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norma nº 1595/2004

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1595 / 2004
Date 2004-03-23
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.017-93. AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ ROBERTO FERREIRA ).
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T ——
4 es
Memento
4
Lai Nº 1555/2004.
EMENTA: Dispõe sobre revogação da
Lei nº 101703 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou é
au gencioná a seguinte Lei:
7
é Art. 4º Fica revogada a Lei Nº 1.017/93;
Att. 2. Fica o chefe do Poder Execulivo autorizado a dos!
um) me de terra, localizado no Parque Residencial Floresta, de propriodada quet
uniciDio, com as seguintos caracteristicas:
4 |- BENEFICIÁRIO:
1— JOSÉ ROBERTO FERREIRA, portador do RG: 2.573.102 —
SSP-PE. e CPF nº 519,301.354-34, residente à Rua Capitão José Izidório, 16, bairro São
Pedro, Bele Jardim-PE.
à
1
1 - MEDIÇÃO: | |
Lote 10 — 125 mê. |
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. Prulçitura Muniriimal ale Telo Jardim + CHI! 19.260. 22200 = io
x . Saqueiza Coupos, 229 — Babo Sardim/PE - CEP; 55. 15D=0D6 Fono: (BL) Dip LTNG/ Part
[RIH IH26-puoi,
“
:
!f- CONFRONTAÇÕES:
Frente — Leste — 5,00 m;
Lato Direito — Norte - 25,00 m;
Lado Esquerdo - Sul— 25,00 m;
Fundos — Ceste — 8,00 m;
Art. 3º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá sor
negociado, parmutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado
cu sous harcairça;
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros, a
“zero referido imóvel, o mesmo será revertido aa Patrimônio Municipal, livros de
tuelquer Ação Judicial ou Extra-Jedicial;
Aut, 5º - A prosento doação será por necessidade, ql indo
púrdea e assistência social, na forma da Lei;
Part. 8º - (3 contemplado terã o prazo de 01 (um) avo. o pasdiro:
Ft
ção ciasta Le), pare iniciarem as cbras e edificações;
Aut, 7º » Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estebelecido no Am, anterior, o contemplado perderá automaticamente a dica
tosca no Ar, 2º, sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade:
Art 9º - A escritura definitiva de doação, somente cerá
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretaries de Obrzs o
curadora Geral do iMunicipio, que a obra e edificação foi corretamente! inigdoda r
concluida; RN
Dretsirnra Muntelpel de Pelo Jardim UMPo: 10.260 222/000] =p A
Siqueira Campos. LTQ = pela jare PE — CEP; Gn IHO-DG0 Pomez (RI) Sar HOY
i
(814 2e2f=2000.
prt. 9º - A presente Lei entrará em vigor na dala de sua
rublicação, revogando 23 disposições em contrário.
Gabinete do Prefeio Munitipal de Belo Jardim-PE., em 23 de
março de 2004. ) Ed
Hca.à é *
O 056 iBenidonça
d - Prefaito /
Mrs
Proteituza Pamickpal de Tozu dardim — Chras 10.260.222 7600] -0
220 — Dela tardâm/PÊ ER: 5%.150-000 Fone: EPM qr
QT 3726-2000.
4Tuké Faxs
Por. Siqueira Campos,
+
sã CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
q (
Aprovado eme 228 cussão per
Unenimidede
Sala cas Sessões. P/ 6) 031 og é
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei
nº 1.017/93 e dá outras providências.
PARECER Nº 003/2004.
Projeto de Lei Nº003/2004.
A Comissão de Legislação e Redação de Leis, em estudo e
focalização do Projeto que dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.017/93 e dá
outras providências, baseado na discussão do mesmo, opina pela sua aprovação em
face de sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade.
Sala das Reuniões, 02 de março de 2004.
sé Wilson Campelo
Presidente
Euno Andrade da Silva Filho
Membro
José RAIA da Silva
Membro.
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONE: (0º*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM-PE - CEP; 55.150-000 — E-mail: falccom/()cmbelojardim, pe. gov.br
Site — www.cmbelojardim pe. gov.br
Lido em reunião de 6 102 104
Encaminhe-se à
comissão de
Depilação 2 Ledasõo dl
Projeto de Lei Nº (1/12 12004. Seo des Sessões /6 4) DL JD
Aprevado em fe DO seus por
Unenimidade
EMENTA; Dispõe sobre revogação da
Lei nº 1017/93 e dá outras
Sala des casi db 02, O providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE,, no uso
de suas atribuições legais, submete a aprovação da Câmara Municipal, o seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º- Fica revogada a Lei Nº 1,017/93;
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
01t(um) lote de terra, localizado no Parque Residencial Floresta, de propriedade deste
Município, com as seguintes características:
|- BENEFICIÁRIO:
I- R RTO EIRA, portador do RG: 2.573.102 —
ssp-PE, e CPF nº 519.361.354-34, residente à Rua Capitão José Izidório, 16, bairro São
Pedro, Belo Jardim-PE.
Il - MEDIÇÃO:
Lote 10 — 125 m?.
Prefeitura Municipal de Belo jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,1
50-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-
2000.
Ba,
Ill - CONFRONTAÇÕES:
Frente — Leste — 5,00 m, com à Rua Josefa Nancy Torres:
Lado Direito - Norte - 25,00 m, com a casa nº 34 da Sra.
Conceição Mº. de Araújo Moura;
Lado Esquerdo - Sul — 25,00 m, com a casa nº 42 da Sra.
Aiiza de Fátima Peixe:
Fundos - Oeste — 5,00 m, com a casa nº 47 do Sr. Anísio
Gomes de Oliveira; a
Art. 3º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contempizdo
ou seus herdeiros:
Art. 4º - Caso haja desistência do contemplado ou herdeiros =
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial,
Art. 5º - À presente doação será por necessidade, utihdade
pública e assistência social, na forma da Lei;
Art. 6º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a pamr 02
publicação desta Lei, para iniciarem as obras e edificações;
Art. 7º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações mo
prazo estabelecido no Art. antenor, o contemplado perderá automaticamente 3 áres
descrita no Art 2º sendo a mesma revertida ao Patnimônio da Municipalidade;
Art. 8º - A escritura definitiva de doação, somente ses
assinada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretanas de Our=s
Prefeitura Municipal de Belo jardim — CNPJ 10 260.222 /0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PL - CLP: 55.150-000 tone: (81) 3726-1156/ tax: (51) 5720
2000
Procuradoria Geral do Município, que a obra e edificação foi corretamente iniciada e
concluida;
Art 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 9 de
« fevereiro de 2004,
Lo
v ido
- Prefeito em Exercício -
*
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-
2000.
SARDEA PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP 55150 CGC 10.260.222/0001-05-PE
As db GOVERNO MUNICIPAL , Belo Jardim — Pernambuco
N UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
Pegistçado
Gabinoto do Prefeito, |
Fai e de providências correlatas,
O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso
do suas atribuições, fuço saber que a Cêmara Municipal eprovou e qu
p
sanciono a seguinte Leit
Arts E - Fica o Chefe do Poder Executivo Lung |
cipal, autorisado a doar & “sra “TEREZA DA COR ORIÇÃO, VÍ (um) lote de |
o tera no Loteamento Parque e Rsffidencial Floresta, desta Prefeitura, com
as secuintes medições 6 contditações:
(LORR NS 10 - 225,00?
| Frente - Leste - 5,00n Leme uso cejre
| Lado direito - Norte -25,00m 100" x
| Lado esquerdo - Sul 25 ,00m 160017 — — |
(unãos p -' Oeste — 5,00m Lo ot
art, 2 O inóvel de que trata o artigo ante
4 xãor, não poderá ser negociado, permutar ou feito qualquer tipo de
; Muósio pela contenninda ou seus ape ázuas ee Zo
SE PR O a ed
Arte 39 — N “presente nte doação será por nocedasda
de, utilidade pública e assistência social, por tratar-se de pessoa *
pobre, na forma da Leis
Axt. 4º — Gago haja desistência da contempleia |
ou herdeiros a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao
7 Patrin êndo Municipal, livre de qualquer ação judicial ou extra-judi -
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É ELO ARO PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIN
Rua Siqueira Campos n.º 220 CEP irado CGC 10.260.222/0001.05-PE
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Belo Jardim
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Pá GOVERNO MUNICIPAL
“us — UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
o MBuco ES, “rópria
Abav
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de sua publicaçãos
Art. 6º - Novogam-se às disposições em contrério.
Gebinete do Frefgits Municipal do Belo Jardim, er
10 de novembro de 1.993,
| 7.0
PI IFEITO
Dal
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE BELO JARDIM - ESTADO DE PERNAMBUCO
CARTÓRIO DO 1º. OFÍCIO
Belo Jardim - PE |
Rua Floriano Peixoto nº 81 |
CEP — 55150-000 |
Fone: (081) 3726-2353 / 3726-1154
Bela. Jesunita Batista de Souza -Tabeliã
BELA. JESUNITA BATISTA DE SOUZA, A OFICIALA DO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS, DA COMARCA DE BELO JARDIM, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM
VIRTUDE DA LEI, ETC...
CERTIDÃO
Certífico, por me haver sido requerido verbalmente que, revendo o arquivo Imobiliário
desta Comarca, a meu cargo, verifiquei NÃO CONSTAR IMÓVEIS registrados ou
Pa
CARTÓRIO AYRTON MACIEL
sbolionato do 1 Ofício
hegistro ds Imóveis, Hipotecas,
“itulos e Documentos |
4 “Matar: JESUNITA BATISTA LE SOUZA |
Se a cloríano Peixoto, BI - Centro
a SS ones: 7286-1154 -726-2353
Belo Jardim — pE

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