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norma nº 1589/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1589 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaAUTORIZA DAR NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.557-03, QUE TRATOU DO ESTATUTO DA AEB.
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e ira
A semente de um novo tempo
LEI Nº 1.589 /2003
EMENTA: Dá nova redação a
dispositivos da Lei Municipal Ne.
1.557/2003, que trata do Estatuto da
Autarquia Educacional de Belo
Jardim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo art, 68, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente:
LEL
Art. 1º. Os arts. 7º, 9º, 11º, 12º, 13º, 15º, 35º e 37º, da Lei nº 1.557/20083,
passam a ter a seguinte redação:
“An. 7º. Constituirão a Administração Central da Autarquia Educacional do Belo
Jardim - AEB:
1. Conselho Deliberativo;
Il. Diretoria Executiva.
Art, 9º, O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição:
1. Diretor Presidente da Autarquia Educacional de Belo Jardim - AEB;
ll. Diretor Administrativo-Financeiro da Autarquia Educacional de Belo Jardim - AEB;
Ht Representante da Secretaria de Educação do Municipio, indicado pelo Chefe do
Poder Executivo;
Iv. Representante da Secretaria de Finanças do Município, indicado pelo Chefe do
Poder Executivo;
V. Representante da Secretaria de Administração e Planejamento do Município,
indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
; Prefeitura Municipal de Belo Jardim —- CNPJ: 10.260, 222/00) -05
Av, Siqueira Campos, 220 - Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (BJI| I7Z6-BTLI/ Fax:
sas tl) ITZR-ATIA.
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8%:
— NM semente do um novo tempo
1º, O cargo de Presidente do Conselho Deliberativo será exercido pelo
Diretor-Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB.
2º. O cargo de Secretário do Conselho Deliberativo será indicado pelo
Presidente, dentre os demais membros.
$ 3º, O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento dz
maioria de seus membros.
Art. 11. A Diretoria Executiva, órgão executivo central que administrarã
coordenará, fiscalizará e superintenderá todas as atividades universitárias, auxiliada:
tecnicamente pelo Secretário Executivo e pela Assessoria Jurídica, será composta de
Ê. Diretor-Presidente;
H. Diretor Administrativo-Financeiro;
8 1º Os cargos que trata o caput deste artigo, serão de provimento er
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
8 2º, Ficam criados os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrative
Financeiro e Secretário Executivo da Autarquia Educacional de Belo Jardim —- AEL
conforme anexo único da presente lei,
83º. O cargo de Secretário Executivo será indicado e nomeado pelo Direto
Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB.
Art. 12. Os Membros da Diretoria Executiva terão as seguintes atribuições:
a) O Diretor-Presidente:
| — Ordenar em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro as despes:
da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB;
|| — Nomear os cargos de provimento efetivo e comissionados, por meio «
portaria;
IH — Nomear os Diretores e Vice-Diretores das entidades mantidas, por meio «
portaria;
IV — Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
V — Representar a Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB administrati
e judicialmente, |
VI — Prestar contas em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro d
recursos geridos.
VII - Coordenar as atividades pedagógicas da Autarquia Educacional de Be
Jardim - AEB;
Siqueira Campos, 220 - Belo jardim/PE — CEP: 55.150-000 Fone:
t81) 3726-8733.
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.2274 0: 1959 -
Av. 1) 3726-87tt/ Fa
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VI — Representar a Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, como
orientador, junto as Instituições de Ensino Manlidas pela Autarquia;
b) O Diretor Administrativo-Financeiro:
| — Ordenar em conjunto com o Diretor-Presidente as despesas da Autarquia
ç Educacional do Belo Jardim — AEB;
H — Zelar pela conservação dos bens da Autarquia Educacional de Belo Jardim
— AEB, determinando as normas de utilização dos mesmos;
It — Prestar contas em conjunto com o Direlor-Presidente dos recursos geridos
Parágrafo único. Nas faltas e impedimentos do Diretor-Presidente assumirá o
Diretor Administrativo-F inanceiro,
Art. 13. Ficam extintos os Cargos de Presidente e Vice-Presidente da Autarquia
Educacional de Belo Jardim - AEB,
administrativo será subordinado juridicamente ao Diretor-Presidente da Autarquia
Art. 37, Os cargos de Diretor e Vice-Diretor das entidades mantidas de que trata
o art. 12, inciso II, da presente Lei, são de provimento em comissão, podendo ser
exonerados ad nutum pelo Diretor-Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim -
AEB. '
8 1º. Os ocupantes dos cargos de Diretor e Vice-Diretor de que tratam o caput
deverão ter as seguintes qualificações:
| — Formação mínima de curso de pós-graduação latuy sensu na área de
educação ou em gestão de recursos humanos,
H — Experiência minima de 04 (quatro) anos na docência de magistério superior.
8 2º. Os cargos de Diretor e Vice-Diretor poderão ser ocupados por pessoas
que não pertençam ao quadro de servidores da Autarquia Educacional do Belo Jardim —
AEB, e das entidades mantidas, desde que preencham os fequisitos do parágrafo
anterior.”
«428/0001-05
3] (BL) 3726-8711/ Fax:
Prereitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.
Av. Síqueira Campos, 220 — Belo Jardim/PE - cep: 55.150-00
(BL) 3726-8733.
PRLELIIDES dr
À Sr
A somente de um novo fompo
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de Dgzembro de 2003.
dl +
REFEITO
Profsitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) J72&-CHl(/ Fax:
[RL] 2726-8793.

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