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norma nº 1604/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1604 / 2004
Date 2004-06-19
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ MANOEL DA SILVA ).
native_id3102

Documents (1)

texto integral #

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Ê | e
Lei Nº 1604/2004.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01
(um) terreno e dá outras providências
correlatas,
ad O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE.. no uso de
suas atribuições, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Ler:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um)
terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra 1, área destinada a loteamento
popular, nesta cidade, de propriedade deste Municipio, com as seguintes caracteristicas:
1= BENEFICIÁRIO:
JOSÉ brasileiro, viúvo, mecânico de manutenção,
portador do RG, 1,839.347-SSP-PE,, e CPF nº 193,932.454-87, residente a Rua Euclides de Melo
Lins, 32, São Pedro, Belo Jardim-PE
| - MEDIÇÃO:
Lote nº 07 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 300 m?,
HI -CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com uma Rua Projetada Anstóteles,
. LADO DIREITO: com o Lote nºs. 01, 02 e 03 da Quadra — V-U-2
(Area Pública).
LADO ESQUERDO: com o Lote nº 09 da Quadra — V-U-Z (Área
Pública),
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ:
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,150
(81) 3726-2000.
€0.222/0001-05
Pone: (91) 3726-1156/ Fax:
FUNDOS: com o Lote nº 08 da Quadra — V-U-2 (Área Pública),
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negocio pelo contemplado ou seus
herdeiros:
Art. 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou herdeiros, a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação
Judicial ou Extra-Judicial;
Art. 4º - A presente doação será por assistência social, na forma da Lei,
Art 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações,
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art, anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º,
sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade,
Art 7º- A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo
chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do
Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas;
Art 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do icipal de Belo Jardim-PE., 19 de junho de
2004.
VA
Prefeitura Municipal de) Belo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardfm/PE CEP: 55.150-000 Fone: (81) 372€-1156/ Fax
61) 3726-2000.
- EA DI oc TCs.
Aprovado em ls EI discussão per
Unenimisade
Sala des Sessões DP/ Ob JOY
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 019/2004 ao
Projeto de Lei Nº 015/2004.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de 0]
(um) terreno e dá outras providências.
A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e
focalização do Projeto que dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras
providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face
de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 08 de junho de 2004,
hos Dias
É Wilson €
Presid
/
(| Casa 2a
Di Euasóicas da diva A,
Membro
José Anselmo da Silva
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 — E-mail: falecomembelojardim pe. gov.br
Site — www.cmbelojardim pe. gov.br
d Aprovado em IA iscussão por
/ lunenimisede
d 4 hos; das Sessões... o? "4 W9/2), Fox
Aid aba ..
é comissão de
À semente de um novo mo é des Na 0d, a
Projeto de LeiNe ()/$ 12004 Es sele 1d
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
01 (um) terreno e dá outras
providências correlatas.
É
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no
uso de suas atribuições, submete a aprovação da Câmara ts one o seguinte
Projeto de Lei:
(
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Govemador Paulo Guerra |, área
destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com
as seguintes caracteristicas:
|- BENEFICIÁRIO:
JOSÉ MANOEL DA SILVA, brasileiro, viúvo, mecânico de
manutenção, portador do RG. 1.839.347-SSP-PE., e CPF nº 193.932.454-87,
residente à Rua Euclides de Melo Lins, 32, São Pedro, Belo Jardim-PE.
| — MEDIÇÃO:
Lote nº 07 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 300 m?.
Ill -CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com uma Rua Projetada Aristóteles;
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.2€0,222/0a01-05
Av. Siqueira Campos, Z20 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: ( 3726-115€/ Fax:
[81) 3726-2000,
À semente de um novo tempo
LADO DIREITO: com o Lote nºs. 01, 02 e 03 da Quadra —
V-U-2 (Área Pública);
LADO ESQUERDO: com o Lote nº 09 da Quadra — V-U-2
(Área Pública);
FUNDOS: com o Lote nº 08 da Quadra — V-U-2 (Área
Pública);
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá
ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio peio
contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou
herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio
Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial,
Art. 4º - A presente doação será por assistência social, na
* forma da Lei;
Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a
partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações,
Art, 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações,
no prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a
área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Ar. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de
Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram
corretamente iniciadas e concluídas;
22/0001-05
: (81) 3726-115€
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo sardim/PE - CEP: 55.150-000
(81) 3726-2000.
É
& semente de um novo tempo
An. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito jcipal de Belo Jardim-PE., 19 de
maio de 2004. ;
É
ra
T
Nega
Prefeitura Municípal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Pone: 481) 3726-115€/ Fax:
(El) 3726-2000.
“CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS |
| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| COMARCA DE BELO JARDIM
| ESTADO DE PERNAMBUCO
| CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
| RUA FLORIANO PEIXOTO, Nº 81, CENTRO
| FAX: (0xx81) 3726-1154
| FONE: (0xx81) 3726-2353
| BELA: JESUNITA BATISTA DE SOUZA
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM
| MIRTUDE DA LEI, ETC...
= | CERTIDÃO
| Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo Imobiliário
! : | desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis registrados ou |
| matriculados em nome de JOSE MANOEL DA SILVA, brasileiro, viúvo, capaz
* | mecânico de manutenção, portador da Cérkia de Identidade nº 4 820 347.8ep.pE e|
] | do CPF mº 193.932, 454-87, residente na rua Euclides de Melo Uns, rP 32, Bairro são |
o | Pedro, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 11 de Maio de 2004 |
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E 4 A Oficiala do Registro Geral de Imóveis.
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| Tabelionato
| Moiinaro de rede 1º Ofício
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Rua Floriano Peixoto
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Loteamento Governador Paulo Guerra
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Planta « de Situação Atual Retificada

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