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← Belo Jardim (PE)

norma nº 1594/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1594 / 2003
Date 2003-12-05
EmentaAUTORIZA CONTRATAR PESSOAL TEMPORARIAMENTE EM ACORDO COM INTERESSE PÚBLICO.
native_id3114

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im cm coro NH paro substituição de.
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Li No 594/2003
EMENTA Dispõe no âmimo dy
administração Pública Murmeipal,
comutação de pessoal temporário, é da us
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO JARDIM,
Estado de Pernambuco. no use ce
uribuções. faça saber que a Câmara de Vero
adares Mumeipal aprovou e eu sanciono a seguinte | ci
Art. 1º - Para os fins de que dispóem os artuos 3
inciso VIE do art, 97, dy Constituição do Estado de Pei
contratação de pessoal por prazo determi
mteresse público, pelos órgãos
Legislativo do Municipio, serão d
7, meio IX da Constituição da Federa] « do
mambuco, com 2 redação dada EC nº 16/99, q
nado. para atender à necessidade temporária, de exceponen!
e Entidades da Administração direta, « dos Poderes Executivo +
isciplinados por esta Lei
Mt. 2º A contratação de pessoal por prazo determinado dur-
[- combate a surto epidêmico;
H- atendimento à situação de estamidade pública,
UU — realização de
se-à, exclusrvamento para
serviços considerados essenciais, cuja inexecução,
ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a seguran
IV — atendimento a situação de emerga
da ademeistraçã
quando
ça de pessoas ou bens:
nes cu calamidade pública ocorrida em setores
ão, desde que devidamente decretado pelo Poder Executivo Mu nicipal.
VM serviços de natureza téenica ou cientifica em qualquer setor da Administração,
para atender prementes necessidades;
VI substituição de pessoal nas unidades
motivada por licença: aposentadoria qu exonerações,
Professores-ou-pessont-em creches priasscola Espuma"
izadas, por vacância nos casos de hcença, Eulecimento.
administrativas municipais por vacânca
mumCipais ou estaduais munepal
aposentadoria € exoneração:
VHI execução de serviços nas áreas de
profissional de notória especuilização,
IX — para atendimento médico-hospitslar
NX - para implementação e execução dos programas PSF Programa de Saude dy
Familia, PACS Programa de Agentes € “omunitarios de Saúde, PAC Programa de Atenção
à Criança, Programa de Prevenção Prostituição Infanto-Juvenil, PETI Prosmama de
Erradicação do Trabalho Infantil e de outros Programas que venhara q ser implantados pele
Municipio:
Pesquisa cientifica é tecnológica par
à população carente do Municipio;
XE atendimento à quisás serviços de urgência, cuga Mexecução possa compromers
as anividades dos orgãos dos Poderes, q enudados dy edemarest ração direta, ndirota do
Mernsetpoo usar reuigkar alo ser ços so publico Í (| é
Eua Stejucisa EO
Corpo Cep SF MHun Few VESTIDA
BD ISO 5 Tm
TEA fan DDT
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Parágrafo Único — nas hipóteses dos meios Vie VEL a contratação somente é
autorizada depois de esgotada toda possibilidade de aproveitamento de pessoal do quadro
permumente e corpo docente disponivel nas escolas. pré-escolas em creches. de acordo com
a respectiva habilitação profissional
Am. 3º A contratação de pessoal por prazo determinado. nos termo desta Lei, dependera
para sua validade
[da prévia é expressa autorização do Chefe de qualquer dos poderes do Municipio é
dos orgãos, à vista de exposição de motivos do titular do órgão ou entidade intcressada, indicando 4
ocorrência do excepcional mteresse público a ser atendido,
H de publicação, na forma da Les Orgânica do Municipio, de autorização para
comtratação v seu funckemento legal
teu 4º O contrato de irabalho do pessoal temporário terá remuneração especifica no âmbito
de cada órgão vu entidade, não podendo exceder a 1X doze) meses, prorragáveis por igual periodo
Ant. 5º - No caso das contratações para os Programas e Convênios de que trata o incisa X do
Art 2º desta Les, os contratados poderão ser renovados por periodos limitados aos prazos de
sustentação federal ou estadual do programa e do respectivo convênio
Art, 6” - Aos servidores contratados nos termos desta Lei ficam estendidos 0% seguntes
bencf
É gratificação natalina,
HH — férias e respectivo adicional de 1/3 (um terço)
Art. 7º - O contrato de pessoal temporário, com a documentação que 0 institui, é 4 sum
rescisão, quando ocorrida, serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para
conhecimento. regestro ou baixa. no prazo de 30 (trinta) dias contatos da eletivação da medida
$ 1º - O prazo de remessa da documentação no Tribunal de Contas podera ser reduzido, na
es iupotese-de-vigorar-avema-resolniva-pubhcade pelrrefemerCone-conr prezo intima TT
$ 2º - Declarada a ilegalidade do ato de admissão, pelo Tribunal de Contas, ouvida q
asutondade responsavel, este sera tornado sem eleto, em 10 (dez) dias, à partir de sua comunicação
Amt. 8º - é vedado à desvio de função do pessoal temporário, sob pena de resolução do
contrato e responsabilidade admimistrativa e civil da autoridade que lhe der causa
Art, 9º O pessoal contratado por prazo determinado perceberá remuncração idêntica as
fixadas para os cargos permanentes dos quadros de pessoal órgão ou entidade contratante, salvo se
mexigtir correlação de atribuições, quando serão observados os valores do mercado de trabalho. ou
remuneração fixada por força de convênio, contrato ou ajuste
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NERO eb Dat JID OS rrrait
An. WO Os contratados com base nesta | et seção segurados obrigatórios do Regime Geral
de Previdência Social - RGPS e media contribuição para o INSS “Instituto Nacional do Seuuro
Social
Arte 1 Esta Les será regulamentida por Decreto Executivo, observadas as disposições
contidas em resoluções do Tribuna! de Contas do Estado de Pernambuco
Amt, 17º = Esta Ler entra em vigor na data de soy publicação
Ant, 13º + Revoga-se a Lei Municipal nº 1303. de 27 de abril de 2000, é demais disposições
em contrario
Gabinete do Pretego Muntepal do Belo Jardim. 05 de dezembro de 2013
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sa JOÃO MENDONÇA
V -Prefeito-
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