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norma nº 1598/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1598 / 2004
Date 2004-04-29
EmentaAUTORIZA ABRIR AO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES.
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À semençe de um novo tampo
LEL NO 1,598/20X04.
Autoriza O Poder Executivo abrir, ao orçamento Municipai, Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
conferidas pelo art. b8 da Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições das artigos 4e43,
& 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 32 e parágrafos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2004, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica à Poder Executivo autorizado a abnr, ao Orçamento do Municipio para 2004,
aprovado pela Lei nº 1,564, de 03 de dezembro de 2003, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 2ZUU.UOU, UU (Duzentos mil reais), destinado a infraestrutura de transportes, consoante
dasséicação orçamentária abaixo especificada:
1 - Vinculação: RECURSOS DO TESOURO
NH - Classificação Institucional:
a) Úrgão: 91-Secretaria de Obras é Urbanismo
b) Unidade: 91.10 Diretora de Ooras
mm - Classificação Funcional-Programática
a) Função: 26
by Subtunção: /8/
c) Programa: UU71
d) Projeto: 26.782.0071.1. XXX = Intraestrutura de Transportes.
e) Descritor: Infra-estrutura de transportes, compreendendo a exevução de
obras e serviços de estradas, pontes, passagens molhadas, sinalização viana,
calçamento em vias urbanas e acessos com tráfego de veiculos e outros.
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Iv - Classificação Econômica:
a) Elemento de Despesa: 4,4.90.51
b) Valor:R$200.000,00.
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A semente de ups soy temp
Art, 2º, Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata a presente Lei são
os provenientes da transferência de 25% da quota estadual da Contribuição de Intervenção no
Dominio Econômico — CIDE transferida peia União Federal ao Estado de Pernambuco, nos termos
do inciso 1li do art, 159 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de
19 de dezembro ce 2013, conforme classificação estabelecida na Portana nº 78, de 10 de fevereiro
de 2004, pela Secretaria do Tesouro Nacional, abaixo especificada:
1 - Vinculação: RECURSOS DO TESOURO
1 - Natureza da Receita:
&) 1000.00.00-Receitas Correntes
D) 1700.00.00-Transferências Correntes
c) 1720.00.00-Transferências Intergovernamentais
d) 1722.00.00-Transferências do Estado
e) 172201. 00-Partição da Receita do Estado
f) 1722,01,13-Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico
Art. 3º. Havendo transferência de recursos superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fica O
Poder Executivo autorizado a abnr Crédito Adicional Suplementar até 0 limite do excesso de
arrecadação venficado na receka objeto do art. 2º, observadas as disposições da art. 8º da Lei
Municipal nº 1584/2003, para reforço da dotação de que trata o art. 1º cesta Lei.
Art, 4º. Esta Lei entra eim vigur na data de sua puliação.
Art. 5º, Revogam-se as cisposições em contrario.
EE dé Eu É Aprevedo em. pP. discussão por
é Unemimusde
Sala des Sessões, 29 / DU or
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 009/2004 ao
Projeto de Lei Nº 009/2004.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir.
ao orçamento Municipal, Crédito Adicional '
Especial e dá outras providências.
A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e
focalização do Projeto que autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento
Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências., baseado na
ne? discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade,
juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 29 de abril de 2004.
ilsoá Campelo
Presidente
o Dir decorado, Abu
Diniz Suares da Silva
Membro
José Sho da Silva
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 — E-mail: falecomiGembelojardim pe gov br
Site — www cmbelojardim, pe. gov.br
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MM» 0
Aprovado en JO discussão por
Uner: Ue
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 010/2004.
Projeto de Lei Nº 009/2004,
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir,
ao orçamento Municipal, Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
ic A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização
do Projeto que autoriza o Poder Executivo abrir. ao orçamento Municipal, Crédito
Adicional Especial e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo,
é opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e
constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 29 de abril de 2004.
2 P Eis “a
Presidente
on
RIDE pa nisto ee - al ta Ef Ei
Diniz Suares da Silva a
Membro
José Pereira Sobrinho
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/26 14
BELO JARDIM-PE - CEP: 55.150-000 - E-mail: falecomidembelojardim. pe. gov.br
Site — www. embelojardim, pe. gov.br
É - a discussão por
Unsenimi sode
Belo Jardim, 23 de abril de 2004.
Mensagem nº /2004. Encaminne «+ à comissão de
z
Exemºs, tampslagavo sa de bus + bumonçãs
Senhor Presidente, » É
Senhores Vereadores: Sela dss Sessões ESA os Jor.
Presidente
Apresentamos a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que
dispõe sobre a adequação orçamentária no Município de Belo Jardim, para utilização
dos recursos provenientes da quota-parte da CIDE — Contribuição de Intervenção no
ru Domínio Econômico, que cabe ao Município da parcela do Estado de Pernambuco,
distribuída por força de disposições introduzidas pela Emenda Constitucional nº
42/2003 — Reforma Tributária.
Trata-se de matéria de relevante interesse para o Município, uma vez que
“o com os recursos será melhorada a malha rodoviária municipal, beneficiando a
população.
Pedimos que a matéria seja apreciada em regime de urgência e ficamos ao
inteiro dispor para quaisquer informações porventura necessárias.
Ao ensejo renove votos de apreço e consideração.
discussão por
PROJETO DE LEI Nº (0%p200.
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento Municipal,
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos
artigos 42 e 43, & 1º da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, art. 32 e parágrafos
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004, submete a apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento do Município para
2004, aprovado pela Lei nº 1.584, de 03 de dezembro de 2003, um Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado a infraestrutura de transportes,
consoante classificação orçamentária abaixo especificada:
1 - Vinculação: RECURSOS DO TESOURO
If - Classificação Institucional:
a) Órgão: 91-Secretaria de Obras e Urbanismo
b) Unidade: 91.10 -Diretoria de Obras
HI - Classificação Funcional-Programética
a) Função: 26
b) Subfunção: 782
c) Programa: 0071
d) Projeto: 26.782.0071.1. XXX — Infraestrutura de Transportes.
e) Descritor: Infra-estrutura de transportes, compreendendo a execução de
obras e serviços de estradas, pontes, passagens molhadas, sinalização
viária, calçamento em vias urbanas e acessos com tráfego de veículos e
outros.
Iv - Classificação Econômica:
a) Elemento de Despesa; 4,4.90.51
b) Valor: R$ 200.000,00,
Art. 2º, Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata a presente Lei
são os provenientes da transferência de 25% da quota estadual da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico - CIDE transferida pela União Federal ao Estado de
Pernambuco, nos termos do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, Introduzido pela
Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, conforme classificação
estabelecida na Portaria nº 78, de 10 de fevereiro de 2004, pela Secretaria do Tesouro
Nacional, abaixo especificada:
1 - Vinculação: RECURSOS DO TESOURO
IH - Natureza da Receita:
a) 1000.00.00-Receitas Correntes
b) 1700.00.00-Transferências Correntes
c) 1720.00.00-Transferências Intergovernamentais
d) 1722.00.00-Transferências do Estado
e) 1722.01.00-Partição da Receita do Estado
f) 1722.01.13-Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico
Art. 3º. Havendo transferência de recursos superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite do
excesso de arrecadação verificado na receita objeto do art. 2º, observadas as disposições do
art. 8º da Lei Municipal nº 1584/2003, para reforço da dotação de que trata o art. 1º desta
Lei.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º, Revogam- sposições em contrário.
Gabinete , 23 de abril de 2004,
M zeh ra Jatobá '
Prefeito

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