| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ TORRES SANTOS E EVANILDO DA SILVA SANTOS ). |
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| Lei Nº 1.622/2004. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01(um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso ] de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à À seguinte LEI: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um) terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Médici, de propriedade deste Município, com as seguintes características; 1- BENEFICIÁRIOS: NTOS e seu EVANI * DA SILVA SANTOS, brasileiros, casados, funcionária pública e caminhoneiro, portadores » das Cédulas de Identidade nºs 2.832.777 — SSPIPE e 2.894.636 — SSPIPE e CPFs nºs 023.886.244-52 e 439 218.504-44, respectivamente, residentes e domiciliados à Av. Oscar Pereira, nº 128, Santo Antônio, Belo Jardim — PE. E 1 - MEDIÇÃO: Lote nº 08, Quadra “W-O", área pública, com 450,00m?. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.2€0.222/0001-05 e | Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55,150-000 Fone: (81) 3726-115€/ Fax (81) 3726-2000. €“ !ll- CONFRONTAÇÕES: Frente: com a Rua José Maciel; Lado Direito: com a Rua Projetada; Lado Esquerdo: com o Lote 07 da Quadra W-O (área pública); Fundos: com o Lote 09 da Quadra W-O (área pública); Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos contemplados ou seus herdeiros; Art. 3º - Caso haja desistência dos contemplados ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extrajudicial, Art. 4º - A presente doação será por necessidade, e assistência social, na forma da Lei. Art. 5º - Os contemplados terão o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciarem ass obras e edificações. Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. Anterior, os contemplados perderão automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.280.22p A0001-05 Av. Siqueira Canpos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Poner V 1) 3726-115€/ Fax: (81) 3726-2000. | N NA “ A Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 8º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 07 de dezembro de 2004. Prefeitura Municipal de Belc Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — gelo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-115€/ Fax: (81) 3726-2000. DECIe args bido em reusiso te 3. A dA. EN | minhe-ce & comissão de Projeto de Lei Nº (131 12004. Aprovado em bd MU esd discussão por Unenimidede EMENTA: Dispõe sobre a doação de : Sala das Senões 025.) AL.) OM Ol(um) terreno e dá outras providências. A O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Presidente Medici, de propriedade deste Município, com as seguintes caracteristicas: I- BENEFICIÁRIOS: MARIA JOSÉ TORRES SANTOS e seu esposo EVANILDO DA SILVA SANTOS, brasileiros, casados, funcionária pública municipal e caminhoneiro, sad, portadores das Cédulas de Identidade nºs. 2.832.777-SSP/PE e 2.894 636-SSP/PE, e CPF's nºs, Ed 023.886.244-52 e 439.218.504-44, residentes e domiciliados a Av. Oscar Pereira, nº 128, Santo Antonio, Belo Jardim-PE. H— MEDIÇÃO: Lote nº 08, Quadra “W-O”, área pública, com 450,00m?; WI - CONFRONTAÇÕES: Frente: com à Rua José Maciel; Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/FE - CEF: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000, 4 b > “ & ad - Eh - ad E Ro E 4 DZ) Lado Direito: com à Rua Projetada; Lado Esquerdo: com o Lote 07 da Quadra W-O (área pública); Fundos: com o Lote 09 da Quadra W-O (área pública); Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos contemplados ou seus herdeiros; Art. 3º - Caso haja desistência dos contemplados ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art. 4º - A presente doação será por necessidade, e assistência social, na forma da Lei, Art. 5º - Os contemplados terão o prazo de O! (um) ano, a partir da . publicação desta Lei, para iniciarem as obras e edificações, Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, os contemplados perderão automaticamente a área descrita no Art 1º, sendo o mesmo revertido ao Patrimônio da Municipalidade, Art. 7º- A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que a obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas, Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/D001-05 Av. Siqueira Campos, 220 —- Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabimete do ito Municipal de Belo Jardim-PE., em 12 de novembro de 2004, Í ito em exercício- + o. é Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0901-05 Av. Siqueira Campos, 220 —- Belo jardim/PE - CEZ: 55.150-000 Fone: (Bl) 3726-1156/ Pax: (81) 3726-2000. . P.:Bi-Ires-pEIS Pi Cartório do R Civil REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Cetera. Nascimento e Registro de ] do interdição, Separação « Divórcio REGISTRO CIVEI gr Leica Coslâni Frelia É “a Bertone ESTADO DE: Pernambuco emas MUNICÍPIO DE: Beio Jardim aaa DISTRITO DE: Belo Jardim eng Minjor João Gonses, W60 - Centro Fone: (0817261715 - Belo Jardim - PE " + Foram testemunhas dano Nunesie Obvpira, Maria do Lourdes Torres do Ofveira, ria Salete Silva de Qlivaira observação : Feito o casamento, peránte o Dr Luiz Carlos da Cunha Mariz — Juiz de Dj. o nao ca Si" Pi PSTSepração de Be, mudo do con ha Mar = ur do a Cartório do Registro , ra O Referido é Vertade edou rá Raaça d, fervieato e e. | A dógira Suarro ig ÃO reg CPP «PalsT Seco | Feibi-sTEs-ZE1S SITUAÇÃO ATUAL MENA rom % TERRENO DOADO PARA Br. GECVÁ JOÃO FILHO (Bot) P.:E1-ITEE-BEIS CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL | COMARCA DE BELO JARDIM | ESTADO DE PERNAMBUCO | CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO | RUA FLORIANO PEIXOTO, Nº 21, CENTRO | | FAX: (Oxx81) 3726-1154 | FONE: (0xx81) 3726-2353 | BELA: JESUNITA BATISTA DE SOUZA | BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE | IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM | VIRTUDE DA LEI, ETC... | CERTIDÃO | Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo imcbiliário | | desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis registrados ou. | matriculados em nome de ! OS e MARIA JO s SANTOS, brasileiros, casados, motorista e funcionária pública, portadores das Cédulas (de identidade rs 2894636-SSP-PE e 2632777SSPPE e dos CPF's es . | 429.218.504-44 é 023,886.244-52, residentes na Avenida Oscar Pereira da Siva, nº! 1128, bairro Santo Antonio, nesta cidade. de Novernbro de 2004 Eu, | do Regitro Geral de | | | | CARTÓRIO AYRTON MACIEL Tabelionato do W Ofício Registro ds Imóveis, Hipotecas, Titulos é Documentos Titutar: JESUNITA BATISTA DE SOUZA Rua Floriano Peixoto, 81 - Centro | Fones: 728. 1154-726. 2353 | Belo Jardim — PE : CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO discussão por ALI Aprovado em) Fa E PARECER Nº 039/2004 ao Projeto de Lei Nº 031/2004. Sala das 22 EMENTA: Dispõe sobre a doação de um terreno e dá outras providências. A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do Projeto que dispõe sobre a doação de um terreno e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 25 de novembro de 2004. fosé ilson Ca Presidente pá dm dra iremos (A — Diniz Suares da Silva Membro José A o da Silva embro. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000 — E-mail: falecomiicmbelojardim pe.gov.br Site — www.combelojardim pe. gov.br