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norma nº 1591/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1591 / 2003
Date 2003-12-04
EmentaAUTORIZA CAMPANHA DE MOTIVAÇÃO PARA INCREMENTO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id3115

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SmSE esr EMENTA: Dispõe sobre -a instituição je é camfants É e
especifica de “metivação direcionada pe o incremento
na arr gcadação de tributos municipais em atraso & da
- outras e E ns
O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono à Veguiato
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma da Lei, autorizado a promover a
campanha de motivação para o incremento da arrecadação de tributos municipais em atraso.
Parágrafo único - A campanha motivacional compreenderá impostos, taxas,
contribuições de melhoria, e ainda, a receita da dívida ativa de origem tributária.
Art. 2º - o beneficio fiscal previsto nesta Lei apenas alcançará os débitos fiscais
| constituídos ou lançados até o dia 31 de dezembro de 2002,
| Parágrafo único — O contribuinte, pessoa física ou juridica, poderá aderir à presente
' campanha motivacional no período compreendido entre os dias um de novembro de 2003 a trinta e
| um de dezembro de 2003.
“Art. 3º - A campanha motivacional de motivação de que se trata esta Lei
possibilitará aos contribuintes inadimplentes, possuidores de débitos fiscais perante a Fazenda
' Pública Municipal, a quitação de suas dividas com dispensa de multa, mediante pagamento à vista
| ou parcelado.
S 1º - Para o incentivo dos pagamentos à vista, além de dispensa de multa prevista
no caput deste artigo, serão dispensados os juros e a correção monetária, aplicando-se ainda, um
redutos equivalente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor do
tributo em atraso; E
$Y-seo contribuinte optar pela forma parcelada para quitar o seu débito, as
respectivas parcelas não poderão ultrapassar-de 30 de dezembro de 2004,
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de pcontinaáio anterior, Esta através da via administrativa.
- Art 4º - Esta Lei atinge, sem retroagir, os casos de débitos ph já tinham sido objeto
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Prefaiura Municipar de Edo Jarolm — CNPJ TO 260.2 2220007.
Fus Sinueira Campos, 220 = Centro — Eaio Jardiny/PE— CEP: 55 150-000/ Fé (81/-3726-5711/ Fax: (BT; 3726-8733
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.s juizados; desde que não tesiduar sido ubjeto de “parceldmenii |
" desta
Art, 5º = - Or er paga asa Lei: também se astênderão "aos débitos Rscais regularmente 8
judicial até 4 dará e publicação
Art. 6" Os eticargas de natureza processual > e sucúmbencial, inerentes ao processo
. judicial, ati serão abrangidos pór esta Lei sendo devidos em súa totalidade é regulados. nos teímos
da legislação processual san
Art 7 - O benefício que trara o Art, 3º desta Lei, não se piiciaias sob qualquaesr
hipótese, como modalidade de renuncia fisca! prevista na Lei Complementar Nacional nº 101, 04 de
maio de 2000.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, regulará os
procedimentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei, de acordo com &s necessidades de sua
operacionalização.
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até
30 de dezembro de 2004.
Art. 10º - Revogam-se as às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2003.
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JOÃO LENDONÇA | /
/ PREFEITO -
. - O Profatura Muni nícioal de Belo Jarsim - CNPU: 10.260, 222/0001-05 O Bessa É
Rus Sigueira Camcos, 220 = Centro — Belo Jarcim/PE — CES: 58.150-006 / Farta: (31) 3 3726-0741 / Fax: (31) 3728-8755

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