| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2004 |
| Date | 2004-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA DAR NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.543-02, TRATOU DA COMISSÃO DE VESTIBULAR DA AEB. |
| native_id | 3104 |
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Dá LEI N.º 1,602/2004 Ementa: Dã nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 1.543/2002, que trata da Comissão de vestibular da Autarquia Educacional do Belo Jardim — Covaeb e da providencias O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Arm. 1º. Os Ars. 3º e 4º da Lei nº 1.543/2002, pessam a ter a seguinte redação; “Art. 3º - Os débitos das mensalidades dos alunos em atraso, inclusive os que já colaram grau, poderão ser divididos em até 10 (dez) parcelas mensais, sendo.” Ê. 20% (vinte por cento) no ato da negociação; H. 80% (oitenta por cento) dividido em até 10 (dez) parcelas iguais vencidas a cada 30 (trinta) dias do Primeiro pagamento: Hi, Que os alunos concluintes, a partir da aprovação deste projeto. dependendo da sua Situação financeira de cada um. poderão ter Cispensa ca aplicação de multa e juros, no ato ca negociação de seus débitos; Iv Que à Autarquia terá llvre autonomia para promover campanhas Promocionais com intuito de receber Os débitos de dificil solução, podendo proporcionar descontos de até 50% (cinguenta por cento) para pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais; Parágrafo Único: Os parcelamentos que trata este artigo serão formalizados por meio de contrato elaborado pela Autarquia Educacional do Belo Jardim, contabilizando-se sobre o montante devido, dependendo ca situação financeira de cada devedor, a aplicação de multa e juros legais. “Art.4º - fica concedido para os estudantes admitidos a partir do ano letivo de 2004, desconto “e 20% (vinte Por cento) sobre o valor da mensalidade adimplida até o vencimento, com carência improrrogável de OS(cinco) dias subsequentes, sem prejuízo do beneficio”. TUut- “Om. fot ra nes pps Art. 2". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 3º. Frevogam-se és disposições em contrario Rd A W/2107/48 1274 DE Projeto de Lei Nº OU z EMENTA; Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal Nº 1543/2002, que trata da Comissão de vestibular da Autarquia Educacional do Belo Jardim — Covaeh e dá providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no uso de suas atribuições. conferidas pelo art. 68º. da Lei Orgânica Municipal, submete a 4 Câmara Municipal de Vereadores o presente Aprovado em AR discussão por Unenimi gade ROJETO DE LEI: cg Sente 07 /02 dead ” Art. 1º- Os Arts. 3º e 4º da Lei Nº 1.543/2002, passam a ter a seguinte redação: “Art. 3º- Os débitos das mensalidades dos alunos em atraso. inclusive os que já colaram grau, poderão ser divididos em até 10 (dez) parcelas mensais, sendo”: 1- 20% (vinte por cento) no ato da negociação; TI- 80% (oitenta por cento) dividido em até 10 (dez) parcelas , iguais vencidas a cada 30 (trinta) dias do primeiro pagamento: HH — Que os alunos concluintes, a partir da aprovação deste Projeto, dependendo da situação financeira de cada um, poderão ter dispensa da aplicação de multa e juros, no ato da negociação de seus débitos; V- Que à Autarquia terá livre autonomia para promover campanhas promocionais com intuito de receber os débitos de difícil solução, podendo proporcionar descontos de até 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais; é Parágrafo Único: Os parcelamentos que trata este artigo serão formalizados por meio de contrato elaborado pela Autarquia Educacional do Belo Jardim, contabilizando-se sobre o montante devido, dependend; situação financeira de cada devedor, a aplicação de multa e juros legais. Prefeitura Municipal de Belo jardim — CNPJ; 10.2 [0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: 726-1156/ Fax: (81) 3726- 2000. Pa/dim “Art. 4º- Fica concedido para os estudantes admitidos a partir do ano letivo de 2004, desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da mensalidade adimplida até o vencimento, com carência improrrogável de 05 (cinco) dias subsequentes, sem prejuízo do beneficio”, Art. 2 º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 3º- Revogam-se às disposições em contrário, Gabinete do/ Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 02 de fevereiro de 2004. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260,222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726- 2000. Lido em reunião de 4 6) Ol] LA CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Aprovado em 48 discussão por Unanimidade PARECER Nº 001/2004. mai Projeto de Lei Nº001/2004. Gala das Sessões 0.2 | 22 (aid EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 1.543/2002, que trata da comissão de vestibular da Autarquia Educacional de Belo Jardim - Covaeb e dá outras providências, A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto que dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 1.543/2002, que trata da comissão de vestibular da Autarquia Educacional de Belo Jardim - Covaeb ' e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 26 de fevereiro de 2004. João Amado de raújo 5) Ê. Prost Euno Andrade da Silva Filho Membro ; Né Pedieá 4 | « Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000 — E-mail; falecomi cmbelojardim. pe.gov.br Site — www.cmbelojardim pe gov br Lido em reunião DA LA! da fio | " CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Aprovado em /S rierussão por PARECER Nº 002/2004. Epic erra Projeto de Lei Nº001/2004. cdsda teres 02 10%. iodo EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 1.543/2002, que trata da « comissão de vestibular da Autarquia Educacional de Belo Jardim - Covaeb e dá 2 outras providências. , A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do Projeto que dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 1.543/2002, que trata da comissão de vestibular da Autarquia Educacional de Belo ' Jardim - Covaeb e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 26 de fevereiro de 2004, José Wilson Campelo o" Presidente y e da Silva Filho r E x Membro q n José A o da Silva - Membro. + RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP; 55.1 50-000 — E-mail: faleccomcicmbelojardim. pe. gov.br Site — www.cmbelojardim pe. gov.br