| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2004 |
| Date | 2004-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA LEÔNIDAS MÁGNO RODRIGUES ). |
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— e —— —-—me=——— ——— ta, tomem , E rdim - - Pe menino ele teme unvis Gesrypuy e. LEUNO LGITIZUNS, EMENTA: Dispõe sobre a doação de O (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vercadores Municipal aprovou € eu my - sanciono a seguinte Lei: Art. 1º = Fica o chefe do Poder Executivo autorizado à doar OF (mn) terreno a Empresa Leônidas Mágno Rodrigues — ME, CNPJ qm" 00.86(1,398/0001-36, com a atividade de recuperação de sucata de chumbo e recuperação de plástico, um terreno de terra medindo 1,515Sha, localizado no Lote 06 da quadra “A”, Distrito Industrial HI, nesta cidade de Propriedade da Preleitura. a saber: Área Total: 1.555 há CONFRONTAÇÕES: Norte: Rua €; Sul: Lote 03, Quadra “A”. Leste: Lote 02. Quadra VA" e Oeste: Lote 04 da Quadra “A”, Art, 2.0 contemplado terá o prazo de QU (um) ano. à partir da publicação desta Lei. para Iniciar as obras e edificações e 03 (Irês) anos para a conclusão da mesma. [ ardim A reiente nhe sena pueages Temingues Art 3º = Caso não sejam iniciadas as obras c edificações no prazo estabelecido no Artigo anterior o contemplado perderá automaticamente a área deserita no Art [So sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, Art. 4º = A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secrekuias de Obras e Assuntos Jurídicos, que a obras e edificações [oram corretamente miciadas e concluídas. Art. 5º -A presente Lei entrará em vigor ta data de sua publicação. revogando as disposições em contrário. - Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 25 de outubro de 2004. comissão, my Projeto de Lei ne 044112004. Sala das Sessões (9 ds LP. / a “Presidente Aprovado em/2 e 9 discussão por E Una mid dê EMENTA Dispõe sobre doação de Sola das Sans 4 q) / 04 01(um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um) terreno a Empresa Leônidas Mágno Rodrigues- ME, CNPJ nº 00.860.398/0001- 36, com a atividade de recuperação de sucata de chumbo e recuperação de plástico, um terreno de terra medindo 1,5155 ha, localizado no lote 06 da Quadra A do Distrito Industrial II, nesta cidade de Propriedade da Prefeitura, a saber Área Total: 1,5155 ha CONFRONTAÇÕES: Norte: Rua C, Sul: Lote 03, Quadra "A"; Leste: Lote 02, Quadra “A"; e Oeste; Lote 04, Quadra "A". Fafitiero amina do Ele Gavtim — OPG: PEAGEZE DO ro. Fopuntia Chapes. LR - Til jordise PE — CER 55 150000 Tama PEL) TIPO LISTS Poe: FU FIE-2ODO Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a coriclusão da mesma. Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º , sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 4º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. agosto de 2004. Putuitero Maninpa! do Eu Fortim = CPEG MOPCRARE OL 65 lo Siganira Cheia RO — Eu podia PE CET SELSE OO Fame ELI DIDO LEOA Dan SEL DIDO PED Belo Jardim, 23 de agosto de 2004. MEMORIAL DESCRITIVO Descrição dos lote 06 da Quadra “A” do Distrito Industrial de Belo Jardim - PE a ser doado a Empresa Leônidas Mágno Rodrigues, atividade principal recuperação de sucata de chumbo e recuperação de plástico. LOTE 06 Área- 1,5155 ha Confrontações: Norte: Rua C Sul: Lote 03, Quadra “A” Leste: Lote 02, Quadra “A” Oeste: Lote 04, Quadra “A” AV, JÚLIA RODRIGUES TORRES, 23 - FLORESTA BELO JARDIM - PE CEP. 55150-000 TEL. 81 3726-8725 FAX. 81 3726-8733 E-mail: bjjardimaBserv.com br = (Es A semente de um novo tempo Belo Jardim, 23 de agosto de 2004 CARTA DE ANUÊNCIA Conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal de Belo Jardim através do Capitulo IX do meio ambiente SEÇÃO 1 da proteção ao meio ambiente e conforme o Art: 234 concedemos a licença para instalação da empresa Leônidas Mágno Rodrigues - ME, CNPJ- 00860398/0001-36, a ser instalada no Lote 06 da Quadra A do Distrito Industrial Il- Belo Jardim, que terá com atividade principal a recuperação de sucata de chumbo e recuperação de plástico, podendo após cumpridas as formalidades legais necessárias para a efetivação da doação da área , se instalar neste endereço. E E N N q | NS mm E N xá E E A 1 ES k w a N A / & % “ ; ' As - ã w / a, N ) — E CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO v Aprovado em /º e 8 discussão por PARECER Nº 029/2004 ao Unsnimidade Projeto de Lei Nº 024/2004. Sela das Sessões 49. /40.. 19! EMENTA: Dispõe sobre a doação de um terreno e dá outras providências. A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do Projeto que dispõe sobre a doação de um terreno e dá outras E providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade, Sala das Reuniões, 19 de outubro de 2004. “Diniz Suares da Silva Membro José SÉ, da Silva Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-199]/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 150-000 — E-mail: falecom(d;cmbelojardim. pe. gov.br Site — www. embelojardim, pe. gov.br