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norma nº 1603/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1603 / 2004
Date 2004-06-09
EmentaAUTORIZA REVOGRAR LEI Nº 1.084-95. AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA CREMOSINHO ).
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Lei Nº 1603/2004.
EMENTA: Dispõe sobre revogação da Lei
nº 1084/95 e doação de 01(um) terreno e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso
de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1084/95,
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01 (um) terreno a Empresa Cremosinho, com a razão social de Euripedes Carneiro de
Souza, CNPJ nº 05.778.499/0001-86, com a atividade de fabricação de produtos do
laticínio, um terreno de terra medindo 2450.37m?, localizado no leito da Av. Senador Paulo
e Guerra, no bairro da floresta, nesta cidade de Propriedade da Prefeitura, a saber.
Área Total: 2450.37m?
Frente: 68.70
Fundos: 68.70
Lado Esquerdo: 30.42
Lado Direto: 40.00
Piefitoso Manica! de Eisfs Santi — COPFS
ro Tipaniso Curas PAO — Eul pandimç PE = CET 35150000 Pane: TIS TAPE “Sae PELA FAAO
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CONFRONTAÇÕES:
Norte: Unidade de Saúde Familiar Aluisio Clemente Souza,
Sul: igreja Evangélica Congregacional;
Leste: Rua Levino Ferreira; e
Oeste: Av. Senador Paulo Guerra.
Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão
da mesma.
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no
prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
Art 4º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras &
Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Junho de 2004.
E Minima! de Biole Smadêmo — CEGO AGO PEIES
re ei Crepes LO — El justin PE — CEF SENSO GOO Tone (ES PIDE SEA “Rae SL) TRAGA
* CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Aprovado en PsdMiscussão
PARECER Nº 015/2004 ao
Projeto de Lei Nº 012/2004, Selo se cmo OP [0h 10%
EMENTA: Dispõe sobre revogação da Lei
nº 1.084/95 e doação de 01 (um) terreno e dá
outras providências.
se A Comissão de Legislação e Redação de Leis. em estudo e
focalização do Projeto que dispõe sobre revogação da Lei nº 1.084/95 e doação de
01 (um) terreno e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina
pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade,
Sala das Reuniões. 1º de junho de 2004
Diniz cs da Silva
Membro
C
José Anselmo da Silva
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0*+81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000 — E-mail: falecom(ã cmbelojardim pe. gov.br
Site - www.cmbelojardim, pe. gov br
Lido em reunião de dá A OSLO
Decretário
pr pi -se Dep
ai das fessões 24 os. / 0,
Ss Projeto de Lei Nº 012 12004.
Aprovado em Jos aiscussão
pe LO veta «o dA de Obs fi gÕãs EMENTA: Dispõe sobre revogação da Lei
a E nº 1084/95 e doação de 01 (um) terreno e
Sale das senões. O$.4 E] F2:A DM ira psi o
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso
ad de suas atribuições, submete à apreciação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO
DE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1084/95;
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01(um) terreno a Empresa Cremosinho, com a razão social de Euripedes Carneiro de
Souza, CNPJ nº 05.778.499/0001-86, com a atividade de fabricação de produtos do
. laticínio, um terreno de terra medindo 2450.37m?, localizado no leito da Av. Senador Paulo
- Guerra, no bairro da fioresta, nesta cidade de Propriedade da Prefeitura, a saber.
Área Total: 2450.37m?
Frente: 68.70
Fundos: 68.70
Lado Esquerdo: 30.42
Lado Direto: 40.00
Finfhitisa Mrniniaa! de Bule Suvdio — COIFG: POLERLLEADOOL OS
dm Tipuna Chara LR) — TEA portimao PE - CEP SE 150.000 Fama: PEL) TIPS S LEE Tone PEL DIDO AGO
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CONFRONTAÇÕES:
Norte: Unidade de Saúde Familiar Aluísio Clemente Souza;
Sul: igreja Evangéiica Congregacional;
Leste: Rua Levino Ferreira; e
Oeste: Av. Senador Paulo Guerra,
Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão
da mesma
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no
prazo estabelecido no Artigo anterior, o contempiado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º - À escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras é
. Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Pref f
maio de 2004, É 4
Municipal de Belo Jardim-PE., em 25 de
o Piufaitora) Menina! Ele Gundio — CEP: SEMARREADOOL 5
Siguairo Eamon 24 — fisicas PE = CREPES TOO Paio PHLS PRP S LEE Tae SEL DLPE PODA

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