| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES. |
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rins Os » CRS CITE? A somente drum nove fame LEI Nº 1.599/2004, Autoriza o Poder Execulivo a contratar financiamento junto av Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art, 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Aut. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a cunitalar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.h., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 623.808,00 (seiscentos e vinte e três mil e oitocentos e oito reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação, Parágrafo único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa da Modermização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. Art. 2º. Para garantia do principal e encarços da operação de ciédito, fica o Poster Executivo autorizado a ceder ou vincular em gerantia, em carater irnevogável e irnetratável, à modo pró solvendo as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alinea “b”, « parágrafo 3º, da Constituição Federal, oy outros recursos que, com idêntica finalidade, venha a substituí-los. & 1º, Para a efetivação cla cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica v Banco do Brasil S.A. autorizado transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação, & 2º. Na hipótese de Insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. & 3º, Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necebsários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros & encargos da dívida, até o seu pagamento final, POLE sema q BETO, = Eeal er A smmeento do quit ques frirgus Art, 39, Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita do orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º, O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Municipio no lrojeto e das despesas relativas à amortização do principal, Juros e demais encargos decorientes da operação de crédito autorizada por esta Lei, AiL, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. aprovado em fá Re az vOros ont a q Sala ns eve CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO por PARECER Nº 011/2004 ao Projeto de Lei Nº 010/2004. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do Banco do Brasil S.A.. na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do Projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento « junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias . e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 29 de abril de 2004. Presidente | Que ia spssa ço pps; Diniz Suares da Silva Membro José Anselmo da Silva Membro. há RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0*+81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP- 55, [50-00 — E-mail; falecom cmbelojardim.pe. gov.br Site — www.cmbelojardim pe.gov.br Apravado cá Jepidentrcutrão QU o ma VOOS contts M cansa EE Sale des Se0es 21. 24. eb CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PARECER Nº 012/2004. Projeto de Lei Nº 010/2004. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico € Social BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao “ Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras . providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 29 de abril de 2004, Presidente Dines Mat à MA Diniz Suares da Silva Membro José Pereira Sobrinho Membro. hd RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONE: (02*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55,1 50-000 — E-mail: falecom/)cmbelojardim.pe. gov.br Site — www cmbelojardim pe. gov.br Belo Jardim, 23 de abril de 2004. MENSAGEM Nº /2004. Exmos. Encaminh + cemisão de Senhor Presidente, 1 2 ; : pe Senhores Vereadores: teulocar vlid dilotis 4 Envoncos Sale des Sessões L 7/07 (04. Temos a honra de apresentar a essa Egrégia Câmara Municipal o projeto de lei anexo, que trata da competente autorização legislativa para o Município de Belo Jardim contratar financiamento com recursos do BNDES Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, por meio do Programa de Apolo à Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos —- PMAT, através do BANCO DO BRASIL S/A, até o limite de R$ 623.808,00 (Seiscentos e vinte e três mil e seiscentos e oito reais). O financiamento do BNDES pelo PMAT será firmado em condições vantajosas para o Município em prazo de 96 meses, sendo 24 de carência e 72 meses para pagamento, com juros de apenas 2,5% (dois e meio por cento) ao ano e TJLP. Destina-se a aquisição de equipamentos de informática e software, obras de adaptação de imóveis e treinamento de pessoal para modemização administrativa tributária e dos setores sociais básicos (educação, saúde e assistência social), com vistas a aumentar a arrecadação e melhorar o atendimento ao público, conforme quadro de usos e fontes aprovado pelo BNDES. Trata-se de matéria de relevante interesse para o Município, razão porque esperamos a aprovação de ilustres Vereadores, em regime de urgência urgentissima. votos de apreço e consideração, ficando ao inteiro dispor porventura necessárias. PROJETO DE LEI Nº () /()2004. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 623.808,00 (seiscentos e vinte e três mil e oitocentos e oito reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. Art. 2º, Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável! e irretratável, a modo pró solvendo as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea "b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-lo. & 19. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratuslmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 5 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, outros ua para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado, & 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final. Art. 3º, Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita do orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º, O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Municipio no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, gritra em vigor na data de sua publicação. as disposições em contrário, 23 de abril de 2004. ; pal do Belo Jardim — Rua Siqueira Campos, 220 — Centro — Belo Jarsim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-8711 — Fax: (81) 3728-8733 - CGC 10.260.222/0001-05