| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR AO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. |
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( “"rRErEITqurA TL BE Eee À semençe de um novo tampo LEL NO 1,598/20X04. Autoriza O Poder Executivo abrir, ao orçamento Municipai, Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. b8 da Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições das artigos 4e43, & 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 32 e parágrafos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º, Fica à Poder Executivo autorizado a abnr, ao Orçamento do Municipio para 2004, aprovado pela Lei nº 1,564, de 03 de dezembro de 2003, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2ZUU.UOU, UU (Duzentos mil reais), destinado a infraestrutura de transportes, consoante dasséicação orçamentária abaixo especificada: 1 - Vinculação: RECURSOS DO TESOURO NH - Classificação Institucional: a) Úrgão: 91-Secretaria de Obras é Urbanismo b) Unidade: 91.10 Diretora de Ooras mm - Classificação Funcional-Programática a) Função: 26 by Subtunção: /8/ c) Programa: UU71 d) Projeto: 26.782.0071.1. XXX = Intraestrutura de Transportes. e) Descritor: Infra-estrutura de transportes, compreendendo a exevução de obras e serviços de estradas, pontes, passagens molhadas, sinalização viana, calçamento em vias urbanas e acessos com tráfego de veiculos e outros. x Iv - Classificação Econômica: a) Elemento de Despesa: 4,4.90.51 b) Valor:R$200.000,00. . A semente de ups soy temp Art, 2º, Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata a presente Lei são os provenientes da transferência de 25% da quota estadual da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico — CIDE transferida peia União Federal ao Estado de Pernambuco, nos termos do inciso 1li do art, 159 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro ce 2013, conforme classificação estabelecida na Portana nº 78, de 10 de fevereiro de 2004, pela Secretaria do Tesouro Nacional, abaixo especificada: 1 - Vinculação: RECURSOS DO TESOURO 1 - Natureza da Receita: &) 1000.00.00-Receitas Correntes D) 1700.00.00-Transferências Correntes c) 1720.00.00-Transferências Intergovernamentais d) 1722.00.00-Transferências do Estado e) 172201. 00-Partição da Receita do Estado f) 1722,01,13-Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico Art. 3º. Havendo transferência de recursos superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fica O Poder Executivo autorizado a abnr Crédito Adicional Suplementar até 0 limite do excesso de arrecadação venficado na receka objeto do art. 2º, observadas as disposições da art. 8º da Lei Municipal nº 1584/2003, para reforço da dotação de que trata o art. 1º cesta Lei. Art, 4º. Esta Lei entra eim vigur na data de sua puliação. Art. 5º, Revogam-se as cisposições em contrario. EE dé Eu É Aprevedo em. pP. discussão por é Unemimusde Sala des Sessões, 29 / DU or CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 009/2004 ao Projeto de Lei Nº 009/2004. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir. ao orçamento Municipal, Crédito Adicional ' Especial e dá outras providências. A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do Projeto que autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências., baseado na ne? discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 29 de abril de 2004. ilsoá Campelo Presidente o Dir decorado, Abu Diniz Suares da Silva Membro José Sho da Silva Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55.150-000 — E-mail: falecomiGembelojardim pe gov br Site — www cmbelojardim, pe. gov.br ! MM» 0 Aprovado en JO discussão por Uner: Ue CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 010/2004. Projeto de Lei Nº 009/2004, EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências. ic A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto que autoriza o Poder Executivo abrir. ao orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, é opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 29 de abril de 2004. 2 P Eis “a Presidente on RIDE pa nisto ee - al ta Ef Ei Diniz Suares da Silva a Membro José Pereira Sobrinho Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0**81) 3726-1991/26 14 BELO JARDIM-PE - CEP: 55.150-000 - E-mail: falecomidembelojardim. pe. gov.br Site — www. embelojardim, pe. gov.br É - a discussão por Unsenimi sode Belo Jardim, 23 de abril de 2004. Mensagem nº /2004. Encaminne «+ à comissão de z Exemºs, tampslagavo sa de bus + bumonçãs Senhor Presidente, » É Senhores Vereadores: Sela dss Sessões ESA os Jor. Presidente Apresentamos a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a adequação orçamentária no Município de Belo Jardim, para utilização dos recursos provenientes da quota-parte da CIDE — Contribuição de Intervenção no ru Domínio Econômico, que cabe ao Município da parcela do Estado de Pernambuco, distribuída por força de disposições introduzidas pela Emenda Constitucional nº 42/2003 — Reforma Tributária. Trata-se de matéria de relevante interesse para o Município, uma vez que “o com os recursos será melhorada a malha rodoviária municipal, beneficiando a população. Pedimos que a matéria seja apreciada em regime de urgência e ficamos ao inteiro dispor para quaisquer informações porventura necessárias. Ao ensejo renove votos de apreço e consideração. discussão por PROJETO DE LEI Nº (0%p200. Autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, & 1º da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, art. 32 e parágrafos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento do Município para 2004, aprovado pela Lei nº 1.584, de 03 de dezembro de 2003, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado a infraestrutura de transportes, consoante classificação orçamentária abaixo especificada: 1 - Vinculação: RECURSOS DO TESOURO If - Classificação Institucional: a) Órgão: 91-Secretaria de Obras e Urbanismo b) Unidade: 91.10 -Diretoria de Obras HI - Classificação Funcional-Programética a) Função: 26 b) Subfunção: 782 c) Programa: 0071 d) Projeto: 26.782.0071.1. XXX — Infraestrutura de Transportes. e) Descritor: Infra-estrutura de transportes, compreendendo a execução de obras e serviços de estradas, pontes, passagens molhadas, sinalização viária, calçamento em vias urbanas e acessos com tráfego de veículos e outros. Iv - Classificação Econômica: a) Elemento de Despesa; 4,4.90.51 b) Valor: R$ 200.000,00, Art. 2º, Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata a presente Lei são os provenientes da transferência de 25% da quota estadual da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE transferida pela União Federal ao Estado de Pernambuco, nos termos do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, Introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, conforme classificação estabelecida na Portaria nº 78, de 10 de fevereiro de 2004, pela Secretaria do Tesouro Nacional, abaixo especificada: 1 - Vinculação: RECURSOS DO TESOURO IH - Natureza da Receita: a) 1000.00.00-Receitas Correntes b) 1700.00.00-Transferências Correntes c) 1720.00.00-Transferências Intergovernamentais d) 1722.00.00-Transferências do Estado e) 1722.01.00-Partição da Receita do Estado f) 1722.01.13-Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Art. 3º. Havendo transferência de recursos superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite do excesso de arrecadação verificado na receita objeto do art. 2º, observadas as disposições do art. 8º da Lei Municipal nº 1584/2003, para reforço da dotação de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º, Revogam- sposições em contrário. Gabinete , 23 de abril de 2004, M zeh ra Jatobá ' Prefeito