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norma nº 1606/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1606 / 2004
Date 2004-07-08
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ).
native_id3099

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«
Lei Nº 1.606/2004.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01(um) terreno e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no uso
de suas atribuições. faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à
seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01(um) terreno a Empresa SESC, o lote nº 05 da Quadra E, localizado no Distrito Industrial
IH, nesta cidade de Propriedade da Prefeitura, a saber.
Área Total: 100 x 100m
CONFRONTAÇÕES:
Norte: Campo de Pouso;
Sul: Lote 08 Quadra E;
Leste: Lote 01 Quadra F; e be
Prefeitura Municipal de Belo jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax; (81) 3726-
2000.
Oeste: Lote 04 Quadra E.
A
Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão
da mesma.
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no
prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
Art. 4º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e
Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE.. em 08 de
julho de 2004.
Prefeitura Municipal de Belo jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-
2000.
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. Lido em reunião de Ls O 3/04
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Aprovado em L2 e LEdiscussão per
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Sala das Sessões C.4 / (03. /d004
Encaminhe-se à cemisão de
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EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno e dá outras providências.
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há de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO
DE LEI:
” Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01(um) terreno a Empresa SESC, o lote nº 05 da Quadra E, localizado no Distrito Industrial
é |, nesta cidade de Propriedade da Prefeitura, a saber
A Área Total: 100 x 100m
CONFRONTAÇÕES: ]
us |)
“A Norte: Campo de Pouso;
Sul: Lote 08 Quadra E;
Leste: Lote 01 Quadra F; e
Oeste: Lote 04 Quadra E.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-
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Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão
da mesma.
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no
prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e
Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 26 de
fevereiro de 2004.
Prefeitura Municipal de Belo jardim — CNPJ: 10.260.222 /0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-
2000.
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» CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
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É CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Aprovado em. ASe Aftiecussão por
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Projeto de Lei Nº 004/2004. Gula das Sessões. QL DB
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 0l(um)
terreno e dá outras providências.
A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e
- focalização do Projeto que dispõe a doação de Ol(um) terreno e dá outras
providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face
dei de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 04 de março de 2004.
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Presidente
— ad
radéda Silva Filho
Naa Membro
José É. da Silva
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP; 55. 150-000 — E-mail: falecomtembelojardim pe. gov.br
Site — www.cmbelojardim. pe. gov.br
ido em reunião d 251/03] 24 nado 2] E, comido »*
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Projeto de Lei Nº LJ) 12004. Presidente
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Gala idos Senses SO. 1403 Tá by 01(um) terreno e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso
de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO
DE LEI:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01(um) terreno a Empresa SESC, o lote nº 06 da Quadra E, localizado no Distrito Industrial
Il, nesta cidade de Propriedade da Prefeitura, a saber.
Área Total: 100 x 100m
CONFRONTAÇÕES:
Norte: Lote 05 Quadra E,
Sul: Terreno pertencente a Firma Vale do Carnaiba Ltda
Leste: Lote 02 Quadra F; e
Oeste: Lote 03 Quadra E. |
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPF 10.260.222/0001-05
Av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-
2000,
Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano. apatros
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a concisão
da mesma.
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no
- Prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Património da Municipalidade,
Art. 4º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e
Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22 de
março de 2004.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo Jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-
2000.
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Lido em renião JS! L SI ( bis
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PARECER Nº 006/2004. ars
Projeto de Lei Nº 007/2004. Aprovado em /- £< discussão por
Unenimidade
Sela das Sessões, 500 / (S/A
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 0l(um)
terreno e dá outras providências. '
A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e
focalização do Projeto que dispõe a doação de Ol(um) terreno e dá outras
vu providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face
de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 30 de março de 2004.
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a | Presidente
Euno Andrade da Silva Filho
Membro
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José A o da Silva
embro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/26 14
BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 150.000 — E-mail: falecom d cmbelojardim pe. gov br
Site — www cmbelojardim. pe gov br

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