| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA REESTRUTURAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REORGANIZA E O BELO JARDIM - PREV. |
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Ss? - rpm São » Maio dd 25 Seat at dm ff EEEES emçç A” ESCroa ? “ LEINS1.601/2004 Ementa. Reesiruiura o Regime Próprio de Previdência Social, reorganiza o instituto de Previdência Gos Servidores Públicos de Belo Jardim, BELO JARDIM — PREV, e da outras providências - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições que lhes são =" conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu ] sanciono a seguinte LEI: TÍTULO! Do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Belo Jardim o CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares e dos Objetivos Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Bsio Jardim — RPPS, ae caráter contribulivo, em cumprimento és disposições do art. 40 da Constituição da República. — Ar. 2º O RPPS visa dar coberura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiérios Ls, & compreende um conjunto ce baneficios que atendam às seguintes finalidaves | - assegurar aos seus beneficiários Os meios imprescindíveis cc menuanção por motivo de incapacidade, idade avançada, ismpo de contribuição, reciusão e faiecimenio; H - proteção à maternidade e à família. Art. 3º O RPPS rege-se pelos seguintes principios: 1. fundamentação em normas gerais de contabilidade e atuáriz, de modo a garantir o seu equiiibrio financeiro e atuarial, it. uniformidade e equivalência dos beneficios; a Il. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; !t | IV, imedutibilidade do valor dos beneficios; N v. equidade na forma de participação no custeio, Ur . diversidade da base de financiamento; Vii. caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos, nos orgãos coiegiados, < As -s = Moro aa mais ESC DE É ESP Esso "semente da vma mes Peeqrr Miil. sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuariai, contábil, financeira. orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle iniemo e externo. Art. 4º À organização do RPPS obedecerá ás seguintes diretrizes: |. impossibilidade de concessão de beneficios que não estejam previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo disposição em contrário da Constituição Federal; Il. participação no piano de benefícios, mediante contribuição; lt. cálculo e manutenção do vaior dos benefícios com base na remuneração-de- contribuição ou nos proventos de aposentadoria do servidor, na forma da lei; iv. valor dos beneficios não infenor ao do salário-minimo, excetuando-se as parcelas pagas a título de complemento de aposentadorias ou pensões, e o rateio, entre dependentes, do beneficio da pensão por morie, V. pieno acesso dos beneficiários às informações relativas à gestão do RPPS. CAPÍTULO || Dos Beneficiários Art, 5º Estão filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, us segurados & seus dependentes, An. 6º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver: |- cedido para outro órgão ou entidade da Auministração direta « indireta da União, dos Estados, do Distrito Federai ou dos Municipios: e Il - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento da subsídio ou remuneração do Município, oosarvados os prazes previsios no ar, 75, Arm. 7º O servidor efativo requisitado da União, de estados, du Distrito Federal ou de outros municipios permanece filiado ao regime previdenciário de origem. Sação | Dos Segurado Art. 8º São segurados do RPPS: | - o servidor público titular de cargp efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusivé asde regime especiai e fundações públicas; e : fl- os aposentados nos cargos citados neste artigo. A somente de tum paca tempo & 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exciusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação é exoneração, bem como de ouito cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social. & 2º Na hipótese de acumulação remunerada, O servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. & 3” O segurado aposentado que visr a exercer mandato eletivo federai, estaduai, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo. Art. 8º À perda da condição de segurado do RPES ocorrerá nas seguintes hipóteses: I-morte; Il - exoneração ou demissão; ill — cassação de aposeniadoris ou de disponibilidade; ou IV — falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipóiese prevista no art. 17, após os prazes constantes no art. 75, Seção Ii Dos Dependentes àrt. 10 São beneficiários do RPPS, na condição de dependenis co segurado; i- o cônjugs, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, ce qualquer condição, menor ve vinte e um anvs ou inválido; Hl - os pais inválidos, desde que não seja beneficiário (as) de outro Sistema ce previdência; e li - irmão ou irmã inválido (a) ou manor de 18 anos, que viva sob sua dependência econômica cujos pais não tenham condições de assistência e que não estejam inscritos em Ouiro regime de previdência. 1º A dependência econômica das Pessoas indicadas no inciso | & presumida e das demais deve ser comprovada, 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |, mediante Seciaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tuiela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. a 8 3º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos fiihos do segurado mediante apresentação de termo de iuítela. x, a va AÍ Rei. 4 dio a E SE ! Sé ESSE SS CRER A ermente da us 8 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser Casada, mantenha união estável com o segurado vu segurada, & 5º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judiciaimente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. 3 6º - A existência de dependentes indicados no inciso | deste artigo exclui do direito aos benefícios os da classe subsequente. Art. 11 A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre: | - para o cônjuge: a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não ihe for assegurada a prestação de alimentos; ou Db) pela anulação do casamento. il - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estavel com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, Ill - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, saivo se inválidos, ou Pela emancipação, ainca que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação ior cecorrente de colação de grau cientifico em curso de ensino superior; e iv - para os dependentes em geral: a) pela cessação da invalidez ou ds dependência econômica: ou bi pela morte. Seção ill Das inscrições Art. 12 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando dia investidura no cargo. Art. 13 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado. 8 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica. 8 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente 53º A perda da condição de segurado impiica o autbmático cancelamento da inscrição de seus dependentes, | / j É rement= de um menos temp CAPÍTULO Ill Do Custeio An, 14 São fontes do piano de custeio do RPPS: i- contribuição previdenciária do Municipio; H — contribuição previdenciária dos segurados; Hi - doações, subvenções & legados; lv - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais, V — vaiores recebidos a tituio de compensação financeira, em razão do 89º do art. 201 da Constituição Federal; e Vi — demais dotações previstas no orçamento municipal. 8 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos | e il incidenias sobre o abono anual, saiário-maternidade, auxilio-doença 2 os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Municipio, em razão de decisão judicial ou administrativa. 5 2º As contribuições de que trais este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e dos custos de adminisiração destinados à manutenção desse Regime, na forma do art. 1.º, lii, da Lei Federal n.º 9.717/98. 8 5º - incidirá contribuição sobrs os proventos de aposentadorias e persõass concedidas peio regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabejecido para os benefícios do regime geral de previdência socizi de que treta 0 ar+ 201 da Consiitução Federal, com percentual igual ao estabslacido para os servidores titulares de carcos eferivos E 4.º . Os recursos 2 serem despendidos pela Previdência ivunicipal. a fitulo da despesas administrativas de custeio d= seu funcionamento, não poderão, em nenhuma hipótese, exceder a 2% (dois por cenio) do valor total da remuneração paga zcs servidores no ano anterior, compreendendo os ativos e inativos, nos termos do 53º do art 17 da Portaria MPAS N.º 4.992/99, 5 5º Os recursos do RPPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal, 56º Às aplicações financeiras dos recursos mencionados nesie artigo aienderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vegada a aplicação em titulos públicus, exceto os titulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza. N do Poder Legislativo. 5 7.º As aquisições e alienações de bens imóveis dependerão NY autorização , Mm nO AO 1 Irei mit í EIS SETAS Ger miss CRM à crente spa meta dra Art. 15 As coniribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e li do art. 14 serão de: L. Para o Município. no minimo 11% (onze por cento), incidente subre a totalidade da remuneração de contribuição, podendo ser revisto para maior anualmente por ato do Chefe do Executivo Municipai embasado no cálculo atuarial anual e submetido a parecer do Conseiho Fiscal do Instituto. HH. Para o segurado: 11% (onze por cento) incidentes sobre & remuneração mensal dos servidores; 5 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituido peio vencimenio ou subsidio dv cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas peio segurado, exceto: ajsalario-familia; b)diárias para viagem, desde que não excedam a ciriquenta por cento da remuneração mensaí do segurado; c) ajuda de custo; djindenização de transporte; e)auxiiio-alimentação, f) auxilio pré-escolar; e gloutras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. 2º O abono anual será considerado, pera fins contributivos, separadamente da remuneração ds contribuição relativa so mês em que for pago. 58 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. & 4º À responsabilidade pelo recoinimsnio ou repass= das contribuições previstas nos incisos | e Il do art, 14 será do Grrigente máximo do órgão ou entidade em qua 0 segurado esuver vincuiado e ocorrará até o segundo dia úsi do mês subsequente ao do pagarer.o co subsídio, da remuneração, do abono anuai e da decisão judicial ou adminisirativa. Art. 18 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente. observadas as normas gerais de aituária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial, Parágrafo único. & avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assisiência Social no prazo de até trinta dias do encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legisiativo Art. 17 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das “contribuições , previdenciárias estabelecidas nos incisos le ll do art. 14. RN 1 1 Paragrafo único. As contribuições a que se referem o caput serão recolhidas dirstamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte. N | NY Tá Art. 18 O recoihimenio das contribuições mencionadas nos incisos i e il do artigo 14 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercicio, nos seguintes casos: | - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direia ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios; e H - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuizo da remuneração ou subsidio. Parágrafo único, Na hipótese prevista no inciso | quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso | do art. 14. Ar 19 Nas hipóteses de que tratam os aris. 17 e 18, a remuneração de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do am. 15. Art. 20 Nos casos dos arts. 17 e 18, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos | e Il do art, 14 deverão ser recolhidas até O dia quinze do mês seguinte aqueis = que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para O dia útil subsequente quando não houver expediente bancário na data do vencimento Parágraio único. Na hipótess d= aiteração na remuneração de contribuição. a complementação do recolhimento de que trzia o caput desie artigo ocorrerá no mês subsequente. ârm. 21 À contribuição previdenciária recolhida ou rapassada em atraso fica sujsiia aos juros aplicáveis aos inbutos municipais. Ar. 22 Salvo na hipóisse de recolhimento indevido, não liaveré restituição ve contribuições pegas para o RPPS. CAPÍTULO IV Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos ds Belo Jardim Seção | Dos Objetivos e Finalidades Am, 23 O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Beijo Jardim — BELO JARDIM - PREV, entidade autárquica de direito público, dotada de personalidade juridica própria, com sede e foro em Belo Jardim, Estado de Pernambuco, criada pela Lei Municipal n.º 1.505, de 28 de outubro de 200%, é reorganizada, na sua forma e nos seus objetivos, consoante as disposições da presenie Lei. Art. 24 O BELO JARDIM - PREV tem por finalidade garantir o plano de beneficios do RPPS, observados os critérios astabelecidos nesta Lei = nã Isgislação Tederal periineme, garantindo a previdência social aos servidores públicos municipais de Belo Jardim, da 14 UK | 1 1 A 4 A comente ge vm roca inespr adminisiração direta, indireta, autárquica e do Poder Legisiativo Municipal e a seus dependentes, garantindo-lhes todos os benefícios previsius nesta Lei. Seção || Da Administração do BELO JARDIM - PREV Art, 25 Para o atingimento de seus objetivos e finalidades, o BELO JARDIM - PREV será adminisirado por uma Diretoria Executiva, por um Conselho Administrativo e por um Conselho Fiscal. Subseção | Da Diretoria Executiva Ar. 26 A Diretoria Executiva o BELO JARDiMi - PREV será composta de; t. Um Diretor Presidente; H. Um Gerente administrativo-financeiro: Ill. Um Gerente de Previdência e Benefícios. Parágrafo Único — Para atender a estrutura definida por esta Lei, são criados os cargos de provimento em comissão, com remuneração e quantitativos definidos na forma do Anexo Único, Art, 27 Compete ao Direior Presidente: |. superintender e gerir a administração Geral do BELO JARDIM - PREV, il. elaborar a proposta orçamentária anual do BELO JARDIM - PREV, bem como as suas alterações, ill. organizar a estruiura administrativa e o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado, medianie prévia aprovação legistativa, IV. expedir insiruções e ordans de serviços: V. organizar os serviços de presiação previdenciária do BELO JARDIM - PREV, Vi. assinar, em conjunto com o Gerente Adminisirativo-financsiro, os cheques e Gemais documentos do BELO JARDIM - PREV, movimentando os recursos financeiros; VIH. submeter ao Conseiho Fiscal e ao Conselho Administrativo, os assuntos a eles periinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições; Vili. propor a contratação de Administradores de carteira de investimentos do BELO JARDIM - PREV, de Consultores Técnicos Especializados, e ouiros serviços de interesse; IX. cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Fiscal e Administrativo, X. adotar as providências cabiveis para a correção de aios e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do BELO JARDIM - PREV; Xl. assinar, com O contador, a presiação de contas a ser enviaca ao Tribunal de Contas; Xl, exercer a representação administrativa e judicial do BELO JARDIN - PREV Art, 28 Compete ag Gerentes Auministrativo mmanceiro; L coordenar as rotinas administrativas ol dra do BELO JARDIM - PREV; ] I f ar: DA - DESSE res ELE ESES SÉ CER A ccmento gta py poem trema Il. gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do BELO JARDIM - PREV; Hil. assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os cheques e demais documentos de movimentação financeira do BELO JARDIM - PREV; IV. acompanhar e coordenar a execução orçamentária do BELO JARDIM - PREV: V. encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis e financeiras do BELO JARDIM - PREV ao MPAS, ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal; VI. superintender o processo de confecção da folha de pagamento. Art. 29 Compete ao Gerente de Previdência e Beneficios: |. coordenar os processos de coricessão de beneficios; ll. subsidiar os profissionais de atuaria na elaboração dos cáiculos anuais; iii. acompanhar as modificações na legislação previdenciária nacional: Iv. ejaborar as estatisticas previdenciárias. Subseção li Do Conselho Administrativo Art. 30 O Conselho Administrativo do BELO JARDIM - PREV será constituido de o 5(cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por poriaria do Poder Executivo, indicados pelos poderes e entidades seguintes: |. 1 (um) membro efetivo e 1(um) suplente indicado pelo Poder Legislativo: Il. 2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes indicados peio Poder Executivo. Hi. 2 (dois) membros efetivos e 2(dois) suplentes indicados peios servidores municipais, representando respectivamente os servidores ativos e os inativos/pensionistas; = 8 1º - O presidente do Conselho Administraiivo, bem como o Secretário serão pesa, escolhidos pelos seus integrantes, em eleição, através de escrutínio Ssecreio S 2º. Caberá so Presidenie coordenar os trabalhos do Conselho Administrativo 5 3º- Caberá ao Secratário lavrar todas as atas das reuniões do Conselho. a Art. 31 Compete ao Conselho Administrativo: | reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado peio seu Presidente, pelo Diretor Presidente e por maioria gisoluta de seus membros. Il. aprovar a Proposta orçamentária anual bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria Executiva; til. aconseihar a admissão, demissão, promoção e movimentação de funcionários; IV. aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregara da s administração da Carteira de investimento do BELO JARDIM - PREV, proposta pela Diretoria Executiva; EN V. funcionar como Órgão de aconseihame JARDIM - PREV, nas questões por eia sus à à Diretoria Executiva do BELO PP ERÉSS ES ESSs ii E à rements de um VI. pronunciar-se sobre a alienação d JARDIM - PREV; sem temas mp o bens imóveis de propriedade do BELO Art. 32 Os Conselheiros não farão jus a qualquer tipo de remuneração peia participação nas reuniões do Conselho Administrativo, sendo considerado reievanie serviço prestado à Comunidade. Art, 33 Os membros integrantes do Conselho Administrativo terão mandato de 3ítrês) anos, permitida a recondução por única vez. Em carater excepcionai e objetivando resguardar a continuidade administrativa e a memória do Conselho Administralivo, puderã permitir novos mandatos, depois de ouvir o Conselho Fiscal. Parágrafo Único - perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado novo suplente para completar o mandato, Subseção lil Do Conselho Fiscal Art. 34 O Conselho Fiscal do BELO JARDIM - PREV, será constituido de 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por poriaria do Poder Executivo, indicados pelos poderes e entidades seguintes; | 1 (um) membro efeiivo s um suplsnie indicado pelo Poder Legislativo; li. 2 (dois) membro efetivos e 2 (dois) suplentes indicados pelo Poder Executivo; lil. 2 (dois) membros efetivos e Zídois) suplentes indicados peios serviaores municipais, representando respectivamente os servidores ativos e os inalivos/pensionistas, $1º- O presidente do Conseiho Fiscal, bem como o Secretário serão escolhidos pelos seus integrantes, em eleição, airavés de escrutínio secreto, & 2º - Caberá ao Presidenis coordenar os trabalhos do Conselho Fiscal. $3º. Caberá ao Sevretário lavrar iodas as atas das reuniões do Conselho Art. 35 Compete ao Conselho Fiscal: I reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Presidente e por maioria absoluts de seus membros, Il. acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão de pessoal; lii. acompanhar a execução orçamentária do BELO JARDIM - PREV, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão; TV. examinar as prestações efeúvadas pelo BELO JARDIM - PREV aos servidures e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis; V. proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar insiruidos com os asciarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conseiho Administrativo, er p SE ESSEEE A remente de pra nen trapo < |, encaminhar ao Poder Executivo e au Legisiativo, anualmente, alé O mês de março, com seu parecer técnico, o reiaiório do exercicio anterior do BELO JARDIM - PREV, O processo de tomada de contas, O balanço anual e q inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos beneficios prestados; requisitar do Diretor Presidente, as informações e diligencias que juigar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notifica-ias para correção de irregularidades verificadas representando ao Poder Executivo O desentoiar dos acontecimentos, VIIL propor ao Diretor Presidente, medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e a transparência da administração do mesmo; IX. proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimenivs, e alestar a sua correção uu denunciando imegularidades; X. pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do BELO JARDIM - PREV; julgar, em última instância, os recursos dos Servidores Municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos periinenies à solicitação de benefícios, formulados pelos mesmos ao BELO JARDIM - PREV, sendo suas decisões lavradas em atas que serão encaminhadas ao Diretor Presidente, que as acatará. Xil. rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possivel alteração; V XI, Parágrafo Único - assiste a todos os membros do Conselho Fiscaí, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do BELO JARDIM - PREV, não lhe sendo permitido envolver-se na direção & adminisiração dos mesmos; Art. 35 Os Conselheiros Fiscais não farão jus a qualquer tipo de remuneração peia participação nas reuniões do Conselho Fiscal, sendo considerado relevante serviço prestado & Comunidade. Art. 37 Os membros integrantes do Conseiho Fiscal terão mandato de 2(dois) anos, permitida a recondução, por uma única vez, de seus inisgranies. Parágrato Único - perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco altemadas, assumindo ne: aso, O seu suplente, e sendo nomeado novo suplente para completar o mandato. N CAPITULG V/ Do Plano de Benefícios Art. 38 O RPPS compreende os seguintes beneficios: |- Quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez, b) aposentadoria compuisoria; c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição, E à somentecda umano tesigpao d) aposentadoria por idade, e) auxilio-doença; f) salário-maternidade, e g] salário-família, Il — Quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b) auxilio-reciusão. 5 1º - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo & percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no 5 2º do citado artigo. 52º - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, da parcelas remunearatórias pagas em decorrência de local de trabalho ou do abono ds permanência de que tratam o $ 18 do art, 40 da Constituição Federal, 085º doat. 2ºe051º do art 3.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 18 de dezembro de 2003. Seção | Da Aposentadoria por Invalidez Art, 39 A aposentadoria por invalidez serê devida ao segurado que for cons dsrado incapaz de readapiação e ser-lha-á paga enquanio permanecer nessa condição. 5 1º À aposentadoria por invalidez será precedida ds auxílio-doença. $ 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo da contribuição, exceto se cecorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da Lei. & 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercicio do cargo, que se relaciona, direta ou indiretamente, com as airibuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabaiho, &4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei. i- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuido diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija alenção médica para a s cuperação, ll - o acidente sofrido pelo segurado [na oca e no horário do trabalho, em consequência de: N Ny a e ! n try ma Ha CE p semente de nr a) ato de agressão, sabotagem ou lerronsino praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa reiacionada ao serviço; cj) ato de imprudência, de negligência cu de imperica de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. lil - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercicio do cargo, e IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do locai e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado aq cargo, b) na prestação espontânea da qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuizo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo municipio deniro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-vbra, independentemente du meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; a dj) no percurso da residência para o locai de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado 5 5º Nos periodos destinados a refeição ou descanso, vu por ocasião ta satisfução ce outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, c servidor & considerado no exercício do carge. S 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere O parágrafo segundo, tubercuiose ativa, hanseniase, ajjenação mental, neopiasia maligna; cegueira; paralisia imeversivel e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave; estado avançado da doença de Pagei (osieite deformante); sindrome da deficiência imunológica adquinda-Aids, e contaminação por radiação, com base em conciusão da medicina especializada. 8 7º À concessão de aposentadoria por invaiidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão cpmpeiente. 5 Bº Em caso de doença que impuser afastamento compuisório, com basa am laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e sera devida a partir da publicação do ato de sua concessão. VER À repanta é S Da Aposeniadoria Compulsória Art, 40 O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Parágrafo único. À aposentadoria será deciarada por ato, com vigência a partir do dia imediato áquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, Seção Il Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição Art. 41 O segurado farã jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: |- tempo minimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; li - tempo minimo de cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se lurá a aposentadoria, e Hi - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se e homem, a cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se muiher. 8 1º Os requisitos de idades e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exciusivamenta tempo de efativo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamenta! e médio. 5 2º Para fins Go disposto no parágrafo antenior, considera-se função ce magisierio a atividade cocenle do professor exercida exclusivamente am sala de aula. 3º É vedada = conversão de tempo de contribuição de magisteno, exerado em Pe E] qualquer época. am tempo de contribuição comum, Seção IV í Da Aposentadoria por idadé Art 42 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tampo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos; |. tempo minimo de dez anos de eíetivo exercicio no serviço púbiico; efetivo exercício no cargo em que se dará a 11 - tempo minimo de cinco aÃos aposentadoria; e Il - sessenta & cinco anos e an se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. | denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária. com proveritus integrais, no cargo considerado, Art. 47 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipai, prestado sob a égide de quaiquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Gerai de Previdência Social, na forma da iei. Art. 48 O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no 5 1º, ll, a, do art. 40 da Constituição Federai e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até compistar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no & 1º, ii, do mesmo artigo. Seção VI Do Auxilio-Doença Ar, 490 auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsidio ou remuneração. $ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica. 5 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que conciuirá pela volia zo serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez, $ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento Go segurado pol motivo de doença, é responsabilidade do municipio o pagamento da sua remuneração & 4º Se concedido novo bensfício decorrente da mesma dosnçã dentro cos sessenta dias seguintes à cessação go benefício anterior. esta será prorrogaco, ficar: município desobrigade do pagamento reistivo os primeiros quinze úigs. Art. 50 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptívei de recuperação para exercício do seu cargo ou de raadaptação deverá ser aposentado por invalidez. Seção Vil Do Salário-Maternidade An, 51 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinis dias consecutivos, com inicio entre vinle e oito dias antes de pario e a data de ocorrência deste. 5 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. 5 2º O saiário-maternidade consistirá numa renda mensai igual ao último subsidio ou remuneração da segurada. & 3º Em caso de aborio não criminoso, comprovado mediante alesiado médico, a segurada terá direito ao salário-matemidade ondente a duas semanas. Das Disposições Gerais sobre Aposentadoria Art. 43 Ressalvado o disposto no art. 40, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respeciivo ato. Art, 44 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição ficiicio. Art, 45 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos avumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS, Art 46 No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de Cargo efetivo, previsto no $ 3º do art. 40 da Constituição, será considerada a média ariimélica simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenis por cento de todo o periodo contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âqusia competência. 8 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos isrão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do indice fixado para a atualização dos salários-de-contripuição considerados no cálculo dos beneficios do regime geral da previdência social. S 2º Na hipóiese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durants o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo periodo. 5º Os valores Cas remunerações a serem utilizadas no cáiculo de que tra: artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades se dos regimes de previdância sos quais o servidor esteve vinculado. ste &4º Para os fins deste artigo, as remunerações considaradas nc cacuio co aposentadoria não poderão ser: |-infenores ao valor do salário mínimo; li - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou ] im - superiores ao limite máximo do saiário-de-contribuição, quanio aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime gerai de previdência social. 55º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 5 6º Para o cálcuio de proventos proporcionais zo tempo gs contrisuição, considerar-se-á a fração cujo mtmerador será o total desse tempo em anos civis e q 5 4º O salário-matemidade não poderá ser acumulado com beneficio por incapacidade. Art. 52 À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins cs adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos sequintes periodos: E- 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até (um) ano de idade; H - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e ki - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (vito) anos de idade. Seção Viii Do Salário-Familia Am. 53 O Salário-família será concedido mensalmente ao Segurado, por dependente de O (zero) a 1á (quatorze) anos de idade, por filho inválido ou excepcional sem limite ds idade, pago na forma da legislação vigente. 5 1º - O Salário-Famíilia será pago mensalmente pelo órgão empregador e seu valor será deduzido da imporiência a ser recolhida pelo empregador, através da Guia de Recolhimento iiensai de Contribuições ao BELO JARDIM - PREV. $ 2º - É considerado filho, para os efeitos deste artigo, o de qualquer concição, inclusive O adotivo e o enteado, a este equiparado o menor que, comprovadaments e mediante autorização judicial, viva sob a guarda e expensas co servidor. 45º. fo paie à mãe, para efeiio de percepção em nome dos dependesnies, equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta cesies, Os representantes legais cos incapazes e as pessoas sob cuja guarda e manuterição estiverem confiados, por autorização judicial. / 4 &n, 54 Quando o pai a a mãe forem funcionários, o saiário-femilia será psrcerigo paio de menor renda. Parágrafo único. Em caso da divórcio, separação judiciai ou de fato dos país, ou em caso de abandono legaimente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente âquele a cujo cargo ficar o sustento do menor. Art. 55 O pagamento do salário-familia é condicionado à apreseniação da cerudão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou do inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obriz tória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. , N Art 55 O salário-tamília não se incorporará, ao subsídio, à remunaração ou ao beneficio, para qualquer efeito. | O Seção IX Da Pensão pór Morte” tar SÉC es A E) Ra PAS IE Err erro E 3 temert= de va roun emma Art 57 À pensão por mote consistirá numa importância mensal conferida so conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimenio. S 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: | — sentença declaratória de ausência, expedida por auioridade judiciária competente, e il - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe, 8 2º À pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada con reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, saivo má-fé. Art, 58 À pensão por morte será devida aos dependentes a contar: | - do dia do óbito; il— da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou lil — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. Art. 59 O vaior da pensão por morte será igual: |- à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior ê do óbito, até o limite máximo estabelecido para os bensfícios do regime garai de previdência sociai, acrescido de seienta por cento da parceia excedente a este limite; ou Il - à totalidade da remuneração de contribuição percebida peio servidor no cargo sietivo na data anterior à do óbito, até o imits méximo estabelecido para cs bensfizos dc regime geral de previdência social, acrescido ce setenta por cento da parcela excedente 2 este limite. Parágrafo Único - Aos servidores falecidos anteriormente a 19 cs Favereiro ce 2004, o valor da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falacido ou ao valor dos proventos a que teria diraito o servidor em atividade na data de seu falecimento, Art, 60 À pensão será rateada entre todos os dependentes em paries iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possivel dependente. $ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica. a 5 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da instrição ou habilitação. $ 3º Serão revertidos em fa benefício daqueles cujo direito à pensão dos dependentes e rateados entre eles a parts do ans "fm o |: 1DHO art. 57 deverá anualmente deciarar que o rigado a comunicar imediatamente ao gesior do 8 4º O pensionista de que irata segurado permanece desaparecido, ficando l po [A AS “rei Fes css E > To -— A comgr'e de rem tmp BELO JARDihi - PREV O reaparecimento deste, sub pena de ser responsabiiizado civil e penaimenie peio ilícito. Art. 61 A cota da pensão será extinta: i— pela morte; ll — para o pensionista menor de idade, ao completar vinie e um anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que invaiido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior. ili - pela cessação da invalidez. Parágrafo único, Com a extinção do direito do último pensionista exlinguir-se-3 a pensão. Art. 62 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o art 69. Ant. 63 Não faz jus à pensão o dependente condenado peia prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Art. 64 Será admitido o recebimento, peio dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa Art. 65 A condição iegai de dependente, para fins desta Lei, é aqusia verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência. Parágrafo único, A invalidez ou a alteração de condições quanto 20 depencenie, supervenientes à moris do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão Seção X Do Auxilio-Reclusão Art. 65 Os beneficiários do Segurado cetento ou recluso e que houver realizado no minimo 24 (vinte e quatro) coniribuições mensais ao BELO JARDIM - PREV, será prestado o Auxilio-Reciusão. na forma dos Parégraios seguintes: & 1º - O beneficio consistirá em uma renda mensal, enquanto perdurar a reciusão ou detenção, comespondente a 100% (cam por cento) do Salário de Benefício do Segurado t 52º - O processo de Auxilio-Reclusão será instruído mediante apresentação da Certidão de Prisão Preventiva ou Sentença Condenatória. S 3º - À manutenção do beneficio se dará peia comprovação trimestral da reclusão ou detenção, através de certidão emitida peia autoridade competente. Am. 67 O auxilio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida sos dependentes do servidor segurado recolhido dg pago na forma da legistação vigente. O $ 1º O valor limite referido no Regime Gerai de Previdência Social, 8 2º O auxilio-reclusão será raisado eim colas-partes iguais entre us dependentes do segurado, 8 5º O auxilio-reclusão será devido a contar da data em que O segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos, S 4º Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo periodo da fuga. 8 5º Para a instrução do processo de concessão desie beneficio, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos | - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e li - certidão emitida peia autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectvo regime ds cumprimento da pena, sendo tai documento renovado trimestralmente. & 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao periodo em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxilio. reciusão, o vaior correspondente ao periodo de gozo do benefício devsrã ser restituído so RPPS pelo segurado ou por seus dependenies, apiicando-se os juros e indices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. 5 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reciusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morie. 5 Bº Se o sagurado preso vier a falecer na prisão, o beneficia será transformado em sensão por morte, CAPÍTULO VI Do Abono Anual Art, 68 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido provenios de aposentadoria, pensão por morte, auxilio-reclusão ou auxílio-doença pagos pelo BELO JARDIM - PREV. 4 Parágrafo único. A abono de que trata O capui será proporcionai em cada ano so número de meses de beneficio pago pelo BELO JARDIM - PREV, em que cada mês corresponderá a um doze avo, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor seré o do més da cessação. N F N CAPITULO Vi | Das Disposições Gerais sobre s = Benefícios 7 Art. 69 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas vu quaisquer restituições ou diferenças devidas peio RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Art, 70 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submete-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente. Art 71 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago direiamenie ao beneficiário, 51º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóieses, devidamente comprovadas: |- ausência, na forma da lei civil; 1 - moléstia contagiosa; ou ll - impossibilidade de locomoção, 5 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício podera ser pago a procurador legalmente constituido, cujo mandato especifico não exceda de seis meses, renováveis. 83º O valor não recebido em vida peio segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por moris, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei, Art. 72 Serão descontados dos beneficios pagos aces segursdos a sos dependentes: |- a contribuição prevista no inciso Il do an. +e; | - o valor devido pelo beneficiário ao Municipio; lil- o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS, IV - 0 imposto de renda retido na fonte, V- a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas peios beneficiários. Art, 73 Em conformidade com o art, 40, & 3.º, da Constiiuição Federal, é assegurado O reajustamento dos beneficios para preservar-ihes, em caráter permanente, q valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. A Parágrafo Único - Observado o disposto no art XI, ba Constituição Fedaral, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes, em fruição até 31 de dezembro de 2008, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo an. 3º ga N ET à eqmente de um rovyn tempo Emenda Constitucional n.º 44/2003, serão revistos na mesma proporção e na mesina caia, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviy de refer ência para a concessão da pensão, na forma da lei, Art. 74 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos aris. 53 a 56, nenhum beneficio previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-minimo. Art. 75 Na hipótese do inciso Il do art 8º, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente da contribuição, até doze meses após a cessação cas contribuições. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput sera prorrogado por mais doze meses, caso o servidor lenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses, Art. 76 Concedida a aposentadoria ou pensão será o aio pubiicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas, Parágrafo único. Caso o aio de concessão não seja aprovado paio Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as meditas jurídicas pertinentes, CAPÍTULO VIII Do Regisiro Contabil Art. 78 O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competentes ca União. Art. 790 RPPS publicars, sté trinta dias após o encerramento ce cada bimasy a demonstrativo financeiro « Orçamentário de receiiz e despasa previdenciárias « acur E exercício em curso, nos iemmos da Lei nº S,71r, de 27 de novembro de 1955 regulamento. o Parágrafo único, O demonstrativo mencionado no Capuí será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social TÍTULO | Das Regras de Transiç o Art. 80 Observado o disposto no art. 4º da Eme a" Constitucionai nº 20, de 15 ce dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção jar aposentadoria voluntária com proventos calculados ce acordo com o art. 40, 883 e 17,9 Constituição Federal, águsie que tenha ingressado reguiarmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autêrquica = fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: |- tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; Il - tiver cinco anos de efetivo exercicio no cargo em que se der a aposentadoria; enca Serpa mínimo, à soma de: aj irinia e cinco anos, se homem, é tinia aros, se mulher, e b) um periodo adicionai de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na daia de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso. 81º O servicor de que lata este artigo que cumprir as exigências paia aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, $",lija e55º da Constituição Federal, na seguinte proporção: |- três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005: If - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006, & 2º Na aplicação do disposto no $ 1º, o segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, aié 16 de dezembro de 1996, tiver ingressado, por concurso público cie provas ou de provas e títulos em cargo efetivo de magistério = que optar por se aposentar tera o tempo de serviço exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, cesds que venha a se aposentar exclusivamente com v tempo de efetivo exercicio das iunções de magistério, nos termos do 82º do art 41. Ar. 81 É assegurada a concassão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção desies beneficios, com base nos critérios da legislação então vigente. & 1º Os provenios da aposentadoria a ser concedida aos segurstos referidos no capuí, em termos integrais ou proporcionais eo tempo te serviço x exercido até 16 da dezembro ce 1995, bem como as pensões de seus epender=s serão calculados de acordo com a legistação em vigor & época sm que 1 atendidas zs prescrições nela estabelecidas para a concessão desses teneficios cu nas condições da legislação vigente S 2º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes em 16 de dezembro de 1898 aos beneficiários co RPPS, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usuiruírem tais direitos, observado o disposto no inci Í do art. 37 da Constiluição Federal. W Art. 82 O segurado que, até 16 de dezembr dôliass, tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria integra com base nos critérios da legislação então vigenie, e que opte por permanecer ativisiade, fará jus a isenção Sa coniribuição previdenciária até completar a exiéria péra aposentadoria prevista no art. 40. Art. 83 À vedação prevista no 5 10 do art 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores = militares. ous, até 16 vs dezeminy de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e titulos, e pelas demais formas previstas na Consiituição Federal, sendo-lhes DT f s«emerie de vm nous tece proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 ca Constituição Federai, apiicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o $ 11 deste mesmo artigo. Aut. 84 O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluido o tempo fictícia. TÍTULO Hl Das Disposições Gerais e Finais Art. 85 O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encarminiarão mensalmente ao órgão gestor do BELO JARDili - PREV relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição. Art. 55 Após a publicação desta Lei, proceder-se-ã a um encontro de contas para que o Município seja ressarcido das despesas previdenciárias com inativos e pensionistas assumidas a partir de 29 de outubro ds 2001. Art 87 O Sistema Previdenciário adotado pelo BELO JARDiMi - PREV é o de repartição simpies. 81º - O sistema previdenciário previsto neste artigo, tem nalureza jurídica estipuiada pela legisiação federal pertinente. & 2º - Inobstante ser de repartição simples o modeio de financiamento do sistema previdenciário, a Administração Municipal deverá capitalizar anuzimente os recursos provenientes de coninbuições e dos bens, direitos e ativos de quaiquer natureza Art. B8 O processo orçamentário do BELO JARDIM - PREV subr-eter-ce-z forma prescrita pelo art. 107 e seguintes da Lei Federai 4,320, de 17 qe merco ( 1964. Art, 89 O BELO JARDIii - PREV deverê manter os seus registros próprios, cianoo o seu Piano de Contas que espaine com fidedignidade a sus situação econômico-inanceira de cada exercicio, evidenciando, ainda, as despesas e receitas previdenciárias, assistenciais, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva, Art. 80 O BELO JARDIM - PREV, na condição de Autarquia Niunicipai, prestará contas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos prazos previstos em Lei, respondendo seus gestores peio fiei desempenho de suas Binibuições e mandatos, na forma da Lei. e Art. 91 O BELO JARDIM - PREV deverá contratar, anualmente, nos meses de dezembro, Escritório de Atuária e Estatística, para efetuar e reavaliação aiuarial ce suas reservas matemáticas, fundos e provisões, na sentido de garantir o equilibrio econômico- financeiro de seu elenco de benefícios e o fututô cunrprimento des compromissos assumidos para com os seus contribuintes segurados. XY Parágrato Único - À Adúminisiração IDiréta e demais órgãos integrantes do Sistema, deverão acatar as orientações contidas no Parecer Técnico Atuarial anual. tomando as SE A semente da qem form tervges - medidas necessárias, em conjunto com a Presidência do BELO JARDii - PREV, para impiantação imediata das recomendações dele constanies, contando, ainda, com iodo o apoio & empenho dos Conselhos Administrativo e Fiscal. Arm. 92 O Municipio terá prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para encaminhar ao Ministério da Previdência e Assistência Sociai a avaliação atuarial inicial, Art. 85 Fica o Município, através da administração direta, indireta e autarquias, autorizado a ceder servidores de seus quadros, para organização e funcionamenio do BELO JARDiM - PREV. Art. 94 O Município de Beio Jardim é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de beneficios previdenciários. Art. 95 — Às desposas decorrentes desta Lei correrão à conia de dotações do Orçamento vigente, existentes vu abertas mediante Crédito Especial. Art. 96 Esta Lei entra em vigor na data da sus publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 15, a parir do primeiro dia do mês seguinie aos noventa dias posteriores à sua publicação. Ast. 97 Revogam-se as disposições em contrário, com especialidade a Lein.? 1,505 e a Lei n.º 1.506, ambas datadas de 29 de outubro de 2001. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de abri de 2004 E di, Í REA JOÃO MENDONÇA Pa Prafeito J ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO i SIMBOLO H QUANTITATIVO | VENCIMENTOS (R$) | Diretor-Presidente |! BP.o1 i [2 | 1.500,00 i | GerenteAdministrativo- | BROZ |, id 600.00 Ê Financeiro ) 3 | À || Gerente de Previdência » t BPO3 1 o ] 800,00 | | Beneficios E : H Assistente Técnico | BRO 8 : =» 36000,