| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2004 |
| Date | 2004-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 3101 |
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À semente de um novo tempo LEI Nº 1.605/2004 EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos dos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faço que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono à Art. 1º - Autoriza à concessão de reajuste salarial de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta é sete por cento), aos Professores de Rede Municipal de Ensino; | Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os recursos das dotações orçamentárias próprias, consignados no orçamento em vigor no corrente exercício. Art. 3º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à Janeiro de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em (07 de julho de 2004. Prefeitura Municipal de Belo Jardim - CNPJ: 10.260,222/0001-05 Rus Siqueira Campos. 220 - Centro — Belo JarkmiPE — CEP: 55.150-000 / Fone: (81) 3726-8711 / Fax: (81) 3726-8733 e, 26 Aprovado E Nah “Ao discussão por Umemimidad e See des See OO) 02104 A semente de um novo tempo PROJETO DE LEINº (. | /2004 | EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos dos professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação | da Câmara de Vereadores Municipal o seguinte Projeto de Lei | | | Art. 1º - Autoriza a concessão de reajuste salarial de 16,67% (dezesseis | vírgula sessenta e sete por cento), aos Professores de Rede Municipal de Ensino; Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão custeadas com os recursos das dotações orçamentárias próprias, consignados no orçamento em vigor no corrente exercício. | Art. 3º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à Janeiro de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 25 de junho de 2004. / - Prefeito -// Lo s/ Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260 222/0001-05 Rua Siqueira Campos, 220 - Centro — Belo JardinyPE — CEP: 55150-000 / Fone: (81) 3726-8711 /Fax: (81) 3726-8733 E à aáeé ri L Us Vibro filo Ro ado: discussão por Umenimiccce Sala des Sessões Ob, QE joy Belo Jardim, 25 de junho de 2004. OFÍCIO GAB N.º 123/2004 ' Senhor Presidente, Baseado no Art 30º e 68º da Lei Orgânica Municipal, convoco extraordinariamente essa Egrégia Casa Legislativa para apreciação, em caráter de urgência urgentissima, os seguintes Projetos de Lei: * Revogação de Lei; * Doação de 03(três) terrenos e: * Reajuste salarial dos Professores. Certos de podermos contar com o valioso apoio, agradecemos antecipadamente a colaboração e atenção dispensada. EXM.º SR. JOSÉ IVAN MONTEIRO | MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NESTA E O CNPJ: 10.260 222/0001-05Rua Campos, 220 - Centro - Bolo Jardim/PE Siqueira — CEP; 55150-000 / Fone: (81) 3726-1871 / Fax: (81) 3726-8733