| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2004 |
| Date | 2004-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES ). |
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(1 A semente de um novo tampo Lei Nº 1.607/2004. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) tersno e dá outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à seguinte LEI: Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Residencial Floresta, de ' propriedade deste Município, com as seguintes características. |—- BENEFICIÁRIO: TÔ GONÇALVES. brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG. 8.714 766-SSP-PE., e CPF nº D45.515.658-14, residente à Rua Josefa Nancy Torres, 28, Bairro Floresta, Belo Jardim-PE. Il - MEDIÇÃO: Lote 31 C— 42,00 mº prefeitura Municipal de gelo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (EL) 3726-2000. 42 Na A semente de um novo tempo Ill -CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com a Rua Josefa Nancy Torres, LADO DIREITO: com o Lote 14; LADO ESQUERDO: com o Lote 31 A; FUNDOS: com o Lote 30; Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Art. 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial, Art. 4º - A presente doação será por assistência social, na forma da Lei; Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, O contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ .2€0.222/0001-05 Av. Sígueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CHE: 55,15 Fone: (81) 3726-115€/ Fax: (81) 3726-2000. A semente de um novo tempo Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas, Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. - . Gabinete refeito Municipal de Belo Jardim-PE., 06 de = "setembro de 2004, Mendonça eito - e Prefeitura Municipal de belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Sigueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 372€-115€/ Fax: 481) 2726-2009. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO - PE. rojeto de Lei Nº 020/2004 Unanimidade EMENTA | ASDem PARECER Nº 232004 no Aprovado em; Lola a q stre a dosção de Ul ta cutiras EITA idencies ' * % den de less, em estudo « a ) : : focaliza rndo q br tação de O) (um) terreno e da outras E) lesmas besesgd “ esa MITK pina pela sua aprovação em face t- mundicidad I ucionaiidade idas Reumoes, |- de agosto de NOM . o MA Et amhpelo Presidente . a Ne Diniz Suares da Silva a Membro José LE. Silva Membro. Udo em rsuniáo a 03 06 104. Secretdai - Projeto de LeiNe J0/2004. | 4 Aprovado eme Encanto por EMENTA: Dispõe sobre a doação de Unsnimidade 01 (um) terreno e dá outras Sea des Sesões Z2 1 OS 04 H providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI: | . Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Residencial Floresta, de propriedade deste Municipio, com as seguintes características: q |- BENEFICIÁRIO: bad ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG. 8.714.766-SSP-SP, e CPF nº 045.515.658-14, residente à Rua Josefa Nancy Torres, nº 28, bairro Floresta, Belo Jardim-PE. |l- MEDIÇÃO: Lote 31 C - 42,00 m”. e Prefeitura Municipal de Belo fla /) CNPJ: 10,260,222/0001-05 Av. Siqueira Campos, Z20 — Belo jardim/PE -150-000 Fone: 481) 3726-1156/ Fax: (81) 3 e E PREFEITURA DE A semente de um novo tempo Hl- CONFRONTAÇÕES : Frente; com à Rua Josefa Nancy Torres; Lado Direito: com o Lote 14; Lado Esquerdo: com o Lote 31 A; Fundos: com o Lote 30; Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros, Ar, 3º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações; Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Prefeitura Municipal de Belo Jardim — Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55 3726-2000. : 10.260.222/0001-05 0j000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: 461) A semente de um novo tempo Art. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Municipio. que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Arm. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua N publicação, revogando as disposições em contrário. ed Gabinete do Prefeito Munizipal de Belo Jardim-PE., em 2 de El a junho de 2004. / Joãg Mendoni so. 7 Prefeito - “ ul Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fons: (81) 3726-115€/ Fax: (EL . 3726-2000. E A CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL | E | COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO | | CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO | Belo Jardim - PE | ' Rua Floriano Peixoto nº 81 | CEP — 55150-000 Fone: (081) 3726-2353 e (FAX) 3726-1154 : Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã | » + | BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA. A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS. DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM | VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO | Cenifico por me haver sido requerido por pessoa interessada que, revendo o arquivo ' Iinekahário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei a INEXISTÊNCIA de bens imúveis, matriculados ou registrados em nome de ANTONIO JOSE GONÇALVES, brasteiro, | — | Solteiro, malor, capaz, agricustor, portador do CEF vê 045.515.655-14 e da ope | | Identiciade rº 8.714. 766-SSP-SP, residente na rua Josefa Nancy Torres, nº 28, bairro | | CARTÓRIO AYRTON MACIEL Taboliatato do 1º Cficio Registra da Imôvois, Hipotooas, ha | Titulos e Eocumentos | fitutsr: JocUNITA BATISTA DS SOUZA | Rus Foctado. goi soto, 81 - Centro Fones: 728 - 1154 - 7326-2353 Belo Jardim — PE AREA DO LOTE 31 325 me AREA DO LOTE MA 15100 m2 AREA DO LOTE 1B 13200 m2 AREA DO LOTE atl 4200m2 LEVANTAMENTO PROJETO ARQUITETONICO