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norma nº 1615/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1615 / 2004
Date 2004-10-06
EmentaAUTORIZA FIXAR SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS DE GOVERNO PARA PERÍODO DE 2005 À 2008.
native_id3080

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LEI IN" 1615/2004
EMENTA : Fixa os subsídios do Prefeito . vice-
prefeito e dos secretários municipais de Belo
Jardim — Pe, para o exercicios 2005 a 2008 da
próxima gestão Administrativa Municipal, e dá
providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM -PE.
no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Mumicipal aprovou
eu sanciono a seguinte Jei,
ArLT- Os subsídios mensais ( parcela única) a serem pagos
ao prefeito, ao vice- Prefeito c Secretários Mumicipais de Belo Jardim,
Pernambuco, no exercícios de 2005 a 2008, que integram a próxima Gestão
administrativa municipal para a qual foram cleitos c os últimos nomeados em
cargos comissionados, ficam assim fixados:
E O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Belo Jardim-
PE, fica Fixado em R$ 10.000,00 ( dez mil reais);
H- O subsidio mensal do Vice- Prefeito deste município,
fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Hit- O subsídio mensal de cada Secretário Municipal de
Belo Jardim-PE fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art2" -As despesas decorrentes com o cumprimento desta
loi serão custeadas por dotação própria constante no Orçamento Geral do
Municipio e Suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei
Federal nº 4.320/64 c legislação posterior Correlata.
Prefeitura Municipal PÉ Belo Jardim - CMF: 10,280.2220001-05
Rito Siqueira Campos, 220 - Centrol. Belo JsyffmiPE — CER: 65150-000 / Fone: (81) 8726.8717 / Fax: (51) 3726-8788
Art, 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005
Ari.é4º- Revogam-se as disposições em contrário
É y
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BEI Eai PE 06 DE OUTUBRO DE 2004,
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, »,
JOAO E ÇA
Pd Prefeito:
PÁ , / Pá
NJ
Prefeitura Municipal de Beta Jardim - CNPJ: 10.280.222001.05
Rua Siqueira Campos, 220 -. Cemro - Boto JardimiPE - CEP: 55, 150-000 / Fone: (91) 2726 8717 “Fax: (81) 3F26-8728

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