| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2004 |
| Date | 2004-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA FIXAR SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE E SECRETÁRIOS DE GOVERNO PARA PERÍODO DE 2005 À 2008. |
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LEI IN" 1615/2004 EMENTA : Fixa os subsídios do Prefeito . vice- prefeito e dos secretários municipais de Belo Jardim — Pe, para o exercicios 2005 a 2008 da próxima gestão Administrativa Municipal, e dá providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM -PE. no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Mumicipal aprovou eu sanciono a seguinte Jei, ArLT- Os subsídios mensais ( parcela única) a serem pagos ao prefeito, ao vice- Prefeito c Secretários Mumicipais de Belo Jardim, Pernambuco, no exercícios de 2005 a 2008, que integram a próxima Gestão administrativa municipal para a qual foram cleitos c os últimos nomeados em cargos comissionados, ficam assim fixados: E O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Belo Jardim- PE, fica Fixado em R$ 10.000,00 ( dez mil reais); H- O subsidio mensal do Vice- Prefeito deste município, fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Hit- O subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Belo Jardim-PE fica fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Art2" -As despesas decorrentes com o cumprimento desta loi serão custeadas por dotação própria constante no Orçamento Geral do Municipio e Suplementadas, se necessário, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 c legislação posterior Correlata. Prefeitura Municipal PÉ Belo Jardim - CMF: 10,280.2220001-05 Rito Siqueira Campos, 220 - Centrol. Belo JsyffmiPE — CER: 65150-000 / Fone: (81) 8726.8717 / Fax: (51) 3726-8788 Art, 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005 Ari.é4º- Revogam-se as disposições em contrário É y GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BEI Eai PE 06 DE OUTUBRO DE 2004, “e , », JOAO E ÇA Pd Prefeito: PÁ , / Pá NJ Prefeitura Municipal de Beta Jardim - CNPJ: 10.280.222001.05 Rua Siqueira Campos, 220 -. Cemro - Boto JardimiPE - CEP: 55, 150-000 / Fone: (91) 2726 8717 “Fax: (81) 3F26-8728