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norma nº 1599/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1599 / 2004
Date 2004-04-29
EmentaAUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES.
native_id3107

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LEI Nº 1.599/2004,
Autoriza o Poder Execulivo a contratar financiamento junto av Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de
Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
conferidas pelo art, 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou,
e eu sanciono a seguinte LEI:
Aut. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a cunitalar e garantir financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil
S.h., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 623.808,00 (seiscentos e vinte e três mil e
oitocentos e oito reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES
para a operação,
Parágrafo único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa da
Modermização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2º. Para garantia do principal e encarços da operação de ciédito, fica o Poster
Executivo autorizado a ceder ou vincular em gerantia, em carater irnevogável e irnetratável, à
modo pró solvendo as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alinea “b”, «
parágrafo 3º, da Constituição Federal, oy outros recursos que, com idêntica finalidade, venha
a substituí-los.
& 1º, Para a efetivação cla cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica v Banco do Brasil S.A. autorizado transferir os recursos cedidos ou
vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da divida nos
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos
e não pagos, em caso de vinculação,
& 2º. Na hipótese de Insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos
para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
& 3º, Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necebsários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros &
encargos da dívida, até o seu pagamento final,
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Art, 39, Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita do orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º, O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do Municipio no lrojeto e das despesas relativas à
amortização do principal, Juros e demais encargos decorientes da operação de crédito
autorizada por esta Lei,
AiL, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
aprovado em fá Re az
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Sala ns eve
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
por
PARECER Nº 011/2004 ao
Projeto de Lei Nº 010/2004.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social BNDES, através do Banco do Brasil
S.A.. na qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências.
A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e
focalização do Projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento
« junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES,
através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias
. e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua
aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 29 de abril de 2004.
Presidente
|
Que ia spssa ço pps;
Diniz Suares da Silva
Membro
José Anselmo da Silva
Membro.
há RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0*+81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP- 55, [50-00 — E-mail; falecom cmbelojardim.pe. gov.br
Site — www.cmbelojardim pe.gov.br
Apravado cá Jepidentrcutrão
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PARECER Nº 012/2004.
Projeto de Lei Nº 010/2004.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico €
Social BNDES, através do Banco do Brasil
S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização
do Projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
“ Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do
Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras
. providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face
de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 29 de abril de 2004,
Presidente
Dines Mat à MA
Diniz Suares da Silva
Membro
José Pereira Sobrinho
Membro.
hd RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (02*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55,1 50-000 — E-mail: falecom/)cmbelojardim.pe. gov.br
Site — www cmbelojardim pe. gov.br
Belo Jardim, 23 de abril de 2004.
MENSAGEM Nº /2004.
Exmos. Encaminh + cemisão de
Senhor Presidente, 1 2 ; : pe
Senhores Vereadores: teulocar vlid dilotis 4 Envoncos
Sale des Sessões L 7/07 (04.
Temos a honra de apresentar a essa Egrégia Câmara Municipal o projeto de lei
anexo, que trata da competente autorização legislativa para o Município de Belo
Jardim contratar financiamento com recursos do BNDES Banco Nacional do
Desenvolvimento Econômico e Social, por meio do Programa de Apolo à Modernização
da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos —- PMAT, através
do BANCO DO BRASIL S/A, até o limite de R$ 623.808,00 (Seiscentos e vinte e três
mil e seiscentos e oito reais).
O financiamento do BNDES pelo PMAT será firmado em condições vantajosas
para o Município em prazo de 96 meses, sendo 24 de carência e 72 meses para
pagamento, com juros de apenas 2,5% (dois e meio por cento) ao ano e TJLP.
Destina-se a aquisição de equipamentos de informática e software, obras de
adaptação de imóveis e treinamento de pessoal para modemização administrativa
tributária e dos setores sociais básicos (educação, saúde e assistência social), com
vistas a aumentar a arrecadação e melhorar o atendimento ao público, conforme
quadro de usos e fontes aprovado pelo BNDES.
Trata-se de matéria de relevante interesse para o Município, razão porque
esperamos a aprovação de ilustres Vereadores, em regime de urgência urgentissima.
votos de apreço e consideração, ficando ao inteiro dispor
porventura necessárias.
PROJETO DE LEI Nº () /()2004.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do
Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara
de Vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do
Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 623.808,00 (seiscentos e vinte e
três mil e oitocentos e oito reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação
de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo
BNDES para a operação.
Parágrafo único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2º, Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável! e irretratável, a
modo pró solvendo as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea "b”, e
parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade,
venham a substituí-lo.
& 19. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado transferir os recursos cedidos ou
vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da divida
nos prazos contratuslmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
5 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros
ua para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado,
& 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e
encargos da divida, até o seu pagamento final.
Art. 3º, Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita do orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º, O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento da contrapartida financeira do Municipio no Projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei,
gritra em vigor na data de sua publicação.
as disposições em contrário,
23 de abril de 2004. ;
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