br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 1592/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1592 / 2003
Date 2003-12-05
EmentaAUTORIZA ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 1.482-01 E DOAR IMÓVEL ( SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ).
native_id3112

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ipa! aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
faço saber que a Câmara Mu
Art 1º- O Ari1º da Lei.n? 1.482/200! dé 07 de agosto de 5001,
passa a ter a seguinte redação:
“Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao
SESC - Serviço Social do Comércio, CNPJ nº 03.482.931/0001-61, uma área de terra pertencente
a esta Prefeitura, equivalente a 40.000 mlocalizado no Distrito Industrial II, área esta situada nos
lotes 1,2,3 e 4 da quadra F do referido Distrito Industrial”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE., em 05 de dezembro de 2003,
Av, Siqueira

open original →