: com a Rua Projetada;
Lado Esquerdo: com o Lote 07 da Quadra W-O (área pública);
Fundos: com o Lote 09 da Quadra W-O (área pública);
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos
contemplados ou seus herdeiros;
Art. 3º - Caso haja desistência dos contemplados ou herdeiros,
a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer Ação Judicial ou Extrajudicial,
Art. 4º - A presente doação será por necessidade, e assistência
social, na forma da Lei.
Art. 5º - Os contemplados terão o prazo de 01 (um) ano, a partir
da publicação desta Lei, para iniciarem ass obras e edificações.
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. Anterior, os contemplados perderão automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.280.22p A0001-05
Av. Siqueira Canpos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Poner V 1) 3726-115€/ Fax:
(81) 3726-2000. | N
NA
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A
Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e
Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas
e concluídas;
Art. 8º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 07 de
dezembro de 2004.
Prefeitura Municipal de Belc Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — gelo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-115€/ Fax:
(81) 3726-2000.
DECIe args
bido em reusiso te 3. A dA. EN |
minhe-ce & comissão de
Projeto de Lei Nº (131 12004.
Aprovado em bd MU esd discussão por
Unenimidede
EMENTA: Dispõe sobre a doação de :
Sala das Senões 025.) AL.) OM Ol(um) terreno e dá outras providências.
A O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso
de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE
LEI:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Medici, de propriedade deste Município,
com as seguintes caracteristicas:
I- BENEFICIÁRIOS:
MARIA JOSÉ TORRES SANTOS e seu esposo EVANILDO
DA SILVA SANTOS, brasileiros, casados, funcionária pública municipal e caminhoneiro,
sad, portadores das Cédulas de Identidade nºs. 2.832.777-SSP/PE e 2.894 636-SSP/PE, e CPF's nºs,
Ed 023.886.244-52 e 439.218.504-44, residentes e domiciliados a Av. Oscar Pereira, nº 128,
Santo Antonio, Belo Jardim-PE.
H— MEDIÇÃO:
Lote nº 08, Quadra “W-O”, área pública, com 450,00m?;
WI - CONFRONTAÇÕES:
Frente: com à Rua José Maciel;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/FE - CEF: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81)
3726-2000, 4 b
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DZ)
Lado Direito: com à Rua Projetada;
Lado Esquerdo: com o Lote 07 da Quadra W-O (área
pública);
Fundos: com o Lote 09 da Quadra W-O (área pública);
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos contemplados ou
seus herdeiros;
Art. 3º - Caso haja desistência dos contemplados ou herdeiros, a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer
Ação Judicial ou Extra-Judicial;
Art. 4º - A presente doação será por necessidade, e assistência
social, na forma da Lei,
Art. 5º - Os contemplados terão o prazo de O! (um) ano, a partir da
. publicação desta Lei, para iniciarem as obras e edificações,
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. anterior, os contemplados perderão automaticamente a área descrita no
Art 1º, sendo o mesmo revertido ao Patrimônio da Municipalidade,
Art. 7º- A escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria
Geral do Município, que a obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas,
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/D001-05
Av. Siqueira Campos, 220 —- Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81)
3726-2000.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabimete do ito Municipal de Belo Jardim-PE., em 12 de
novembro de 2004,
Í ito em exercício-
+
o.
é
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0901-05
Av. Siqueira Campos, 220 —- Belo jardim/PE - CEZ: 55.150-000 Fone: (Bl) 3726-1156/ Pax: (81)
3726-2000. .
P.:Bi-Ires-pEIS Pi
Cartório do R Civil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Cetera. Nascimento e
Registro de ]
do interdição, Separação « Divórcio
REGISTRO CIVEI gr
Leica Coslâni Frelia É “a Bertone
ESTADO DE: Pernambuco emas
MUNICÍPIO DE: Beio Jardim aaa
DISTRITO DE: Belo Jardim eng
Minjor João Gonses, W60 - Centro
Fone: (0817261715 - Belo Jardim - PE
"
+ Foram testemunhas dano Nunesie Obvpira, Maria do Lourdes Torres do Ofveira,
ria Salete Silva de Qlivaira
observação : Feito o casamento, peránte o Dr Luiz Carlos da Cunha Mariz — Juiz de Dj.
o nao ca Si" Pi PSTSepração de Be, mudo do con ha Mar = ur do
a Cartório do Registro ,
ra O Referido é Vertade edou rá Raaça d, fervieato e e.
| A dógira Suarro ig ÃO reg
CPP «PalsT Seco |
Feibi-sTEs-ZE1S
SITUAÇÃO ATUAL
MENA rom
%
TERRENO DOADO PARA
Br. GECVÁ JOÃO FILHO (Bot)
P.:E1-ITEE-BEIS
CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| COMARCA DE BELO JARDIM
| ESTADO DE PERNAMBUCO
| CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
| RUA FLORIANO PEIXOTO, Nº 21, CENTRO |
| FAX: (Oxx81) 3726-1154
| FONE: (0xx81) 3726-2353
| BELA: JESUNITA BATISTA DE SOUZA
| BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
| IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
| VIRTUDE DA LEI, ETC...
| CERTIDÃO
| Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo imcbiliário |
| desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis registrados ou.
| matriculados em nome de ! OS e MARIA JO s
SANTOS, brasileiros, casados, motorista e funcionária pública, portadores das Cédulas
(de identidade rs 2894636-SSP-PE e 2632777SSPPE e dos CPF's es
. | 429.218.504-44 é 023,886.244-52, residentes na Avenida Oscar Pereira da Siva, nº!
1128, bairro Santo Antonio, nesta cidade.
de Novernbro de 2004 Eu,
| do Regitro Geral de |
|
|
| CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Tabelionato do W Ofício
Registro ds Imóveis, Hipotecas,
Titulos é Documentos
Titutar: JESUNITA BATISTA DE SOUZA
Rua Floriano Peixoto, 81 - Centro
| Fones: 728. 1154-726. 2353
| Belo Jardim — PE
: CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
discussão por
ALI
Aprovado em) Fa E
PARECER Nº 039/2004 ao
Projeto de Lei Nº 031/2004.
Sala das 22
EMENTA: Dispõe sobre a doação de um
terreno e dá outras providências.
A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e
focalização do Projeto que dispõe sobre a doação de um terreno e dá outras
providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face
de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 25 de novembro de 2004.
fosé ilson Ca
Presidente
pá dm dra iremos (A —
Diniz Suares da Silva
Membro
José A o da Silva
embro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000 — E-mail: falecomiicmbelojardim pe.gov.br
Site — www.combelojardim pe. gov.br

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