| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2004 |
| Date | 2004-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR SEBASTIÃO IZIDORO DA SILVA ). |
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| A semente de um novo tempo * Lei Nº 1.609/2004. EMENTA: Dispõe sobre a doação de Oi (um) terreno e dã outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à seguinte LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Residencial Floresta, de propriedade deste Município, com as seguintes caracteristicas: |- BENEFICIÁRIO: SEBASTIÃO IZIDORO DA SILVA, brasileiro, casado, q taxista, portador do RG. 1.643.98/7-SSP-PE., e CPF nº 447.487.524-91, residente à Rua José Romero da Costa Pereira, nº 51, Bairro Floresta, Belo Jardim-PE. Il — MEDIÇÃO: Lote 31 B — 132,00 m* Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.26 P001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 1) 3726-1156/ Fax: (BL) 3726-2000. A semente de um novo tempo Hi -“CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com a Rua José Romero da Costa Pereira; LADO DIREITO: com o Lote 31 A; LADO ESQUERDO: com o Lote 30; FUNDOS: com o Lote 31 C; Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial: Art. 4º - À presente doação será por assistência social, na forma da Lei; Art, 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras & edificações; Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Am. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal. após certificado pelas Secretarias de Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.269 Av. Síqueira Campos, 226 — Bela jardim/PE - CEP: 55,150-000 (81) 3726-2000. E2/0001-05 (81) 3726-115€/ Fax; A semente de um novo tempo Obras e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluldas, An. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Municipal de Belo Jardim-PE., 06 de seiembro de 2004. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ê Aprovado Rs A por PARECER Nº 222004 ao Unanimidade : : : No Projeto de Lei Nº 019/2004. a Si 4 , or 104% EMENTA: [Dispõe sobre a doação de (1 tum! terreno e dá outras providências É “y A Conmussão de Legislação e Redação de Las, em estudo e focalização do Projeto que dispõe sobre à doação de O! tum) terreno e dá outras providências, buscado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em for de sua legalidade tundicidade « const tuconalidade. Sata ds Reumões, ]2 desgosto de 2004 ua saia tj asé Wilson Campelo ” Presidente Dic Arce ba Miniz Susres da Silva há Membro José ; o da Silva Membro. ESSA AMELIA SOARES PAES, 245 - FONE (OP) FIG IPI BELO JabD IME "ER 45 (Sidi Estril: fulecernifgcrrelopnrdarm pe gui ex crbéiciainspe. soe be er E Fpca-: vo 4 comido | “Lido em reunião de (12.7 [E | DY. elo Cy - - 4 | a < OP dé * ç norqunto A semente de um novo tempo Projeto de Lei Nº /9 /2004, Vresuci e EMENTA: Dispõe sobre a doação de tdo po Tt me 01 (um) terreno e dá outras Sula des Sesções fl ORI providências. | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE.. no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal. o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a dosr ” 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Residencial Floresta, de propriedade deste Município, com as seguintes características: |- BENEFICIÁRIO: SEBASTIÃO IZIDORO DA SILVA, brasileiro, casado, taxista, portador do RG. 1.643.987-SSP-PE, e CPF nº 447.487.524-91, residente à Rua Jose Romero da Costa Pereira, nº 51, bairro Floresta, Belo Jardim-PE. I!- MEDIÇÃO: di Lote 31B-13200m*. | ) Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-D5 Av. Sigueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,150-000 Fone: (81) 372€-1.5€ Tum. JL 372€-2000. À semente de um novo tempo Ill - CONFRONTAÇÕES : Frente: com à Rua José Romero da Costa Pereira; Lado Direito: com o Lote 31 A; Lado Esquerdo: com o Lote 30; Fundos: com o Lote 31 C; Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art, 3º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial, Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.267.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jsrdim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Pax: (81) 3726-2000. ““ à semente de um novo tempo An. 7º. A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Am, 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua “E publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 2 de junho de 2004. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — pela jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (BL) 3726-1156/ Fax; (81) 372€-2000. Do CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO Beto Jardim - PE Rua Floriano Peixoto nº 81 CEP — 55150-000 Fone: (081) 3726-2353 / 3726-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERI IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PER > 2. 1 VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquvo desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR IMÓVEIS registradas matriculados, em nome do Sr. SEBASTIÃO IZIDORO DA SILVA, brasileiro, o taxista, portador do CPF nº 447.487 .524-91 e Cédula de Identidade nº 1.643 587-5sE PE, residente na Rua José Romero da Costa Pereira, nº 51, bairro Floresta. AREA DO LOTE 31 325 me AREA DO LOTE NÃ 15100 ne AREA DO LOTE 31B 13200 n2 AREA DO LOTE 310 420002 eg] l