| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2004 |
| Date | 2004-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ MANOEL DA SILVA ). |
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Ê | e Lei Nº 1604/2004. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências correlatas, ad O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE.. no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Ler: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Governador Paulo Guerra 1, área destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Municipio, com as seguintes caracteristicas: 1= BENEFICIÁRIO: JOSÉ brasileiro, viúvo, mecânico de manutenção, portador do RG, 1,839.347-SSP-PE,, e CPF nº 193,932.454-87, residente a Rua Euclides de Melo Lins, 32, São Pedro, Belo Jardim-PE | - MEDIÇÃO: Lote nº 07 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 300 m?, HI -CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com uma Rua Projetada Anstóteles, . LADO DIREITO: com o Lote nºs. 01, 02 e 03 da Quadra — V-U-2 (Area Pública). LADO ESQUERDO: com o Lote nº 09 da Quadra — V-U-Z (Área Pública), Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,150 (81) 3726-2000. €0.222/0001-05 Pone: (91) 3726-1156/ Fax: FUNDOS: com o Lote nº 08 da Quadra — V-U-2 (Área Pública), Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negocio pelo contemplado ou seus herdeiros: Art. 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art. 4º - A presente doação será por assistência social, na forma da Lei, Art 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações, Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art, anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade, Art 7º- A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do icipal de Belo Jardim-PE., 19 de junho de 2004. VA Prefeitura Municipal de) Belo Jardim — CNPJ: 10.260,222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardfm/PE CEP: 55.150-000 Fone: (81) 372€-1156/ Fax 61) 3726-2000. - EA DI oc TCs. Aprovado em ls EI discussão per Unenimisade Sala des Sessões DP/ Ob JOY CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 019/2004 ao Projeto de Lei Nº 015/2004. EMENTA: Dispõe sobre a doação de 0] (um) terreno e dá outras providências. A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do Projeto que dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 08 de junho de 2004, hos Dias É Wilson € Presid / (| Casa 2a Di Euasóicas da diva A, Membro José Anselmo da Silva Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 — E-mail: falecomembelojardim pe. gov.br Site — www.cmbelojardim pe. gov.br d Aprovado em IA iscussão por / lunenimisede d 4 hos; das Sessões... o? "4 W9/2), Fox Aid aba .. é comissão de À semente de um novo mo é des Na 0d, a Projeto de LeiNe ()/$ 12004 Es sele 1d EMENTA: Dispõe sobre a doação de 01 (um) terreno e dá outras providências correlatas. É O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no uso de suas atribuições, submete a aprovação da Câmara ts one o seguinte Projeto de Lei: ( Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Govemador Paulo Guerra |, área destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes caracteristicas: |- BENEFICIÁRIO: JOSÉ MANOEL DA SILVA, brasileiro, viúvo, mecânico de manutenção, portador do RG. 1.839.347-SSP-PE., e CPF nº 193.932.454-87, residente à Rua Euclides de Melo Lins, 32, São Pedro, Belo Jardim-PE. | — MEDIÇÃO: Lote nº 07 da Quadra - V-U-2 Área Pública, com 300 m?. Ill -CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com uma Rua Projetada Aristóteles; Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.2€0,222/0a01-05 Av. Siqueira Campos, Z20 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: ( 3726-115€/ Fax: [81) 3726-2000, À semente de um novo tempo LADO DIREITO: com o Lote nºs. 01, 02 e 03 da Quadra — V-U-2 (Área Pública); LADO ESQUERDO: com o Lote nº 09 da Quadra — V-U-2 (Área Pública); FUNDOS: com o Lote nº 08 da Quadra — V-U-2 (Área Pública); Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio peio contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º - Caso haja desistência de qualquer contemplado ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial, Art. 4º - A presente doação será por assistência social, na * forma da Lei; Art. 5º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações, Art, 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Ar. 7º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; 22/0001-05 : (81) 3726-115€ Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260. Av. Siqueira Campos, 220 — Belo sardim/PE - CEP: 55.150-000 (81) 3726-2000. É & semente de um novo tempo An. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito jcipal de Belo Jardim-PE., 19 de maio de 2004. ; É ra T Nega Prefeitura Municípal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Pone: 481) 3726-115€/ Fax: (El) 3726-2000. “CERTIDÃO NEGATIVA DE IMÓVEIS | | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL | COMARCA DE BELO JARDIM | ESTADO DE PERNAMBUCO | CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO | RUA FLORIANO PEIXOTO, Nº 81, CENTRO | FAX: (0xx81) 3726-1154 | FONE: (0xx81) 3726-2353 | BELA: JESUNITA BATISTA DE SOUZA BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM | MIRTUDE DA LEI, ETC... = | CERTIDÃO | Certifico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo Imobiliário ! : | desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis registrados ou | | matriculados em nome de JOSE MANOEL DA SILVA, brasileiro, viúvo, capaz * | mecânico de manutenção, portador da Cérkia de Identidade nº 4 820 347.8ep.pE e| ] | do CPF mº 193.932, 454-87, residente na rua Euclides de Melo Uns, rP 32, Bairro são | o | Pedro, nesta cidade. O referido é verdade, dou fé. Belo Jardim, 11 de Maio de 2004 | O a | E 4 A Oficiala do Registro Geral de Imóveis. | | Tabelionato | Moiinaro de rede 1º Ofício tul É Mtutar: JUN pa O SUmôntos Rua Floriano Peixoto o , == 4 » ES la Loteamento Governador Paulo Guerra | | : E TE oa CLUB V R Planta « de Situação Atual Retificada