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norma nº 1600/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1600 / 2004
Date 2004-04-29
EmentaAUTORIZA ABRIR AO MUNICÍPIO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O PMAT.
native_id3108

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Belo, -
ATE,
A eempuientes aber prana aserses Famques
LEI Nº 1,600/2004.
Autoriza O Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, crédito adicional especial
para implantação do PMAT e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2004, .,
um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 693.120,00 (seiscentos e noventa e
três mil e cento e vinte reais), para implementação das ações do PMAT Programa de
Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos no
Município de Belo Jardim, com recursos do BNDES e de contrapartida do Município, nos
termos da legislação pertinente.
5 1º. As dotações objeto do crédito especial autorizado no caput estão classificadas no
ANEXO UNICO, que integra esta Lei,
5 29. O Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 1.497, de 03 de novembro de 2001,
revisado peia Lei nº 1561, de 08 de julho de 2003, contempla as ações a serem
desenvolvidas com recursos do PMAT, por melo dos seguintes programas:
I - Programa nº 01- Gestão Administrativa do Município;
u - Programa nº 03 — Informatização da Adininistração Municipal;
II - Programa nº 04 — Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos.
Art. 2º. No Decrito de abertura do crédito serão discriminados os recursos necessários
a cobertura das despesas, detalhadamente, consoante disposições do & 1º do art, 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Belo, -
PLS IIII
o esenreentes lee tema pnnado Fem raçao
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
”
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
+.
29
Gabinete do Prefeito, 29 de abrii de 2004.
João endonça Bezeyfa Jatobá
Lá
Ed Prefeito
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1
*
/ BSsgm
A Lei Nº 1.600/2004.
Crédito Especial para Implantação do PMal
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO
DAS AÇÕES DO PMAT EM BELO JARDIM
Classificação Histórico po Valor
Funcional-Programática ' Econômica | R$
04.126.0003.1.xxx| Amuisidão de equipamentos de
informática, incuindo o sistema
operacional |
e Equipamentos dej Administração de Receita Tributária;
informática, implantação | Integrado de Orçamento, Contabilidade
|tprar) e Tesouraria; Licitação; Compras e
à Materiais; Protocolo e Tramitação de
Processos; Patrimônio; Gestão de
Pessoal e Controle de Frota,
TOTAL
339039) — gs000,00
Tecnologia da Informação) Amisção de softwares de: | 129.350,00
|
|
297.359,00,
|
'
|
'
— to
|
* 04.128.0004.1.xxx' !
Capacitação de Recursos | H | |
Humanos ma uperação ele) | | |
softwares diversos. | Capacitação de recursos humanos 1 | 155.100,00
Contratação de serviços técnicos
especializados para levantamento de
; dardos, elaborar planta genérica de!
Contra de Eru Vig) " a
Menos minado e valores e consultoria para incremento! |
no de receitas, inclusive de lransferências. | |
Y |
|
SE he — 33.90.39] 155.
04.129.0001.1.xxx
|
e IL 33.90.39) 178.000,00
04.129.0001.1.xxx/ Aquisição de veículos e equipamentos! |
de apoio à operação e fiscalização
Aquisição de Equipamentos
Lde Apnioa Firalização 1 Fafe
dm
449052 29.200,00
REA E
remo:
bom
Frótim
04.122.0001.1.xxx | Reionma e ampli arca destinada] 4.490,51] 90.000,00
. »o atenilimento ao cidadão/cemtribusde |
Infra-estrutura Fisica |
Aquisição de bens múveis necessários | |
o ao funcdonamento da área del
administração geral, |
SUBTOTAL 6.680,00
E a Sp 96.800,00
04,129.0001.1.xxx | Adquirir bens móveis, equipamentos de
escritório e acessórios para
Infra-estrutura Física agindo sro aroçaáios zá | 16.700,00
TOTAL DA INFRAESTRUTURA : 113.470,00
TOTAL GERAL 693.120,00
q RR, 2.4 nino: oe
- Rotas A numeração da projeto será espesificanto mo Perto eles fiber Lorcs abs Crqeustos, ististitunirados 1300K qua raretraaçõães
sequencial de projetos no Orçamento do Murecipio para 2004, aprovado pela Lei nº 1,584, de 3 de dezembro de 2003,
Belo Jardim, 29 de abril de ZUM.
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João ndonça Bezerra Jatobá
prefeito”
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Aprevade en JO discussõm
A A LENGE bu
Sala das Sede 27, ISVADVA
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
º PARECER Nº 013/2004 ao
Projeto de Lei Nº 011/2004.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
abrir. ao orçamento Municipal, crédito
adicional especial para implementação do
PMAT e dá outras providências.
Dai
A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e
focalização do Projeto que autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento
Municipal, crédito adicional especial para implementação do PMAT e dá outras
providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face
de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
-
Sala das Reuniões, 29 de abril de 2004.
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di
E anacalti se gorro çãs
Diniz Suares da Silva -
Membro
José Anselmo da Silva
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0º*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE — CEP: 55. 1 50-000 — E-mail: falecom/(ã)cmbelojardim pe, gov.br
Site — www .cmbelojardim pe. gov br
Aprovado em Fra” o
a ” E)
Sala des Sessõe 89 04 E de
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
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; PARECER Nº 014/2004,
Projeto de Lei Nº 011/2004.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
abrir, ao orçamento Municipal, crédito
adicional especial para implementação do
PMAT e dá outras providências.
“=
A Comissão de Finanças e Orçamento, em estudo e focalização
do Projeto que autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento Municipal, crédito
adicional especial para implementação do PMAT e dá outras providências, baseado
» na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade,
juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões. 29 de abril de 2004.
go: do
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A ro
Presidente
Diniz à Been da Silvá”
Membro
a
José Pereira Sobrinho
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES. S/N — FONE: (0*+81) 3726-1991/2614
e BELO JARDIM-PE — CEP: $$. | 50-000 — E-mail: falecom/a cmbelojardim. pe. gov.br
Site — www .embelojardim pe. gov.br
— RE e» J$4od-
| 9G Oy
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Belo Jardim, 23 de abril de 2004.
MENSAGEM Nº /2004,
Exmos. Encaminhno-s* é comissão de
Senhor Presidente, : ,
Senhores Vereadores: losgunfaças 4 ee! de bus 4 magos
Sale das Sessões 23 02. 104
Presidente
Apresentamos a essa Colenda Câmara Municipal o projeto de lei anexo, que
trata da autorização legislativa para o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal,
Crédito Adicional Especial destinado a implantação no Município de Belo Jardim do
Programa de Apoio à Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos
Setores Sociais Básicos - PMAT, a ser implementado com recursos do BNDES e de
contrapartida do Município.
O PMAT destina-se a aquisição de equipamentos de informática e software,
obras de adaptação de Imóveis e treinamento de pessoal para modernização
administrativa tributária e dos setores sociais básicos (educação, saúde e assistência
social), com vistas a aumentar a arrecadação e melhorar o atendimento ao público,
conforme detalhamento no Anexo Unico que integra o referido projeto de lei e no
quadro de fontes e usos do projeto aprovado pelo BNDES.
A autorização legislativa para abertura de crédito orçamentário é matéria já
conhecida dos ilustres Vereadores, estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64, razão
porque solicitamos a tramitação em regime de urgência urgentissima e esperamos
que seja aprovado em razão do relevante interesse para o Município.
ho ensejo renov: votos de apreço e consideração, ficando ao inteiro dispor
ny
O
PROJETO DE LEI net)//sz004.
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal,
crédito adicional especial para implantação do PMAT e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica Municipal, consoante
disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete a apreciação
da Câmara o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2004, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 693.120,00 (seiscentos e
noventa e três mil e cento e vinte reais), para implementação das ações do PMAT
Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais
Básicos no Município de Belo Jardim, com recursos do BNDES e de contrapartida do
Município, nos termos da legislação pertinente.
& 1º, As dotações objeto do crédito especial autorizado no caput estão
classificadas no ANEXO ÚNICO, que integra esta Lei.
$ 2º. O Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 1.497, de 03 de novembro de
2001, revisado pela Lei nº 1561, de 08 de julho de 2003, contempla as ações a serem
desenvolvidas com recursos do PMAT, por meio dos seguintes programas:
1 - Programa nº 01- Gestão Administrativa do Município;
IH - Programa nº 03 — Informatização da Administração Municipal;
HI - Programa nº 04 — Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos,
Art. 2º, No Decreto de abertura do crédito serão discriminados os recursos
necessários a cobertura das despesas, detalhadamente, consoante disposições do &
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Amt EA A ÇÃO
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO ÚNE
Ao Projeto de Lei Nº (// /2004.
Crédito Especial para Implantação do PMAT
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO
DAS AÇÕES DO PMAT EM BELO JARDIM
inclusive de
04.129.0001.1,xxx | Aquisição de veículos e
estão a Phys de apoio à operação e fiscalização
de Apolo a Fiscalização
04,122.0001.1,xxx | Reforma e ampliação de área destinada
Infra-estrutui Bo atendimento ao cidadão/contribuinte.
Aquisição de bens móveis necessários
Bo funcionamento da área de
administração geral,
L
ra Fisica
SUB-TOTA
04.129.0001,1.xxx | Adquirir bens móveis, equipamentos de
Infra-estrutura Fisica escritório e acessórios para
funcionamento da área tributária,
Do (TOTAL DA INFRA-ESTRUTURA
Lo

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