| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2003 |
| Date | 2003-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORES MARIA DO ROSÁRIO MENDES SILVA SANTOS E ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS ). |
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nd din Lei Nº1587/2003. EMENTA: Dispõe sobre a doação de Ot (um) terreno e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE.. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar Ol (um) terreno urbano, localizado no Loteamento Vila Rica, de propriedade deste Municipio, com as seguintes caracteristicas: I- BENEFICIÁRIOS: MARIA DO ROSÁRIO MENDES SILVA SANTOS e seu es A brasileiros, casados, funcionária pública municipal e músico, portadores das Cédulas de Identidade nºs. 4.622.331-SSP/PE e 5 766.981- SSP/PE, e CPFs nºs. 506.824.404-00 e 134.855.984-53, residentes e domiciliados a Av. José Barbosa Maciel, nº 88, Boa Vista, Belo Jardim-PE. H - MEDIÇÃO: f | Terreno da Quadra “A”, área Tr com 840,00m7; Prefeitura Municipal de Belo jardim — CNP): 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000 O) O) BO; - Es» WI - CONFRONTAÇÕES: Frente: Rua Projetada; Lado Direito: Rua Projetada; Lado Esquerdo: com os Lotes de nºs. 1 e 7; Fundos: Rua Projetada; Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior. não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos contemplados ou seus herdeiros; Art, 3º - Caso haja desistência dos contemplados ou herdeiros, a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial: Art. 4º - A presente doação será por necessidade. e assistência social, na forma da Lei; Art. 5º - Os contemplados terão o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para imciarem as obras e edificações; Art, 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no Art. anterior, os contemplados perderão automaticamente a área descrita no Art 1º, sendo o mesmo revertido ao Patrimônio da Municipalidade, Ê / f ) f | | | Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 1 dessa Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Forte: (91) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000. O Belo, - 5 Art. 7º - A escritura defmitiva de doação, somente será assmada pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Municipio, que a obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas: Art. 8” - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE.. em 20 de novembro de 2003. João Mendonça! E Prefeito 7 N AFANVE Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNP): 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55,150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000.