| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2004 |
| Date | 2004-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER BOLSA DE ESTUDO A PROFESSORES E FILHOS DE PROFESSORES DA AEB. |
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A semente de um novo tempo Lei Nº 1619/2004. EMENTA: Contempla a concessão de bolsas de estudos a professores e filhos de professores da Autarquia Educacional de Belo Jardim —- AEB. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DO BELO apr: JARDIM-PE., no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- À Autarquia Educacional do Belo Jardim, por meio das ” suas entidades mantidas, oferecerá programa de bolsas de estudo para seus Professores, nos termos da presente Lei. Parágrafo Único - A Bolsa de estudos mencionada no caput, também será concedida aos filhos do professor. Art. 2º - À bolsa de estudo, em qualquer curso oferecido pelas F entidades mantidas, será concedida depois de cumpndas as seguintes exigências: ; aa Ê. Inscrição e aprovação prévia no vestibular; H. Pagamento de matricula; IR Comprovação da condição de Professor ou de filho de Professor, iv. Deferimento do pleito pelo Diretor-Presidente da Autarquia. Art. 3º - À bolsa de estudo será oferecida sob a forma de desconto no valor da mensalidade do curso, em percentual fixado por Resolução do Conselho Deliberativo. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 - Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (Bl) 3726-1156/ Fax: [81] 3726-2000. n( A semente de um novo tempo Art. 4º - À presente Lei será regulamentada, no que couber, por Resoluções do Conselho Deliberativo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 08 de outubro de 2004, - Prefeito em Exercício- Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.2€60.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CRP: 55.150-000 Fone: [81) 3726-1156/ Pax: 481) 3726-2000.