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norma nº 1597/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1597 / 2004
Date 2004-04-23
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ).
native_id3109

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texto integral #

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Lei Nº 1.597/2004.
01 (um) terreno e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE.. no uso
de suas airibuições, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01 (um) terreno a Empresa SESC, o lote nº 06 da Quadra E, locaiizado no Distrito industrial
li, nesta cidade de Propriedade da Prefeitura, a saber:
Área Total: 100 x 100m
CONFRONTAÇÕES:
Norte: Lote 05 Quadra E;
Sui: Terreno pertencente a Firma Vale do Carnaíba Ltda
Leste: Lote 02 Quadra F; e
Oeste: Lote 03 Quadra E. ?
Preteitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 1U.26U.222/00U01-U5
Av. Siqueira Campos, 2?U — Belo yardim/PE - CEP: 55.150-UUU Fone: (B1) 3726-1156/ Fax:
(81) 3726-2000.
Art. 2º - O contempiado terá o prazo de O 1 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão
da mesma.
Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no
prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área
descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade.
Art. 4º - A escritura definitiva de doação, somente será
assinada pelo chefe do Executivo Municipai, após certificado peias Secretarias de Obras e
Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e conciuídas.
Ar. 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Beio Jardim-P PE., em 23 de
abril de 2004.
9)
[ab]
João Mendonç
- Prefeito -
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.
Av. Siqueira Campos, 220 — Belu Jardim/PE - CEP: 55.150-00
(81) 3726-2000.
260.222/0001-05
Fo
O Fone: (81) 3726-1156/ Fax:

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