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norma nº 3486/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3486 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaCria Funções Gratificadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Belo Jardim, para o exercício das funções dos cargos de secretário Legislativo- CC1 e de Diretor Administrativo Financeiro - CC2.
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9? Prefeitura de
Construindo uma nova história -
ASSIMATI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.486/2023
Ementa: Cria Funções Gratificadas no âmbito
administrativo da Câmara Municipal de Belo Jardim, para o
exercício das funções dos Cargos de Secretário Legislativo —
CC 1 e de Diretor Administrativo-Financeiro - CC 2,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas no quadro geral de
servidores da Câmara Municipal de Belo Jardim, a serem remuneradas sob o símbolo FG, com
as correspondentes denominações, quantidade e respectivos valores pecuniários:
Denominação Quantidade FG Valor Pecuniário |
Secretário Legislativo 01 FG-1 | R$3.457,49
Diretor Administrativo-Financeiro 01 FG -2 R$ 3.157,49 |
Art. 2º As gratificações de função instituídas por esta Lei só poderão ser
ncedidas a servidores efetivos que venham a desempenhar em acumulação as atribuições e
ções dos Cargos Comissionados de Secretário Legislativo — CC 1/FG-1 e de Diretor
ministrativo-Financeiro — CC 2/FG-2.
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$1º Para ser designado para o exercício das Funções Gratificadas criadas por esta
Ce o servidor efetivo deve atender, no mínimo, aos requisitos de investidura legalmente
stituídos para a ocupação dos Cargos em Comissão de Secretário Legislativo - CC 1 ou de
iretor Administrativo-Financeiro — CC 2 da Câmara Municipal de Belo Jardim, conforme o
so, Os quais são considerados como critérios inafastáveis para a designação e consequente
cessão das gratificações de função.
82º Uma vez designado servidor para exercer a Função Gratificada, o
rrespondente cargo em comissão de Secretário Legislativo ou Diretor Administrativo
Se-200020HH
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Financeiro, se provido, deverá ser de pronto exonerado, ficando terminantemente vedada a
acumulação pecuniária dos vencimentos de qualquer dos cargos comissionados e suas
respectivas funções gratificadas, ou ainda o preenchimento simultâneo dos cargos e funções,
mesmo que ocupados por pessoas naturais diversas.
8 3º O respectivo provimento ou designação é privativo aos servidores
estatutários do quadro permanente da Câmara Municipal de Belo Jardim, desde que já tenham
cumprimento o estágio probatório e encontrem-se estáveis.
Art. 3º O valor da Função Gratificada (FG) será paga atendendo aos seguintes
critérios:
I - será acrescida a remuneração do cargo efetivo do servidor, em código/evento
destacado, a ser detalhado de forma segregada no contracheque;
K - não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer fim, sendo devida
por ocasião do gozo de férias e do pagamento da gratificação natalina, na forma da lei;
HI- é inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante, ressalvados os
adicionais, produtividade e verbas incorporadas aos vencimentos do cargo efetivo, previstas e
apuradas na forma da legislação vigente; e,
IV - será cancelada a critério da Administração Pública, na hipótese de não
cumprimento das funções atribuídas, ou por razões de oportunidade e conveniência
administrativas, e também na hipótese de aplicação de penalidade disciplinar em que tenha sido
observado o devido processo legal e garantido o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. O servidor designado para o exercício da função gratificada
não será remunerado com o pagamento de horas extraordinárias.
Art. 4º Ao Presidente da Câmara, através de Portaria, cabe a livre concessão e
cassação da função gratificada, mediante solicitação formal da chefia imediata do servidor ou
por questões de oportunidade e conveniência administrativa da Presidência.
Art. 5º As gratificações de função concedidas por ato do Chefe do Poder
Legislativo Municipal serão reajustadas, por Portaria, no mesmo índice e data em que ocorrer
o reajuste dos vencimentos dos Cargos Comissionados de Secretário Legislativo — CC 1 e de
Diretor Administrativo-Financeiro — CC 2.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaabelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus
efeitos financeiros e legais ao dia 1º de março de 2023.
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro,
Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)bel
lojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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