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norma nº 1607/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1607 / 2004
Date 2004-07-08
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES ).
native_id3100

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(1
A semente de um novo tampo
Lei Nº 1.607/2004.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) tersno e dá outras
providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no
uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono à seguinte LEI:
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Residencial Floresta, de
' propriedade deste Município, com as seguintes características.
|—- BENEFICIÁRIO:
TÔ GONÇALVES. brasileiro, solteiro,
agricultor, portador do RG. 8.714 766-SSP-PE., e CPF nº D45.515.658-14,
residente à Rua Josefa Nancy Torres, 28, Bairro Floresta, Belo Jardim-PE.
Il - MEDIÇÃO:
Lote 31 C— 42,00 mº
prefeitura Municipal de gelo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax:
(EL) 3726-2000.
42
Na
A semente de um novo tempo
Ill -CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com a Rua Josefa Nancy Torres,
LADO DIREITO: com o Lote 14;
LADO ESQUERDO: com o Lote 31 A;
FUNDOS: com o Lote 30;
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros,
Art. 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou
herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio
Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial,
Art. 4º - A presente doação será por assistência social, na
forma da Lei;
Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no Art. anterior, O contemplado perderá automaticamente a
área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ .2€0.222/0001-05
Av. Sígueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CHE: 55,15 Fone: (81) 3726-115€/ Fax:
(81) 3726-2000.
A semente de um novo tempo
Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram
corretamente iniciadas e concluídas,
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
-
. Gabinete refeito Municipal de Belo Jardim-PE., 06 de
= "setembro de 2004,
Mendonça
eito -
e
Prefeitura Municipal de belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Sigueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 372€-115€/ Fax:
481) 2726-2009.
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
- PE.
rojeto de Lei Nº 020/2004 Unanimidade
EMENTA | ASDem
PARECER Nº 232004 no Aprovado em; Lola a q
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Presidente
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a Membro
José LE. Silva
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- Projeto de LeiNe J0/2004. |
4
Aprovado eme Encanto por EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Unsnimidade
01 (um) terreno e dá outras
Sea des Sesões Z2 1 OS 04 H
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no
uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal, o
seguinte PROJETO DE LEI: |
.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Residencial Floresta, de
propriedade deste Municipio, com as seguintes características:
q |- BENEFICIÁRIO:
bad ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES, brasileiro, solteiro,
agricultor, portador do RG. 8.714.766-SSP-SP, e CPF nº 045.515.658-14, residente à
Rua Josefa Nancy Torres, nº 28, bairro Floresta, Belo Jardim-PE.
|l- MEDIÇÃO:
Lote 31 C - 42,00 m”. e
Prefeitura Municipal de Belo fla /) CNPJ: 10,260,222/0001-05
Av. Siqueira Campos, Z20 — Belo jardim/PE -150-000 Fone: 481) 3726-1156/ Fax: (81)
3
e E
PREFEITURA DE
A semente de um novo tempo
Hl- CONFRONTAÇÕES :
Frente; com à Rua Josefa Nancy Torres;
Lado Direito: com o Lote 14;
Lado Esquerdo: com o Lote 31 A;
Fundos: com o Lote 30;
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo
contemplado ou seus herdeiros,
Ar, 3º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros,
a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial;
Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir
da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações;
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim —
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55
3726-2000.
: 10.260.222/0001-05
0j000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: 461)
A semente de um novo tempo
Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Obras e Procuradoria Geral do Municipio. que as obras e edificações foram
corretamente iniciadas e concluídas;
Arm. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
N publicação, revogando as disposições em contrário.
ed
Gabinete do Prefeito Munizipal de Belo Jardim-PE., em 2 de
El a
junho de 2004. /
Joãg Mendoni
so. 7 Prefeito - “
ul
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fons: (81) 3726-115€/ Fax: (EL
. 3726-2000.
E A CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL |
E | COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO |
| CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
| Belo Jardim - PE |
' Rua Floriano Peixoto nº 81 |
CEP — 55150-000
Fone: (081) 3726-2353 e (FAX) 3726-1154
: Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã |
» + | BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA. A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMOVEIS. DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM |
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
| Cenifico por me haver sido requerido por pessoa interessada que, revendo o arquivo '
Iinekahário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei a INEXISTÊNCIA de bens imúveis,
matriculados ou registrados em nome de ANTONIO JOSE GONÇALVES, brasteiro, |
— | Solteiro, malor, capaz, agricustor, portador do CEF vê 045.515.655-14 e da ope
| | Identiciade rº 8.714. 766-SSP-SP, residente na rua Josefa Nancy Torres, nº 28, bairro |
|
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
Taboliatato do 1º Cficio
Registra da Imôvois, Hipotooas,
ha | Titulos e Eocumentos
| fitutsr: JocUNITA BATISTA DS SOUZA
| Rus Foctado. goi soto, 81 - Centro
Fones: 728 - 1154 - 7326-2353
Belo Jardim — PE
AREA DO LOTE 31 325 me
AREA DO LOTE MA 15100 m2
AREA DO LOTE 1B 13200 m2
AREA DO LOTE atl 4200m2
LEVANTAMENTO
PROJETO ARQUITETONICO

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