| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2003 |
| Date | 2003-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.439-00, DATADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2000 ( DOAR IMÓVEL MARIA LUCIENE DOS SANTOS). |
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IA - Belo, - . Lei Nº 1588/2003. EMENTA; Dispõe sobre a Revogação da Lei nº 14392000, datada de Ii de dezembro de 2000, doação de imóvel e ad outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no ) ts “uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que RED d a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: — Art. 1º- Fica revogada a Lei Nº 1439/2000, por desistência da Contemplada a utilizar a referida área, conforme Carta Devolução do Lote ao município, datada de 02 de outubro de 2003 ; Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar Ol(um) terreno urbano, o Lote 04 da Quadra “V-U” (Área Pública), localizado no Loteamento Paulo Guerra, área destinada a loteamento popular. nesta cidade, de propriedade deste Município, com as seguintes caracteristicas: 1- BENEFICIÁRIA: MARIA LUCIENE DOS SANTOS, brasileira. divorciada. digitadora, portadora do RG. 3.772.226-SSP/PE, e CPF nº, 698.558.384-91, residente à Rua Antônio Rodrigues, nº 46, centro, Belo Jardim-PE. I- MEDIÇÃO; Lote nº 04 da Quadra RT pública com 100,00m?); Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: ho.240.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726- 2000. A II - CONFRONTAÇÕES; FRENTE: com à Rua Airton Barbosa Maciel; LADO DIREITO: com o Lote nº 03 da Quadra V-U (área pública): LADO ESQUERDO: com o Lote nº 05 da Quadra V-U (área pública); FUNDOS: com área pública; Art. 3º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou seus herdeiros: Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei: Art. 5º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei. para iniciar as obras e edificações; Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descnita no Art, 2º. sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade; Art. 7º - Caso haja desistência da contemplada ou herdeiros. a utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial; Art. 8º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado. pelas Secretarias de Obras e Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; 4 Prefeitura Municipal de Belo! Jardim — CNP): 10.260.222/0001-05 Av. Siqueira Campos, 220 — Belo Jardim/PE “e 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726- | lv2000. NA Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito ni de Belo Jardim-PE., em 20 de novembro de 2003. a f Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.2€0.222/0001-05 Av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55,150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726- 2000.