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norma nº 1610/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1610 / 2004
Date 2004-09-06
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA SUZANE CHAVES PEREIRA ).
native_id3098

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 9

À semente de um novo tempo
Lei Nº 1.610/2004.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno e dá cutras
providências .
O
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE.. no
uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono à seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Residencial Floresta, de
propriedade deste Município, com as seguintes características:
|- BENEFICIÁRIA:
= E CHAVES P , brasileira, separada judicialmente,
= * comerciaria, portadora do RG. 2.832.773-SSP-PE., e CPF nº 022.929.054-00,
residente à Rua Josefa Nancy Torres, nº 20, Bairro Floresta, Belo Jardim-PE.
Il—- MEDIÇÃO:
Lote 31 A— 151,00 m?
À
Prefeitura Municipal de Belo Jardim - CNPO: 10,260,222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 22) — Belo Jardim/PE - CEP: 55,150-D0O Fone: (81) 2726-9711/ Fax:
ramal 210,
A semente de um novo tempo
Ill -CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com a Rua José Romero da Costa Pereira,
LADO DIREITO: com a rua Josefa Nancy Torres,
LADO ESQUERDO: com o Lote 31 B,
FUNDOS: com o Lote 31 €;
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros,
Art, 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou
herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio
Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial;
Art. 4º - A presente doação será por assistência social, na
forma da Lei,
Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras é edificações,
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no Art. anterior, O contemplado perderá automaticamente a
área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipaiidade;
Art 7º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNFU: 10,.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo Jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (Bl) 3726-8711/ Fax:
ramai Z10.
|
& semente de um novo temp
Obras e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram
corretamente iniciadas e concluldas;
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., 06 de
- setembro de 2004.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, ZZ0 - Belo Jardim/PE CEP: 55.150-000 Fone: (81) J726-9711/ Fax:
ramal 216.
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGUL HÃO
PARECER Nº 021/2004 ao a a dad
Projeto de Lei Nº 018/2004,
cdi PR AT
EMENTA: Lispõe sobre a doação de Ul
(um) terreno e da outras providências
- 4 Comussão de Lenslação e Redação de Las, em estudo e
Ss fecal zação do Projeto que dispõe sobre a doação de Ol (um) terreno e dá outras
prosidenaes, baseado ma discussão do mesmo, opma pela sua aprovação em face
de sua lesalidade, jundiadade e consttucionalidade
Sala das Reuniões, 12 de agosto de 204
Presidente
Die, Lo Adu
Nos, Diniz Suares da Silva
Membro
a
José o Silva
Membro.
SACRO DIDS Sn mes rr ms. e e ossos
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MEPELTURA a Ti
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Lido em reunião de 02, OE /DY
Secretário A semente de um novo tempo
= ut
“Projstode Leio. (2/2004. o medi,
pa LE LE discussão por EMENTA: Dispõe sobre a doação de
A a náaca A LDA 01 (um) terreno e dá outras
Sela das susana, (RD 3 1/64 providências.
-
wu
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no
uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal, o
- seguinte PROJETO DE LEI:
.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Residencial Floresta, de
propriedade deste Municipio, com as seguintes características:
|- BENEFICIÁRIA:
dad SUZANE CHAVES PEREIRA, brasieira, separada
judicialmente, comerciaria, portadora do RG. 2832.773-SSP-PE., e CPF nº
022.929.054-00, residente à Rua Josefa Nancy Torres, nº 20, bairro Floresta, Belo
Jardim-PE.
| - MEDIÇÃO:
Lote 31 A - mº.
Prefeitura Municipsi de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, Z26 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81)
3726-2060.
Sendo de
Co
PRETESTURA GE
A semente de um novo tempo
Hi- CONFRONTAÇÕES : '
Frente: com à Rua José Romero da Costa Pereira;
Lado Direito: com à Rua Josefa Nancy Torres;
Lado Esquerdo: com o Lote 31 B;
a Fundos: com o Lote 31 C;
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela
contemplada ou seus herdeiros;
Art. 3º - Caso haja desistência da contemplada ou herdeiros,
a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial;
Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei,
Art. 5º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir
da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art, 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma reveçida ao Patrimônio da Municipalidade;
Prefeitura Municipal de Beld Ja m — CNPJ: 10,260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Pax: (81!
3726-2000.
E
ACFETTUNA DE
A semente de um novo tempo
Ant. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Obras e Procuradoria Geral do Municipio, que as obras e edificações foram
corretamente iniciadas e concluídas;
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Muplicipal de Belo Jardim-PE., em 2 de
junho de 2004.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PK - CEP: 55.150-000 Fone: 491) 3726-1156/ Fax: (81)
3726-2000.
CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM
ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
RUA FLORIANO PEIXOTO, Nº 81, CENTRO
FAX: (0xx81) 3726-1154
FONE: (0xx81) 3726-2353
BELA: JESUNITA BATISTA DE SOUZA
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo imobiliário
desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR IMÓVEIS registrados ou
matriculados em nome de SUZANE CHAVES PEREIRA, brasileira, separada
judicialmente, comerciaria, portadora do CPF nº 022.929054-00 e da Cédula de
Identidade nº 2.832. 773-SSP-PE, residente na rua Josefa Nancy Torres, nº 20, bairro
Floresta, neste cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 22 de Abril de 2004,
Eu, .L = a Oficiala do Registro Geral de
SARTÓRIO AYRTON MACIEL
Tabslionsto do 1º Cficio
Registro de Imóveis, potocas,
'itulos o [ccumantos
Titutur: JosUNITA Batista DE SOUSA
“a “loríano Peixoto, Bl - Centro
"ones: 7268.1154 -726-2353
Bslo Jardim — PE
AREA DO LOTE 31 325 mê
AREA DO LOTE JÁ 15100 m2
AREA DO LOTE 31B 13200 n2
AREA DO LOTE 310 4200mê
PRANCHA 01/01
BELO JARDIM

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