| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2004 |
| Date | 2004-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ). |
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« Lei Nº 1.606/2004. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01(um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no uso de suas atribuições. faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à seguinte LEI: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um) terreno a Empresa SESC, o lote nº 05 da Quadra E, localizado no Distrito Industrial IH, nesta cidade de Propriedade da Prefeitura, a saber. Área Total: 100 x 100m CONFRONTAÇÕES: Norte: Campo de Pouso; Sul: Lote 08 Quadra E; Leste: Lote 01 Quadra F; e be Prefeitura Municipal de Belo jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax; (81) 3726- 2000. Oeste: Lote 04 Quadra E. A Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, Art. 4º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE.. em 08 de julho de 2004. Prefeitura Municipal de Belo jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726- 2000. f v. A . Lido em reunião de Ls O 3/04 Projeto de Lei Nº(J0!4 12004. Aprovado em L2 e LEdiscussão per Unenimidode Sala das Sessões C.4 / (03. /d004 Encaminhe-se à cemisão de Sale dus Sessões MLS DR. re DR DRE EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. tu O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso há de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI: ” Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um) terreno a Empresa SESC, o lote nº 05 da Quadra E, localizado no Distrito Industrial é |, nesta cidade de Propriedade da Prefeitura, a saber A Área Total: 100 x 100m CONFRONTAÇÕES: ] us |) “A Norte: Campo de Pouso; Sul: Lote 08 Quadra E; Leste: Lote 01 Quadra F; e Oeste: Lote 04 Quadra E. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726- € ( é Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 4º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 26 de fevereiro de 2004. Prefeitura Municipal de Belo jardim — CNPJ: 10.260.222 /0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726- 2000. Prev MDS REDO pagas erre rtenridm RE Sa ema prosa | Udo | FRAMES DC Semneç aço am » CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. I Re PODER LEGISLATIVO É CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Aprovado em. ASe Aftiecussão por nanimice de PARECER Nº 004/2004. Das di Projeto de Lei Nº 004/2004. Gula das Sessões. QL DB EMENTA: Dispõe sobre a doação de 0l(um) terreno e dá outras providências. A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e - focalização do Projeto que dispõe a doação de Ol(um) terreno e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face dei de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 04 de março de 2004. p A , edicas Canibdo fo Presidente — ad radéda Silva Filho Naa Membro José É. da Silva Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP; 55. 150-000 — E-mail: falecomtembelojardim pe. gov.br Site — www.cmbelojardim. pe. gov.br ido em reunião d 251/03] 24 nado 2] E, comido »* . —kluo Sala das Sessões as, ISS Lg. Projeto de Lei Nº LJ) 12004. Presidente Aprevado em (Re A 2a ssão Wianiicado EMENTA: Dispõe sobre a doação de Gala idos Senses SO. 1403 Tá by 01(um) terreno e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um) terreno a Empresa SESC, o lote nº 06 da Quadra E, localizado no Distrito Industrial Il, nesta cidade de Propriedade da Prefeitura, a saber. Área Total: 100 x 100m CONFRONTAÇÕES: Norte: Lote 05 Quadra E, Sul: Terreno pertencente a Firma Vale do Carnaiba Ltda Leste: Lote 02 Quadra F; e Oeste: Lote 03 Quadra E. | / - ( À Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPF 10.260.222/0001-05 Av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726- 2000, Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano. apatros publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a concisão da mesma. Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no - Prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Património da Municipalidade, Art. 4º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 22 de março de 2004. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo Jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726- 2000. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Lido em renião JS! L SI ( bis si E AP Ee PARECER Nº 006/2004. ars Projeto de Lei Nº 007/2004. Aprovado em /- £< discussão por Unenimidade Sela das Sessões, 500 / (S/A EMENTA: Dispõe sobre a doação de 0l(um) terreno e dá outras providências. ' A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do Projeto que dispõe a doação de Ol(um) terreno e dá outras vu providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 30 de março de 2004. a / : alhos e ei / | a | Presidente Euno Andrade da Silva Filho Membro a José A o da Silva embro. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/26 14 BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 150.000 — E-mail: falecom d cmbelojardim pe. gov br Site — www cmbelojardim. pe gov br