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norma nº 1602/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1602 / 2004
Date 2004-05-20
EmentaAUTORIZA DAR NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.543-02, TRATOU DA COMISSÃO DE VESTIBULAR DA AEB.
native_id3104

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Dá
LEI N.º 1,602/2004
Ementa: Dã nova redação a dispositivos
da Lei Municipal nº 1.543/2002, que trata
da Comissão de vestibular da Autarquia
Educacional do Belo Jardim — Covaeb e
da providencias
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte LEI:
Arm. 1º. Os Ars. 3º e 4º da Lei nº 1.543/2002, pessam a ter a seguinte
redação;
“Art. 3º - Os débitos das mensalidades dos alunos em atraso, inclusive os
que já colaram grau, poderão ser divididos em até 10 (dez) parcelas mensais, sendo.”
Ê. 20% (vinte por cento) no ato da negociação;
H. 80% (oitenta por cento) dividido em até 10 (dez) parcelas iguais
vencidas a cada 30 (trinta) dias do Primeiro pagamento:
Hi, Que os alunos concluintes, a partir da aprovação deste projeto.
dependendo da sua Situação financeira de cada um. poderão ter
Cispensa ca aplicação de multa e juros, no ato ca negociação de seus
débitos;
Iv Que à Autarquia terá llvre autonomia para promover campanhas
Promocionais com intuito de receber Os débitos de dificil solução,
podendo proporcionar descontos de até 50% (cinguenta por cento)
para pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais;
Parágrafo Único: Os parcelamentos que trata este artigo serão
formalizados por meio de contrato elaborado pela Autarquia Educacional do
Belo Jardim, contabilizando-se sobre o montante devido, dependendo ca
situação financeira de cada devedor, a aplicação de multa e juros legais.
“Art.4º - fica concedido para os estudantes admitidos a partir do ano letivo
de 2004, desconto “e 20% (vinte Por cento) sobre o valor da mensalidade
adimplida até o vencimento, com carência improrrogável de OS(cinco) dias
subsequentes, sem prejuízo do beneficio”.
TUut-
“Om.
fot ra nes pps
Art. 2". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º. Frevogam-se és disposições em contrario
Rd
A W/2107/48 1274 DE
Projeto de Lei Nº OU z
EMENTA; Dá nova redação a dispositivos da Lei
Municipal Nº 1543/2002, que trata da Comissão
de vestibular da Autarquia Educacional do Belo
Jardim — Covaeh e dá providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no
uso de suas atribuições. conferidas pelo art. 68º. da Lei Orgânica Municipal, submete a
4 Câmara Municipal de Vereadores o presente
Aprovado em AR discussão por
Unenimi gade
ROJETO DE LEI: cg Sente 07 /02 dead
” Art. 1º- Os Arts. 3º e 4º da Lei Nº 1.543/2002, passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º- Os débitos das mensalidades dos alunos em atraso.
inclusive os que já colaram grau, poderão ser divididos em até 10 (dez) parcelas mensais,
sendo”:
1- 20% (vinte por cento) no ato da negociação;
TI- 80% (oitenta por cento) dividido em até 10 (dez) parcelas
, iguais vencidas a cada 30 (trinta) dias do primeiro pagamento:
HH — Que os alunos concluintes, a partir da aprovação deste
Projeto, dependendo da situação financeira de cada um, poderão ter dispensa da aplicação
de multa e juros, no ato da negociação de seus débitos;
V- Que à Autarquia terá livre autonomia para promover
campanhas promocionais com intuito de receber os débitos de difícil solução, podendo
proporcionar descontos de até 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 05
(cinco) parcelas mensais;
é Parágrafo Único: Os parcelamentos que trata este artigo
serão formalizados por meio de contrato elaborado pela Autarquia Educacional do Belo
Jardim, contabilizando-se sobre o montante devido, dependend; situação financeira de
cada devedor, a aplicação de multa e juros legais.
Prefeitura Municipal de Belo jardim — CNPJ; 10.2 [0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: 726-1156/ Fax: (81) 3726-
2000.
Pa/dim
“Art. 4º- Fica concedido para os estudantes admitidos a partir
do ano letivo de 2004, desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor da mensalidade
adimplida até o vencimento, com carência improrrogável de 05 (cinco) dias
subsequentes, sem prejuízo do beneficio”,
Art. 2 º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º- Revogam-se às disposições em contrário,
Gabinete do/ Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 02 de
fevereiro de 2004.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10,260,222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-
2000.
Lido em reunião de 4 6) Ol] LA
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Aprovado em 48 discussão por
Unanimidade
PARECER Nº 001/2004. mai
Projeto de Lei Nº001/2004. Gala das Sessões 0.2 | 22 (aid
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da
Lei Municipal nº 1.543/2002, que trata da
comissão de vestibular da Autarquia
Educacional de Belo Jardim - Covaeb e dá
outras providências,
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização
do Projeto que dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 1.543/2002, que
trata da comissão de vestibular da Autarquia Educacional de Belo Jardim - Covaeb
' e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 26 de fevereiro de 2004.
João Amado de raújo 5)
Ê. Prost
Euno Andrade da Silva Filho
Membro
; Né Pedieá 4 |
« Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55150-000 — E-mail; falecomi cmbelojardim. pe.gov.br
Site — www.cmbelojardim pe gov br
Lido em reunião DA LA! da fio
| " CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Aprovado em /S rierussão por
PARECER Nº 002/2004. Epic erra
Projeto de Lei Nº001/2004. cdsda teres 02 10%. iodo
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da
Lei Municipal nº 1.543/2002, que trata da «
comissão de vestibular da Autarquia
Educacional de Belo Jardim - Covaeb e dá
2 outras providências.
, A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e
focalização do Projeto que dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº
1.543/2002, que trata da comissão de vestibular da Autarquia Educacional de Belo
' Jardim - Covaeb e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina
pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 26 de fevereiro de 2004,
José Wilson Campelo
o" Presidente y
e da Silva Filho
r
E x
Membro q
n
José A o da Silva -
Membro. +
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP; 55.1 50-000 — E-mail: faleccomcicmbelojardim. pe. gov.br
Site — www.cmbelojardim pe. gov.br

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