| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2004 |
| Date | 2004-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ). |
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Lei Nº 1.597/2004. 01 (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE.. no uso de suas airibuições, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01 (um) terreno a Empresa SESC, o lote nº 06 da Quadra E, locaiizado no Distrito industrial li, nesta cidade de Propriedade da Prefeitura, a saber: Área Total: 100 x 100m CONFRONTAÇÕES: Norte: Lote 05 Quadra E; Sui: Terreno pertencente a Firma Vale do Carnaíba Ltda Leste: Lote 02 Quadra F; e Oeste: Lote 03 Quadra E. ? Preteitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 1U.26U.222/00U01-U5 Av. Siqueira Campos, 2?U — Belo yardim/PE - CEP: 55.150-UUU Fone: (B1) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000. Art. 2º - O contempiado terá o prazo de O 1 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma. Art. 3º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no Artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade. Art. 4º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipai, após certificado peias Secretarias de Obras e Assuntos Jurídicos, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e conciuídas. Ar. 5º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Beio Jardim-P PE., em 23 de abril de 2004. 9) [ab] João Mendonç - Prefeito - Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10. Av. Siqueira Campos, 220 — Belu Jardim/PE - CEP: 55.150-00 (81) 3726-2000. 260.222/0001-05 Fo O Fone: (81) 3726-1156/ Fax: