| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 2004 |
| Date | 2004-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR LEI Nº 1.601-2004 ( TRATOU DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ). |
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À semente de um novo tempo Lei Nº 1618/2004, EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 1.601/04 e dá outras providências. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal temo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O art 21 da Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 21 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso ficará sujeita à atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além de cobrança de juros de 1% ( um por cento) por mês de atraso ou fração superior a 15 (quinze) dias e muita de 2% (dois por cento), todos de caráter irrevogável, podendo ser firmado termo de confissão de divida e parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta lei e legislação aplicável.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 08 de outubro de 2004. - Prefeito em Exercício- 001-05 31) 2726-115€/ Fax: prefeitura Municipal de Belo Jerdim — CNPJ: 10.2Z€D.22z Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: « (81) 3726-2000. á - Encaminhe-se às comissãos de Cart des DS LO IDE Presidente e Aprovado em/2eJSdiscussão PROJETO DE LEINº 029 mova por Lo vor o ue 4 Sala das Sessões, 254 MP, 2, Ro 18 er didusaad EMENTA: Altera dispositivos da lei nº 1,601/04 e dá outras providências. O Prefeito do município de Belo jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à apreciação do poder Legislativo Municipal o seguinte. PROJETO DE LEI: Art, 1º - O am.21 da lei Municipal nº 1.60], de 30 de Abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação : é “Art. 21- A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso ficará sujeita à atualização pelo indice de correção dos tributos R municipais, além de cobrança de juros de 1%(um por cento) por mês de atraso ou fração superior a 15(quinze) dias e multa de 2% ( dois por cento), todos de caráter irrevogável, podendo ser firmado termo de confissão de dívida e parcelamento em até 120(cento e vinte Jmeses, sem prejuizo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta lei e legislação aplicável” Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito , em1$ de Outubro de 2004, - JO O MENDORA PREFEITO- E * CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER AE Sp AAA A CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHA; Aprovado emficIA discussão PARECER Nº 034/2004 ao por (2 votos conto po Qua: temps Projeto de Lei Nº 029/2004. Sala das cdi, No LAR EMENTA: Altera dispositivos da lei nº 1.601/2004 e dá outras providências. A Comissão de ig om e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto que altera dispositivos da lei nº 1.601/2004 e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões. 28 de outubro de 2004, —T Pedro Bete x Presidente Eindi a mm Êo. EF É Diniz Suares da Silva Membro José Pereira Sobrinho Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55, 150-000 — E-mail: falecomicmbelojardim pe, gov.br Site — www cmbelojardim pe. gov.br CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Aprovado em ja EJediscussão PARECER Nº 033/2004 ao por fo. votos contra 3 (Ma lempits Projeto de Lei Nº 029/2004. Sela des Sessões 8 ; dO Jo! EMENTA: Altera dispositivos da lei nº 1.601/2004 e dá outras providências. A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do Projeto que altera dispositivos da lei nº 1.601/2004 e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade, Sala das Reuniões, 28 de outubro de 2004. José Wilson Campelo Presidente Diniz Suares da Silva Membro José SÉ. da Silva Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 150-000 — E-mail: falecom(a;cmbelojardim pe. gov.br Site — www.cmbelojardim, pe. gov.br