| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2003 |
| Date | 2003-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR AS LEIS Nº 788-91 E 789-91, DATADAS EM 03 DE OUTUBRO DE 1991 ( DOAR EMPRESA FABRILAJES ). |
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() Belo, - arc Lei Nº 1586/2003. EMENTA: Dispõe sobre a Revogação das Leis nº. 7889] e nº 7899. datadas respectivamente de 03 de outubro de 1991. doação de imóvel e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE.. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte LEI: Art. 1º- Ficam revogadas as Leis Nº 788/91, por desistência do Contemplado a utilizar a referida área, conforme Carta Devolução do Lote ao município, datada de 26 de março de 2003, e Nº 789/91, por falecimento do Contemplado, conforme Certidão de Óbito em anexo, e por não se ter cumprido o Art. 2º, $ 1º, e seus herdeiros se encontrarem em lugares incertos e não sabidos; Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar 02(dois) Lotes. localizados na Av. Oscar Pereira da Silva, bairro Santo Antônio. nesta cidade. de propriedade deste Município, onde já se encontra edificada a Firma FABRILAJES, portadora do CNPJ nº 03.310.772/0001-18, com as seguintes caracteristicas: [- BENEFICIÁRIA: ANNE SHEILE CALADO SILVA. brasileira, solteira, maior, estudante, portadora do RG. 7.135.947-SSP/PE.. e CPF 058.634.954-56. residente a Av. Oscar Pereira da Silva, 122, bairro Santo Antônio, Belo J dim-PE. ) Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: Rom '22/0001-05 Av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726- 2000. Belo, . Bs» ' IH - MEDIÇÕES: Lote nº 02 da Quadra “A” (área pública com 50,00m?); CONFRONTAÇÕES; FRENTE: com a Av. Oscar Pereira; LADO DIREITO: com o Lote nº 01; LADO ESQUERDO: com o Lote nº 03; FUNDOS: com à Rua Lucielma Cavalcante; Lote nº 03 da Quadra “A” (área pública com 50.00m?); CONFRONTAÇÕES: FRENTE: com a Av. Oscar Pereira: LADO DIREITO: com o Lote nº 02; LADO ESQUERDO: com o Lote nº 04; FUNDOS: com à Rua Lucielma Cavalcante: Art. 3º - Os imóveis de que tratam o Artigo anterior. não poderão ser negociados, permutados. desmembrados ou feito quaisquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros: Art, 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública, visando aumentar a oferta de emprego neste município, na forma da Lei: A, Art. 5º - A contemplada terá o prazo : publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações: | OI (um) ano. a partir da N Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.260.22p/ Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (81) 2000, 6-1156/ Fax: (81) 3726- / Belo, - PIC Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações. no prazo estabelecido no art. anterior. a contemplada perderá automaticamente as áreas descritas no Art. 2º, sendo as mesmas revertidas ao Patrimônio da Municipalidade; Art, 7º - Caso haja desistência da contemplada ou herdeiros, a utilizar os referidos imóveis, os mesmos serão revertidos ao Patrimônio Municipal, livres de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art. 8º - As escrituras definitivas de doações. somente serão assinadas pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado. pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas: Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Múnicipal de Belo Jardim-PE., em 20 de novembro de 2003. e RE 4 João! ve f. Prefeito -, * - Prefeitura Municipal de Belo jardim — CNPJ: 10.260.222/0001-05 av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55,150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726- 2000.