| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2004 |
| Date | 2004-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SUZANE CHAVES PEREIRA ). |
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À semente de um novo tempo Lei Nº 1.610/2004. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá cutras providências . O O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE.. no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à seguinte LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Residencial Floresta, de propriedade deste Município, com as seguintes características: |- BENEFICIÁRIA: = E CHAVES P , brasileira, separada judicialmente, = * comerciaria, portadora do RG. 2.832.773-SSP-PE., e CPF nº 022.929.054-00, residente à Rua Josefa Nancy Torres, nº 20, Bairro Floresta, Belo Jardim-PE. Il—- MEDIÇÃO: Lote 31 A— 151,00 m? À Prefeitura Municipal de Belo Jardim - CNPO: 10,260,222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 22) — Belo Jardim/PE - CEP: 55,150-D0O Fone: (81) 2726-9711/ Fax: ramal 210, A semente de um novo tempo Ill -CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com a Rua José Romero da Costa Pereira, LADO DIREITO: com a rua Josefa Nancy Torres, LADO ESQUERDO: com o Lote 31 B, FUNDOS: com o Lote 31 €; Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art, 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art. 4º - A presente doação será por assistência social, na forma da Lei, Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras é edificações, Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, O contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipaiidade; Art 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNFU: 10,.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo Jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (Bl) 3726-8711/ Fax: ramai Z10. | & semente de um novo temp Obras e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluldas; Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 06 de - setembro de 2004. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, ZZ0 - Belo Jardim/PE CEP: 55.150-000 Fone: (81) J726-9711/ Fax: ramal 216. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGUL HÃO PARECER Nº 021/2004 ao a a dad Projeto de Lei Nº 018/2004, cdi PR AT EMENTA: Lispõe sobre a doação de Ul (um) terreno e da outras providências - 4 Comussão de Lenslação e Redação de Las, em estudo e Ss fecal zação do Projeto que dispõe sobre a doação de Ol (um) terreno e dá outras prosidenaes, baseado ma discussão do mesmo, opma pela sua aprovação em face de sua lesalidade, jundiadade e consttucionalidade Sala das Reuniões, 12 de agosto de 204 Presidente Die, Lo Adu Nos, Diniz Suares da Silva Membro a José o Silva Membro. SACRO DIDS Sn mes rr ms. e e ossos ni= certdormbeleturtrem que gue Jar MEPELTURA a Ti -se q Lido em reunião de 02, OE /DY Secretário A semente de um novo tempo = ut “Projstode Leio. (2/2004. o medi, pa LE LE discussão por EMENTA: Dispõe sobre a doação de A a náaca A LDA 01 (um) terreno e dá outras Sela das susana, (RD 3 1/64 providências. - wu O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal, o - seguinte PROJETO DE LEI: . Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Residencial Floresta, de propriedade deste Municipio, com as seguintes características: |- BENEFICIÁRIA: dad SUZANE CHAVES PEREIRA, brasieira, separada judicialmente, comerciaria, portadora do RG. 2832.773-SSP-PE., e CPF nº 022.929.054-00, residente à Rua Josefa Nancy Torres, nº 20, bairro Floresta, Belo Jardim-PE. | - MEDIÇÃO: Lote 31 A - mº. Prefeitura Municipsi de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, Z26 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2060. Sendo de Co PRETESTURA GE A semente de um novo tempo Hi- CONFRONTAÇÕES : ' Frente: com à Rua José Romero da Costa Pereira; Lado Direito: com à Rua Josefa Nancy Torres; Lado Esquerdo: com o Lote 31 B; a Fundos: com o Lote 31 C; Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros; Art. 3º - Caso haja desistência da contemplada ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei, Art. 5º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art, 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma reveçida ao Patrimônio da Municipalidade; Prefeitura Municipal de Beld Ja m — CNPJ: 10,260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Pax: (81! 3726-2000. E ACFETTUNA DE A semente de um novo tempo Ant. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Muplicipal de Belo Jardim-PE., em 2 de junho de 2004. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PK - CEP: 55.150-000 Fone: 491) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000. CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO RUA FLORIANO PEIXOTO, Nº 81, CENTRO FAX: (0xx81) 3726-1154 FONE: (0xx81) 3726-2353 BELA: JESUNITA BATISTA DE SOUZA BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR IMÓVEIS registrados ou matriculados em nome de SUZANE CHAVES PEREIRA, brasileira, separada judicialmente, comerciaria, portadora do CPF nº 022.929054-00 e da Cédula de Identidade nº 2.832. 773-SSP-PE, residente na rua Josefa Nancy Torres, nº 20, bairro Floresta, neste cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 22 de Abril de 2004, Eu, .L = a Oficiala do Registro Geral de SARTÓRIO AYRTON MACIEL Tabslionsto do 1º Cficio Registro de Imóveis, potocas, 'itulos o [ccumantos Titutur: JosUNITA Batista DE SOUSA “a “loríano Peixoto, Bl - Centro "ones: 7268.1154 -726-2353 Bslo Jardim — PE AREA DO LOTE 31 325 mê AREA DO LOTE JÁ 15100 m2 AREA DO LOTE 31B 13200 n2 AREA DO LOTE 310 4200mê PRANCHA 01/01 BELO JARDIM