br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1601/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1601 / 2004
Date 2004-04-30
EmentaAUTORIZA REESTRUTURAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REORGANIZA E O BELO JARDIM - PREV.
native_id3105

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 26

Ss?
- rpm
São »
Maio dd 25 Seat at
dm ff EEEES
emçç A” ESCroa
? “ LEINS1.601/2004
Ementa. Reesiruiura o Regime Próprio de
Previdência Social, reorganiza o instituto
de Previdência Gos Servidores Públicos de
Belo Jardim, BELO JARDIM — PREV, e da
outras providências
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições que lhes são
=" conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu
] sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO!
Do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Belo Jardim
o CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social do Municipio de Bsio Jardim — RPPS, ae caráter contribulivo, em
cumprimento és disposições do art. 40 da Constituição da República.
— Ar. 2º O RPPS visa dar coberura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiérios
Ls, & compreende um conjunto ce baneficios que atendam às seguintes finalidaves
| - assegurar aos seus beneficiários Os meios imprescindíveis cc menuanção por
motivo de incapacidade, idade avançada, ismpo de contribuição, reciusão e faiecimenio;
H - proteção à maternidade e à família.
Art. 3º O RPPS rege-se pelos seguintes principios:
1. fundamentação em normas gerais de contabilidade e atuáriz, de modo a garantir
o seu equiiibrio financeiro e atuarial,
it. uniformidade e equivalência dos beneficios; a
Il. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; !t |
IV, imedutibilidade do valor dos beneficios; N
v. equidade na forma de participação no custeio, Ur
. diversidade da base de financiamento;
Vii. caráter democrático da administração, com participação de representantes da
Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos, nos orgãos coiegiados,
<
As
-s =
Moro aa
mais ESC DE É
ESP Esso
"semente da vma mes Peeqrr
Miil. sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuariai, contábil, financeira.
orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle iniemo e externo.
Art. 4º À organização do RPPS obedecerá ás seguintes diretrizes:
|. impossibilidade de concessão de beneficios que não estejam previstos no
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo disposição em contrário da
Constituição Federal;
Il. participação no piano de benefícios, mediante contribuição;
lt. cálculo e manutenção do vaior dos benefícios com base na remuneração-de-
contribuição ou nos proventos de aposentadoria do servidor, na forma da lei;
iv. valor dos beneficios não infenor ao do salário-minimo, excetuando-se as
parcelas pagas a título de complemento de aposentadorias ou pensões, e o
rateio, entre dependentes, do beneficio da pensão por morie,
V. pieno acesso dos beneficiários às informações relativas à gestão do RPPS.
CAPÍTULO ||
Dos Beneficiários
Art, 5º Estão filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, us segurados
& seus dependentes,
An. 6º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que
estiver:
|- cedido para outro órgão ou entidade da Auministração direta « indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federai ou dos Municipios: e
Il - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento da
subsídio ou remuneração do Município, oosarvados os prazes previsios no ar, 75,
Arm. 7º O servidor efativo requisitado da União, de estados, du Distrito
Federal ou de outros municipios permanece filiado ao regime previdenciário de
origem.
Sação |
Dos Segurado
Art. 8º São segurados do RPPS:
| - o servidor público titular de cargp efetivo dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusivé asde regime especiai e fundações
públicas; e :
fl- os aposentados nos cargos citados neste artigo.
A somente de tum paca tempo
& 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exciusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação é exoneração, bem como de ouito
cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência
social.
& 2º Na hipótese de acumulação remunerada, O servidor mencionado neste
artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
& 3” O segurado aposentado que visr a exercer mandato eletivo federai,
estaduai, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na
condição de exercente de mandato eletivo.
Art. 8º À perda da condição de segurado do RPES ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
I-morte;
Il - exoneração ou demissão;
ill — cassação de aposeniadoris ou de disponibilidade; ou
IV — falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipóiese
prevista no art. 17, após os prazes constantes no art. 75,
Seção Ii
Dos Dependentes
àrt. 10 São beneficiários do RPPS, na condição de dependenis co
segurado;
i- o cônjugs, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, ce
qualquer condição, menor ve vinte e um anvs ou inválido;
Hl - os pais inválidos, desde que não seja beneficiário (as) de outro Sistema ce
previdência; e
li - irmão ou irmã inválido (a) ou manor de 18 anos, que viva sob sua dependência
econômica cujos pais não tenham condições de assistência e que não estejam inscritos em
Ouiro regime de previdência.
1º A dependência econômica das Pessoas indicadas no inciso | &
presumida e das demais deve ser comprovada,
2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |, mediante
Seciaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o
enteado e o menor que esteja sob sua tuiela e não possua bens suficientes para o
próprio sustento e educação. a
8 3º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos fiihos do
segurado mediante apresentação de termo de iuítela. x,
a
va
AÍ
Rei.
4 dio a E SE
! Sé ESSE SS
CRER A ermente da us
8 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
Casada, mantenha união estável com o segurado vu segurada,
& 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judiciaimente, divorciados ou viúvos, ou
tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
3 6º - A existência de dependentes indicados no inciso | deste artigo exclui do
direito aos benefícios os da classe subsequente.
Art. 11 A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:
| - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não ihe for assegurada a
prestação de alimentos; ou
Db) pela anulação do casamento.
il - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estavel
com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos,
Ill - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um
anos de idade, saivo se inválidos, ou Pela emancipação, ainca que inválido, exceto,
neste caso, se a emancipação ior cecorrente de colação de grau cientifico em curso
de ensino superior; e
iv - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou ds dependência econômica: ou
bi pela morte.
Seção ill
Das inscrições
Art. 12 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando dia
investidura no cargo.
Art. 13 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
8 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação
desta condição por inspeção médica.
8 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente
53º A perda da condição de segurado impiica o autbmático cancelamento
da inscrição de seus dependentes, | /
j
É rement= de um menos temp
CAPÍTULO Ill
Do Custeio
An, 14 São fontes do piano de custeio do RPPS:
i- contribuição previdenciária do Municipio;
H — contribuição previdenciária dos segurados;
Hi - doações, subvenções & legados;
lv - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos
patrimoniais,
V — vaiores recebidos a tituio de compensação financeira, em razão do 89º
do art. 201 da Constituição Federal; e
Vi — demais dotações previstas no orçamento municipal.
8 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos | e il incidenias sobre o abono
anual, saiário-maternidade, auxilio-doença 2 os valores pagos ao segurado pelo seu
vínculo funcional com o Municipio, em razão de decisão judicial ou administrativa.
5 2º As contribuições de que trais este artigo somente poderão ser utilizadas
para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e dos custos de adminisiração
destinados à manutenção desse Regime, na forma do art. 1.º, lii, da Lei Federal n.º
9.717/98.
8 5º - incidirá contribuição sobrs os proventos de aposentadorias e persõass
concedidas peio regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabejecido
para os benefícios do regime geral de previdência socizi de que treta 0 ar+ 201 da Consiitução
Federal, com percentual igual ao estabslacido para os servidores titulares de carcos eferivos
E 4.º . Os recursos 2 serem despendidos pela Previdência ivunicipal. a fitulo da
despesas administrativas de custeio d= seu funcionamento, não poderão, em nenhuma
hipótese, exceder a 2% (dois por cenio) do valor total da remuneração paga zcs servidores no
ano anterior, compreendendo os ativos e inativos, nos termos do 53º do art 17 da
Portaria MPAS N.º 4.992/99,
5 5º Os recursos do RPPS serão depositados em conta distinta da conta do
Tesouro Municipal,
56º Às aplicações financeiras dos recursos mencionados nesie artigo aienderão as
resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vegada a aplicação em titulos públicus,
exceto os titulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de
qualquer natureza. N
do Poder Legislativo.
5 7.º As aquisições e alienações de bens imóveis dependerão NY autorização
,
Mm nO AO 1 Irei mit
í EIS SETAS
Ger miss
CRM à crente spa meta dra
Art. 15 As coniribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e li do
art. 14 serão de:
L. Para o Município. no minimo 11% (onze por cento), incidente subre a
totalidade da remuneração de contribuição, podendo ser revisto para
maior anualmente por ato do Chefe do Executivo Municipai
embasado no cálculo atuarial anual e submetido a parecer do
Conseiho Fiscal do Instituto.
HH. Para o segurado: 11% (onze por cento) incidentes sobre &
remuneração mensal dos servidores;
5 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituido peio
vencimenio ou subsidio dv cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais
vantagens de qualquer natureza percebidas peio segurado, exceto:
ajsalario-familia;
b)diárias para viagem, desde que não excedam a ciriquenta por cento da
remuneração mensaí do segurado;
c) ajuda de custo;
djindenização de transporte;
e)auxiiio-alimentação,
f) auxilio pré-escolar; e
gloutras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
2º O abono anual será considerado, pera fins contributivos,
separadamente da remuneração ds contribuição relativa so mês em que for pago.
58 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição
referente a cada cargo.
& 4º À responsabilidade pelo recoinimsnio ou repass= das contribuições previstas
nos incisos | e Il do art, 14 será do Grrigente máximo do órgão ou entidade em qua 0 segurado
esuver vincuiado e ocorrará até o segundo dia úsi do mês subsequente ao do pagarer.o co
subsídio, da remuneração, do abono anuai e da decisão judicial ou adminisirativa.
Art. 18 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente. observadas as
normas gerais de aituária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e
atuarial,
Parágrafo único. & avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão
encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assisiência Social no prazo de até trinta dias do
encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legisiativo
Art. 17 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou
subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins
de aposentadoria, mediante o recolhimento das “contribuições , previdenciárias
estabelecidas nos incisos le ll do art. 14. RN
1 1
Paragrafo único. As contribuições a que se referem o caput serão recolhidas
dirstamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte. N |
NY
Tá
Art. 18 O recoihimenio das contribuições mencionadas nos incisos i e il do
artigo 14 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em
exercicio, nos seguintes casos:
| - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direia ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios; e
H - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal,
nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do
cargo se dê com prejuizo da remuneração ou subsidio.
Parágrafo único, Na hipótese prevista no inciso | quando houver opção do servidor
pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá
somente a contribuição prevista no inciso | do art. 14.
Ar 19 Nas hipóteses de que tratam os aris. 17 e 18, a remuneração de
contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é
titular, calculada na forma do am. 15.
Art. 20 Nos casos dos arts. 17 e 18, as contribuições previdenciárias previstas nos
incisos | e Il do art, 14 deverão ser recolhidas até O dia quinze do mês seguinte aqueis = que
as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para O dia útil subsequente quando
não houver expediente bancário na data do vencimento
Parágraio único. Na hipótess d= aiteração na remuneração de contribuição. a
complementação do recolhimento de que trzia o caput desie artigo ocorrerá no mês
subsequente.
ârm. 21 À contribuição previdenciária recolhida ou rapassada em atraso fica sujsiia
aos juros aplicáveis aos inbutos municipais.
Ar. 22 Salvo na hipóisse de recolhimento indevido, não liaveré restituição ve
contribuições pegas para o RPPS.
CAPÍTULO IV
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos ds Belo Jardim
Seção |
Dos Objetivos e Finalidades
Am, 23 O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Beijo Jardim — BELO
JARDIM - PREV, entidade autárquica de direito público, dotada de personalidade juridica
própria, com sede e foro em Belo Jardim, Estado de Pernambuco, criada pela Lei Municipal n.º
1.505, de 28 de outubro de 200%, é reorganizada, na sua forma e nos seus objetivos,
consoante as disposições da presenie Lei.
Art. 24 O BELO JARDIM - PREV tem por finalidade garantir o plano de beneficios
do RPPS, observados os critérios astabelecidos nesta Lei = nã Isgislação Tederal periineme,
garantindo a previdência social aos servidores públicos municipais de Belo Jardim, da
14
UK |
1
1
A 4
A comente ge vm roca inespr
adminisiração direta, indireta, autárquica e do Poder Legisiativo Municipal e a seus
dependentes, garantindo-lhes todos os benefícios previsius nesta Lei.
Seção ||
Da Administração do BELO JARDIM - PREV
Art, 25 Para o atingimento de seus objetivos e finalidades, o BELO JARDIM - PREV
será adminisirado por uma Diretoria Executiva, por um Conselho Administrativo e por um
Conselho Fiscal.
Subseção |
Da Diretoria Executiva
Ar. 26 A Diretoria Executiva o BELO JARDiMi - PREV será composta de;
t. Um Diretor Presidente;
H. Um Gerente administrativo-financeiro:
Ill. Um Gerente de Previdência e Benefícios.
Parágrafo Único — Para atender a estrutura definida por esta Lei, são criados os
cargos de provimento em comissão, com remuneração e quantitativos definidos na forma do
Anexo Único,
Art, 27 Compete ao Direior Presidente:
|. superintender e gerir a administração Geral do BELO JARDIM - PREV,
il. elaborar a proposta orçamentária anual do BELO JARDIM - PREV, bem como
as suas alterações,
ill. organizar a estruiura administrativa e o quadro de pessoal de acordo com o
orçamento aprovado, medianie prévia aprovação legistativa,
IV. expedir insiruções e ordans de serviços:
V. organizar os serviços de presiação previdenciária do BELO JARDIM - PREV,
Vi. assinar, em conjunto com o Gerente Adminisirativo-financsiro, os cheques e
Gemais documentos do BELO JARDIM - PREV, movimentando os recursos
financeiros;
VIH. submeter ao Conseiho Fiscal e ao Conselho Administrativo, os assuntos a eles
periinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas
atribuições;
Vili. propor a contratação de Administradores de carteira de investimentos
do BELO JARDIM - PREV, de Consultores Técnicos Especializados, e ouiros
serviços de interesse;
IX. cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Fiscal e Administrativo,
X. adotar as providências cabiveis para a correção de aios e fatos, decorrentes de
gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do
BELO JARDIM - PREV;
Xl. assinar, com O contador, a presiação de contas a ser enviaca ao Tribunal de
Contas;
Xl, exercer a representação administrativa e judicial do BELO JARDIN - PREV
Art, 28 Compete ag Gerentes Auministrativo mmanceiro;
L coordenar as rotinas administrativas ol dra do BELO JARDIM - PREV;
]
I
f
ar:
DA
- DESSE res
ELE ESES SÉ
CER A ccmento gta py poem trema
Il. gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do BELO JARDIM -
PREV;
Hil. assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os cheques e demais
documentos de movimentação financeira do BELO JARDIM - PREV;
IV. acompanhar e coordenar a execução orçamentária do BELO JARDIM - PREV:
V. encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis e
financeiras do BELO JARDIM - PREV ao MPAS, ao Tribunal de Contas do
Estado e à Câmara Municipal;
VI. superintender o processo de confecção da folha de pagamento.
Art. 29 Compete ao Gerente de Previdência e Beneficios:
|. coordenar os processos de coricessão de beneficios;
ll. subsidiar os profissionais de atuaria na elaboração dos cáiculos anuais;
iii. acompanhar as modificações na legislação previdenciária nacional:
Iv. ejaborar as estatisticas previdenciárias.
Subseção li
Do Conselho Administrativo
Art. 30 O Conselho Administrativo do BELO JARDIM - PREV será constituido de
o 5(cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por poriaria do Poder
Executivo, indicados pelos poderes e entidades seguintes:
|. 1 (um) membro efetivo e 1(um) suplente indicado pelo Poder Legislativo:
Il. 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados peio Poder Executivo.
Hi. 2 (dois) membros efetivos e 2(dois) suplentes indicados peios servidores
municipais, representando respectivamente os servidores ativos e os
inativos/pensionistas;
= 8 1º - O presidente do Conselho Administraiivo, bem como o Secretário serão
pesa, escolhidos pelos seus integrantes, em eleição, através de escrutínio Ssecreio
S 2º. Caberá so Presidenie coordenar os trabalhos do Conselho Administrativo
5 3º- Caberá ao Secratário lavrar todas as atas das reuniões do Conselho.
a
Art. 31 Compete ao Conselho Administrativo:
| reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que
convocado peio seu Presidente, pelo Diretor Presidente e por maioria gisoluta
de seus membros.
Il. aprovar a Proposta orçamentária anual bem como suas respectivas alterações,
elaboradas pela Diretoria Executiva;
til. aconseihar a admissão, demissão, promoção e movimentação de funcionários;
IV. aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregara da
s administração da Carteira de investimento do BELO JARDIM - PREV, proposta
pela Diretoria Executiva; EN
V. funcionar como Órgão de aconseihame
JARDIM - PREV, nas questões por eia sus
à à Diretoria Executiva do BELO
PP ERÉSS
ES ESSs ii
E à rements de um
VI. pronunciar-se sobre a alienação d
JARDIM - PREV;
sem temas
mp
o
bens imóveis de propriedade do BELO
Art. 32 Os Conselheiros não farão jus a qualquer tipo de remuneração peia
participação nas reuniões do Conselho Administrativo, sendo considerado reievanie serviço
prestado à Comunidade.
Art, 33 Os membros integrantes do Conselho Administrativo terão mandato de
3ítrês) anos, permitida a recondução por única vez. Em carater excepcionai e objetivando
resguardar a continuidade administrativa e a memória do Conselho Administralivo, puderã
permitir novos mandatos, depois de ouvir o Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões
consecutivas ou cinco alternadas, assumindo neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado
novo suplente para completar o mandato,
Subseção lil
Do Conselho Fiscal
Art. 34 O Conselho Fiscal do BELO JARDIM - PREV, será constituido de 5 (cinco)
membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por poriaria do Poder Executivo,
indicados pelos poderes e entidades seguintes;
| 1 (um) membro efeiivo s um suplsnie indicado pelo Poder Legislativo;
li. 2 (dois) membro efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelo Poder Executivo;
lil. 2 (dois) membros efetivos e Zídois) suplentes indicados peios serviaores
municipais, representando respectivamente os servidores ativos e os
inalivos/pensionistas,
$1º- O presidente do Conseiho Fiscal, bem como o Secretário serão escolhidos
pelos seus integrantes, em eleição, airavés de escrutínio secreto,
& 2º - Caberá ao Presidenis coordenar os trabalhos do Conselho Fiscal.
$3º. Caberá ao Sevretário lavrar iodas as atas das reuniões do Conselho
Art. 35 Compete ao Conselho Fiscal:
I reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que
convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Presidente e por maioria absoluts
de seus membros,
Il. acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de pessoal;
lii. acompanhar a execução orçamentária do BELO JARDIM - PREV, conferindo a
classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
TV. examinar as prestações efeúvadas pelo BELO JARDIM - PREV aos servidures
e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
V. proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos
balancetes mensais, os quais deverão estar insiruidos com os asciarecimentos
devidos, para encaminhamento ao Conseiho Administrativo,
er
p
SE ESSEEE
A remente de pra nen trapo
<
|, encaminhar ao Poder Executivo e au Legisiativo, anualmente, alé O mês de
março, com seu parecer técnico, o reiaiório do exercicio anterior do BELO
JARDIM - PREV, O processo de tomada de contas, O balanço anual e q
inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos beneficios
prestados;
requisitar do Diretor Presidente, as informações e diligencias que juigar
convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notifica-ias
para correção de irregularidades verificadas representando ao Poder Executivo
O desentoiar dos acontecimentos,
VIIL propor ao Diretor Presidente, medidas que julgar de interesse para resguardar
a lisura e a transparência da administração do mesmo;
IX. proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos
administradores de carteira de investimenivs, e alestar a sua correção uu
denunciando imegularidades;
X. pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do BELO
JARDIM - PREV;
julgar, em última instância, os recursos dos Servidores Municipais que se
sentirem prejudicados nos seus direitos periinenies à solicitação de benefícios,
formulados pelos mesmos ao BELO JARDIM - PREV, sendo suas decisões
lavradas em atas que serão encaminhadas ao Diretor Presidente, que as
acatará.
Xil. rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possivel alteração;
V
XI,
Parágrafo Único - assiste a todos os membros do Conselho Fiscaí, individualmente,
o direito de exercer fiscalização dos serviços do BELO JARDIM - PREV, não lhe sendo
permitido envolver-se na direção & adminisiração dos mesmos;
Art. 35 Os Conselheiros Fiscais não farão jus a qualquer tipo de remuneração peia
participação nas reuniões do Conselho Fiscal, sendo considerado relevante serviço prestado &
Comunidade.
Art. 37 Os membros integrantes do Conseiho Fiscal terão mandato de 2(dois) anos,
permitida a recondução, por uma única vez, de seus inisgranies.
Parágrato Único - perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões
consecutivas ou cinco altemadas, assumindo ne: aso, O seu suplente, e sendo nomeado
novo suplente para completar o mandato. N
CAPITULG V/
Do Plano de Benefícios
Art. 38 O RPPS compreende os seguintes beneficios:
|- Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez,
b) aposentadoria compuisoria;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição,
E à somentecda umano tesigpao
d) aposentadoria por idade,
e) auxilio-doença;
f) salário-maternidade, e
g] salário-família,
Il — Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxilio-reciusão.
5 1º - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo & percepção
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou cargo em
comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor
que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer
hipótese, o limite previsto no 5 2º do citado artigo.
52º - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção
destes, da parcelas remunearatórias pagas em decorrência de local de trabalho ou do abono ds
permanência de que tratam o $ 18 do art, 40 da Constituição Federal, 085º doat. 2ºe051º
do art 3.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 18 de dezembro de 2003.
Seção |
Da Aposentadoria por Invalidez
Art, 39 A aposentadoria por invalidez serê devida ao segurado que for cons dsrado
incapaz de readapiação e ser-lha-á paga enquanio permanecer nessa condição.
5 1º À aposentadoria por invalidez será precedida ds auxílio-doença.
$ 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo da
contribuição, exceto se cecorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, na forma da Lei.
& 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercicio do cargo, que se relaciona,
direta ou indiretamente, com as airibuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabaiho,
&4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei.
i- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuido diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou
produzido lesão que exija alenção médica para a s cuperação,
ll - o acidente sofrido pelo segurado [na oca e no horário do trabalho, em
consequência de: N Ny
a e
!
n
try
ma
Ha
CE p semente de nr
a) ato de agressão, sabotagem ou lerronsino praticado por terceiro ou companheiro
de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa reiacionada
ao serviço;
cj) ato de imprudência, de negligência cu de imperica de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior.
lil - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercicio do
cargo, e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do locai e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado aq cargo,
b) na prestação espontânea da qualquer serviço ao município para lhe evitar
prejuizo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo municipio
deniro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-vbra, independentemente du meio
de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; a
dj) no percurso da residência para o locai de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado
5 5º Nos periodos destinados a refeição ou descanso, vu por ocasião ta satisfução
ce outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, c servidor &
considerado no exercício do carge.
S 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere O
parágrafo segundo, tubercuiose ativa, hanseniase, ajjenação mental, neopiasia maligna;
cegueira; paralisia imeversivel e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave; estado avançado da doença de Pagei (osieite
deformante); sindrome da deficiência imunológica adquinda-Aids, e contaminação por
radiação, com base em conciusão da medicina especializada.
8 7º À concessão de aposentadoria por invaiidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão cpmpeiente.
5 Bº Em caso de doença que impuser afastamento compuisório, com basa am
laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por
invalidez independerá de auxílio-doença e sera devida a partir da publicação do ato de sua
concessão.
VER À repanta é
S
Da Aposeniadoria Compulsória
Art, 40 O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo único. À aposentadoria será deciarada por ato, com vigência a partir do
dia imediato áquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço,
Seção Il
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 41 O segurado farã jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
|- tempo minimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
li - tempo minimo de cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se lurá a
aposentadoria, e
Hi - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se
e homem, a cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se muiher.
8 1º Os requisitos de idades e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exciusivamenta tempo de efativo
exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamenta! e médio.
5 2º Para fins Go disposto no parágrafo antenior, considera-se função ce magisierio
a atividade cocenle do professor exercida exclusivamente am sala de aula.
3º É vedada = conversão de tempo de contribuição de magisteno, exerado em
Pe
E]
qualquer época. am tempo de contribuição comum,
Seção IV í
Da Aposentadoria por idadé
Art 42 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais
ao tampo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos;
|. tempo minimo de dez anos de eíetivo exercicio no serviço púbiico;
efetivo exercício no cargo em que se dará a
11 - tempo minimo de cinco aÃos
aposentadoria; e
Il - sessenta & cinco anos e an se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher. |
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária. com proveritus
integrais, no cargo considerado,
Art. 47 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público
federal, estadual, distrital e municipai, prestado sob a égide de quaiquer regime jurídico, bem
como o tempo de contribuição junto ao Regime Gerai de Previdência Social, na forma da iei.
Art. 48 O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas no 5 1º, ll, a, do art. 40 da Constituição Federai e que opte por
permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até compistar as exigências para aposentadoria compulsória
contidas no & 1º, ii, do mesmo artigo.
Seção VI
Do Auxilio-Doença
Ar, 490 auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu
trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsidio ou
remuneração.
$ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção
médica.
5 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção
médica, que conciuirá pela volia zo serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela
readaptação ou pela aposentadoria por invalidez,
$ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento Go segurado pol
motivo de doença, é responsabilidade do municipio o pagamento da sua remuneração
& 4º Se concedido novo bensfício decorrente da mesma dosnçã dentro cos
sessenta dias seguintes à cessação go benefício anterior. esta será prorrogaco, ficar:
município desobrigade do pagamento reistivo os primeiros quinze úigs.
Art. 50 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptívei de recuperação para
exercício do seu cargo ou de raadaptação deverá ser aposentado por invalidez.
Seção Vil
Do Salário-Maternidade
An, 51 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinis dias
consecutivos, com inicio entre vinle e oito dias antes de pario e a data de ocorrência deste.
5 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto
podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.
5 2º O saiário-maternidade consistirá numa renda mensai igual ao último subsidio
ou remuneração da segurada.
& 3º Em caso de aborio não criminoso, comprovado mediante alesiado médico, a
segurada terá direito ao salário-matemidade ondente a duas semanas.
Das Disposições Gerais sobre Aposentadoria
Art. 43 Ressalvado o disposto no art. 40, a aposentadoria vigorará a partir da data
da publicação do respeciivo ato.
Art, 44 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem
de tempo de contribuição ficiicio.
Art, 45 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos avumuláveis na
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por
conta do RPPS,
Art 46 No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de
Cargo efetivo, previsto no $ 3º do art. 40 da Constituição, será considerada a média ariimélica
simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor
aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenis por cento de
todo o periodo contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior âqusia competência.
8 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
isrão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do indice
fixado para a atualização dos salários-de-contripuição considerados no cálculo dos beneficios
do regime geral da previdência social.
S 2º Na hipóiese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durants
o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a
remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo periodo.
5º Os valores Cas remunerações a serem utilizadas no cáiculo de que tra:
artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades se
dos regimes de previdância sos quais o servidor esteve vinculado.
ste
&4º Para os fins deste artigo, as remunerações considaradas nc cacuio co
aposentadoria não poderão ser:
|-infenores ao valor do salário mínimo;
li - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público
do respectivo ente; ou ]
im - superiores ao limite máximo do saiário-de-contribuição, quanio aos meses em
que o servidor esteve vinculado ao regime gerai de previdência social.
55º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
5 6º Para o cálcuio de proventos proporcionais zo tempo gs contrisuição,
considerar-se-á a fração cujo mtmerador será o total desse tempo em anos civis e q
5 4º O salário-matemidade não poderá ser acumulado com beneficio por
incapacidade.
Art. 52 À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins cs adoção de
criança, é devido salário-maternidade pelos sequintes periodos:
E- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até (um) ano de idade;
H - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
ki - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (vito) anos de idade.
Seção Viii
Do Salário-Familia
Am. 53 O Salário-família será concedido mensalmente ao Segurado, por
dependente de O (zero) a 1á (quatorze) anos de idade, por filho inválido ou excepcional sem
limite ds idade, pago na forma da legislação vigente.
5 1º - O Salário-Famíilia será pago mensalmente pelo órgão empregador e seu
valor será deduzido da imporiência a ser recolhida pelo empregador, através da Guia de
Recolhimento iiensai de Contribuições ao BELO JARDIM - PREV.
$ 2º - É considerado filho, para os efeitos deste artigo, o de qualquer concição,
inclusive O adotivo e o enteado, a este equiparado o menor que, comprovadaments e
mediante autorização judicial, viva sob a guarda e expensas co servidor.
45º. fo paie à mãe, para efeiio de percepção em nome dos dependesnies,
equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta cesies, Os representantes legais cos
incapazes e as pessoas sob cuja guarda e manuterição estiverem confiados, por autorização
judicial. /
4
&n, 54 Quando o pai a a mãe forem funcionários, o saiário-femilia será psrcerigo
paio de menor renda.
Parágrafo único. Em caso da divórcio, separação judiciai ou de fato dos país, ou em
caso de abandono legaimente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará
a ser pago diretamente âquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 55 O pagamento do salário-familia é condicionado à apreseniação da cerudão
de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou do inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obriz tória e de comprovação de frequência à
escola do filho ou equiparado. , N
Art 55 O salário-tamília não se incorporará, ao subsídio, à remunaração ou ao
beneficio, para qualquer efeito. | O
Seção IX
Da Pensão pór Morte”
tar SÉC
es A E) Ra
PAS IE
Err erro
E 3 temert= de va roun emma
Art 57 À pensão por mote consistirá numa importância mensal conferida so
conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimenio.
S 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos
seguintes casos:
| — sentença declaratória de ausência, expedida por auioridade judiciária
competente, e
il - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe,
8 2º À pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou deve ser cancelada con reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, saivo má-fé.
Art, 58 À pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
| - do dia do óbito;
il— da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
lil — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 59 O vaior da pensão por morte será igual:
|- à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior ê do
óbito, até o limite máximo estabelecido para os bensfícios do regime garai de previdência
sociai, acrescido de seienta por cento da parceia excedente a este limite; ou
Il - à totalidade da remuneração de contribuição percebida peio servidor no cargo
sietivo na data anterior à do óbito, até o imits méximo estabelecido para cs bensfizos dc
regime geral de previdência social, acrescido ce setenta por cento da parcela excedente 2 este
limite.
Parágrafo Único - Aos servidores falecidos anteriormente a 19 cs Favereiro ce
2004, o valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falacido ou ao
valor dos proventos a que teria diraito o servidor em atividade na data de seu falecimento,
Art, 60 À pensão será rateada entre todos os dependentes em paries iguais e não
será protelada pela falta de habilitação de outro possivel dependente.
$ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou
a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
a
5 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da instrição ou habilitação.
$ 3º Serão revertidos em fa
benefício daqueles cujo direito à pensão
dos dependentes e rateados entre eles a parts do
ans
"fm o
|:
1DHO art. 57 deverá anualmente deciarar que o
rigado a comunicar imediatamente ao gesior do
8 4º O pensionista de que irata
segurado permanece desaparecido, ficando
l
po
[A
AS “rei
Fes css E
> To
-— A comgr'e de rem tmp
BELO JARDihi - PREV O reaparecimento deste, sub pena de ser responsabiiizado civil e
penaimenie peio ilícito.
Art. 61 A cota da pensão será extinta:
i— pela morte;
ll — para o pensionista menor de idade, ao completar vinie e um anos, salvo, se
inválido, ou pela emancipação, ainda que invaiido, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
ili - pela cessação da invalidez.
Parágrafo único, Com a extinção do direito do último pensionista exlinguir-se-3 a
pensão.
Art. 62 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o art 69.
Ant. 63 Não faz jus à pensão o dependente condenado peia prática de crime doloso
de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 64 Será admitido o recebimento, peio dependente, de até duas pensões no
âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só
será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa
Art. 65 A condição iegai de dependente, para fins desta Lei, é aqusia verificada na
data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Parágrafo único, A invalidez ou a alteração de condições quanto 20 depencenie,
supervenientes à moris do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão
Seção X
Do Auxilio-Reclusão
Art. 65 Os beneficiários do Segurado cetento ou recluso e que houver realizado no
minimo 24 (vinte e quatro) coniribuições mensais ao BELO JARDIM - PREV, será prestado o
Auxilio-Reciusão. na forma dos Parégraios seguintes:
& 1º - O beneficio consistirá em uma renda mensal, enquanto perdurar a reciusão
ou detenção, comespondente a 100% (cam por cento) do Salário de Benefício do Segurado
t
52º - O processo de Auxilio-Reclusão será instruído mediante apresentação da
Certidão de Prisão Preventiva ou Sentença Condenatória.
S 3º - À manutenção do beneficio se dará peia comprovação trimestral da reclusão
ou detenção, através de certidão emitida peia autoridade competente.
Am. 67 O auxilio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida sos
dependentes do servidor segurado recolhido dg pago na forma da legistação vigente.
O
$ 1º O valor limite referido no
Regime Gerai de Previdência Social,
8 2º O auxilio-reclusão será raisado eim colas-partes iguais entre us dependentes
do segurado,
8 5º O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que O segurado preso
deixar de perceber dos cofres públicos,
S 4º Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será restabelecido a partir da
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o segurado evadido e pelo periodo da fuga.
8 5º Para a instrução do processo de concessão desie beneficio, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos
| - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao
segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
li - certidão emitida peia autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão e o respectvo regime ds cumprimento da pena, sendo tai documento
renovado trimestralmente.
& 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao periodo em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxilio.
reciusão, o vaior correspondente ao periodo de gozo do benefício devsrã ser restituído so
RPPS pelo segurado ou por seus dependenies, apiicando-se os juros e indices de correção
incidentes no ressarcimento da remuneração.
5 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reciusão, no que couberem, as disposições atinentes à
pensão por morie.
5 Bº Se o sagurado preso vier a falecer na prisão, o beneficia será transformado em
sensão por morte,
CAPÍTULO VI
Do Abono Anual
Art, 68 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
provenios de aposentadoria, pensão por morte, auxilio-reclusão ou auxílio-doença pagos pelo
BELO JARDIM - PREV. 4
Parágrafo único. A abono de que trata O capui será proporcionai em cada ano so
número de meses de beneficio pago pelo BELO JARDIM - PREV, em que cada mês
corresponderá a um doze avo, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro,
exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor seré o do més da
cessação. N
F
N
CAPITULO Vi |
Das Disposições Gerais sobre s
=
Benefícios
7
Art. 69 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas vu quaisquer restituições
ou diferenças devidas peio RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma
do Código Civil.
Art, 70 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submete-se
anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.
Art 71 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago direiamenie ao
beneficiário,
51º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóieses,
devidamente comprovadas:
|- ausência, na forma da lei civil;
1 - moléstia contagiosa; ou
ll - impossibilidade de locomoção,
5 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício podera ser pago a
procurador legalmente constituido, cujo mandato especifico não exceda de seis meses,
renováveis.
83º O valor não recebido em vida peio segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por moris, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei,
Art. 72 Serão descontados dos beneficios pagos aces segursdos a sos
dependentes:
|- a contribuição prevista no inciso Il do an. +e;
| - o valor devido pelo beneficiário ao Municipio;
lil- o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS,
IV - 0 imposto de renda retido na fonte,
V- a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas peios beneficiários.
Art, 73 Em conformidade com o art, 40, & 3.º, da Constiiuição Federal, é
assegurado O reajustamento dos beneficios para preservar-ihes, em caráter permanente, q
valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. A
Parágrafo Único - Observado o disposto no art XI, ba Constituição Fedaral, os
proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos
seus dependentes, em fruição até 31 de dezembro de 2008, bem como os proventos de
aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo an. 3º ga
N
ET à eqmente de um rovyn tempo
Emenda Constitucional n.º 44/2003, serão revistos na mesma proporção e na mesina caia,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviy de refer ência
para a concessão da pensão, na forma da lei,
Art. 74 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese
dos aris. 53 a 56, nenhum beneficio previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-minimo.
Art. 75 Na hipótese do inciso Il do art 8º, o servidor mantém a qualidade de
segurado, independentemente da contribuição, até doze meses após a cessação cas
contribuições.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput sera prorrogado por mais doze
meses, caso o servidor lenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses,
Art. 76 Concedida a aposentadoria ou pensão será o aio pubiicado e encaminhado
à apreciação do Tribunal de Contas,
Parágrafo único. Caso o aio de concessão não seja aprovado paio Tribunal de
Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as meditas jurídicas
pertinentes,
CAPÍTULO VIII
Do Regisiro Contabil
Art. 78 O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competentes
ca União.
Art. 790 RPPS publicars, sté trinta dias após o encerramento ce cada bimasy a
demonstrativo financeiro « Orçamentário de receiiz e despasa previdenciárias « acur E
exercício em curso, nos iemmos da Lei nº S,71r, de 27 de novembro de 1955
regulamento. o
Parágrafo único, O demonstrativo mencionado no Capuí será, no mesmo prazo,
encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social
TÍTULO |
Das Regras de Transiç o
Art. 80 Observado o disposto no art. 4º da Eme a" Constitucionai nº 20, de 15 ce
dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção jar aposentadoria voluntária com
proventos calculados ce acordo com o art. 40, 883 e 17,9 Constituição Federal, águsie que
tenha ingressado reguiarmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autêrquica =
fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
|- tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade,
se mulher;
Il - tiver cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a aposentadoria;
enca Serpa
mínimo, à soma de:
aj irinia e cinco anos, se homem, é tinia aros, se mulher, e
b) um periodo adicionai de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo
que, na daia de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante
da alínea a deste inciso.
81º O servicor de que lata este artigo que cumprir as exigências paia
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada
ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, $",lija e55º da
Constituição Federal, na seguinte proporção:
|- três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências
para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005:
If - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006,
& 2º Na aplicação do disposto no $ 1º, o segurado professor, de qualquer nível de
ensino, que, aié 16 de dezembro de 1996, tiver ingressado, por concurso público cie provas ou
de provas e títulos em cargo efetivo de magistério = que optar por se aposentar tera o tempo
de serviço exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem,
e de vinte por cento, se mulher, cesds que venha a se aposentar exclusivamente com v tempo
de efetivo exercicio das iunções de magistério, nos termos do 82º do art 41.
Ar. 81 É assegurada a concassão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham
cumprido os requisitos para a obtenção desies beneficios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
& 1º Os provenios da aposentadoria a ser concedida aos segurstos
referidos no capuí, em termos integrais ou proporcionais eo tempo te serviço x
exercido até 16 da dezembro ce 1995, bem como as pensões de seus epender=s
serão calculados de acordo com a legistação em vigor & época sm que 1
atendidas zs prescrições nela estabelecidas para a concessão desses teneficios cu
nas condições da legislação vigente
S 2º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas
disposições constitucionais vigentes em 16 de dezembro de 1898 aos beneficiários co
RPPS, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para
usuiruírem tais direitos, observado o disposto no inci Í do art. 37 da Constiluição
Federal. W
Art. 82 O segurado que, até 16 de dezembr dôliass, tenha cumprido os
requisitos para obtenção de aposentadoria integra com base nos critérios da
legislação então vigenie, e que opte por permanecer ativisiade, fará jus a isenção
Sa coniribuição previdenciária até completar a exiéria péra aposentadoria prevista
no art. 40.
Art. 83 À vedação prevista no 5 10 do art 37, da Constituição Federal, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores = militares. ous, até 16 vs dezeminy
de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou
de provas e titulos, e pelas demais formas previstas na Consiituição Federal, sendo-lhes
DT f s«emerie de vm nous tece
proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se
refere o art. 40 ca Constituição Federai, apiicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de
que trata o $ 11 deste mesmo artigo.
Aut. 84 O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito de
aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluido o tempo fictícia.
TÍTULO Hl
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 85 O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encarminiarão
mensalmente ao órgão gestor do BELO JARDili - PREV relação nominal dos segurados e
seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art. 55 Após a publicação desta Lei, proceder-se-ã a um encontro de contas para
que o Município seja ressarcido das despesas previdenciárias com inativos e pensionistas
assumidas a partir de 29 de outubro ds 2001.
Art 87 O Sistema Previdenciário adotado pelo BELO JARDiMi - PREV é o de
repartição simpies.
81º - O sistema previdenciário previsto neste artigo, tem nalureza jurídica
estipuiada pela legisiação federal pertinente.
& 2º - Inobstante ser de repartição simples o modeio de financiamento do sistema
previdenciário, a Administração Municipal deverá capitalizar anuzimente os recursos
provenientes de coninbuições e dos bens, direitos e ativos de quaiquer natureza
Art. B8 O processo orçamentário do BELO JARDIM - PREV subr-eter-ce-z
forma prescrita pelo art. 107 e seguintes da Lei Federai 4,320, de 17 qe merco (
1964.
Art, 89 O BELO JARDIii - PREV deverê manter os seus registros próprios, cianoo
o seu Piano de Contas que espaine com fidedignidade a sus situação econômico-inanceira
de cada exercicio, evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, assistenciais,
patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva,
Art. 80 O BELO JARDIM - PREV, na condição de Autarquia Niunicipai, prestará
contas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos prazos
previstos em Lei, respondendo seus gestores peio fiei desempenho de suas Binibuições e
mandatos, na forma da Lei.
e
Art. 91 O BELO JARDIM - PREV deverá contratar, anualmente, nos meses de
dezembro, Escritório de Atuária e Estatística, para efetuar e reavaliação aiuarial ce suas
reservas matemáticas, fundos e provisões, na sentido de garantir o equilibrio econômico-
financeiro de seu elenco de benefícios e o fututô cunrprimento des compromissos assumidos
para com os seus contribuintes segurados. XY
Parágrato Único - À Adúminisiração IDiréta e demais órgãos integrantes do Sistema,
deverão acatar as orientações contidas no Parecer Técnico Atuarial anual. tomando as
SE A semente da qem form tervges
- medidas necessárias, em conjunto com a Presidência do BELO JARDii - PREV, para
impiantação imediata das recomendações dele constanies, contando, ainda, com iodo o apoio
& empenho dos Conselhos Administrativo e Fiscal.
Arm. 92 O Municipio terá prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta
Lei, para encaminhar ao Ministério da Previdência e Assistência Sociai a avaliação atuarial
inicial,
Art. 85 Fica o Município, através da administração direta, indireta e autarquias,
autorizado a ceder servidores de seus quadros, para organização e funcionamenio do BELO
JARDiM - PREV.
Art. 94 O Município de Beio Jardim é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de beneficios previdenciários.
Art. 95 — Às desposas decorrentes desta Lei correrão à conia de dotações do
Orçamento vigente, existentes vu abertas mediante Crédito Especial.
Art. 96 Esta Lei entra em vigor na data da sus publicação, produzindo efeitos, em
relação ao art. 15, a parir do primeiro dia do mês seguinie aos noventa dias posteriores à sua
publicação.
Ast. 97 Revogam-se as disposições em contrário, com especialidade a Lein.?
1,505 e a Lei n.º 1.506, ambas datadas de 29 de outubro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de abri de 2004
E di,
Í REA
JOÃO MENDONÇA
Pa Prafeito
J
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO i SIMBOLO H QUANTITATIVO | VENCIMENTOS (R$) |
Diretor-Presidente |! BP.o1 i [2 | 1.500,00
i
| GerenteAdministrativo- | BROZ |, id 600.00
Ê Financeiro ) 3 | À
|| Gerente de Previdência » t BPO3 1 o ] 800,00 |
| Beneficios E : H
Assistente Técnico | BRO 8 : =» 36000,

open original →