| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA DAR NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.557-03, QUE TRATOU DO ESTATUTO DA AEB. |
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e ira A semente de um novo tempo LEI Nº 1.589 /2003 EMENTA: Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal Ne. 1.557/2003, que trata do Estatuto da Autarquia Educacional de Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art, 68, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente: LEL Art. 1º. Os arts. 7º, 9º, 11º, 12º, 13º, 15º, 35º e 37º, da Lei nº 1.557/20083, passam a ter a seguinte redação: “An. 7º. Constituirão a Administração Central da Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB: 1. Conselho Deliberativo; Il. Diretoria Executiva. Art, 9º, O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição: 1. Diretor Presidente da Autarquia Educacional de Belo Jardim - AEB; ll. Diretor Administrativo-Financeiro da Autarquia Educacional de Belo Jardim - AEB; Ht Representante da Secretaria de Educação do Municipio, indicado pelo Chefe do Poder Executivo; Iv. Representante da Secretaria de Finanças do Município, indicado pelo Chefe do Poder Executivo; V. Representante da Secretaria de Administração e Planejamento do Município, indicado pelo Chefe do Poder Executivo; ; Prefeitura Municipal de Belo Jardim —- CNPJ: 10.260, 222/00) -05 Av, Siqueira Campos, 220 - Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (BJI| I7Z6-BTLI/ Fax: sas tl) ITZR-ATIA. (é CULSSSDDDDDSDDd Sd “Re.55559DU5TS =, ——— 8%: — NM semente do um novo tempo 1º, O cargo de Presidente do Conselho Deliberativo será exercido pelo Diretor-Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB. 2º. O cargo de Secretário do Conselho Deliberativo será indicado pelo Presidente, dentre os demais membros. $ 3º, O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento dz maioria de seus membros. Art. 11. A Diretoria Executiva, órgão executivo central que administrarã coordenará, fiscalizará e superintenderá todas as atividades universitárias, auxiliada: tecnicamente pelo Secretário Executivo e pela Assessoria Jurídica, será composta de Ê. Diretor-Presidente; H. Diretor Administrativo-Financeiro; 8 1º Os cargos que trata o caput deste artigo, serão de provimento er comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. 8 2º, Ficam criados os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Administrative Financeiro e Secretário Executivo da Autarquia Educacional de Belo Jardim —- AEL conforme anexo único da presente lei, 83º. O cargo de Secretário Executivo será indicado e nomeado pelo Direto Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB. Art. 12. Os Membros da Diretoria Executiva terão as seguintes atribuições: a) O Diretor-Presidente: | — Ordenar em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro as despes: da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB; || — Nomear os cargos de provimento efetivo e comissionados, por meio « portaria; IH — Nomear os Diretores e Vice-Diretores das entidades mantidas, por meio « portaria; IV — Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo; V — Representar a Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB administrati e judicialmente, | VI — Prestar contas em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro d recursos geridos. VII - Coordenar as atividades pedagógicas da Autarquia Educacional de Be Jardim - AEB; Siqueira Campos, 220 - Belo jardim/PE — CEP: 55.150-000 Fone: t81) 3726-8733. Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.2274 0: 1959 - Av. 1) 3726-87tt/ Fa ay ReTrsuas e. Belo: Darc (WE FESrEs “STA semente deem tivo tempo VI — Representar a Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, como orientador, junto as Instituições de Ensino Manlidas pela Autarquia; b) O Diretor Administrativo-Financeiro: | — Ordenar em conjunto com o Diretor-Presidente as despesas da Autarquia ç Educacional do Belo Jardim — AEB; H — Zelar pela conservação dos bens da Autarquia Educacional de Belo Jardim — AEB, determinando as normas de utilização dos mesmos; It — Prestar contas em conjunto com o Direlor-Presidente dos recursos geridos Parágrafo único. Nas faltas e impedimentos do Diretor-Presidente assumirá o Diretor Administrativo-F inanceiro, Art. 13. Ficam extintos os Cargos de Presidente e Vice-Presidente da Autarquia Educacional de Belo Jardim - AEB, administrativo será subordinado juridicamente ao Diretor-Presidente da Autarquia Art. 37, Os cargos de Diretor e Vice-Diretor das entidades mantidas de que trata o art. 12, inciso II, da presente Lei, são de provimento em comissão, podendo ser exonerados ad nutum pelo Diretor-Presidente da Autarquia Educacional do Belo Jardim - AEB. ' 8 1º. Os ocupantes dos cargos de Diretor e Vice-Diretor de que tratam o caput deverão ter as seguintes qualificações: | — Formação mínima de curso de pós-graduação latuy sensu na área de educação ou em gestão de recursos humanos, H — Experiência minima de 04 (quatro) anos na docência de magistério superior. 8 2º. Os cargos de Diretor e Vice-Diretor poderão ser ocupados por pessoas que não pertençam ao quadro de servidores da Autarquia Educacional do Belo Jardim — AEB, e das entidades mantidas, desde que preencham os fequisitos do parágrafo anterior.” «428/0001-05 3] (BL) 3726-8711/ Fax: Prereitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10. Av. Síqueira Campos, 220 — Belo Jardim/PE - cep: 55.150-00 (BL) 3726-8733. PRLELIIDES dr À Sr A somente de um novo fompo Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 01 de Dgzembro de 2003. dl + REFEITO Profsitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) J72&-CHl(/ Fax: [RL] 2726-8793.