| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2003 |
| Date | 2003-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR PESSOAL TEMPORARIAMENTE EM ACORDO COM INTERESSE PÚBLICO. |
| native_id | 3114 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 3
O EODVOPEGCPOPODDCSCCSPSSPESVLLEDLESCSCHODNNRERRR À l im cm coro NH paro substituição de. t Li No 594/2003 EMENTA Dispõe no âmimo dy administração Pública Murmeipal, comutação de pessoal temporário, é da us outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco. no use ce uribuções. faça saber que a Câmara de Vero adares Mumeipal aprovou e eu sanciono a seguinte | ci Art. 1º - Para os fins de que dispóem os artuos 3 inciso VIE do art, 97, dy Constituição do Estado de Pei contratação de pessoal por prazo determi mteresse público, pelos órgãos Legislativo do Municipio, serão d 7, meio IX da Constituição da Federa] « do mambuco, com 2 redação dada EC nº 16/99, q nado. para atender à necessidade temporária, de exceponen! e Entidades da Administração direta, « dos Poderes Executivo + isciplinados por esta Lei Mt. 2º A contratação de pessoal por prazo determinado dur- [- combate a surto epidêmico; H- atendimento à situação de estamidade pública, UU — realização de se-à, exclusrvamento para serviços considerados essenciais, cuja inexecução, ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a seguran IV — atendimento a situação de emerga da ademeistraçã quando ça de pessoas ou bens: nes cu calamidade pública ocorrida em setores ão, desde que devidamente decretado pelo Poder Executivo Mu nicipal. VM serviços de natureza téenica ou cientifica em qualquer setor da Administração, para atender prementes necessidades; VI substituição de pessoal nas unidades motivada por licença: aposentadoria qu exonerações, Professores-ou-pessont-em creches priasscola Espuma" izadas, por vacância nos casos de hcença, Eulecimento. administrativas municipais por vacânca mumCipais ou estaduais munepal aposentadoria € exoneração: VHI execução de serviços nas áreas de profissional de notória especuilização, IX — para atendimento médico-hospitslar NX - para implementação e execução dos programas PSF Programa de Saude dy Familia, PACS Programa de Agentes € “omunitarios de Saúde, PAC Programa de Atenção à Criança, Programa de Prevenção Prostituição Infanto-Juvenil, PETI Prosmama de Erradicação do Trabalho Infantil e de outros Programas que venhara q ser implantados pele Municipio: Pesquisa cientifica é tecnológica par à população carente do Municipio; XE atendimento à quisás serviços de urgência, cuga Mexecução possa compromers as anividades dos orgãos dos Poderes, q enudados dy edemarest ração direta, ndirota do Mernsetpoo usar reuigkar alo ser ços so publico Í (| é Eua Stejucisa EO Corpo Cep SF MHun Few VESTIDA BD ISO 5 Tm TEA fan DDT SRRRRRRRERREREREECAREERERERRRARERECEREREERERE Parágrafo Único — nas hipóteses dos meios Vie VEL a contratação somente é autorizada depois de esgotada toda possibilidade de aproveitamento de pessoal do quadro permumente e corpo docente disponivel nas escolas. pré-escolas em creches. de acordo com a respectiva habilitação profissional Am. 3º A contratação de pessoal por prazo determinado. nos termo desta Lei, dependera para sua validade [da prévia é expressa autorização do Chefe de qualquer dos poderes do Municipio é dos orgãos, à vista de exposição de motivos do titular do órgão ou entidade intcressada, indicando 4 ocorrência do excepcional mteresse público a ser atendido, H de publicação, na forma da Les Orgânica do Municipio, de autorização para comtratação v seu funckemento legal teu 4º O contrato de irabalho do pessoal temporário terá remuneração especifica no âmbito de cada órgão vu entidade, não podendo exceder a 1X doze) meses, prorragáveis por igual periodo Ant. 5º - No caso das contratações para os Programas e Convênios de que trata o incisa X do Art 2º desta Les, os contratados poderão ser renovados por periodos limitados aos prazos de sustentação federal ou estadual do programa e do respectivo convênio Art, 6” - Aos servidores contratados nos termos desta Lei ficam estendidos 0% seguntes bencf É gratificação natalina, HH — férias e respectivo adicional de 1/3 (um terço) Art. 7º - O contrato de pessoal temporário, com a documentação que 0 institui, é 4 sum rescisão, quando ocorrida, serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para conhecimento. regestro ou baixa. no prazo de 30 (trinta) dias contatos da eletivação da medida $ 1º - O prazo de remessa da documentação no Tribunal de Contas podera ser reduzido, na es iupotese-de-vigorar-avema-resolniva-pubhcade pelrrefemerCone-conr prezo intima TT $ 2º - Declarada a ilegalidade do ato de admissão, pelo Tribunal de Contas, ouvida q asutondade responsavel, este sera tornado sem eleto, em 10 (dez) dias, à partir de sua comunicação Amt. 8º - é vedado à desvio de função do pessoal temporário, sob pena de resolução do contrato e responsabilidade admimistrativa e civil da autoridade que lhe der causa Art, 9º O pessoal contratado por prazo determinado perceberá remuncração idêntica as fixadas para os cargos permanentes dos quadros de pessoal órgão ou entidade contratante, salvo se mexigtir correlação de atribuições, quando serão observados os valores do mercado de trabalho. ou remuneração fixada por força de convênio, contrato ou ajuste Penta Dquicana O cmpipurs COL e qr en SS PSMMIMO Emo CURTO NTIGM TT bx item NERO eb Dat JID OS rrrait An. WO Os contratados com base nesta | et seção segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e media contribuição para o INSS “Instituto Nacional do Seuuro Social Arte 1 Esta Les será regulamentida por Decreto Executivo, observadas as disposições contidas em resoluções do Tribuna! de Contas do Estado de Pernambuco Amt, 17º = Esta Ler entra em vigor na data de soy publicação Ant, 13º + Revoga-se a Lei Municipal nº 1303. de 27 de abril de 2000, é demais disposições em contrario Gabinete do Pretego Muntepal do Belo Jardim. 05 de dezembro de 2013 ) ( AR a, l É À, CUM sa JOÃO MENDONÇA V -Prefeito- 64 Ta com eme er rena me mi e rr ii rima pet fi criei “ MO Eentuat SS Sede Eoenç WI] A LT REM PA fas IM No? De ofto 2ES US Email CEDUDDDSSSSLDSLLCSCEDSDDOLDDVELSOLGLGECGUAEEUS pe