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norma nº 1618/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1618 / 2004
Date 2004-10-08
EmentaAUTORIZA ALTERAR LEI Nº 1.601-2004 ( TRATOU DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ).
native_id3077

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À semente de um novo tempo
Lei Nº 1618/2004,
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº
1.601/04 e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DO BELO
JARDIM-PE., no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
temo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art 21 da Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 21 - A contribuição previdenciária recolhida ou
repassada em atraso ficará sujeita à atualização pelo índice de correção dos tributos
municipais, além de cobrança de juros de 1% ( um por cento) por mês de atraso ou
fração superior a 15 (quinze) dias e muita de 2% (dois por cento), todos de caráter
irrevogável, podendo ser firmado termo de confissão de divida e parcelamento em
até 120 (cento e vinte) meses, sem prejuízo da responsabilização e das demais
penalidades previstas nesta lei e legislação aplicável.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 08 de outubro de 2004.
- Prefeito em Exercício-
001-05
31) 2726-115€/ Fax:
prefeitura Municipal de Belo Jerdim — CNPJ: 10.2Z€D.22z
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: «
(81) 3726-2000.
á -
Encaminhe-se às comissãos de
Cart
des DS LO IDE
Presidente
e Aprovado em/2eJSdiscussão
PROJETO DE LEINº 029 mova por Lo vor o ue 4
Sala das Sessões, 254 MP, 2, Ro 18
er didusaad
EMENTA: Altera dispositivos da lei nº 1,601/04
e dá outras providências.
O Prefeito do município de Belo jardim, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município submete à apreciação do poder Legislativo Municipal o seguinte.
PROJETO DE LEI:
Art, 1º - O am.21 da lei Municipal nº 1.60], de 30 de Abril de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação :
é “Art. 21- A contribuição previdenciária recolhida ou repassada
em atraso ficará sujeita à atualização pelo indice de correção dos tributos
R municipais, além de cobrança de juros de 1%(um por cento) por mês de atraso
ou fração superior a 15(quinze) dias e multa de 2% ( dois por cento), todos de
caráter irrevogável, podendo ser firmado termo de confissão de dívida e
parcelamento em até 120(cento e vinte Jmeses, sem prejuizo da
responsabilização e das demais penalidades previstas nesta lei e legislação
aplicável”
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito , em1$ de Outubro de 2004,
- JO O MENDORA
PREFEITO-
E
* CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER AE Sp AAA A
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHA;
Aprovado emficIA discussão
PARECER Nº 034/2004 ao por (2 votos conto po Qua: temps
Projeto de Lei Nº 029/2004. Sala das cdi, No LAR
EMENTA: Altera dispositivos da lei nº
1.601/2004 e dá outras providências.
A Comissão de ig om e Orçamento, em estudo e focalização
do Projeto que altera dispositivos da lei nº 1.601/2004 e dá outras providências,
baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua
legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões. 28 de outubro de 2004,
—T Pedro Bete x
Presidente
Eindi a mm Êo. EF É
Diniz Suares da Silva
Membro
José Pereira Sobrinho
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55, 150-000 — E-mail: falecomicmbelojardim pe, gov.br
Site — www cmbelojardim pe. gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Aprovado em ja EJediscussão
PARECER Nº 033/2004 ao por fo. votos contra 3 (Ma lempits
Projeto de Lei Nº 029/2004. Sela des Sessões 8 ; dO Jo!
EMENTA: Altera dispositivos da lei nº
1.601/2004 e dá outras providências.
A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e
focalização do Projeto que altera dispositivos da lei nº 1.601/2004 e dá outras
providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face
de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade,
Sala das Reuniões, 28 de outubro de 2004.
José Wilson Campelo
Presidente
Diniz Suares da Silva
Membro
José SÉ. da Silva
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 150-000 — E-mail: falecom(a;cmbelojardim pe. gov.br
Site — www.cmbelojardim, pe. gov.br

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