| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR AO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PMAT. |
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ars qu Belo, - ATE, A eempuientes aber prana aserses Famques LEI Nº 1,600/2004. Autoriza O Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, crédito adicional especial para implantação do PMAT e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2004, ., um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 693.120,00 (seiscentos e noventa e três mil e cento e vinte reais), para implementação das ações do PMAT Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos no Município de Belo Jardim, com recursos do BNDES e de contrapartida do Município, nos termos da legislação pertinente. 5 1º. As dotações objeto do crédito especial autorizado no caput estão classificadas no ANEXO UNICO, que integra esta Lei, 5 29. O Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 1.497, de 03 de novembro de 2001, revisado peia Lei nº 1561, de 08 de julho de 2003, contempla as ações a serem desenvolvidas com recursos do PMAT, por melo dos seguintes programas: I - Programa nº 01- Gestão Administrativa do Município; u - Programa nº 03 — Informatização da Adininistração Municipal; II - Programa nº 04 — Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos. Art. 2º. No Decrito de abertura do crédito serão discriminados os recursos necessários a cobertura das despesas, detalhadamente, consoante disposições do & 1º do art, 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Belo, - PLS IIII o esenreentes lee tema pnnado Fem raçao Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. +. 29 Gabinete do Prefeito, 29 de abrii de 2004. João endonça Bezeyfa Jatobá Lá Ed Prefeito o Í el A e / FE aúiéi no + o, 1 * / BSsgm A Lei Nº 1.600/2004. Crédito Especial para Implantação do PMal DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO PMAT EM BELO JARDIM Classificação Histórico po Valor Funcional-Programática ' Econômica | R$ 04.126.0003.1.xxx| Amuisidão de equipamentos de informática, incuindo o sistema operacional | e Equipamentos dej Administração de Receita Tributária; informática, implantação | Integrado de Orçamento, Contabilidade |tprar) e Tesouraria; Licitação; Compras e à Materiais; Protocolo e Tramitação de Processos; Patrimônio; Gestão de Pessoal e Controle de Frota, TOTAL 339039) — gs000,00 Tecnologia da Informação) Amisção de softwares de: | 129.350,00 | | 297.359,00, | ' | ' — to | * 04.128.0004.1.xxx' ! Capacitação de Recursos | H | | Humanos ma uperação ele) | | | softwares diversos. | Capacitação de recursos humanos 1 | 155.100,00 Contratação de serviços técnicos especializados para levantamento de ; dardos, elaborar planta genérica de! Contra de Eru Vig) " a Menos minado e valores e consultoria para incremento! | no de receitas, inclusive de lransferências. | | Y | | SE he — 33.90.39] 155. 04.129.0001.1.xxx | e IL 33.90.39) 178.000,00 04.129.0001.1.xxx/ Aquisição de veículos e equipamentos! | de apoio à operação e fiscalização Aquisição de Equipamentos Lde Apnioa Firalização 1 Fafe dm 449052 29.200,00 REA E remo: bom Frótim 04.122.0001.1.xxx | Reionma e ampli arca destinada] 4.490,51] 90.000,00 . »o atenilimento ao cidadão/cemtribusde | Infra-estrutura Fisica | Aquisição de bens múveis necessários | | o ao funcdonamento da área del administração geral, | SUBTOTAL 6.680,00 E a Sp 96.800,00 04,129.0001.1.xxx | Adquirir bens móveis, equipamentos de escritório e acessórios para Infra-estrutura Física agindo sro aroçaáios zá | 16.700,00 TOTAL DA INFRAESTRUTURA : 113.470,00 TOTAL GERAL 693.120,00 q RR, 2.4 nino: oe - Rotas A numeração da projeto será espesificanto mo Perto eles fiber Lorcs abs Crqeustos, ististitunirados 1300K qua raretraaçõães sequencial de projetos no Orçamento do Murecipio para 2004, aprovado pela Lei nº 1,584, de 3 de dezembro de 2003, Belo Jardim, 29 de abril de ZUM. br; João ndonça Bezerra Jatobá prefeito” / f " gre a Aprevade en JO discussõm A A LENGE bu Sala das Sede 27, ISVADVA CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO º PARECER Nº 013/2004 ao Projeto de Lei Nº 011/2004. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir. ao orçamento Municipal, crédito adicional especial para implementação do PMAT e dá outras providências. Dai A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do Projeto que autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento Municipal, crédito adicional especial para implementação do PMAT e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. - Sala das Reuniões, 29 de abril de 2004. õ; di E anacalti se gorro çãs Diniz Suares da Silva - Membro José Anselmo da Silva Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 1 50-000 — E-mail: falecom/(ã)cmbelojardim pe, gov.br Site — www .cmbelojardim pe. gov br Aprovado em Fra” o a ” E) Sala des Sessõe 89 04 E de CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO oo ; PARECER Nº 014/2004, Projeto de Lei Nº 011/2004. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento Municipal, crédito adicional especial para implementação do PMAT e dá outras providências. “= A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização do Projeto que autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento Municipal, crédito adicional especial para implementação do PMAT e dá outras providências, baseado » na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões. 29 de abril de 2004. go: do , = í sá E sd A ro Presidente Diniz à Been da Silvá” Membro a José Pereira Sobrinho Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0*+81) 3726-1991/2614 e BELO JARDIM-PE — CEP: $$. | 50-000 — E-mail: falecom/a cmbelojardim. pe. gov.br Site — www .embelojardim pe. gov.br — RE e» J$4od- | 9G Oy y Belo Jardim, 23 de abril de 2004. MENSAGEM Nº /2004, Exmos. Encaminhno-s* é comissão de Senhor Presidente, : , Senhores Vereadores: losgunfaças 4 ee! de bus 4 magos Sale das Sessões 23 02. 104 Presidente Apresentamos a essa Colenda Câmara Municipal o projeto de lei anexo, que trata da autorização legislativa para o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial destinado a implantação no Município de Belo Jardim do Programa de Apoio à Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, a ser implementado com recursos do BNDES e de contrapartida do Município. O PMAT destina-se a aquisição de equipamentos de informática e software, obras de adaptação de Imóveis e treinamento de pessoal para modernização administrativa tributária e dos setores sociais básicos (educação, saúde e assistência social), com vistas a aumentar a arrecadação e melhorar o atendimento ao público, conforme detalhamento no Anexo Unico que integra o referido projeto de lei e no quadro de fontes e usos do projeto aprovado pelo BNDES. A autorização legislativa para abertura de crédito orçamentário é matéria já conhecida dos ilustres Vereadores, estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64, razão porque solicitamos a tramitação em regime de urgência urgentissima e esperamos que seja aprovado em razão do relevante interesse para o Município. ho ensejo renov: votos de apreço e consideração, ficando ao inteiro dispor ny O PROJETO DE LEI net)//sz004. Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, crédito adicional especial para implantação do PMAT e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete a apreciação da Câmara o seguinte projeto de Lei: Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2004, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 693.120,00 (seiscentos e noventa e três mil e cento e vinte reais), para implementação das ações do PMAT Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos no Município de Belo Jardim, com recursos do BNDES e de contrapartida do Município, nos termos da legislação pertinente. & 1º, As dotações objeto do crédito especial autorizado no caput estão classificadas no ANEXO ÚNICO, que integra esta Lei. $ 2º. O Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 1.497, de 03 de novembro de 2001, revisado pela Lei nº 1561, de 08 de julho de 2003, contempla as ações a serem desenvolvidas com recursos do PMAT, por meio dos seguintes programas: 1 - Programa nº 01- Gestão Administrativa do Município; IH - Programa nº 03 — Informatização da Administração Municipal; HI - Programa nº 04 — Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos, Art. 2º, No Decreto de abertura do crédito serão discriminados os recursos necessários a cobertura das despesas, detalhadamente, consoante disposições do & 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Amt EA A ÇÃO Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. ANEXO ÚNE Ao Projeto de Lei Nº (// /2004. Crédito Especial para Implantação do PMAT DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DO PMAT EM BELO JARDIM inclusive de 04.129.0001.1,xxx | Aquisição de veículos e estão a Phys de apoio à operação e fiscalização de Apolo a Fiscalização 04,122.0001.1,xxx | Reforma e ampliação de área destinada Infra-estrutui Bo atendimento ao cidadão/contribuinte. Aquisição de bens móveis necessários Bo funcionamento da área de administração geral, L ra Fisica SUB-TOTA 04.129.0001,1.xxx | Adquirir bens móveis, equipamentos de Infra-estrutura Fisica escritório e acessórios para funcionamento da área tributária, Do (TOTAL DA INFRA-ESTRUTURA Lo