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norma nº 1609/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1609 / 2004
Date 2004-09-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR SEBASTIÃO IZIDORO DA SILVA ).
native_id3097

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| A semente de um novo tempo
* Lei Nº 1.609/2004.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Oi (um) terreno e dã outras
providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no
uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono à seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Residencial Floresta, de
propriedade deste Município, com as seguintes caracteristicas:
|- BENEFICIÁRIO:
SEBASTIÃO IZIDORO DA SILVA, brasileiro, casado,
q taxista, portador do RG. 1.643.98/7-SSP-PE., e CPF nº 447.487.524-91, residente à
Rua José Romero da Costa Pereira, nº 51, Bairro Floresta, Belo Jardim-PE.
Il — MEDIÇÃO:
Lote 31 B — 132,00 m*
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.26 P001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 1) 3726-1156/ Fax:
(BL) 3726-2000.
A semente de um novo tempo
Hi -“CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com a Rua José Romero da Costa Pereira;
LADO DIREITO: com o Lote 31 A;
LADO ESQUERDO: com o Lote 30;
FUNDOS: com o Lote 31 C;
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou
herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio
Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial:
Art. 4º - À presente doação será por assistência social, na
forma da Lei;
Art, 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras & edificações;
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a
área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Am. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal. após certificado pelas Secretarias de
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.269
Av. Síqueira Campos, 226 — Bela jardim/PE - CEP: 55,150-000
(81) 3726-2000.
E2/0001-05
(81) 3726-115€/ Fax;
A semente de um novo tempo
Obras e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram
corretamente iniciadas e concluldas,
An. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Municipal de Belo Jardim-PE., 06 de
seiembro de 2004.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax:
(81) 3726-2000.
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ê
Aprovado Rs A por
PARECER Nº 222004 ao Unanimidade
: : : No
Projeto de Lei Nº 019/2004. a Si 4 , or 104%
EMENTA: [Dispõe sobre a doação de (1
tum! terreno e dá outras providências É
“y A Conmussão de Legislação e Redação de Las, em estudo e
focalização do Projeto que dispõe sobre à doação de O! tum) terreno e dá outras
providências, buscado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em for
de sua legalidade tundicidade « const tuconalidade.
Sata ds Reumões, ]2 desgosto de 2004
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Projeto de Lei Nº /9 /2004, Vresuci e
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
tdo po Tt me 01 (um) terreno e dá outras
Sula des Sesções fl ORI providências. |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE.. no
uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal. o
seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a dosr
” 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Residencial Floresta, de
propriedade deste Município, com as seguintes características:
|- BENEFICIÁRIO:
SEBASTIÃO IZIDORO DA SILVA, brasileiro, casado, taxista,
portador do RG. 1.643.987-SSP-PE, e CPF nº 447.487.524-91, residente à Rua Jose
Romero da Costa Pereira, nº 51, bairro Floresta, Belo Jardim-PE.
I!- MEDIÇÃO: di
Lote 31B-13200m*. | )
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-D5
Av. Sigueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,150-000 Fone: (81) 372€-1.5€ Tum. JL
372€-2000.
À semente de um novo tempo
Ill - CONFRONTAÇÕES :
Frente: com à Rua José Romero da Costa Pereira;
Lado Direito: com o Lote 31 A;
Lado Esquerdo: com o Lote 30;
Fundos: com o Lote 31 C;
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros,
Art, 3º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros,
a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial,
Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir
da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.267.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jsrdim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Pax: (81)
3726-2000.
““
à semente de um novo tempo
An. 7º. A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram
corretamente iniciadas e concluídas;
Am, 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua “E
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 2 de
junho de 2004.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — pela jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (BL) 3726-1156/ Fax; (81)
372€-2000.
Do CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
Beto Jardim - PE
Rua Floriano Peixoto nº 81
CEP — 55150-000
Fone: (081) 3726-2353 / 3726-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERI
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PER > 2. 1
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquvo
desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR IMÓVEIS registradas
matriculados, em nome do Sr. SEBASTIÃO IZIDORO DA SILVA, brasileiro, o
taxista, portador do CPF nº 447.487 .524-91 e Cédula de Identidade nº 1.643 587-5sE
PE, residente na Rua José Romero da Costa Pereira, nº 51, bairro Floresta.
AREA DO LOTE 31 325 me
AREA DO LOTE NÃ 15100 ne
AREA DO LOTE 31B 13200 n2
AREA DO LOTE 310 420002
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