| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2003 |
| Date | 2003-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA CAMPANHA DE MOTIVAÇÃO PARA INCREMENTO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3115 |
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SmSE esr EMENTA: Dispõe sobre -a instituição je é camfants É e especifica de “metivação direcionada pe o incremento na arr gcadação de tributos municipais em atraso & da - outras e E ns O Prefeito Municipal do Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono à Veguiato Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma da Lei, autorizado a promover a campanha de motivação para o incremento da arrecadação de tributos municipais em atraso. Parágrafo único - A campanha motivacional compreenderá impostos, taxas, contribuições de melhoria, e ainda, a receita da dívida ativa de origem tributária. Art. 2º - o beneficio fiscal previsto nesta Lei apenas alcançará os débitos fiscais | constituídos ou lançados até o dia 31 de dezembro de 2002, | Parágrafo único — O contribuinte, pessoa física ou juridica, poderá aderir à presente ' campanha motivacional no período compreendido entre os dias um de novembro de 2003 a trinta e | um de dezembro de 2003. “Art. 3º - A campanha motivacional de motivação de que se trata esta Lei possibilitará aos contribuintes inadimplentes, possuidores de débitos fiscais perante a Fazenda ' Pública Municipal, a quitação de suas dividas com dispensa de multa, mediante pagamento à vista | ou parcelado. S 1º - Para o incentivo dos pagamentos à vista, além de dispensa de multa prevista no caput deste artigo, serão dispensados os juros e a correção monetária, aplicando-se ainda, um redutos equivalente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor do tributo em atraso; E $Y-seo contribuinte optar pela forma parcelada para quitar o seu débito, as respectivas parcelas não poderão ultrapassar-de 30 de dezembro de 2004, t de pcontinaáio anterior, Esta através da via administrativa. - Art 4º - Esta Lei atinge, sem retroagir, os casos de débitos ph já tinham sido objeto || t!) Prefaiura Municipar de Edo Jarolm — CNPJ TO 260.2 2220007. Fus Sinueira Campos, 220 = Centro — Eaio Jardiny/PE— CEP: 55 150-000/ Fé (81/-3726-5711/ Fax: (BT; 3726-8733 q .s juizados; desde que não tesiduar sido ubjeto de “parceldmenii | " desta Art, 5º = - Or er paga asa Lei: também se astênderão "aos débitos Rscais regularmente 8 judicial até 4 dará e publicação Art. 6" Os eticargas de natureza processual > e sucúmbencial, inerentes ao processo . judicial, ati serão abrangidos pór esta Lei sendo devidos em súa totalidade é regulados. nos teímos da legislação processual san Art 7 - O benefício que trara o Art, 3º desta Lei, não se piiciaias sob qualquaesr hipótese, como modalidade de renuncia fisca! prevista na Lei Complementar Nacional nº 101, 04 de maio de 2000. Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, regulará os procedimentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei, de acordo com &s necessidades de sua operacionalização. Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de dezembro de 2004. Art. 10º - Revogam-se as às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 04 de dezembro de 2003. A 2 ba " JOÃO LENDONÇA | / / PREFEITO - . - O Profatura Muni nícioal de Belo Jarsim - CNPU: 10.260, 222/0001-05 O Bessa É Rus Sigueira Camcos, 220 = Centro — Belo Jarcim/PE — CES: 58.150-006 / Farta: (31) 3 3726-0741 / Fax: (31) 3728-8755