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norma nº 1614/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1614 / 2004
Date 2004-09-16
EmentaAUTORIZA REVOGAR PARCIALMENTE LEI Nº 736-90. AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA EMPAC ).
native_id3093

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A semente de um novo tempo
Lei Nº 1614/2004.
EMENTA: Dispõe sobre revogação do
item "l" do art. 1º da Lei nº 736/90 e
doação de 01 (um) terreno e dá outras
providências.
ns
a
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º Fica revogado o item “I' do art. 1º da Lei Nº 736/90,
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01(um) terreno a Empresa EMPAC - Empresa de Artefatos de Concreto Ltda, CNPJ
nº02.781.376/0001-96, com a atividade de fabricação de artefatos de concretos, um
terreno de terra medindo 22.500m?, localizado nos Lotes 1e1” da quadra “A",Distrito
' industrial Il, nesta cidade de propriedade deste Município, com as seguintes
caracteristicas:
Área Total: 22.500m”
Frente: 150
Fundos: 150
Lado Esquerdo: 150
Lado Direito: 150
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — ENPI: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 95.150-000 Fome: (Bi) 3726-1156/ Fax:
(81) 3726-2000.
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A semente de um novo tempo
CONFRONTAÇÕES :
Norte: Lote | Bda Quadra “A”,
Sul: Via Principal de acesso;
Leste: Via Principal de acesso: e
Oeste: Lote 2 A da Quadra” A”.
Art. 3º - O Contemplado terá o prazo de 01 (um) ano,a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e O3(três) anos para a conclusão
da mesma.
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no
prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 2º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade.
Art. 5º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Assuntos
jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas,
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 16 de setembro de 2004
/
João Mendonça
- Prefeito -
Prefeitura Municipal de Belo Jardim— CNPJ: 10,260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Soja jardim/PE - CEP; $5.150-000 Fone: [81) 3726-1156/ Fax:
(81) 3726-2000.
E E ndiná
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Projeto de Lei ne(.2,/2004 sido em Ro P- Di me
Unanimidade
Sala das Sessões 4; DR 104.
EMENTA: Dispõe sobre revogação do
item “I" do am. 1º da Lei nº 736/90 e
doação de 01(um) terreno e dá outras
providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no uso
de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO
tus? DE LEI:
Art. 1º - Fica revogada o item “l' do art 1º da Leinº 736/90;
Art 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01 (um) terreno a Empresa EMPAC - Empresa de Artefatos de Concreto Ltda, CNPJ nº
02.781.376/0001-06, com a atividade de fabricação de artefatos de concretos, um terreno
de terra medindo 22.500m”, localizado nos lotes 1 e 1 A da quadra “A”, Distrito Industrial,
nesta cidade de Propriedade da Prefeitura, a saber:
Área Total: 22.500m?
Frente; 150
Fundos: 150
Lado Esquerdo: 150
Lado Direto: 150
Frepiitnra Menina de Bots Goríio — LOPES LOAQALLADOS 5
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CONFRONTAÇÕES:
Norte: Lote 1 B da Quadra “A”;
Sul: Via principal de acesso;
Leste: Via principal de acesso; e
Oeste: Lote 2 A da Quadra “A”.
Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão
da mesma,
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no
prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
Art 4º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e
Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete doy'P Munigipal de Belo Jardim-PE., em 17 de
agosto de 2004.
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