| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2004 |
| Date | 2004-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR PARCIALMENTE LEI Nº 736-90. AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA EMPAC ). |
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me A semente de um novo tempo Lei Nº 1614/2004. EMENTA: Dispõe sobre revogação do item "l" do art. 1º da Lei nº 736/90 e doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. ns a O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º Fica revogado o item “I' do art. 1º da Lei Nº 736/90, Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um) terreno a Empresa EMPAC - Empresa de Artefatos de Concreto Ltda, CNPJ nº02.781.376/0001-96, com a atividade de fabricação de artefatos de concretos, um terreno de terra medindo 22.500m?, localizado nos Lotes 1e1” da quadra “A",Distrito ' industrial Il, nesta cidade de propriedade deste Município, com as seguintes caracteristicas: Área Total: 22.500m” Frente: 150 Fundos: 150 Lado Esquerdo: 150 Lado Direito: 150 Prefeitura Municipal de Belo Jardim — ENPI: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 95.150-000 Fome: (Bi) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000. U | / | Lo y 1$ (e A semente de um novo tempo CONFRONTAÇÕES : Norte: Lote | Bda Quadra “A”, Sul: Via Principal de acesso; Leste: Via Principal de acesso: e Oeste: Lote 2 A da Quadra” A”. Art. 3º - O Contemplado terá o prazo de 01 (um) ano,a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e O3(três) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 2º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade. Art. 5º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Assuntos jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas, Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 16 de setembro de 2004 / João Mendonça - Prefeito - Prefeitura Municipal de Belo Jardim— CNPJ: 10,260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Soja jardim/PE - CEP; $5.150-000 Fone: [81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000. E E ndiná o . Projeto de Lei ne(.2,/2004 sido em Ro P- Di me Unanimidade Sala das Sessões 4; DR 104. EMENTA: Dispõe sobre revogação do item “I" do am. 1º da Lei nº 736/90 e doação de 01(um) terreno e dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO tus? DE LEI: Art. 1º - Fica revogada o item “l' do art 1º da Leinº 736/90; Art 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno a Empresa EMPAC - Empresa de Artefatos de Concreto Ltda, CNPJ nº 02.781.376/0001-06, com a atividade de fabricação de artefatos de concretos, um terreno de terra medindo 22.500m”, localizado nos lotes 1 e 1 A da quadra “A”, Distrito Industrial, nesta cidade de Propriedade da Prefeitura, a saber: Área Total: 22.500m? Frente; 150 Fundos: 150 Lado Esquerdo: 150 Lado Direto: 150 Frepiitnra Menina de Bots Goríio — LOPES LOAQALLADOS 5 ro Siganira Cumps SO — Luh justin PE CER SESSO CA Gone SBIS FIPE VESG Par: PELS TIDO POD CONFRONTAÇÕES: Norte: Lote 1 B da Quadra “A”; Sul: Via principal de acesso; Leste: Via principal de acesso; e Oeste: Lote 2 A da Quadra “A”. Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma, Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art 4º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete doy'P Munigipal de Belo Jardim-PE., em 17 de agosto de 2004. VA. Siguno Cspai ê e REIS pes DO Are À IRRBAS rapão da / K eme aca ms etc nda mm que -. - “ Cutineia de Profelty qui WS 36/96 + “e y O Eratosto do SupicÊsio do Belo iurdia, ne quo fo duas atritu- ções legnig. Vaga guber que q Cugrs Sbunio) cal aprovou é eu a . ENZAS Piepos solmy = doação de Jotes' n& dxor do Distriço lDidembrial « dá qu = crio aovidêsaiars . Et FÊ > fetomosa | “hofo do Podor Ixauntly war os . y metrics a Mlebrtto Cruduis 1, = nAlk º Tola - gs CAM cor qua Zro: «a E,“ Loro CA NE q “ si Eota U2. a PR nota casta i Tt. - Foto O - endra "o" cor mi cotá do Ed Esbas a p " E DR) Ê ” É é TV = bote O4 - neo AM Con tits tros do DD, VORA “UPUÇARIA QUESTS R a . ER Te Boto S: = quer “E* com us nrem do C.61) mn, & ; Pro SELO q emorns - s xd VT Toto 2 - sam, CUM qo sá ájoa de E,6I5 nº, a “4 WRTE - FRisaRÍPICO 3/5. Art, 2º - Ag Piruaa co legas com au doações dc quu trata "tigo ustortor, ba ma * um (OL) po u pertéi da das | BI - Lu dy Et ' cruc de 07 ÉS0 me, a FINA - ; : Suúão doente Les, paes di E. | obras é SeJituuções » cu no. 4 E = ses Im so luss go crugo cstabels 4 ; ss, Precos * BR Wars h d ia “ É “+ “O. a " | uns 1 3 | dá k Tus & qu mei nus, Sa ras do mx | r O Hdrrs deé como Poisiu do 1 ” Ê b “ode [O 7 De 4 s 4% ay Y “ ú H , 6 té 47 o! 4 Es, + y p : k a z e tvi sur ' Ea! ! LOTA + s 1 R tea” aê penta r 8 4 “e aa 7 a a mu rio 97 — Rev ut ] tis Gostar tu iii * K N / | x Eus À E a is | f ] / Ny Co bçams t piso Es sa