| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3486 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | Cria Funções Gratificadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Belo Jardim, para o exercício das funções dos cargos de secretário Legislativo- CC1 e de Diretor Administrativo Financeiro - CC2. |
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9? Prefeitura de Construindo uma nova história - ASSIMATI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.486/2023 Ementa: Cria Funções Gratificadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Belo Jardim, para o exercício das funções dos Cargos de Secretário Legislativo — CC 1 e de Diretor Administrativo-Financeiro - CC 2, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam criadas as seguintes Funções Gratificadas no quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Belo Jardim, a serem remuneradas sob o símbolo FG, com as correspondentes denominações, quantidade e respectivos valores pecuniários: Denominação Quantidade FG Valor Pecuniário | Secretário Legislativo 01 FG-1 | R$3.457,49 Diretor Administrativo-Financeiro 01 FG -2 R$ 3.157,49 | Art. 2º As gratificações de função instituídas por esta Lei só poderão ser ncedidas a servidores efetivos que venham a desempenhar em acumulação as atribuições e ções dos Cargos Comissionados de Secretário Legislativo — CC 1/FG-1 e de Diretor ministrativo-Financeiro — CC 2/FG-2. ENIO 36 30 Ta $1º Para ser designado para o exercício das Funções Gratificadas criadas por esta Ce o servidor efetivo deve atender, no mínimo, aos requisitos de investidura legalmente stituídos para a ocupação dos Cargos em Comissão de Secretário Legislativo - CC 1 ou de iretor Administrativo-Financeiro — CC 2 da Câmara Municipal de Belo Jardim, conforme o so, Os quais são considerados como critérios inafastáveis para a designação e consequente cessão das gratificações de função. 82º Uma vez designado servidor para exercer a Função Gratificada, o rrespondente cargo em comissão de Secretário Legislativo ou Diretor Administrativo Se-200020HH Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de “g Y BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Financeiro, se provido, deverá ser de pronto exonerado, ficando terminantemente vedada a acumulação pecuniária dos vencimentos de qualquer dos cargos comissionados e suas respectivas funções gratificadas, ou ainda o preenchimento simultâneo dos cargos e funções, mesmo que ocupados por pessoas naturais diversas. 8 3º O respectivo provimento ou designação é privativo aos servidores estatutários do quadro permanente da Câmara Municipal de Belo Jardim, desde que já tenham cumprimento o estágio probatório e encontrem-se estáveis. Art. 3º O valor da Função Gratificada (FG) será paga atendendo aos seguintes critérios: I - será acrescida a remuneração do cargo efetivo do servidor, em código/evento destacado, a ser detalhado de forma segregada no contracheque; K - não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer fim, sendo devida por ocasião do gozo de férias e do pagamento da gratificação natalina, na forma da lei; HI- é inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante, ressalvados os adicionais, produtividade e verbas incorporadas aos vencimentos do cargo efetivo, previstas e apuradas na forma da legislação vigente; e, IV - será cancelada a critério da Administração Pública, na hipótese de não cumprimento das funções atribuídas, ou por razões de oportunidade e conveniência administrativas, e também na hipótese de aplicação de penalidade disciplinar em que tenha sido observado o devido processo legal e garantido o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. O servidor designado para o exercício da função gratificada não será remunerado com o pagamento de horas extraordinárias. Art. 4º Ao Presidente da Câmara, através de Portaria, cabe a livre concessão e cassação da função gratificada, mediante solicitação formal da chefia imediata do servidor ou por questões de oportunidade e conveniência administrativa da Presidência. Art. 5º As gratificações de função concedidas por ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal serão reajustadas, por Portaria, no mesmo índice e data em que ocorrer o reajuste dos vencimentos dos Cargos Comissionados de Secretário Legislativo — CC 1 e de Diretor Administrativo-Financeiro — CC 2. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaabelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 ? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e legais ao dia 1º de março de 2023. Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ)bel lojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711