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norma nº 1587/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1587 / 2003
Date 2003-11-20
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORES MARIA DO ROSÁRIO MENDES SILVA SANTOS E ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS ).
native_id3118

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

nd
din
Lei Nº1587/2003.
EMENTA: Dispõe sobre a doação de
Ot (um) terreno e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE.. no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar Ol (um)
terreno urbano, localizado no Loteamento Vila Rica, de propriedade deste Municipio, com as
seguintes caracteristicas:
I- BENEFICIÁRIOS:
MARIA DO ROSÁRIO MENDES SILVA SANTOS e seu
es A brasileiros, casados, funcionária pública
municipal e músico, portadores das Cédulas de Identidade nºs. 4.622.331-SSP/PE e 5 766.981-
SSP/PE, e CPFs nºs. 506.824.404-00 e 134.855.984-53, residentes e domiciliados a Av. José
Barbosa Maciel, nº 88, Boa Vista, Belo Jardim-PE.
H - MEDIÇÃO: f
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Terreno da Quadra “A”, área Tr com 840,00m7;
Prefeitura Municipal de Belo jardim — CNP): 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000
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WI - CONFRONTAÇÕES:
Frente: Rua Projetada;
Lado Direito: Rua Projetada;
Lado Esquerdo: com os Lotes de nºs. 1 e 7;
Fundos: Rua Projetada;
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo anterior. não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelos contemplados ou
seus herdeiros;
Art, 3º - Caso haja desistência dos contemplados ou herdeiros, a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer
Ação Judicial ou Extra-Judicial:
Art. 4º - A presente doação será por necessidade. e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 5º - Os contemplados terão o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei, para imciarem as obras e edificações;
Art, 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo
estabelecido no Art. anterior, os contemplados perderão automaticamente a área descrita no
Art 1º, sendo o mesmo revertido ao Patrimônio da Municipalidade, Ê
/
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Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 1 dessa
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP: 55.150-000 Forte: (91) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000.
O
Belo, - 5
Art. 7º - A escritura defmitiva de doação, somente será assmada
pelo chefe do Executivo Municipal, após certificado pelas Secretarias de Obras e Procuradoria
Geral do Municipio, que a obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas:
Art. 8” - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Jardim-PE.. em 20 de
novembro de 2003.
João Mendonça!
E Prefeito 7
N
AFANVE
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNP): 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55,150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-2000.

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