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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1617/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1617 / 2004
Date 2004-10-25
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA LEÔNIDAS MÁGNO RODRIGUES ).
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e. LEUNO LGITIZUNS,
EMENTA: Dispõe sobre a doação
de O (um) terreno e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara de Vercadores Municipal aprovou € eu
my - sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º = Fica o chefe do Poder Executivo autorizado à doar OF (mn) terreno a
Empresa Leônidas Mágno Rodrigues — ME, CNPJ qm" 00.86(1,398/0001-36, com a
atividade de recuperação de sucata de chumbo e recuperação de plástico, um terreno
de terra medindo 1,515Sha, localizado no Lote 06 da quadra “A”, Distrito Industrial
HI, nesta cidade de Propriedade da Preleitura. a saber:
Área Total: 1.555 há
CONFRONTAÇÕES:
Norte: Rua €;
Sul: Lote 03, Quadra “A”.
Leste: Lote 02. Quadra VA" e
Oeste: Lote 04 da Quadra “A”,
Art, 2.0 contemplado terá o prazo de QU (um) ano. à partir da publicação
desta Lei. para Iniciar as obras e edificações e 03 (Irês) anos para a conclusão da
mesma.
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Art 3º = Caso não sejam iniciadas as obras c edificações no prazo
estabelecido no Artigo anterior o contemplado perderá automaticamente a área
deserita no Art [So sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
Art. 4º = A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do
Executivo Municipal, após certificado pelas Secrekuias de Obras e Assuntos
Jurídicos, que a obras e edificações [oram corretamente miciadas e concluídas.
Art. 5º -A presente Lei entrará em vigor ta data de sua publicação. revogando
as disposições em contrário.
- Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim, em 25 de outubro de 2004.
comissão, my
Projeto de Lei ne 044112004. Sala das Sessões (9 ds LP. / a
“Presidente
Aprovado em/2 e 9 discussão por E
Una mid dê EMENTA Dispõe sobre doação de
Sola das Sans 4 q) / 04 01(um) terreno e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso
de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO
DE LEI:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01(um) terreno a Empresa Leônidas Mágno Rodrigues- ME, CNPJ nº 00.860.398/0001-
36, com a atividade de recuperação de sucata de chumbo e recuperação de plástico, um
terreno de terra medindo 1,5155 ha, localizado no lote 06 da Quadra A do Distrito
Industrial II, nesta cidade de Propriedade da Prefeitura, a saber
Área Total: 1,5155 ha
CONFRONTAÇÕES:
Norte: Rua C,
Sul: Lote 03, Quadra "A";
Leste: Lote 02, Quadra “A"; e
Oeste; Lote 04, Quadra "A".
Fafitiero amina do Ele Gavtim — OPG: PEAGEZE DO
ro. Fopuntia Chapes. LR - Til jordise PE — CER 55 150000 Tama PEL) TIPO LISTS Poe: FU FIE-2ODO
Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a coriclusão
da mesma.
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no
prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º , sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e
Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
agosto de 2004.
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Belo Jardim, 23 de agosto de 2004.
MEMORIAL DESCRITIVO
Descrição dos lote 06 da Quadra “A” do Distrito Industrial de Belo
Jardim - PE a ser doado a Empresa Leônidas Mágno Rodrigues, atividade
principal recuperação de sucata de chumbo e recuperação de plástico.
LOTE 06
Área- 1,5155 ha
Confrontações:
Norte: Rua C
Sul: Lote 03, Quadra “A”
Leste: Lote 02, Quadra “A”
Oeste: Lote 04, Quadra “A”
AV, JÚLIA RODRIGUES TORRES, 23 - FLORESTA
BELO JARDIM - PE CEP. 55150-000
TEL. 81 3726-8725 FAX. 81 3726-8733
E-mail: bjjardimaBserv.com br
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A semente de um novo tempo
Belo Jardim, 23 de agosto de 2004
CARTA DE ANUÊNCIA
Conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal de Belo Jardim através do
Capitulo IX do meio ambiente SEÇÃO 1 da proteção ao meio ambiente e conforme
o Art: 234 concedemos a licença para instalação da empresa Leônidas Mágno
Rodrigues - ME, CNPJ- 00860398/0001-36, a ser instalada no Lote 06 da Quadra A
do Distrito Industrial Il- Belo Jardim, que terá com atividade principal a
recuperação de sucata de chumbo e recuperação de plástico, podendo após
cumpridas as formalidades legais necessárias para a efetivação da doação da área ,
se instalar neste endereço.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
v Aprovado em /º e 8 discussão por
PARECER Nº 029/2004 ao Unsnimidade
Projeto de Lei Nº 024/2004. Sela das Sessões 49. /40.. 19!
EMENTA: Dispõe sobre a doação de um
terreno e dá outras providências.
A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e
focalização do Projeto que dispõe sobre a doação de um terreno e dá outras
E providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face
de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade,
Sala das Reuniões, 19 de outubro de 2004.
“Diniz Suares da Silva
Membro
José SÉ, da Silva
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-199]/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 150-000 — E-mail: falecom(d;cmbelojardim. pe. gov.br
Site — www. embelojardim, pe. gov.br

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