| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2003 |
| Date | 2003-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 1.482-01 E DOAR IMÓVEL ( SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ). |
| native_id | 3112 |
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ipa! aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: faço saber que a Câmara Mu Art 1º- O Ari1º da Lei.n? 1.482/200! dé 07 de agosto de 5001, passa a ter a seguinte redação: “Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao SESC - Serviço Social do Comércio, CNPJ nº 03.482.931/0001-61, uma área de terra pertencente a esta Prefeitura, equivalente a 40.000 mlocalizado no Distrito Industrial II, área esta situada nos lotes 1,2,3 e 4 da quadra F do referido Distrito Industrial”. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 3º - Revoga-se as disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 05 de dezembro de 2003, Av, Siqueira