| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2004 |
| Date | 2004-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA FIXAR SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O EXERCÍCIO DE 2005 À 2008. |
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LEI NO 1616/2004 EMENTA; Fixa os subsídios dos Vereadores Deste município para o exercício de 2005 ate 2008 da próxima Legislatura e dá outras Providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BELO JARDIM -PE,no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: ArtF"- O subsidio mensal a ser pago ao vereador com assento à câmara Municipal de Belo jardim. Estado de Pernambuco.nos exercicios de 2005 à 2008 que integram a próxima legislatura para a qual foi eleito, fica fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Parágrafo Único — O presidente da Câmara Municipal por sua representatividade pública decorrente de suas funções diretivas, fará jus a uma verba de representação de caráter indenizatório equivalente a 50% (cinquenta por cento ) do valor atribuído ao subsidio mensal do vereador por este Município, Art. 2º- O Valor do subsidio constante no Art.1º desta Lei não poderá ultrapassar os limites legais e constitucionais pertinentes e vigentes, sendo reduzido quando for o caso, e reajustado quando permitido legal ou constitucionalmente. Art. 3º - As Reuniões Extraordinárias convocadas nos termos exarados pela lei Orgânica Municipal ou pela ausência destes, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, serão remuneradas com base no mesmo valor pago por reunião Ordinária decorrente da divisão do número de Reuniões Ordinárias realizadas no periodo legislativo trimestral estabelecido na Let Orgânica deste Município e cu no Regimento Interno da câmara Municipal, não podendo ser remuneradas mas de 4 (quarro) reuniões Ed Prefeitura Municipal de Beio Jardim — CNPJ: 10.260,2220001-05 eua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardimiPE — CEP: 55.150-000 / Fone: (51) 3726-8711 Fax: 7206-5733 Extraordinárias por mês, e apenas uma reunião por dia, qualquer que seja a sun natureza, cujas despesas tem caráter indenizatório. Art.4º- Os períodos legislativos adotados pela Câmara de vereadores deste Municipio na atual legislatura, não poderão ser encerrados sem apreciação de lei de Diretrizes Orçamentárias ou ainda quando sc verificar matéria oriunda do poder Executivo municipal dependente de votação, devendo a Câmara Municipal realizar as reuniões Ordinárias que se fizerem necessárias para a apreciação final das matérias mencionadas. independentemente do numero de reumiões Ordinárias que se fizerem necessárias para a apreciação final das matérias mencionadas, independentes do numero de reuniões ordinárias estabelecidas para cada periodo trimestral, ArtS"- Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento anual do municipio e suplementadas se necessário, na forma da lei Federal nº 4.320/64 com a modificação posteriores correlatas. Art.6º - Esta Lei entra em vigor na daia de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005, Art.Tº - Revogam-se as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim =PE ,em 06 de Outubro de 2004, 2 O MENDO - Prefeito- Jo a o N, Profoitura Municipal de Beto Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 - Centro - Belo JarcimiPE — CEP: 55 150.000 4 Fone: (87) 3726-8711 / Fax: (RI) IT26-NTIS CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Aprovado cafe L ocinão por PR Nº 026/2004 Unanimidade Sala das Sesõs 44/09. / Oy Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores deste Município para os Exercícios de 2005 até 2008 da próxima Legislatura e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM — PE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que preceitua a Constituição Federal em vigor, submete a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto: Art. 1º - O Subsídio mensal a ser pago ao Vereador com assento à Câmara Municipal de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, nos exercícios de 2005 a 2008 que integram a próxima Legislatura para a qual foi eleito, fica fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Parágrafo Único — O Presidente da Câmara Municipal por sua representatividade pública decorrente de suas funções diretivas, fará jus a uma verba de representação de caráter indenizatório equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao Subsídio mensal do Vereador por este Município. Art. 2º - O valor do Subsídio constante no Art. 1º desta Lei não poderá ultrapassar os limites legais e constitucionais pertinentes e vigentes. sendo reduzido quando for o caso, e reajustado quando permitido legal ou constitucionalmente. Art. 3º - As Reuniões Extraordinárias convocadas nos termos exarados pela Lei Orgânica Municipal ou pela ausência destes, pelo Regimento Intemo da Câmara Municipal, serão remuneradas com base no mesmo valor pago por reunião Ordinária. decorrente da divisão do número de Reuniões Ordinárias realizadas no período legislativo trimestral estabelecido na Lei Orgânica deste Município e / ou no Regimento Interno da Câmara Municipal. não podendo ser remuneradas mais de 4 (quatro) Reuniões Extraordinárias por mês, e apenas uma Reunião por dia. qualquer que seja a sua natureza, cujas despesas tem caráter indenizatório. Art. 4º - Os períodos legislativos adotados pela Câmara de Vereadores deste Município na atual Legislatura, não poderão ser encerrados sem a apreciação de Lei de / RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55,150-000 — E-mail: falecomiicmbelojardim pe. gov br Site — www.embelojardim pe gov.br WS CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGU! Diretrizes Orçamentárias ou ainda quando se verificar matéria oriunda do Poder Executivo Municipal dependente de votação, devendo a Câmara Municipal realizar as Reuniões Ordinárias que se fizerem necessárias para apreciação final das matérias mencionadas, independentemente do múmero de Reuniões Ordinárias que se fizerem necessárias para a apreciação final das matérias mencionadas, independente do número de Reuniões Ordinárias estabelecidas para cada período trimestral. Art. 5º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias constantes no Orçamento anual do ' Município e suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4.320/64 com a modificações posteriores correlatas. Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS REUNIÕES, EM 14 DE SETEMBRO DE 2004. l ] Es Secretário RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 1530-000 — E-mail: falecomcicmbelojardim pe. gov.br Site — www.embelogardim.pe. gov.br