| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2004 |
| Date | 2004-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.017-93. AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ROBERTO FERREIRA ). |
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T —— 4 es Memento 4 Lai Nº 1555/2004. EMENTA: Dispõe sobre revogação da Lei nº 101703 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou é au gencioná a seguinte Lei: 7 é Art. 4º Fica revogada a Lei Nº 1.017/93; Att. 2. Fica o chefe do Poder Execulivo autorizado a dos! um) me de terra, localizado no Parque Residencial Floresta, de propriodada quet uniciDio, com as seguintos caracteristicas: 4 |- BENEFICIÁRIO: 1— JOSÉ ROBERTO FERREIRA, portador do RG: 2.573.102 — SSP-PE. e CPF nº 519,301.354-34, residente à Rua Capitão José Izidório, 16, bairro São Pedro, Bele Jardim-PE. à 1 1 - MEDIÇÃO: | | Lote 10 — 125 mê. | U . Prulçitura Muniriimal ale Telo Jardim + CHI! 19.260. 22200 = io x . Saqueiza Coupos, 229 — Babo Sardim/PE - CEP; 55. 15D=0D6 Fono: (BL) Dip LTNG/ Part [RIH IH26-puoi, “ : !f- CONFRONTAÇÕES: Frente — Leste — 5,00 m; Lato Direito — Norte - 25,00 m; Lado Esquerdo - Sul— 25,00 m; Fundos — Ceste — 8,00 m; Art. 3º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá sor negociado, parmutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado cu sous harcairça; Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a “zero referido imóvel, o mesmo será revertido aa Patrimônio Municipal, livros de tuelquer Ação Judicial ou Extra-Jedicial; Aut, 5º - A prosento doação será por necessidade, ql indo púrdea e assistência social, na forma da Lei; Part. 8º - (3 contemplado terã o prazo de 01 (um) avo. o pasdiro: Ft ção ciasta Le), pare iniciarem as cbras e edificações; Aut, 7º » Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estebelecido no Am, anterior, o contemplado perderá automaticamente a dica tosca no Ar, 2º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade: Art 9º - A escritura definitiva de doação, somente cerá assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretaries de Obrzs o curadora Geral do iMunicipio, que a obra e edificação foi corretamente! inigdoda r concluida; RN Dretsirnra Muntelpel de Pelo Jardim UMPo: 10.260 222/000] =p A Siqueira Campos. LTQ = pela jare PE — CEP; Gn IHO-DG0 Pomez (RI) Sar HOY i (814 2e2f=2000. prt. 9º - A presente Lei entrará em vigor na dala de sua rublicação, revogando 23 disposições em contrário. Gabinete do Prefeio Munitipal de Belo Jardim-PE., em 23 de março de 2004. ) Ed Hca.à é * O 056 iBenidonça d - Prefaito / Mrs Proteituza Pamickpal de Tozu dardim — Chras 10.260.222 7600] -0 220 — Dela tardâm/PÊ ER: 5%.150-000 Fone: EPM qr QT 3726-2000. 4Tuké Faxs Por. Siqueira Campos, + sã CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO q ( Aprovado eme 228 cussão per Unenimidede Sala cas Sessões. P/ 6) 031 og é EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.017/93 e dá outras providências. PARECER Nº 003/2004. Projeto de Lei Nº003/2004. A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e focalização do Projeto que dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.017/93 e dá outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Sala das Reuniões, 02 de março de 2004. sé Wilson Campelo Presidente Euno Andrade da Silva Filho Membro José RAIA da Silva Membro. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0º*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM-PE - CEP; 55.150-000 — E-mail: falccom/()cmbelojardim, pe. gov.br Site — www.cmbelojardim pe. gov.br Lido em reunião de 6 102 104 Encaminhe-se à comissão de Depilação 2 Ledasõo dl Projeto de Lei Nº (1/12 12004. Seo des Sessões /6 4) DL JD Aprevado em fe DO seus por Unenimidade EMENTA; Dispõe sobre revogação da Lei nº 1017/93 e dá outras Sala des casi db 02, O providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI: Art. 1º- Fica revogada a Lei Nº 1,017/93; Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 01t(um) lote de terra, localizado no Parque Residencial Floresta, de propriedade deste Município, com as seguintes características: |- BENEFICIÁRIO: I- R RTO EIRA, portador do RG: 2.573.102 — ssp-PE, e CPF nº 519.361.354-34, residente à Rua Capitão José Izidório, 16, bairro São Pedro, Belo Jardim-PE. Il - MEDIÇÃO: Lote 10 — 125 m?. Prefeitura Municipal de Belo jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,1 50-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726- 2000. Ba, Ill - CONFRONTAÇÕES: Frente — Leste — 5,00 m, com à Rua Josefa Nancy Torres: Lado Direito - Norte - 25,00 m, com a casa nº 34 da Sra. Conceição Mº. de Araújo Moura; Lado Esquerdo - Sul — 25,00 m, com a casa nº 42 da Sra. Aiiza de Fátima Peixe: Fundos - Oeste — 5,00 m, com a casa nº 47 do Sr. Anísio Gomes de Oliveira; a Art. 3º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contempizdo ou seus herdeiros: Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros = utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial, Art. 5º - À presente doação será por necessidade, utihdade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 6º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a pamr 02 publicação desta Lei, para iniciarem as obras e edificações; Art. 7º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações mo prazo estabelecido no Art. antenor, o contemplado perderá automaticamente 3 áres descrita no Art 2º sendo a mesma revertida ao Patnimônio da Municipalidade; Art. 8º - A escritura definitiva de doação, somente ses assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretanas de Our=s Prefeitura Municipal de Belo jardim — CNPJ 10 260.222 /0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PL - CLP: 55.150-000 tone: (81) 3726-1156/ tax: (51) 5720 2000 Procuradoria Geral do Município, que a obra e edificação foi corretamente iniciada e concluida; Art 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 9 de « fevereiro de 2004, Lo v ido - Prefeito em Exercício - * Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726- 2000. SARDEA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE As db GOVERNO MUNICIPAL , Belo Jardim — Pernambuco N UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO Pegistçado Gabinoto do Prefeito, | Fai e de providências correlatas, O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso do suas atribuições, fuço saber que a Cêmara Municipal eprovou e qu p sanciono a seguinte Leit Arts E - Fica o Chefe do Poder Executivo Lung | cipal, autorisado a doar & “sra “TEREZA DA COR ORIÇÃO, VÍ (um) lote de | o tera no Loteamento Parque e Rsffidencial Floresta, desta Prefeitura, com as secuintes medições 6 contditações: (LORR NS 10 - 225,00? | Frente - Leste - 5,00n Leme uso cejre | Lado direito - Norte -25,00m 100" x | Lado esquerdo - Sul 25 ,00m 160017 — — | (unãos p -' Oeste — 5,00m Lo ot art, 2 O inóvel de que trata o artigo ante 4 xãor, não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de ; Muósio pela contenninda ou seus ape ázuas ee Zo SE PR O a ed Arte 39 — N “presente nte doação será por nocedasda de, utilidade pública e assistência social, por tratar-se de pessoa * pobre, na forma da Leis Axt. 4º — Gago haja desistência da contempleia | ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao 7 Patrin êndo Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judi - £L o) a É ELO ARO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP irado CGC 10.260.222/0001.05-PE rgistra Belo Jardim m / Pá GOVERNO MUNICIPAL “us — UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO o MBuco ES, “rópria Abav / 14% de sua publicaçãos Art. 6º - Novogam-se às disposições em contrério. Gebinete do Frefgits Municipal do Belo Jardim, er 10 de novembro de 1.993, | 7.0 PI IFEITO Dal REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO Belo Jardim - PE | Rua Floriano Peixoto nº 81 | CEP — 55150-000 | Fone: (081) 3726-2353 / 3726-1154 Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM VIRTUDE DA LEI, ETC... CERTIDÃO Certífico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo Imobiliário desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR IMÓVEIS registrados ou Pa CARTÓRIO AYRTON MACIEL sbolionato do 1 Ofício hegistro ds Imóveis, Hipotecas, “itulos e Documentos | 4 “Matar: JESUNITA BATISTA LE SOUZA | Se a cloríano Peixoto, BI - Centro a SS ones: 7286-1154 -726-2353 Belo Jardim — pE