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norma nº 1588/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1588 / 2003
Date 2003-11-20
EmentaAUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.439-00, DATADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2000 ( DOAR IMÓVEL MARIA LUCIENE DOS SANTOS).
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IA
- Belo, - .
Lei Nº 1588/2003.
EMENTA; Dispõe sobre a Revogação da
Lei nº 14392000, datada de Ii de
dezembro de 2000, doação de imóvel e ad
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BELO JARDIM-PE., no
)
ts “uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que
RED d a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
— Art. 1º- Fica revogada a Lei Nº 1439/2000, por desistência da
Contemplada a utilizar a referida área, conforme Carta Devolução do Lote ao município,
datada de 02 de outubro de 2003 ;
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar
Ol(um) terreno urbano, o Lote 04 da Quadra “V-U” (Área Pública), localizado no
Loteamento Paulo Guerra, área destinada a loteamento popular. nesta cidade, de
propriedade deste Município, com as seguintes caracteristicas:
1- BENEFICIÁRIA:
MARIA LUCIENE DOS SANTOS, brasileira. divorciada.
digitadora, portadora do RG. 3.772.226-SSP/PE, e CPF nº, 698.558.384-91, residente à Rua
Antônio Rodrigues, nº 46, centro, Belo Jardim-PE.
I- MEDIÇÃO;
Lote nº 04 da Quadra RT pública com 100,00m?);
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: ho.240.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-
2000.
A
II - CONFRONTAÇÕES;
FRENTE: com à Rua Airton Barbosa Maciel;
LADO DIREITO: com o Lote nº 03 da Quadra V-U (área
pública):
LADO ESQUERDO: com o Lote nº 05 da Quadra V-U (área
pública);
FUNDOS: com área pública;
Art. 3º - O imóvel de que trata o Artigo anterior, não poderá ser
negociado, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pela contemplada ou
seus herdeiros:
Art. 4º - A presente doação será por necessidade, utilidade
pública e assistência social, na forma da Lei:
Art. 5º - A contemplada terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da
publicação desta Lei. para iniciar as obras e edificações;
Art. 6º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no
prazo estabelecido no art. anterior, a contemplada perderá automaticamente a área descnita
no Art, 2º. sendo a mesma revertida ao Patrimônio da Municipalidade;
Art. 7º - Caso haja desistência da contemplada ou herdeiros. a
utilizar o referido imóvel, o mesmo será revertido ao Patrimônio Municipal, livre de
qualquer Ação Judicial ou Extra-Judicial;
Art. 8º - A escritura definitiva de doação, somente será assinada
pelo chefe do Executivo Municipal depois de certificado. pelas Secretarias de Obras e
Procuradoria Geral do Município, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e
concluídas;
4
Prefeitura Municipal de Belo! Jardim — CNP): 10.260.222/0001-05
Av. Siqueira Campos, 220 — Belo Jardim/PE “e 55.150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-
| lv2000.
NA
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito ni de Belo Jardim-PE., em 20 de
novembro de 2003.
a
f
Prefeitura Municipal de Belo Jardim — CNPJ: 10.2€0.222/0001-05
Av, Siqueira Campos, 220 — Belo jardim/PE - CEP; 55,150-000 Fone: (81) 3726-1156/ Fax: (81) 3726-
2000.

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