br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1619/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1619 / 2004
Date 2004-10-08
EmentaAUTORIZA CONCEDER BOLSA DE ESTUDO A PROFESSORES E FILHOS DE PROFESSORES DA AEB.
native_id3078

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

A semente de um novo tempo
Lei Nº 1619/2004.
EMENTA: Contempla a concessão de
bolsas de estudos a professores e filhos
de professores da Autarquia
Educacional de Belo Jardim —- AEB.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DO BELO
apr: JARDIM-PE., no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- À Autarquia Educacional do Belo Jardim, por meio das
” suas entidades mantidas, oferecerá programa de bolsas de estudo para seus Professores,
nos termos da presente Lei.
Parágrafo Único - A Bolsa de estudos mencionada no caput,
também será concedida aos filhos do professor.
Art. 2º - À bolsa de estudo, em qualquer curso oferecido pelas
F entidades mantidas, será concedida depois de cumpndas as seguintes exigências:
; aa Ê. Inscrição e aprovação prévia no vestibular;
H. Pagamento de matricula;
IR Comprovação da condição de Professor ou de filho de
Professor,
iv. Deferimento do pleito pelo Diretor-Presidente da
Autarquia.
Art. 3º - À bolsa de estudo será oferecida sob a forma de
desconto no valor da mensalidade do curso, em percentual fixado por Resolução do
Conselho Deliberativo.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 - Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (Bl) 3726-1156/ Fax:
[81] 3726-2000.
n(
A semente de um novo tempo
Art. 4º - À presente Lei será regulamentada, no que couber, por
Resoluções do Conselho Deliberativo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 08 de outubro de 2004,
- Prefeito em Exercício-
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.2€60.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CRP: 55.150-000 Fone: [81) 3726-1156/ Pax:
481) 3726-2000.

open original →