| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2004 |
| Date | 2004-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGRAR LEI Nº 1.084-95. AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA CREMOSINHO ). |
| native_id | 3103 |
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Lei Nº 1603/2004. EMENTA: Dispõe sobre revogação da Lei nº 1084/95 e doação de 01(um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1084/95, Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno a Empresa Cremosinho, com a razão social de Euripedes Carneiro de Souza, CNPJ nº 05.778.499/0001-86, com a atividade de fabricação de produtos do laticínio, um terreno de terra medindo 2450.37m?, localizado no leito da Av. Senador Paulo e Guerra, no bairro da floresta, nesta cidade de Propriedade da Prefeitura, a saber. Área Total: 2450.37m? Frente: 68.70 Fundos: 68.70 Lado Esquerdo: 30.42 Lado Direto: 40.00 Piefitoso Manica! de Eisfs Santi — COPFS ro Tipaniso Curas PAO — Eul pandimç PE = CET 35150000 Pane: TIS TAPE “Sae PELA FAAO ; y as” O CONFRONTAÇÕES: Norte: Unidade de Saúde Familiar Aluisio Clemente Souza, Sul: igreja Evangélica Congregacional; Leste: Rua Levino Ferreira; e Oeste: Av. Senador Paulo Guerra. Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art 4º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras & Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Junho de 2004. E Minima! de Biole Smadêmo — CEGO AGO PEIES re ei Crepes LO — El justin PE — CEF SENSO GOO Tone (ES PIDE SEA “Rae SL) TRAGA * CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Aprovado en PsdMiscussão PARECER Nº 015/2004 ao Projeto de Lei Nº 012/2004, Selo se cmo OP [0h 10% EMENTA: Dispõe sobre revogação da Lei nº 1.084/95 e doação de 01 (um) terreno e dá outras providências. se A Comissão de Legislação e Redação de Leis. em estudo e focalização do Projeto que dispõe sobre revogação da Lei nº 1.084/95 e doação de 01 (um) terreno e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade, Sala das Reuniões. 1º de junho de 2004 Diniz cs da Silva Membro C José Anselmo da Silva Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0*+81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000 — E-mail: falecom(ã cmbelojardim pe. gov.br Site - www.cmbelojardim, pe. gov br Lido em reunião de dá A OSLO Decretário pr pi -se Dep ai das fessões 24 os. / 0, Ss Projeto de Lei Nº 012 12004. Aprovado em Jos aiscussão pe LO veta «o dA de Obs fi gÕãs EMENTA: Dispõe sobre revogação da Lei a E nº 1084/95 e doação de 01 (um) terreno e Sale das senões. O$.4 E] F2:A DM ira psi o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso ad de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1084/95; Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01(um) terreno a Empresa Cremosinho, com a razão social de Euripedes Carneiro de Souza, CNPJ nº 05.778.499/0001-86, com a atividade de fabricação de produtos do . laticínio, um terreno de terra medindo 2450.37m?, localizado no leito da Av. Senador Paulo - Guerra, no bairro da fioresta, nesta cidade de Propriedade da Prefeitura, a saber. Área Total: 2450.37m? Frente: 68.70 Fundos: 68.70 Lado Esquerdo: 30.42 Lado Direto: 40.00 Finfhitisa Mrniniaa! de Bule Suvdio — COIFG: POLERLLEADOOL OS dm Tipuna Chara LR) — TEA portimao PE - CEP SE 150.000 Fama: PEL) TIPS S LEE Tone PEL DIDO AGO pao Ea o ARS Cato gd CONFRONTAÇÕES: Norte: Unidade de Saúde Familiar Aluísio Clemente Souza; Sul: igreja Evangéiica Congregacional; Leste: Rua Levino Ferreira; e Oeste: Av. Senador Paulo Guerra, Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no Artigo anterior, o contempiado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 4º - À escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras é . Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário Gabinete do Pref f maio de 2004, É 4 Municipal de Belo Jardim-PE., em 25 de o Piufaitora) Menina! Ele Gundio — CEP: SEMARREADOOL 5 Siguairo Eamon 24 — fisicas PE = CREPES TOO Paio PHLS PRP S LEE Tae SEL DLPE PODA