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norma nº 1586/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1586 / 2003
Date 2003-11-20
EmentaAUTORIZA REVOGAR AS LEIS Nº 788-91 E 789-91, DATADAS EM 03 DE OUTUBRO DE 1991 ( DOAR EMPRESA FABRILAJES ).
native_id3117

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Belo, -
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Lei Nº 1586/2003.
EMENTA: Dispõe sobre a Revogação das Leis
nº. 7889] e nº 7899. datadas
respectivamente de 03 de outubro de 1991.
doação de imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE.. no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte LEI:
Art. 1º- Ficam revogadas as Leis Nº 788/91, por desistência do
Contemplado a utilizar a referida área, conforme Carta Devolução do Lote ao município,
datada de 26 de março de 2003, e Nº 789/91, por falecimento do Contemplado, conforme
Certidão de Óbito em anexo, e por não se ter cumprido o Art. 2º, $ 1º, e seus herdeiros se
encontrarem em lugares incertos e não sabidos;
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
02(dois) Lotes. localizados na Av. Oscar Pereira da Silva, bairro Santo Antônio. nesta
cidade. de propriedade deste Município, onde já se encontra edificada a Firma
FABRILAJES, portadora do CNPJ nº 03.310.772/0001-18, com as seguintes
caracteristicas:
[- BENEFICIÁRIA:
ANNE SHEILE CALADO SILVA. brasileira, solteira, maior,
estudante, portadora do RG. 7.135.947-SSP/PE.. e CPF 058.634.954-56. residente a Av.
Oscar Pereira da Silva, 122, bairro Santo Antônio, Belo J dim-PE.
)
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: Rom '22/0001-05
Av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-
2000.
Belo, .
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' IH - MEDIÇÕES:
Lote nº 02 da Quadra “A” (área pública com 50,00m?);
CONFRONTAÇÕES;
FRENTE: com a Av. Oscar Pereira;
LADO DIREITO: com o Lote nº 01;
LADO ESQUERDO: com o Lote nº 03;
FUNDOS: com à Rua Lucielma Cavalcante;
Lote nº 03 da Quadra “A” (área pública com 50.00m?);
CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: com a Av. Oscar Pereira:
LADO DIREITO: com o Lote nº 02;
LADO ESQUERDO: com o Lote nº 04;
FUNDOS: com à Rua Lucielma Cavalcante:
Art. 3º - Os imóveis de que tratam o Artigo anterior. não
poderão ser negociados, permutados. desmembrados ou feito quaisquer tipo de negócio pela
contemplada ou seus herdeiros:
Art, 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública, visando aumentar a oferta de emprego neste município, na forma da Lei:
A,
Art. 5º - A contemplada terá o prazo :
publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações: |
OI (um) ano. a partir da
N
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.22p/
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (81)
2000,
6-1156/ Fax: (81) 3726-
/
Belo, -
PIC
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações. no
prazo estabelecido no art. anterior. a contemplada perderá automaticamente as áreas
descritas no Art. 2º, sendo as mesmas revertidas ao Patrimônio da Municipalidade;
Art, 7º - Caso haja desistência da contemplada ou herdeiros, a
utilizar os referidos imóveis, os mesmos serão revertidos ao Patrimônio Municipal, livres de
qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial;
Art. 8º - As escrituras definitivas de doações. somente serão
assinadas pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado. pelas Secretarias de
Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente
iniciadas e concluídas:
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Múnicipal de Belo Jardim-PE., em 20 de
novembro de 2003. e
RE 4
João! ve
f. Prefeito -, *
-
Prefeitura Municipal de Belo jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05
av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-
2000.

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